SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 0001208-42.2014.8.16.0152 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Silvio Vericundo Fernandes Dias
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: 06/06/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  07/06/2019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA RECORRIDA QUE É ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FICOU DESIGNADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO §4º, INCISO II DO ARTIGO 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO QUE LEVARÁ EM CONTA TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.