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Processo:
0004587-55.2011.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO (CARTA-CONVITE N.º 049/1998 DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA). CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA DESFAVELAMENTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. RESSARCIMENTO QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 489, INCISO VI, 926 E 927, DA LEI PROCESSUAL, OS QUAIS EXIGEM A UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA.APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.