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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOA douta 1ª Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a este Relator para ponderar sobre a necessidade de retratação entre o acórdão proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento n° 0021058-77.2019.8.16.0000 e o julgamento do Tema n° 1.055 pelo Superior Tribunal de Justiça. Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio manifestação no sentido de que “a decisão colegiada, em virtude das alterações da LIA, não requer retração, devendo ser mantido acordão que afastou a indisponibilidade de bens a título de multa civil” (seq. 160.1). É o relatório.
VOTO Breve relato processual Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Richa, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa autuada sob o nº 0002792-24.2018.8.16.0179 em face da r. decisão agravada (mov. 16.1 – ação principal) que deferiu o pedido liminar e determinou a indisponibilidade de bens dos réus, dentre eles Carlos Alberto Richa, no montante de R$ 27.020.201,80 (vinte e sete milhões, vinte mil, duzentos e um reais, e oitenta centavos) para cada réu. Por meio do acórdão de sequência 108.1, foi dado parcial provimento ao recurso para “a) afastar a indisponibilidade de bens à título de multa civil e danos morais coletivos; b) manter a indisponibilidade em razão de eventual dano ao erário; c) reconhecer o excesso do valor apontado na inicial e fixar em R$ 4.292.902,78 o valor do provável dano.” O acórdão restou assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDES NA MEDIÇÃO DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. 1. CONSTRIÇÃO DE BENS EM SEDE DE LIMINAR. INDÍCIOS SUFICIENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. 2. MULTA CIVIL. DANOS MORAIS COLETIVOS. INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE SANÇÃO DIVERSA AO RESSARCIMENTO DO DANO. CORREÇÃO DO VALOR À TÍTULO DE DANO. INDISPONIBILIDADE QUE DEVE SE RESTRINGIR AO VALOR ATUALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Para a decretação da indisponibilidade de bens pela prática de ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público, não se exige que seu requerente demonstre a ocorrência de periculum in mora. Nesses casos, a presunção quanto à existência dessa circunstância milita em favor do requerente da medida cautelar, estando o periculum in mora implícito no comando normativo descrito no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, conforme determinação contida no art. 37, § 4º, da CF. Precedente citado: REsp 1.319.515-ES, DJe 21/9/2012. AgRg no REsp 1.229.942-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012. 2.Enunciado nº 41 das Câmaras de Direito Público do TJPR: “É possível a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, independentemente da demonstração da prática de atos de dilapidação patrimonial, pois se trata de tutela de evidência que prescinde da demonstração do perigo na demora. ” 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI JURIS PRESENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ESTAR A RÉ DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS APONTADOS. RESSALVA QUANTO AO BLOQUEIO SOBRE VALORES PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC (CONTA POUPANÇA, VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E CONTA SALÁRIO). REDUÇÃO DO BLOQUEIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE SANÇÃO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÓRGÃO JULGADOR. INDISPONIBILIDADE QUE DEVE SE RESTRINGIR AO VALOR DO DANO ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004988-82.2019.8.16.0000 – Curiúva - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 13.08.2019).” O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A douta 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Câmara, para analisar a necessidade de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e acórdão recorrido. Multa civil Da análise dos autos, conclui-se que não há razões para o exercício de retratação no presente caso. Ao julgar o mérito do presente agravo de instrumento, esta c. 5ª Câmara Cível entendeu pela impossibilidade de se incluir a multa civil na medida de indisponibilidade “Isso porque a multa civil tem como finalidade punir o descumprimento de normal legal, o que apenas poderá repercutir efeitos quando verificada a oportunidade de sua aplicação e quantificado o montante adequado. Tais circunstâncias somente terão lugar após a sentença, a ser prolatada sob prévio e devido contraditório.”Além disso, inobstante a tese firmada no Tema 1.055/STJ, a Lei nº 14.230/21 que entrou em vigor em 26.10.21, afastou expressamente a possibilidade da inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens[1]: “Art. 14: (...); § 10 – A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”. Nesse sentido, é o posicionamento desta c. 5ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS NO TOCANTE À QUANTIA DOS SUPOSTOS DANOS, AFASTANDO OS VALORES REFERENTES À MULTA CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIANTE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.055 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU COMO ‘POSSÍVEL’ A INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA NA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CASO CONCRETO EM QUE A CÂMARA ENTENDEU QUE NÃO ERA O CASO DE AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE NO VALOR DA MULTA CIVIL - ADEMAIS, NOVA LEI QUE REVOGOU O DISPOSITIVO TRATADO NO TEMA Nº 1055 (ART. 7º E PARÁGRAFO NA REDAÇÃO ANTERIOR) - DESNECESSIDADE DE RETRATAR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000398-96.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022 – grifei) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR HIPOTÉTICA MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 10, DA LEI Nº 8.429/92. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0047012-28.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.02.2022) Dessa forma, considerando que o acórdão não decretou a medida de indisponibilidade de bens, entendo que não é o caso de exercer o juízo de retratação.
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