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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Autos nº. 0013293-23.2017.8.16.0001

Apelação Cível n° 0013293-23.2017.8.16.0001
3ª Vara Cível de Curitiba
Apelante(s): Paulo Felipe Mucholowski
Apelado(s): ALEXANDRE LUIZ LOPES ZAFALON
Relator: Desembargador Rogério Etzel
Apelação Cível. Embargos à execução. Acolhimento parcial.
Irresignação da parte exequente. Validade da cláusula penal
ajustada na razão de 35% dos alugueres vincendos. Parcial
acolhimento. Readequação para 20%. Incidência dos artigos
412 e 413 do Código Civil. Manutenção de cláusula contratual
prefixando a verba honorária sucumbencial.
Inadmissibilidade. Impossibilidade de negócio jurídico
processual atípico anterior à vigência do atual Código de
Processo Civil. Reconhecimento do ato atentatório à
dignidade da justiça praticado pela parte apelada. Apelo
conhecido e parcialmente provido.
1. “Convém salientar que a cláusula penal contém imutabilidade relativa;
embora em nosso direito prevaleça o princípio da sua imutabilidade por
importar pré-avaliação das perdas e danos, esta poderá ser modificada pelo
magistrado, ainda que não haja pedido a respeito, ou mesmo que os
contratantes tenham estipulado seu pagamento por inteiro, pois a norma do
Código Civil, art. 413 que prescreve: - quando se cumprir em parte a
obrigação, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,
poderá o juiz reduzir equitativamente a pena estipulada para o caso de mora,
ou de inadimplemento -, é de não podendo ser alterada pelasjus cogens,
partes (...)”. (DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de imóveis urbanos
comentada. 11. Ed. São Paulo : Saraiva, 2010. p. 53).
2.Celebrado o contrato ainda na vigência do Código de Processo Civil de
1973, mostra-se descabida a prefixação da verba honorária sucumbencial,
ante a inexistência de autorização legal para celebração de negócios
jurídicos processuais atípicos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO FELIPE
contra sentença prolatada no mov. 76.1 dos autos originários, queMUCHOLOWSKI
julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos por Alexandre Luiz
Lopes Zafalon, para:
a) reduzir o valor fixado contratualmente a título de multa
rescisória, de 35% para 10% dos aluguéis vincendos;
b) afastar a cobrança dos honorários advocatícios previstos no
contrato;
c) condenar a parte embargada – ora apelante – ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em dez
por cento (10%) do valor da causa.
Irresignado com a decisão, PAULO FELIPE MUCHOLOWSKI apelou e, em
suas razões, sustentou a legalidade do percentual da cláusula penal estipulada em contrato,
bem como da verba honorária ajustada (mov. 82.1 dos autos originários).
O apelo não foi contra-arrazoado (mov. 86.0).
Nesta instância, em observância as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Justiça, este Relator determinou o encaminhamento do feito ao centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para eventual autocomposição.
Frustrada a tentativa de autocomposição.

I. Da admissibilidade
Positivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os
pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado) e subjetivos
(cabimento, legitimação e interesse em recorrer).

II. Do mérito
Da cláusula penal
No que concerne a legalidade da cláusula penal ajustada, destaco que o
entendimento exarado em primeira instância, para além de decorrer da própria literalidade
dos artigos 412 e 413 do Código Civil, encontra-se em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu:
(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido
cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente
o que não é o caso dos autos, considerando que a cláusula penalexcessivo,
foi estipulada em dez por cento do valor do negócio e foi total o
inadimplemento contratual. (...). (AgInt nos EDcl no REsp 1586117/RS,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
26/02/2019, DJe 15/03/2019, destaquei).
Ainda que a parte apelante tenha argumentado que não há como se afirmar
s, a conclusão quanto à excessividade daque o débito principal é menor do que a multa
cláusula pactuada há de ser mantida, ao menos parcialmente.
Isso porque, diante da precoce resolução do negócio jurídico, o quantum
preestabelecido acabou, de fato, onerando em demasia a parte apelada.
Nesse sentido, extrai-se do contrato entabulado (mov. 1.2 dos autos nº
0010335-98.2016.8.16.0001) que, a despeito de a locação ter sido celebrada por prazo
determinado (48 meses), esta restou rescindida pouco menos de um (01) ano após a sua
formalização.
Assim, ante a prematura rescisão contratual, a base de cálculo da cláusula
penal - trinta e cinco (35%) dos alugueres vincendos – se mostrou, de fato, gravosa ao
locatário, autorizando, por conseguinte, a sua readequação com fundamento no artigo 413,
do Código Civil.
Ocorre, porém, que, se por um lado restou motivada (e acertada) a redução da
multa contratual (10%), por outro, o grau de diminuição da sanção deve ser revisto, diante
da necessidade de se resguardar o caráter sancionatório da aludida previsão contratual.
Esclareço, no entanto, que tal proceder não terá o condão de configurar
violação ao princípio da adstrição, nem tampouco julgamento .ultra petita
Afinal, para além de encontrar amparo na jurisprudência pátria, trata-se de
simples aplicação da máxima de que “quem pode o mais, pode o menos (” cui licet quod
).est plus, licet utique quod est minus
A propósito:
(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que ‘"não ocorre
julgamento se o Tribunal local decide questão que é reflexoultra petita
do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em
consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo,
sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação
lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento "extra petita
(AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013)’. (AgInt no AREsp
1177242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, destaquei).

Cito, também, a doutrina de Maria Helena Diniz:
Convém salientar que a cláusula penal contém imutabilidade relativa;
embora em nosso direito prevaleça o princípio da sua imutabilidade por
importar pré-avaliação das perdas e danos, esta poderá ser modificada pelo
magistrado, ainda que não haja pedido a respeito, ou mesmo que os
contratantes tenham estipulado seu pagamento por inteiro, pois a
que prescreve: - quando se cumprir emnorma do Código Civil, art. 413
parte a obrigação, ou se o montante da penalidade for manifestamente
excessivo, poderá o juiz reduzir equitativamente a pena estipulada para o
caso de mora, ou de inadimplemento -, é de não podendo serjus cogens,
(...). (DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações dealterada pelas partes
imóveis urbanos comentada. 11. Ed. São Paulo : Saraiva, 2010. p. 53,
destaquei).

Logo, por entender ser proporcional e adequado aos fins almejados no
contrato, provejo parcialmente o recurso nesta parte para proceder a readequação da multa
contratual para vinte por cento (20%) dos alugueres vincendos.

Do negócio jurídico processual
No mais, não assiste razão ao recorrente quanto a pretensão de ver viabilizada
a cobrança dos honorários advocatícios previstos no parágrafo único da cláusula décima
segunda do instrumento contratual acostado ao mov. 1.2 dos autos originários .[1]
Embora tenha o apelante invocado o artigo 190 do Código de Processo Civil
para sustentar a legalidade da previsão negocial, obsta o acolhimento da tese o fato de se
tratar de negócio jurídico anterior à atual legislação processual.
Em outras palavras, quando da celebração do contrato (20.05.2014), inexistia
a possibilidade de as partes convencionarem sobre a verba honorária sucumbencial, visto
ausente autorização normativa para celebração de negócios processuais atípicos.
Nesse sentido:
RECURSO - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARATÓRIA
1) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença proferida de acordo com a
prova dos autos. 2) Renúncia a direito de retenção por benfeitora.
Abusividade. Inexistência. Exegese da Súmula 335 do Superior Tribunal de
Justiça. Pré-fixação de honorários advocatícios em patamar máximo.
Abusividade reconhecida. Competência para fixação dos honorários
Sucumbência recíproca. Preliminar repelida.que cabe ao Estado-Juiz.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP,
APL 0014223-78.2009.8.26.0248, Rel. Marcondes D’Angelo, j. em
03.20.2012, destaquei).
E:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA
DO ART. 20 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O
prazo para interposição de recurso é contado em dobro quando os
litisconsortes tiverem diferentes procuradores, conforme determina o art.
191 do CPC. 2) É incabível a pré-fixação de honorários advocatícios em
contrato de locação para o caso de cobrança judicial. 3) Os honorários
advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador, tomando por base os
. (TJMG, ACcritérios estabelecidos no artigo 20 do CPC
10245060859031001, Rel. Marcos Lincoln, j. em 12.02.2014, destaquei).
De qualquer maneira, ainda que assim não o fosse, há de se destacar que
mesmo na vigência do atual Código se encontram entendimento divergentes quanto a
legalidade da prefixação da verba honorária sucumbencial em sede de negócio processual
atípico.
Destarte, nessa parte, a decisão vergastada há de ser mantida.

Do ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte apelada
Por derradeiro, em despacho acostado ao mov. 41.1 , esta Relatoria[2]
determinou fosse a parte apelada intimada a justificar a sua ausência na Sessão de
Conciliação junto ao CEJUSC desta Corte de Justiça.
Por meio de petição acostada ao mov. 44.1, aduziu o apelado:
O apelado não compareceu na audiência de conciliação por 02 (dois)
motivos, sendo o primeiro por que seu advogado que ora subscreve estava se
recuperando de uma cirurgia no pulso e cotovelo, conforme atestado e
fotografias anexos, o que dificultava sobremaneira seu deslocamento até
Curitiba, PR, uma vez que reside em Paraguaçu Paulista, SP, distante 500
km da capital paranaense (extrato CNA acostado).
O segundo motivo consiste no fato de que o apelado entrou em contato, via
e-mail (docs. anexos) com o procurador do apelante. Enquanto este chegou
no valor de R$ 30.000,00 em 10 parcelas mensais, o recorrido ofereceu R$
15.000,00 em 10 vezes. Depois desse impasse as negociações se mostraram
inviáveis e a audiência se tornou totalmente inócua.

Não se acolhem, porém, as justificativas apresentadas.
A uma, porque o atestado médico relacionado ao mov. 44.2 indica o
por noventa (90) dias, contados a partir de 05.06.2019.afastamento
Considerando, porém, que a audiência junto ao CEJUSC fora realizada em
17.09.2019 – após, portanto, o transcurso dos 90 dias -, a alegação de que o recorrido se
recuperava de se revela manifestamente descabida.uma cirurgia no pulso e cotovelo
A duas, porque não cabe à parte, por meio de futurologia, tecer considerações
abstratas sobre a pertinência ou não da realização da audiência de conciliação em segundo
grau.
E, a três, porque se revela simplesmente injustificável a inércia do recorrido
em comunicar o Judiciário acerca da impossibilidade de seu comparecimento na sessão
agendada.
Ao assim agir, para além de ter incorrido em flagrante violação ao princípio
da cooperação, acabou por desprezar o tempo despendido pelos profissionais que atuam
junto ao CEJUSC desta Corte.
Destarte, mostrando-se inaceitáveis as justificativas apresentadas, fixo, com
fundamento no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, multa de dois por cento (2%)
sobre o valor atualizado da causa.
Sobre a legalidade de tal proceder:
(...) Imposição de multa. Apelante que, sem justificativa, não compareceu
à audiência de conciliação designada em segundo grau. Ato atentatório
à dignidade da justiça. Art. 334, § 8º, do NCPC. Penalidade fixada em
Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não2% do valor da causa.
provido, com imposição de multa. (TJSP; Apelação Cível
1002909-68.2017.8.26.0562; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão
Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível;
Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017, destaquei)

III. Da sucumbência recursal
Diante do parcial provimento do recurso, deixo de majorar a verba honorária
em sede recursal.

IV. Dispositivo
Voto no sentido de conhecer e ao recurso, aplicando,dar parcial provimento
, multa por ato atentatório a dignidade da justiça (artigo 334, § 8º, do Código dede ofício
Processo Civil) em desfavor do apelado ALEXANDRE LUIZ LOPES ZAFALON, nos
termos do voto.
Dê-se ciência a Procuradoria-Geral do Estado acerca da imposição da
penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, haja vista ser a
beneficiária da sanção imposta.

DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12.ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE o recurso de Paulo Felipe Mucholowski.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Etzel (relator), com
voto, e dele participaram Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargadora Ivanise
Maria Tratz Martins.
Curitiba, 03 de abril de 2020.

Des. Rogério Etzel
Relator

[1] Cláusula Décima Segunda (...)
Parágrafo único: Tudo quanto for devido em razão deste contrato e que não comporte o processo
executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor, em qualquer processo judicial,
os honorários do advogado, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, que o credor constituir
para ressalva dos seus direitos.
[2] Extrai-se do aludido ato ordinatório:
“(...) 2. Extrai-se do mov. 38.1 ter sido frustrada a realização da audiência de conciliação em razão da
ausência – aparentemente injustificada - da parte apelada.
Embora tal conduta caracterize ato atentatório à dignidade da justiça – na dicção do artigo 334, § 8º, do
Código de Processo Civil[1] -, preliminarmente a imposição de qualquer sanção processual convém seja
oportunizada a manifestação da parte apelada, a fim de que apresente eventual justificativa ao seu não
comparecimento.
Desde já esclareço, porém, que não será admitido como justificativa o argumento de ter sido requerido o
cancelamento da referida audiência por meio da petição relacionada no mov. 32.1.
Afinal, para além de não ter havido qualquer deliberação desta Relatoria quanto ao referido petitório, a
manifestação unilateral de uma das partes não tem o condão de obstaculizar a tentativa de auto
composição, na literalidade do que dispõe o próprio artigo 334, § 4º, do Código de Processo Civil”.