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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001741-42.2012.8.16.0064, da Vara Cível de Castro, em que é apelante ADEMIR LAZARINI e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADEMIR LAZARINI contra a sentença (Ref. movs. 1.77/1.82 -origem) lançada na “Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos Causados ao Patrimônio Público” sob n.º 0001741-42.2012.8.16.0064, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual julgou procedente o pedido formulado em inicial, para condenar o recorrente a ressarcir aos cofres do Município de Castro as diferenças entre a inflação do mês de janeiro de 1993, a ser aferida pelo INPC/IBGE, e o percentual de 60% de aumento no subsídio dos Vereadores concedido em fevereiro de 1993, bem como os reflexos que dessa operação decorreram em toda a legislatura de 1993/1996, a ser apurado em liquidação da sentença, com correção monetária e juros de mora desde o recebimento. 2. Por brevidade, com relação ao recurso de apelação interposto por ADEMIR LAZARINI (Ref. mov. 14.1-origem), adoto o minucioso relatório constante no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça anexado no mov. 1.1 dos autos, verbis:
“[...] Em suas razões recursais, aduz o recorrente, resumidamente, que: a) foram interpostos dois agravos retidos, que devem ser conhecidos e providos, sendo o primeiro em face da decisão que julgou antecipadamente o feito, e o segundo em face da decisão que, apesar de reconhecer a conexão do feito com outro similar, deixou de promover a junção dos processos; b) houve prejulgamento da ação, com ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, pois o devido processo legal não foi observado; c) houve cerceamento de defesa, pois não se observou a igualdade no tratamento às partes; d) a sentença é nula por falta de fundamentação; e) há coisa julgada, porque em outros julgados esse Tribunal de Justiça reconheceu que a Resolução nº. 02/92 não estabelecia qualquer percentual de equivalência entre os subsídios dos Vereadores com os deputados estaduais; f) O Ministério Público é parte ilegítima para propor a presente ação; 9) ocorreu a prescrição nos termos da Lei nº 4.7217/65 e Lei nº 9.494/97, sendo inaplicável o 8 5º do artigo 37 da Constituição, pois este só se aplica às ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos ilícitos e de ilícitos penais; h) a inicial é inepta porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, já que a exordial não traz os dados matemáticos para sustentar a tese de que os subsídios dos Vereadores foram aumentados ilegalmente; i) há conexão entre os vários feitos ajuizados pela Promotoria local; j) a 42 Câmara Cível: deste e. Tribunal de Justiça reconheceu que os Vereadores podiam ter seus subsídios reajustados quando do reajuste dos subsídios dos Deputados Estaduais, e foi o que ocorreu em fevereiro de 1993; k) não houve reajuste acima da “inflação; |) recebeu menos do que tinha direito, conforme planilha em anexo, sendo que os cálculos. não foram apresentados anteriormente porque houve indeferimento das informações à Assembléia Legislativa; m) o requerido jamais foi intimado para apresentar defesa nos procedimentos do Tribunal de Contas, tendo havido afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa; n) as contas do Poder Legislativo de Castro no ano de 1993 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas em 23/10/2008, por meio do acórdão nº 1533/08; o) as decisões do Tribunal de Contas referentes ao exercício do ano de 1994 foram anuladas por decisão proferida pela 43 Vara da Fazenda de Curitiba, confirmada pelo Tribunal de Justiça; p) as contas de 1995, apesar de rejeitadas pelo Tribunal de Contas, tiveram voto do relator, em recurso de revista, entendendo que não havia irregularidades nos subsídios; q) as contas-do ano de 1996 foram aprovadas pelo acórdão nº 306/2003, em 30/01/2003, quando se reconheceu, implicitamente, a regularidade dos subsídios recebidos em 1995. Diante de tais argumentos, requereu: (1) sejam apreciados e providos os agravos retidos, para que seja' declarada nula a decisão interlocutória que indeferiu os ofícios à Assembléia Legislativa e ao tribunal de Contas, e todos os atos subsequentes, , determinando-se a reunião de todos os 15 processos conexos, a fim de que sejam julgados simultaneamente, (2) seja a sentença declarada nula por ser mera cópia da sentença prolatada pelo Juiz Rogério de Vidal Cunha, de modo que não existe fundamentação e convencimento próprios da Juíza que a assinou; (3) o acolhimento das preliminares de coisa julgada, ilegitimidade da parte, prescrição e inépcia da inicial, com a consequente extinção do processo; (4) no mérito, acaso não acatadas as preliminares, seja reformada a sentença para se rejeitar o pedido do Ministério Público, excluindo-se da condenação as custas processuais. (Razões de apelação às f. 649-705)”
3. O Parquet apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Ref. mov. 22.1-origem).4. Ato contínuo, o processo foi remetido a esta Corte.5. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo e dos agravos retidos (ref. mov. 1.1 – fls. 12/42).6. Na sequência, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento do RE 852.475 pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do reconhecimento da existência de repercussão geral quanto ao alcance da regra do parágrafo 5º. do artigo 37 da Constituição Federal às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa.7. Concluído o julgamento do precedente normativo, a parte recorrente postulou o prosseguimento do feito (Ref. mov. 15.1), e a parte recorrida concordou (Ref. mov. 20.1).8. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento dos recursos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos retidos, bem como do recurso de apelação cível interposto.2. A detida análise dos autos revela que a sentença deve ser reformada, uma vez que não foi dada a melhor solução ao caso concreto, impondo-se, por consequência, dar provimento ao apelo interposto pela parte ré, conforme adiante passo a fundamentar.3. Extrai-se do exame do caderno processual que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público em face do ora apelante, objetivando sua condenação ao pagamento de R$125.037,37 (cento e vinte e cinco mil reais, trinta e sete reais e trinta e sete centavos), em virtude da majoração ilegal dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Castro, na legislatura compreendida entre 1993 a 1996.Com efeito, especificamente para o caso concreto, em que a ação objetiva, tão somente, o ressarcimento ao erário, aplica-se a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475, segundo a qual para que seja viável a condenação de ressarcimento com respaldo no artigo 37, §5º., da Constituição Federal, isto é, para se aplicar a regra da imprescritibilidade, faz-se imprescindível que o ato questionado se caracterize como improbidade administrativa dolosa, verbis:
“[...] DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente.
4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.”(Recurso Extraordinário n.º 852.475/SP, Tribunal Pleno, Relator para Acórdão Ministro EDSON FACHIN, DJ: 08/08/18) (g. n.).
Vê-se, pois, que conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no precedente normativo supracitado somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa é que são imprescritíveis.Decorre daí, então, que para se legitimar eventual condenação de ressarcimento ao erário, ainda que prescritas as sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, a ação deve ser ajuizada visando o reconhecimento judicial da improbidade do agente.
Entretanto, no caso concreto, da atenta leitura à petição inicial e ao deslinde processual do feito é possível verificar que o Ministério Público Estadual propôs a demanda originária pretendendo que o réu seja condenado ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, sem fazer qualquer menção à prática de ato ímprobo, apenas argumentado que a conduta foi ilegal.Neste passo, sobreleva destacar que a causa de pedir e o pedido sequer foram formulados com base na Lei n.º 8.429/92 (vigente à época do ajuizamento da ação originária), aliás, em nenhum momento houve descrição da subsunção dos fatos a referida norma, tampouco se teceu qualquer ponderação acerca do elemento subjetivo da conduta do agente.Tanto é assim, que a ação não seguiu o rito procedimental da Lei n.º 8.429/92.Em verdade, é fácil perceber que a ação de que tem origem este apelo foi ajuizada pelo Parquet partindo-se do pressuposto de já estar configurada a prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual postulou, tão somente, o ressarcimento ao erário pautado na ilegalidade do ato.Tal circunstância, contudo, como já exposto anteriormente, não ampara a ação de ressarcimento puro, que exige a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.Outrossim, imperioso anotar que a sentença prolatada não analisou a conduta sob a ótica da improbidade administrativa, inexistindo qualquer fundamento quanto ao elemento subjetivo da conduta, de forma que não houve o reconhecimento judicial no sentido de que o ato questionado se caracterizou como improbidade administrativa dolosa.Diante dessas premissas, forçoso concluir que no caso em apreço não houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, mas, tão somente, da ação de ressarcimento, de modo a incidir o prazo prescricional quinquenal, restando, portanto, configurada a prescrição da pretensão inicial. A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação o seguinte precedente emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS.I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período compreendido entre dezembro de 1996 a novembro de 1997. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada.II - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos.Confira-se: AREsp 1441458/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020; REsp 1318938/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019 AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp n. 1.559.407/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018.III - Portanto, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. Evidenciado o distinguishing em relação a situação fática, não se verifica nenhuma incompatibilidade da decisão com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475/SP. A matéria também foi pacificada na Suprema Corte no RE 669.069/MG.IV - Agravo interno improvido.”(AgInt no REsp 1835383/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 14/06/2021)
E desta Corte cito os seguintes julgados:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE UNIFLOR. VEREADORES QUE TERIAM RECEBIDO SUBSÍDIOS A MAIOR, EM DESCONFORMIDADE COM O LIMITE CONSTITUCIONAL (ARTIGO 29, VII, CF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A TESE DO TEMA 897 DO STF, POIS A ACUSAÇÃO NÃO FOI DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, TAMPOUCO A SENTENÇA ASSIM RECONHECEU. PRETENSÃO DE SIMPLES RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE CONSTATOU O RECEBIMENTO A MAIOR DOS VALORES. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE ESSA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REPROVOU AS CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 899 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.a)- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 636.886 em sede de recursos repetitivos/repercussão geral, fixou a tese do TEMA 899 no sentido de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, não se aplicando nessa hipótese o artigo 37, § 5º da Constituição Federal.b)- Infere-se desse julgado – cuja aplicação é vinculante a esta Corte - que, em não se tratando de ação de reparação de danos decorrente de condenação por improbidade administrativa doloso, a pretensão de ressarcimento ao erário observa o prazo prescricional quinquenal.c)- Assim, considerando que na hipótese dos autos a condenação exarada pelo Tribunal de Contas se deu em 17/09/2002 (mov.151.26) e que a presente ação de ressarcimento foi ajuizada somente em 03/04/2009 (mov. 1.1), resulta evidente a configuração da prescrição quinquenal em relação à pretensão ressarcitória objeto da demanda.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0002427-68.2009.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 16.11.2020)
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. PRETENSÃO MINISTERIAL PÚBLICA, UNICAMENTE, DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. INSERÇÃO, ENTRETANTO, PURA E SIMPLES, NA PETIÇÃO INICIAL, DA ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO DETALHADA E COMPROVAÇÃO DA CULPA OU DOLO DO AGENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.a) Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852.475/SP, em repercussão geral, são imprescritíveis somente as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, de maneira que apenas nos casos em que for demonstrada a prática de ato de improbidade na modalidade dolosa (ainda que prescrito) é que se poderá buscar o ressarcimento a qualquer tempo.b) Assim, a eventual condenação do Réu ao ressarcimento ao erário perpassa, necessariamente, pela análise da prática dolosa de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. c) Destarte, determinada conduta não é ímproba apenas porque parece ser, ou porque assim concluiu o Agente Ministerial; tais conclusões unilaterais apenas autorizam, em tese, o ajuizamento da demanda visando buscar o reconhecimento judicial da improbidade do agente ainda que, se já prescrita, não possa ensejar condenação a esse título, mas tão somente legitimar eventual condenação de ressarcimento ao erário. d) No caso, analisando-se os termos da petição inicial, constata-se que o Ministério Público pretende que o Réu seja condenado ao ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público, sem, contudo, ponderar, detalhadamente, acerca de eventual culpa ou dolo do agente, não existindo nem instrução probatória ampla nesse sentido, partindo, assim, do pressuposto de já estar reconhecida, só por só, a alegada improbidade administrativa. e) Portanto, nos termos em que está formulado o pedido e sem comprovação em audiência de instrução, com ampla defesa, da prática de conduta dolosa, não é possível a condenação do Réu ao pedido puramente ressarcitório, razão pela qual deve ser anulada a sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito. 2) APELO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0003006-67.2013.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 21.09.2020)
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. PRETENSÃO MINISTERIAL PÚBLICA, UNICAMENTE, DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. INSERÇÃO, ENTRETANTO, PURA E SIMPLES, NA PETIÇÃO INICIAL DA ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PONDERAÇÃO DETALHADA E COMPROVAÇÃO DA CULPA OU DOLO DOS AGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. a) Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852.475/SP, em repercussão geral, são imprescritíveis somente as Ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, de maneira que apenas nos casos em que for demonstrada a prática de ato de improbidade na modalidade dolosa (ainda que prescrito) é que se poderá buscar o ressarcimento a qualquer tempo.b) Assim, a eventual condenação dos Réus ao ressarcimento ao erário perpassa, necessariamente, pela análise da prática dolosa de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.c) Destarte, determinada conduta não é ímproba apenas porque parece ser, ou porque assim concluiu o Agente Ministerial; tais conclusões unilaterais apenas autorizam, em tese, o ajuizamento da demanda visando buscar o reconhecimento judicial da improbidade do agente ainda que, se já prescrita, não possa ensejar condenação a esse título, mas tão somente legitimar eventual condenação de ressarcimento ao erário.d) No caso, analisando-se os termos da petição inicial, constata-se que o Ministério Público pretende que os Réus sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público, sem, contudo, ponderar, detalhadamente, acerca de eventual culpa ou dolo dos agentes, não existindo nem instrução probatória nesse sentido, partindo, assim, do pressuposto de já estar reconhecida, só por só, a alegada improbidade administrativa.e) Portanto, nos termos em que está formulado o pedido e sem comprovação em audiência de instrução, com ampla defesa, da prática de condutas dolosas, não é possível a condenação dos Réus ao pedido puramente ressarcitório, razão pela qual deve ser anulada a sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito.2) APELOS DOS RÉUS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0080493-52.2010.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 28.07.2020)
Por fim, vale registrar que esta egrégia Câmara já teve a oportunidade de julgar diversas ações envolvendo caso idêntico ao presente, são elas: 0001733-65.2012.8.16.0064; 0001742-27.2012.8.16.0064; 0001750-04.2012.8.16.0064; 0001736-20.2012.8.16.0064; 0001738-87.2012.8.16.0064; 0001753-56.2012.8.16.0064; 0001735-35.2012.8.16.0064; 0001774-32.2012.8.16.0064; 0001775-17.2012.8.16.0064; 0001754-41.2012.8.16.0064; e 0001737-05.2012.8.16.0064Destarte, impõe-se dar provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória, ante a inexistência de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, restando prejudicada a análise dos agravos retidos e das demais teses ventiladas no apelo.4. Forte em tais fundamentos, voto pelo provimento do apelo, para o fim de reformar a sentença e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, por inexistência de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.