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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Autos nº. 0022662-73.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0022662-73.2019.8.16.0000
Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Agravante(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Agravado(s): ESPÓLIO DE EMIL GROSS e TERESA GROSS
Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PRECÁRIA NA POSSE. DECISÃO QUE
CONDICIONA A IMISSÃO NA POSSE À PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO
IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS
DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AVALIAÇÃO PRÉVIA.
IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 28 DO TJPR. CORRELAÇÃO ENTRE O
VALOR APURADO PELA AGRAVANTE E A ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO.
IMPRECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Vistos e Examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022662-73.2019.8.16.0000, em que é
Agravante – COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e Agravados – ESPÓLIO DE EMIL GROSS
e TERESA GROSS.

I –Relatório.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por , nos autos de Copel Geração e Transmissão S/A Ação
, contrade Constituição de Servidão Administrativa cumulada com pedido liminar de imissão na posse
decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos
Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu a antecipação dos efeitos da
tutela pretendida pelo agravante, consistente na imissão provisória na posse do bem dos agravados sem a
necessidade de avaliação judicial prévia, para fins de construção de linha de transmissão de energia:
Eis o teor da decisão agravada (mov. 11.1 – 1º grau):
“(...) 1) No que tange ao pedido liminar de imissão provisória na posse, decorrente do decreto de utilidade pública
que afeta o bem imóvel pertencente aos requeridos, é fundamental assegurar o direito à justa e prévia indenização,
de modo que o depósito realizado pelo ente público, ao menos, esteja aproximado com o preço real da área a ser
expropriada, ou seja, desde que não seja irrisório.
Nesse aspecto, o valor apurado unilateralmente pela requerente não se enquadra em quaisquer das hipóteses
previstas nas alíneas a, b, e c do § 1º do artigo 15 do Decreto – Lei n. 3.365/1941. Por isso, é crucial a avaliação
judicial prévia e provisória do bem imóvel em debate.
Sabe-se que este signatário, ordinariamente, encaminhava os autos ao avaliador judicial para a missão acima,
contudo, não raras vezes o valor detectado divergia da perícia realizada posteriormente, o que implicava em
diferença substancial, com prejuízo ao expropriado pela demora em receber o justo valor (precatório), aliado ao
dano para o erário pelo acréscimo de encargos (juros compensatórios e juros moratórios) que aumentam a dívida
pública.
É preciso reconhecer, destarte, que a dinâmica empreendida por este Juízo para apuração do valor da indenização
para fins de imissão provisória na posse, infelizmente, não atende a celeridade desejada, tampouco grau de
precisão recomendável, muito embora não há nada que desmereça o trabalhorealizado até então pelo avaliador
judicial.
Com esses apontamentos em mente, é recomendável a avaliação prévia por expert nomeado por este Juízo, no
intuito de obter valor minudente próximo ao real, sem prejuízo ao erário público e respeitado o contraditório,
porquanto nada impedirá oportuna formulação de quesitos pertinentes pelo expropriado.
Por isso, nomeia-se Sandro Rauen Lopes como perito, a quem incumbirá realizar não somente a perícia, mas a
providenciar, neste momento, a avaliação para fins de imissão provisória na posse; (...)”
A recorre afirmando que: a probabilidade do direito referente àCopel Geração e Transmissão S/A a)
instalação de linhas de transmissão na propriedade do agravado está confirmada pelos documentos que
acompanham a inicial, dentre eles o Decreto de Utilidade Pública do Poder Concedente; a imissãob)
provisória na posse do bem é urgente e imprescindível para que a obra de instalação de linhas de
transmissão tenha seu regular desenvolvimento; o atraso poderá provocar grandes custos extras e aindac)
haverá risco de comprometimento no abastecimento de energia elétrica nos estados do Paraná e Santa
Catarina, com prejuízo à população. Por fim, afirma que o depósito prévio ofertado a título de
indenização será realizado assim que determinado pelo Juízo, podendo haver complementação dos valores
no curso do processo conforme apuração a ser realizada por perito judicial.
A tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 5.1 – 2] Grau).
O Juízo de origem manteve a decisão, por seus próprios fundamentos (mov. 5 – 2º Grau).
É o relatório.

II – Fundamentação

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; preparo;extrínsecos
regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como
presentes os pressupostos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento),intrínsecos
merecendo o recurso ser conhecido.
A questão recursal a ser dirimida é a imissão na posse da agravante, COPEL GERAÇÃO E
, em imóvel de propriedade dos agravados, de e TRANSMISSÃO S.A. ESPÓLIO EMIL GROSS
, sem a prévia avaliação judicial do bem.TERESA GROSS
Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, também, aplicável à servidão administrativa, é possível a
imissão provisória na posse do bem imóvel, desde que presentes tanto a comprovação da urgência na
medida, assim como o prévio depósito da quantia arbitrada, segundo preceito contido no artigo 685 do
Código de Processo Civil.
Atente-se que o art. pertence ao Código de Processo Civil de 1973:685
Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos
penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;
Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao
referido crédito.
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.

Essa previsão permanece na legislação processual de 2015:
Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for
consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;
II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior
ao crédito do exequente.
Evidente a cumulatividade dos requisitos constantes no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, aí incluída a
necessidade de avaliação judicial prévia para aferição do preço, sendo certo que ausentes um dos
requisitos a imissão é de ser indeferida.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA
POSTERGADA ATÉ MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ - REFORMA - PRESENÇA DOS POSSE REQUISITOS
- NECESSÁRIOS A AUTORIZAR A IMISSÃO NA POSSE SOBRE A ÁREA EM SEDE LIMINAR
DEMONSTRADA - -URGÊNCIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA REALIZADA - DEPÓSITO EFETUADO
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 15, CAPUT E §1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.(4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 1.710.751-0, Cascavel, Relatora: Regina Afonso Portes,
unânime, julgado em 12/06/2018, sem destaques no original)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMISSÃO PROVISÓRIA
NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 28, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. a) Este Tribunal de Justiça firmou o
entendimento, através da Súmula nº 28, de que, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº
. b)3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel
Portanto, a imissão provisória na posse deve ser deferida apenas com o depósito prévio da indenização fixada com
base em avaliação produzida nos autos, que poderá quantificar e qualificar os danos causados pela constituição
da servidão administrativa.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (TJPR - 5ª C. Cível -
AI - 1622135-5 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Por maioria - J. 07.03.2017)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR.DEFERIMENTO DO
PEDIDO LIMINAR PELO MAGISTRADO SINGULAR APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO
PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE
NULIDADES E INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO PROVISÓRIO.INOCORRÊNCIA. A INEXISTÊNCIA DE
CITAÇÃO OU DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO GERA NULIDADE NA
ELABORAÇÃO DO LAUDO. A AVALIAÇÃO PRÉVIA NÃO SE DESTINA À DEFINIÇÃO DO VALOR PARA
A INDENIZAÇÃO, MAS APENAS PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ARTIGOS 14 E 15
DIVERGÊNCIA DE VALORES APONTADA PELOS EXPROPRIADOS, COMDO DECRETO Nº 3.365/1941.
BASE EM LAUDO PARTICULAR NÃO OBSTA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.VALOR FINAL DA
INDENIZAÇÃO QUE SERÁ --1 Em substituição à Desª Regina Afonso Portes -- DETERMINADO MEDIANTE
PERÍCIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A PARTICIPAÇÃO DA PARTES. DECISÃO
SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1482079-6 -
Curitiba - Rel.: Doutor Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 14.07.2016)”.
SÚMULA N° 28 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
"Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41,
exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel".
No caso, depreende-se que a decisão do Juízo de origem, que condicionou o deferimento da imissão na
posse do imóvel à prévia avaliação do bem é escorreita, sendo imprecisa a correlação do valor oferecido
pela agravante, no importe de R$ 141.991,93 (cento e quarenta e um mil novecentos e noventa e um reais
e sessenta três centavos) visando servidão administrativa de área de 2,894 hectares (mov. 1.4, fls. 11).
Logo, torna-se imprescindível a avaliação prévia do bem, inclusive para impedir eventual aviltamento do
direito dos agravados, uma vez que, mesmo ponderando a futura compensação da diferença de valores, tal
indenização, a cargo da COPEL, pode demandar tempo significativo, em manifesto prejuízo dos
recorridos.
Posto isso, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar provimento ao agravo de instrumento,
mantendo a decisão recorrida que condicionou a imissão na posse dos agravantes à prévia avaliação
judicial do bem imóvel, eis que ausentes os requisitos constantes no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena
Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho
Ruthes (relator) e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.
10 de setembro de 2019
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Juiz (a) relator (a)