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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADEMAR FERREIRA DE BARROS em face da sentença lançada no mov. 6.1 da Ação Civil Pública sob n.º 0004587-55.2011.8.16.0100 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual julgou procedentes os pedidos formulados em inicial, para reconhecer a ocorrência de ato de improbidade administrativa pelo réu e condená-lo a devolver ao MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA, o valor de R$230.374,40 (duzentos e trinta mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), devidamente acrescido de correção monetária (INPC), desde a distribuição da demanda e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 186, do Código Civil, acrescidos de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação e de correção monetária (INPC) a partir da fixação (data da sentença), que arbitrou na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, incidindo a correção monetária a partir da sentença (Súmula n° 362 do E.STJ). 2. O réu ADEMAR FERREIRA DE BARROS interpôs recurso de apelação cível (Ref. mov. 12.1), postulando a reforma do decisum, sob o argumento de que “a sentença encontra-se dissociada de quaisquer provas produzidas em sede judicial, eis que alicerçou suas premissas de ordem fática em depoimentos prestados apenas por ocasião do inquérito civil público.”Nesse contexto, alega que do depoimento testemunhal não se extrai a informação constante da sentença de que as licitações eram previamente "acertadas", ao contrário, demonstra que as irregularidades diziam respeito a gestão de Paulo Nanni e não do recorrente, pelo que resta evidente o equívoco cometido pelo douto juiz sentenciante ao confundir as gestões.Afirma, outrossim, que no ano de 1997 a cidade de Jaguariaíva foi vitimada por enchente entrando em estado de calamidade pública (Decreto n.º 2843 de 03/02/1997) e em decorrência disso e da urgência em socorrer as famílias, fez-se necessária a contratação de trabalhadores para construção de casas populares para desfavelamento, o que se deu por meio da Carta-Convite 049/1998.Assevera que “muito embora, o procedimento licitatório possa ter incorrido em alguma irregularidade formal, não há qualquer confirmação de dolo específico de dano causado ao erário, principalmente quando dos depoimento das testemunhas prestados em juízo (arquivo de mídia) são categóricos em afirmar que a obra fora executada e paga justamente.” Salienta que a obra foi realizada em prol do município, sem enriquecimento ilícito, superfaturamento, dolo ou qualquer conduta que pudesse ocasionar prejuízo ao erário, para ensejar a condenação por ressarcimento.Destaca que também não pode haver condenação ao ressarcimento pelo fato de que houve a efetiva prestação dos serviços, conforme demonstrado nos autos.Sustenta que a Lei nº. 8429/92 exige para a configuração de ato de improbidade a comprovação do efetivo dano ao erário e de dolo ou má-fé, cujas circunstancias não se encontram presentes, ocorrendo, tão somente, meras irregularidades formais no certame em questão. Defende, ainda, que não pode prevalecer a condenação por danos morais, tendo em vista o caráter personalíssimo e individual do instituto, bem como por estar prescrita tal pretensão, uma vez que, em razão da ausência de previsão específica na lei de ação civil pública, dever ser aplicado analogicamente o artigo 21 da Lei n.º 4.717/65, bem como se deve observar o previsto no artigo 206, §3º., inciso V, do Código de Processo Civil, e a imprescritibilidade prevista na Constituição Federal não alcança os danos morais.Por fim, pugna pelo provimento do apelo, nos termos expostos, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 3. O apelado apresentou contrarrazões às fls. 1877/1892, pugnando-se pelo desprovimento do recurso. 4. Ato contínuo, os autos subiram a esta Corte. 5. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo (Ref. mov. mov. 1.8 - fls.799/816 e 872/874). 6. Na sequência, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento do RE852475 pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do reconhecimento da existência de repercussão geral atinente ao alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, §5º., da Constituição Federal decorrente de ato de improbidade administrativa (Ref. mov. 8.1). 7. Após a conclusão do julgamento dos referidos recursos, sobrevieram manifestações das partes e da douta Procuradoria Geral de Justiça. 8. Diante da promulgação da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, foi determinada a intimação das partes para, querendo, se manifestarem acerca das modificações legislativas (Ref. mov. 35.1). 9. O recorrente peticionou requerendo a aplicação da Lei 14.230/2021, para ser declarada a prescrição e o feito extinto sem julgamento de mérito, ou, alternativamente, a improcedência da ação por ausência de tipicidade ou ainda pela vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e ausência de comprovação do efetivo dolo (Ref. mov. 42.1- TJ), ao passo que o representante ministerial se manifestou pela irretroatividade da lei nova, pugnando pelo prosseguimento do feito (Ref. mov. 52.1). 10. A douta Procuradoria Geral de Justiça reiterou seu parecer prévio (Ref. mov. 56.1). 11. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para julgamento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. 2. Analisando as razões de decidir do ilustre Julgador singular, tenho que a decisão objurgada deverá ser reformada por este Colegiado, eis que não foi dada a melhor solução ao caso concreto. 3. Preliminarmente, observo que não se faz necessário um debate aprofundado acerca da aplicação ou não da Lei n.º 14.230/2021, uma vez que, como adiante se fundamentará, seja na égide da antiga lei, seja na da atual, a pretensão atinente à nulidade do ato administrativo objurgado e à indenização por dano moral coletivo encontra-se prescrita, ao passo que o pedido de ressarcimento ao erário é improcedente, diante da ausência de prejuízo decorrente da efetiva prestação dos serviços.Nesse sentido também se pronunciou a douta Procuradoria geral de Justiça, verbis: “[...] Apesar disso, é desnecessário um maior aprofundamento acerca da (in)aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto. Isso porque, o entendimento anteriormente exarado foi pela reforma da r. sentença, pois no caso em debate a pretensão de anulação de atos administrativos está prescrita, e, apesar de o dano ao erário ser imprescritível, com a prescrição da pretensão de anular os atos administrativos que conferem suporte jurídico às despesas impugnadas não há como caracterizar o dano indireto. Ademais, entende-se que não houve a comprovação efetiva de uma abalo suportado pelos titulares do direito difuso violado, não havendo como impor uma condenação por dano moral coletivo. Em vista destes fatores, pugnou-se pelo provimento do recurso.” Passo, assim, a análise da questão de fundo. 4. Consoante se verifica da análise do caderno processual, o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com a Ação Civil Pública de que tem origem este recurso, sob o argumento de que o réu, ora apelante, na qualidade de Prefeito do Município de Jaguariaíva na gestão de 1997/2000, contratou, de forma irregular, por meio da Carta Convite n.º 049/1998, mão de obra para execução de casas populares para desfavelamento, em arrepio aos ditames constitucionais e da Lei n.º 8.666/93.Em razão disso, postulou a nulidade do procedimento licitatório Convite n.º 49/1998, bem como seus contratos e demais atos administrativos dele decorrentes, o ressarcimento ao erário do valor de R$36.848,00 (trinta e seis mil, oiticentos e quarenta e oito reais), devidamente atualizado, e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. No caso em exame, sobreleva destacar, primeiramente, que este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar diversas ações análogas à presente, envolvendo diversas contratações realizadas pelo Prefeito do Município de Jaguariaíva ADEMAR FERREIRA DE BARROS, na gestão de 1997/2000, tidas pelo Parquet como fraudulentas, ocasião em que restou decidido pela ocorrência da prescrição quinquenal dos pedidos de nulidade do ato administrativo objurgado e de indenização por dano moral coletivo, e pela improcedência do pedido de ressarcimento ao erário, devido a ausência de prejuízo aos cofres públicos. Por oportuno, transcrevo as ementas de seus julgados, verbis: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA CONVITE Nº 72/2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI 4.717/1965. a) A ação civil pública que visa à anulação de atos administrativos coincide com o objeto da ação popular, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 21 da Lei nº 4.717/1965, em atenção à unidade do Microssistema de Tutela Coletiva e à jurisprudência. b) No caso, o “Parquet” ajuizou a presente ação em 2010, em face de mandatário (que deixou o mandato em 31.12.2004) e de particulares em suposto conluio, pretendendo a anulação de certame ocorrido em 2004, bem como visando à condenação por danos morais em decorrência do mesmo fato, o que evidencia a prescrição das referidas pretensões, em razão do transcurso do lustro prescricional. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. DOLO NÃO EVIDENCIADO a) A tipificação da lesão ao patrimônio público exige a prova de sua ocorrência, impossibilitando a condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Ou seja, a sanção de ressarcimento só é admitida na hipótese de ficar efetivamente comprovado o prejuízo patrimonial ao erário. b) No caso, não há prova dos autos de que a obra licitada na Carta Convite nº 72/2004 foi objeto de fraude ou que o valor do empreendimento não observou os padrões do mercado, de modo que o fato incontroverso, de que a obra foi devidamente concluída e entregue à administração, afasta o genericamente alegado dano ao erário. c) O descumprimento de preceito legal não traduz, "ipso facto", a existência de dano patrimonial, que não pode ser presumido. Indenizar significa reparar o dano (tornar indene) com uma compensação ou retribuição pecuniária. Não pode haver responsabilidade civil sem dano material. d) Logo, inexistente a prova do efetivo dano ao erário, elemento essencial para o reconhecimento do dever de ressarcimento, resta prejudicada a análise acerca do elemento subjetivo (dolo) para fins de condenação dos réus ao ressarcimento, nos termos da tese fixada no Tema nº 897 do STF (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”). e) Mesmo que assim não fosse, compulsando os depoimentos colhidos no inquérito, verifica-se que o “parquet” sequer questiona os depoentes acerca da licitação ora analisada (Convite nº 72/2004), limitando-se a colher informações de outras licitações promovidas nas gestões do Prefeito-Apelado e do mandatário que o sucedeu, bem como de fraudes na contratação de pessoal pelo Município.f) Logo, por qualquer prisma que se analise a questão, é caso de se manter a acertada sentença, que julgou integralmente improcedente a pretensão inicial. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0002680-79.2010.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 20.07.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA CONVITE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS.I NEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que irregularmente contratados, os serviços foram efetivamente prestados em favor da Administração Pública, não se podendo falar em dever de ressarcimento.”(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1492720-1 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 13.09.2016) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS E O PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS - RESSARCIMENTO QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.”(TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1340160-0 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - Unânime - J. 14.06.2016) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUESTIONADO E AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS E NÃO ACOLHEU O PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS - RESSARCIMENTO QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.”(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1338023-1 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 28.07.2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÕES CAPITA- NEADAS POR EX-PREFEITO NO ANO DE 1998. ACIONAMENTO JUDICIAL (CALCADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) SOMENTE MATERIALIZADO EM 2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE FULMINA COM O PEDIDO VOLTADO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS TIDOS POR IMPROBOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS (EM SÍTIO MATERIAL E MORAL) QUE APESAR DE NÃO SE SUBMETER AO VÉRTICE DA PRESCRIÇÃO RESTA PREJUDICADO TANTO PELO INATACADO FUNDAMENTO SENTENCIAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO COMO PELA DESCARATERIZAÇÃO DO DANO INDIRETO. IRRESISTÍVEL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1323170-2 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Unânime - J. 30.06.2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÕES – CARTA CONVITE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 7.347/85. PEDIDO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DESTES PEDIDOS, FACE À PRESCRIÇÃO, JÁ QUE OS FATOS REMONTAM AO ANO DE 1999. PROPOSIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA EM 2011. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS PELOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1323167-5 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 23.06.2015) Segundo se extrai da fundamentação dos precedentes supracitados quanto às pretensões de anulação de atos administrativos e de condenação a indenização por dano moral coletivo incide, por analogia, o lustro previsto no artigo 21 da Lei da Ação Popular (n.º 4.717/65), verbis: “Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.” Por sua vez, no que diz respeito à pretensão de ressarcimento ao erário consignou-se que não houve prejuízo aos cofres públicos, na medida em que os serviços foram efetivamente prestados, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.Tais circunstâncias também ocorrem no presente caso, uma vez que o ato e o contrato administrativo impugnado foram praticados em 1998 e a ação somente foi ajuizada em 2011, portanto mais de cinco anos depois da realização da citada carta convite, de modo que a pretensão de anulação de tais atos foi atingida pela prescrição.Outrossim, a prova coligida aos autos demonstra a efetiva execução de casas populares objeto da Carta Convite n.º 049/1998.Para esse tipo de situação firmou-se na jurisprudência o entendimento de que não é possível condenação de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, verbis: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. O STJ entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração.3. No caso, tendo em vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que, de fato, o transporte de passageiros foi prestado, afigura-se indevido o ressarcimento imposto na origem, sob pena de enriquecimento indevido.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 1.529.568/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) “I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CERTAME PÚBLICO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO. INCLUSÃO ILEGAL NA LISTA DE APROVADOS DE PESSOA SEQUER INSCRITA NO CERTAME. CONDENAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, RATIFICADA PELA DECISÃO AGRAVADA. II. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR FLUMINENSE CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS, DADA A CONSTATAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO OBSTANTE O CARÁTER ILEGAL DA ASSUNÇÃO AO CARGO. III. DE FATO, SE ASSIM NÃO SE PROCEDER, HAVERIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. A PUNITIVIDADE DOS ATOS ÍMPROBOS DEVE ESTAR ADSTRITA À ESTRITA LEGALIDADE E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, CONSOANTE DIRETRIZ DESTA CORTE SUPERIOR (RESP 1.659.553/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2017. ERESP 575.551/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 30.4.2009).IV. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.1. Volta-se o Órgão Acusador Fluminense contra a decisão unipessoal desta Corte Superior que, muito embora tenha reconhecido o caráter ímprobo da conduta, afastou a determinação de ressarcimento do dano ao Erário, uma vez que houve a prestação do serviço pelos implicados, apesar de ter havido assunção de cargo público por meio de fraude.2. Portanto, cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de condenação ao ressarcimento ao Erário por serviços devidamente prestados ao Estado, embora decorrentes de ato ilícito reputado ímprobo.3. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou a compreensão de que a determinação de ressarcimento ao Erário por serviços efetivamente prestados é ilegítima, dado que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado (REsp. 1.659.553/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; EREsp. 575.551/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 30.4.2009).4. A punitividade de fatos ilícitos não pode ensejar o cometimento de outra ilicitude por parte do Poder Punitivo Estatal. Este está adstrito aos termos da lei e dos princípios gerais do direito.Defender - em vilipêndio ao devido processo e à proporcionalidade das sanções, ainda quando graves os fatos - que sejam ressarcidos os dispêndios estatais que retribuíram força de trabalho efetivamente prestada é afrontoso aos princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como à compreensão desta Corte Superior sobre o tema, consoante registrou a decisão agravada.5. Assim, muito embora tenha sido reconhecido na espécie o provimento irregular de cargo público, em constatada fraude a certame no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, fato este que rendeu ensejo à aplicação das sanções da Lei 8.429/1992, a determinação de ressarcimento ao Erário de valores pagos aos Agentes Públicos deve ser - como efetivamente foi - excluída, uma vez que não há notícia nos autos de que a contraprestação laboral não tenha sido desempenhada.6. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.(AgInt no AREsp n. 798.081/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020.) “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 3. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.4. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "ainda que reprovável as condutas perpetradas pelos requeridos, não se pode deixar de considerar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos valores já pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito do Município" (fl. 2.381). Desse modo, não há falar em violação à Lei 8.429/1992, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a diretriz dosimétrica prevista na legislação de regência.5. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no REsp 1.451.163/PR, 1ª. Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 11/06/18, g.n). Acrescente-se, ainda, como bem pontuado pela douta Procuradora Geral de Justiça Dra. Maria Lúcia Figueiredo Moreira, em seu parecer lançado nos autos, que “conquanto o dano ao erário seja imprescritível, conforme sentencia o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a anulação de atos administrativos é prescritível, e, sendo necessária para configuração do dano indireto, este não pode ser caracterizado quando prescrita a pretensão de anulação do ato administrativo que confere suporte jurídico à despesa dele decorrente”, razão pela qual “no caso em desate, não sendo mais possível anular os atos administrativos que conferem suporte jurídico aos pagamentos impugnados (atos e contrato ligados à Cartas Convite nº 049/1998), não é possível caracterizar o dano indireto.”Diante dessas premissas e com esteio no artigo 489, inciso VI, 926 e 927, do Código de Processo Civil, os quais exigem a uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, adiro aos precedentes citados acima, de modo que se impõe dar provimento ao apelo, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão de nulidade do ato administrativo e de indenização por dano moral coletivo, bem como para julgar improcedente o pedido ressarcitório.Não restando caracterizada inequívoca má-fé do órgão ministerial, incabível a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (ex vi do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85 e Enunciado n.º 2 das 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis desta Corte). 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível interposto por ADEMAR FERREIRA DE BARROS, para o fim de julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de nulidade do ato administrativo e de indenização por dano moral coletivo, diante do reconhecimento da prescrição, e de julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, por inexistência de prejuízo aos cofre públicos.
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