Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:DANIELA AMARAL, interpôs este Agravo (art. 1.021, do Código de Processo Civil), contra decisão monocrática de evento 5.1, dos autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0014064-33.2019.8.16.0000, que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo, tão somente, no tocante a determinação de depósitos dos dividendos em conta judicial. Em suas razões (evento 1.1 - agravo), a agravante, pugna, preliminarmente, pela suspensão do feito, até o julgamento definitivo de exceção de suspeição oposta em face deste Relator. Além disso, em sede de preliminar, defende a existência de prevenção viciada. Para tanto, alega que houve vício de distribuição no primeiro Agravo de Instrumento sob o nº 0008553-88.2018.8.16.0000.Do mesmo modo, sustenta que a mácula na distribuição quanto ao primeiro Agravo de Instrumento no caso em tela inquina trata-se de vício insanável também quanto a distribuição do segundo Agravo de Instrumento nº 0014064-33.2019.8.16.0000.No mérito, alega que em que pese o acerto da decisão quanto ao depósito de dividendos da agravante, é imperiosa sua parcial reforma, no sentido de atribuição total de efeito suspensivo pleiteado, para suspender totalmente a decisão que foi objeto do Agravo de Instrumento.Sustenta que o tema tratado no recurso de agravo de instrumento interposto refere-se à direito essencial de acionista suspenso por decisão judicial monocrática, bem como quanto à competência territorial. Neste tocante, qual seja, competência territorial, defende que o Foro de São Paulo possui competência para processar e julgar a demanda dos autos originários, sendo competente, também, para julgar os respectivos recursos. Além disso, alega que Poder Judiciário algum pode suspender direitos essenciais de acionista, muito menos em sede de juízo de cognição sumária. Em resumo, aduz que “O que se debate no bojo do Recurso de Agravo de Instrumento é justamente uma das parcelas do Direito ao Processo Justo, que é o de ser julgado perante o Juízo competente territorialmente (Juiz Natural da causa), além de situações relacionadas aos direitos essenciais de acionista.”, motivo pelo qual deve ser atribuído efeito suspensivo de forma integral. Assim, entende que restaram preenchidos de forma integral os requisitos autorizadores do almejado efeito suspensivo. Em apertada síntese, alega que houve vício insanável de competência, ante a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação apresentada na ação originária. A parte agravante salienta que “A Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Cível de Arapongas-PR não poderia ter prolatado a decisão agravada, por ser incompetente para a análise do feito. A contestação referente aos autos originários foi apresentada, pela ora Agravante, diretamente no Foro Competente, que é o de São Paulo, e tramita sob nº 1006875-33.2018.8.26.0100, perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo. A Agravante, ainda, é domiciliada na cidade de São Paulo. Demais disso, na Ação originária, de natureza pessoal, ela é ré, portanto deveria ter sido ajuizada a demanda no Foro de seu domicílio (São Paulo), e não em Arapongas-PR (onde nunca teve domicílio, aliás). Restou cristalino, também, que a d. Juíza de Direito a quo, a quem já havia sido opostos Embargos de Declaração há mais de um ano (ainda sem julgamento), com o intuito de esclarecer justamente a omissão havida na decisão anterior, que era a de falar expressamente sobre a preliminar de competência territorial, mesmo assim decidiu nos autos originários, suspendendo, por tutela provisória de urgência, direito essencial de acionista, além de ter determinado, sem respaldo legal, o depósito dos valores de dividendos diretamente nos autos!”Dessa forma, ao contrário dos argumentos exarados na decisão objurgada, houve alteração fática e, também a decisão anterior não pode servir de lastro para fundamentar por diversas vezes a suspensão de direito essencial de acionista.Não obstante, defende que a agravante nunca votou contra os interesses da sociedade. Outrossim, deve se levando em consideração a ilegitimidade ativa para solicitar a suspensão de direito de acionista, violando a lei e o próprio Estatuto da Companhia. Assevera, ainda, que não há qualquer prejuízo para a empresa agravada com as ações proposta pela agravante. Do mesmo modo, inexiste nexo de causalidade entre o pretenso prejuízo da agravada e os atos da agravante.Por fim, sustenta que a suspensão de direitos de acionista não pode derivar de ordem judicial, quanto mais em sede de antecipação de tutela, além de ser inaplicável ao caso em tela o art. 120 da LSA. Logo, restou demonstrado a probabilidade do provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a ora agravante.Requer, assim, o provimento do presente Agravo, para o fim de “) suspender o feito até julgamento definitivo da Exceção de Suspeição oposta em face do d. Relator; ii) determinar remessa do feito à distribuição livre, ante a mácula existente na distribuição por prevenção efetivada; iii) reforma parcial da decisão agravada e consequente concessão integral do efeito suspensivo almejado (e não somente parcial, como foi concedido), para que a decisão de primeira instância deixe de produzir efeitos ou, caso já produzidos, sejam nulificados, determinando-se nova realização de Assembleia (no ugar da realizada dia 12/03/19), com direito à presença e voto da ora Agravante;”Contrarrazões (evento 85.1).É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo é medida que se impõe.Primeiramente, cabe frisar que o diploma processual civil, em sua nova conjectura, ou seja, prevista no atual art. 1.021, 1º, do CPC, estabelece que:“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”De modo sucinto, é de se constatar que o agravante não trouxe novos elementos que pudessem alterar as decisões agravadas. Em verdade, o que se busca é a rediscussão de matéria já debatida, exaustivamente, na decisão monocrática, conforme será demonstrado. - Preliminar: suspensão do feito até o julgamento final de exceção de suspeição oposta em face deste Relator; distribuição viciada; e incompetência territorial.A agravante, pugna, preliminarmente, pela suspensão do feito, até o julgamento definitivo de exceção de suspeição oposta em face deste Relator. Além disso, em sede de preliminar, defende a existência de prevenção viciada. Para tanto, alega que houve vício de distribuição no primeiro Agravo de Instrumento sob o nº 0008553-88.2018.8.16.0000.Do mesmo modo, sustenta que a mácula na distribuição quanto ao primeiro Agravo de Instrumento no caso em tela inquina trata-se de vício insanável também quanto a distribuição do segundo Agravo de Instrumento nº 0014064-33.2019.8.16.0000.Ainda, defende que o Foro de São Paulo possui competência para processar e julgar a demanda dos autos originários, sendo competente, também, para julgar os respectivos recursos. Além disso, alega que Poder Judiciário algum pode suspender direitos essenciais de acionista, muito menos em sede de juízo de cognição sumária. Sem razão.Em apertada síntese e, sem esgotar o mérito do recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0014064-33.2019.8.16.0000, observa-se que os atos abusivos foram, em tese, cometidos na Comarca de Arapongas, certo é que lá é o foro competente para o ajuizamento da presente ação judicial, nos termos do art. 53, inc. IV, aliena ‘a’, do CPC.Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 11. É reiterado o entendimento da preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea "a", do CPC sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea "a" do CPC, permitindo que a ação indenizatória por danos morais e materiais seja promovida no foro do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão. Precedentes.” (REsp n. 1.168.547/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 7/2/2011.)Além disso, quanto à prevenção viciada e suspensão do feito até o julgamento final de exceção de suspeição oposta em face deste Relator, observa-se que tais matérias já foram objeto de análise quando do julgamento do recurso de Agravo sob o nº 0012498-15.2020.8.16.0000, também de minha relatoria.Naquela oportunidade, restou consignado que tal matéria - prevenção viciada e suspensão do feito até o julgamento final de exceção de suspeição oposta em face deste Relator - já foi exaustivamente tratada em diversos expedientes aforados pela Agravante, em especial na Exceção de Suspeição Nº 1.747.127-1, que foi rejeitada liminarmente. Para que não restem duvidas, extrai-se da decisão de evento 1.1 (autos sob o nº 0008553-88.2018.8.16.0000/3), de lavra do Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, à época, Desembargador Renato Braga Bettega, que:Ora, o então Presidente desta Tribunal, foi enfático quanto à inexistência de vícios na distribuição por prevenção. Assim, não há que se falar em prevenção viciada, muito menos na pendência do julgamento da Exceção de Suspeição oposta em face deste Relator.Por fim, mais uma vez, em relação a alegada incompetência, restou expresso na decisão objurgada que “Salienta-se, ainda, que a agravante ajuizou 28 (vinte e oito) ações anulatórias de assembleia geral ordinária e/ou extraordinária em face da companhia agravada, sendo que 18 (dezoito) demandas tramitaram/tramitam na 1ª Vara Cível de Arapongas – PR, outros 9 (nove) processos tramitam na 2ª Vara Cível de Arapongas – PR, e 1 (uma) ação distribuída perante o Foro de São Paulo.”A propósito segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste tocante: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ABERTA. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A INCORPORADORA E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO DOMICÍLIO DAS PESSOAS NATURAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACATADA. ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. ART. 100, V, "A" e "B", DO CPC/1973.1. Improcede a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes.2. "A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral (art. 94 do CPC)" (AgRg no AREsp n. 277.573/RS).3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral que aprovou a operação de incorporação para a ação de reparação de danos ajuizada pelo acionista descontente. Incidência do art. 100, V, "a" e "b", do CPC/1973.4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.456.903/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 6/10/2016.)Sem mais delongas, afasto as preliminares aventadas pela agravante.- Mérito:No mérito, a agravante alega que em que pese o acerto da decisão quanto ao depósito de dividendos da agravante, é imperiosa sua parcial reforma, no sentido de atribuição total de efeito suspensivo pleiteado, para suspender totalmente a decisão que foi objeto do Agravo de Instrumento.Defende que a agravante nunca votou contra os interesses da sociedade. Outrossim, deve se levando em consideração a ilegitimidade ativa para solicitar a suspensão de direito de acionista, violando a lei e o próprio Estatuto da Companhia. Assevera, ainda, que não há qualquer prejuízo para a empresa agravada com as ações proposta pela agravante. Do mesmo modo, inexiste nexo de causalidade entre o pretenso prejuízo da agravada e os atos da agravante.Por fim, sustenta que a suspensão de direitos de acionista não pode derivar de ordem judicial, quanto mais em sede de antecipação de tutela, além de ser inaplicável ao caso em tela o art. 120 da LSA. Logo, restou demonstrado a probabilidade do provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a ora agravante.Requer, assim, o provimento do presente Agravo, para o fim de “) suspender o feito até julgamento definitivo da Exceção de Suspeição oposta em face do d. Relator; ii) determinar remessa do feito à distribuição livre, ante a mácula existente na distribuição por prevenção efetivada; iii) reforma parcial da decisão agravada e consequente concessão integral do efeito suspensivo almejado (e não somente parcial, como foi concedido), para que a decisão de primeira instância deixe de produzir efeitos ou, caso já produzidos, sejam nulificados, determinando-se nova realização de Assembleia (no ugar da realizada dia 12/03/19), com direito à presença e voto da ora Agravante;”Em que pese os argumentos trazidos pela Agravante, por ora, não assiste razão, eis que não são suficientes para o provimento do agravo interno.Isso porque, constou expressamente na decisão objurgada que as razões de decidir da magistrada a quo, encontram respaldo na decisão proferida por este juízo ad quem nos autos de Agravo de Instrumento nº 008553-88.2018.8.16.0000, bem como nos autos de Agravo nº 0012498-15.2020.8.16.0000.De modo sucinto, é de se constatar que a agravante não trouxe novos elementos que pudessem alterar a decisão agravada. Oportuno, nesse sentido, transcrever a jurisprudência deste Tribunal: “Em sendo infundado o agravo, na busca de rediscussão de matéria já exaustivamente debatida na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, impõe-se sua rejeição com aplicação de multa.” (Agravo Interno, Nº 0375844-9/01, TJ/PR. Relator DES. SHIROSHI YENDO. Julgado em 11/10/2006).Além disso, conforme mencionado nos autos de Agravo nº 0012498-15.2020.8.16.0000, “O voto abusivo, acolhido pelo nosso Código Civil e pela Lei Societária, origina-se da figura, no Direito francês, do abuso do direito (abus du droit), que, em meio a grande discussão doutrinária, tem servido como paradigma normativo e de decisões jurisprudenciais. Insere-se a figura nos Princípios Gerais do Direito. Assim, o abuso do direito de voto configura-se quando o acionista não o exerce com moderação, isto é, contrariamente ao interesse da companhia e dos demais acionistas e com o objetivo de causar-lhe danos, seja cerceando-lhes direitos patrimoniais ou políticos, seja tentando alcançar enriquecimento ou obter vantagem sem justa causa. A intenção subjetiva (psicológica) de causar dano não é inerente à figura do voto abusivo. Configurar-se-á, portanto, o abuso do direito de voto se o seu exercício, objetivamente, causar uma lesão patrimonial à companhia e/ou aos demais acionistas. A intenção de lesar a companhia ou os outros acionistas mediante o exercício do voto não deve ser subjetivamente perquirida, na medida em que dificilmente se pode distinguir, no capítulo da prova, o dolo do simples erro. [...] O exame objetivo do ato de votar contrariamente ao interesse social é, pois, suficiente à configuração de um ilícito no exercício da prerrogativa, devendo o acionista responder pelos danos causados.” (CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, Vol. 2: artigos 75 a 137. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 545.).A propósito, dispõe o art. 115, da Lei n 6.404/76, que: “Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. § 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia. § 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º.”Por fim, não se permite que o acionista busque por meio do voto, satisfazer seus interesses particulares, conforme preceitua o caput, do art. 115 da LSA. Dessa forma, o voto serve de instrumento de realização do interesse social da companhia (agravada nestes autos), de modo que a lei impõe tanto ao acionista geral – controlador ou minoritários – o dever de agir no interesse da sociedade.Observa-se, portanto, que a tutela antecipada não foi concedida somente dentro do contexto do art. 117 da LSA, mas também, dentro dos ditames do art. 115, da referida lei. Em suma, aponta José Romeu Garcia do Amaral, que o modelo societário brasileiro da Lei das Sociedades Anônimas, tem por finalidade, dentre outras, “impedir a prática abusiva do poder de controle pelos acionistas ou a prática de atos desleais, contrários ao interesse social, com desvio de finalidade ou ilícitos pelos administradores” (A Proteção aos Credores nas Sociedades Anônimas e a Responsabilidade dos Administradores, in: Governança Corporativa Avanços e Retrocessos, coord. de MARISTELA ABLAROSSETTI e outros, pág. 434)Portanto, a decisão objurgada deve ser mantida.Convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Portanto, a decisão ora discutida cumpriu com os seus elementos essenciais.Feitas essas considerações, verifica-se que os argumentos trazidos não têm o condão de afastar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em retratação a ser exercida por este Relator, de modo que nego provimento ao recurso.- Multa:Com relação à multa do artigo 1.021, §4°, do CPC, o STJ decidiu que sua aplicação não é automática, necessitando que seja analisado cada caso concreto para sua incidência. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A multa aludida no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 2. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes.3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 121 do CPC/2015.4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO DESCABIMENTO. SIMPLES PETIÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA. VERIFICAÇÃO "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. O controle difuso de constitucionalidade faz-se como exceção deduzida no contexto de uma ação, contestação, ou ainda de um recurso, mas não simplesmente como petição avulsa, que encerra em si apenas a pretensão do controle difuso e nada mais, muito menos quando o objeto do controle é um enunciado de súmula. Inteligência do art. 480 do CPC/1973 e do art. 948 do CPC/2015.2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência." (AgInt na PET nos EAREsp 589.461/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)Ainda, em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça, citou critérios mais objetivos para definir o que seria um recurso manifestamente inadmissível ou improcedente:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ANISTIADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual considera-se como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder à reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, o dia 25.05.1995, data de publicação dos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os procedimentos de anistia. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa." (AgInt no REsp 1590249/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)Ademais, quanto ao dever de o Julgador fixar a multa para os casos de inadmissibilidade ou negativa de provimento ao agravo interno são as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero trazidas à colação a seguir:“Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, S 4.°). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata -se, portanto, de técnica voltada não só a promoção da boa fé processual, art. 5.°, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.°, LXXVIII, da CF, e 4.0, CPC).” (MARINONE, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil, vol.2; Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p.538.)Por derradeiro, acolho a pretensão de aplicação de multa à parte agravante, pois, além do intuito meramente protelatório – na árvore constante no presente sistema é possível verificar 8 recursos e incidentes somente nesta instância – cuida-se de recurso manifestamente improcedente, nos termos do disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC.Nesse passo, considerando a mera reiteração de argumentos já rechaçados, de rigor a aplicação da referida penalidade. Não obstante, convém asseverar que segundo a doutrina, a aplicação de multa não constitui faculdade, mas dever do magistrado, a fim de obstar a proliferação de recursos infundados e/ou manifestamente protelatórios. Nessa esteira, a doutrina de Marinoni, Arenhardt e Mitidiero:“6. Multa. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º, CPC). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só a promoção da boa fé processual, art. 5.º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º, à exceção do beneficiário de gratuidade judiciária e da Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final (art. 1.021, § 5.º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016)Assim em face da manifesta improcedência do agravo interno bem como ante à votação unânime deste colegiado, impõe-se a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 1.021, § 4.º, do CPC, estando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao respectivo pagamento, consoante prescrito no seu § 5.º.- Conclusão:Face o exposto, nego provimento ao recurso, com imposição de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 1.021, § 4.º, do CPC, estando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao respectivo pagamento, consoante prescrito no seu § 5.º
|