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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte autora em face de decisão proferida nos autos da ação declaratória de rescisão contratual, sob nº 0017235-97.2016.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de produção e de inversão do ônus da prova, anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 84.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 98.1/orig.).Sustentam, em síntese, tratar-se de relação de consumo, sujeitando-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da referida norma legal. Apontando, ainda, a existência de fatos relevantes que demandam instrução probatória, não sendo “questão meramente de direito”, tais como a comprovação do aperfeiçoamento das fases da operação de compra e venda, propaganda enganosa, dever de informação e outras, pelo que requerem a antecipação da tutela recursal para inverter o ônus da prova, determinando a produção de prova oral nos autos, com o final provimento do recurso neste sentido (mov. 1.1/AI).O presente recurso não fora inicialmente conhecido (mov. 5.1/ AI), e interposto agravo interno, lhe fora negado provimento (mov. 53.1/AInt.) , julgando-se prejudicados os embargos de declaração (mov. 42.1/ED 2), sendo, porém, posteriormente, acolhidos novos embargos de declaração para corrigir erro material, homologando a desistência apenas quanto ao pedido de reconsideração (mov. 4.1/ED 3). E, interposto recurso especial, o qual foi inadmitido (mov. 29.1/REsp), levando, na sequência, a parte a ingressar com agravo em recurso especial, o qual restou provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para analise das razões do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, afastando, por consequência, a multa imposta aos embargos de declaração (mov. 25.1/A.REsp.).Retornado os autos e facultada a manifestação da parte agravada (mov. 25.1/AI), esta deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta ao recurso (mov. 28 a 30/AI).Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Genevieve Paim Paganella —, pela qual, indeferiu-se o pedido de produção e de inversão do ônus da prova, anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 84.1/orig.) e rejeitando embargos de declaração (mov. 98.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a consequente inversão do ônus da prova, por se tratar de relação firmada entre as partes por “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra do Bem Imóvel para Entrega Futura e Outros Pactos”, bem como da necessidade de instrução probatória, com produção de prova oral.Pois bem.Sabe-se que para uma relação jurídica caracterizar-se como consumerista é necessário que seja composta por um consumidor, conceituado pelo art. 2º do CDC como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e um fornecedor, entendido no art. 3º do referido códex como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Os polos de tal relação terão como objeto uma prestação de serviços ou a entrega de determinado produto, sendo este último “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” (art. 3º, § 1º/CDC).No caso em questão, em 28/08/2014, as partes firmaram “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra do Bem Imóvel para Entrega Futura e Outros Pactos” (mov. 1.5 a 1.10/orig.), relativo a duas unidades imobiliárias, nos valores de: “a) R$ 210.151, 48 (duzentos e dez mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) para a Unidade 1102 – Torre 3; e b) R$ 219.565,50 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) para a Unidade 405 – Torre 7”, enquadrando-se, portanto, tal relação no âmbito de proteção da legislação consumerista, haja vista que o bem foi construído pela parte requerida mediante remuneração e adquirido pelos autores, de forma onerosa, como destinatários finais. Nesse sentido, é a seguinte doutrina:“Nota-se a ampla aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a incorporação imobiliária, o que atrai a subsunção da responsabilidade objetiva do incorporador ou do construtor pelos vícios de construção, muito comuns em nossa realidade jurídica. (TARTUCE, Flávio. Manual de responsabilidade civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. p. 1413).Observa-se, ainda, que o art. 6º, inc. III, do CDC, considera como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ademais, é nítida a posição hipossuficiente econômica e técnica do consumidor frente à incorporadora, notadamente pela dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, além da verossimilhança em suas alegações.Neste entendimento, é a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADES. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DA ÁREA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO A DESPEITO DA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO. AD CORPUS OU AD MENSURAM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM A QUO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de rescisão contratual, referente à compra e venda de bem imóvel, o qual foi entregue com área em desconformidade com aquela constante da oferta e do contrato . 2 - O presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.Assim, é assegurada à consumidora a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC.Com efeito, o fornecedor somente se exime da sua responsabilidade caso demonstre a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º do CDC, ônus do qual a ré não se desincumbiu. 3 - Parte Autora que apresentou conjunto probatório suficiente do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), consubstanciada na documentação que define a metragem do imóvel inicialmente oferecido e a demonstração de que bem entregue possuía uma área inferior. 4 - O cálculo da redução de metragem a menor de imóvel, é realizado sob o valor total da área, conforme a inteligência do artigo 500 caput e §1º do Código Civil: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder a respectiva área, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. [...] § 1° Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.O contrato inicial estipulava metragem total no valor 33,67m², contudo o contrato aditivo trazido pela ré após a aquisição do bem imóvel, totalizava 28,9129m² o que demonstra uma diminuição de 14,12% da área total, ultrapassando de forma exacerbada o limite legal disposto no §1° do artigo 500 do Código Civil. Uma vez demonstrada variação maior de (1/20 avos ou 5%) do total, resta evidenciado a possibilidade de rescisão contratual pela parte autora, bem como a culpa do promitente vendedor in casu, conforme a dicção do diploma legal acima exposto. "Ademais, é sabido que o preço de aquisição de imóveis residenciais urbanos é apurado a partir do valor do metro quadrado, conforme a sua localização. No caso, realizada a venda ad mensuram e não sendo possível exigir o complemento da área, se impõe o abatimento proporcional do preço. Já tendo sido pago, se impõe a sua restituição. Precedentes do E. STJ. 4. (TRF-4 - AC: 9967 SC 2001.72.00.009967-2, Des. Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, j. aos: 12/05/2010, QUARTA TURMA)"Comprovada a rescisão contratual por culpa da ré, incorre a mesma ao pagamento dos encargos rescisórios, previstos no contrato, bem como a respectiva devolução dos valores já adimplidos. Mantida, portanto, a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, em supedâneo a sentença do Juízo a quo.5 - Dos Danos MoraisCoerente com o entendimento que se tem adotado em casos deste jaez, faz-se necessário mencionar que in casu, a parte autora demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito, comprovando o ilícito e a culpa, bem como o nexo de causalidade, o que evidencia a responsabilidade indenizatória da ré, tanto material quanto moral. No que se refere aos danos morais, ainda que a falha na prestação de serviços não seja apta a gerar, por si só, dano moral indenizável, no caso dos autos, é possível constatar o abalo extrapatrimonial suportado pela parte autora a justificar a indenização pretendida, uma vez que restou demonstrada a extensa variação nas dimensões do imóvel, além dos transtornos decorrentes, tolhendo sua expectativa, caracterizando fatos capazes de trazer abalo que excede à normalidade e ao mero dissabor, justificando a reparação por danos morais. Ressalte-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, no arbitramento do quantum indenizatório, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor, ainda, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. RECURSO DE APELAÇÃO - DANO MORAL – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08438033620138120001 MS 0843803-36.2013.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 14/12/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021)Pelos fundamentos acima dispostos entende-se que o arbitramento indenizatório do Juízo (R$ 2.000,00 - dois mil reais), encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, restando demonstrado, portanto, a não ocorrência de motivos ensejadores capazes de afastar ou alterar o valor da condenação pelos referidos danos imateriais.6 - Os juros incidirão da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual.7 - Pleito recursal de venda na modalidade ad corpus. Inovação recursal. O requerimento foi realizado tão somente por ocasião da interposição do recurso, motivo pelo qual não podem ser conhecidos em grau recursal, eis que, por terem sido invocadas apenas após a prolação da sentença, estão acobertados pela preclusão consumativa, impedindo sua análise por este juízo recursal, sob pena de supressão de instância.8 - Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos.9 - Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032947-93.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 03.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – APARTAMENTO FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES LITIGANTES – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – TEMA 1.095 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - TEMA Nº 1095 AFETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENCAIXA NO CASO EM COMENTO – DISTINGUISHING EVIDENCIADO – PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO – PRELIMINAR REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE COM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE – PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO FIRMADO - PEÇA E DOCUMENTO QUE TRAZEM TODOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CERTOS – REQUISITOS DO ARTIGO 319 E 320 SATISFEITOS – PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES FUNDADAS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) - REGRA GERAL ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL E DA CONSTRUTORA “CANTAREIRA” EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATOR DESPICIENDO PARA O EXAME DA LIDE PROPOSTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - PODER DE GERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO SOBRE O EMPREENDIMENTO - ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL - DATA DE ENTREGA DA OBRA – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA - 24 (VINTE E QUATRO) MESES – VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 60 (SESSENTA) DIAS - ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PENALIDADE, CONTUDO, INACUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - RESP Nº 1.635.428/SC - AFASTAMENTO QUE ENSEJARIA EM REFORMATIO IN PEJUS - CLÁUSULA PENAL MANTIDA - MULTA COMPENSATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - JUROS DE OBRA – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ POR PARTE DOS FORNECEDORES - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É APTO A GERAR DANO MORAL – PECULIARIDADES DA CASUÍSTICA – ABANDONO DA OBRA PELOS FORNECEDORES – LEGÍTIMA FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS APELANTES QUE ADIMPLIRAM PONTUALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM EQUILIBRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJPR - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SEARA RECURSAL - SENTENÇA SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO (3) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016989-48.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.12.2022)Nesse aspecto, verifica-se a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a concessão da inversão do ônus probatório, de acordo com as determinações do códex processual.Ainda, acerca da alegação de necessidade de instrução probatória, inclusive com produção de prova oral, afirma a parte autora/agravante, ser imprescindível tal instrução, diante da discussão no plano fático sobre a ocorrência ou não de situação a implicar no dever de a parte requerida/agravada devolver os valores pagos, bem como se houve propaganda enganosa, afronta ao dever de informação e adequada prestação de serviços na operação de compra e venda, averiguando-se a ocorrência ou não de intermediação no negócio firmado entre as partes.Assim, o que se percebe é que as provas juntadas aos autos são insuficientes para a conclusão efetiva das ocorrências alegadas pelas partes. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFEIRMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CORRETAGEM E DE SINAL DE NEGÓCIO. CONTRATO QUE NÃO APONTA A COBRANÇA DE TAIS VALORES. DEMAIS PROVAS INSUFICIENTES A CORROBORAR A TESE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016579-70.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.09.2022)Desse modo, reconhecida a relação de consumo entre as partes, impõe-se a reforma da decisão atacada, reconhecendo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte consumidora e a produção de prova, inclusive a oral.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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