SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0067883-79.2019.8.16.0000
0014064-33.2019.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DESTE RELATOR; ALEGADO VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO; PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO OBJURGADA, COM A DETERMINAÇÃO DE NOVA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA (NO LUGAR DA REALIZADA DIA 12.03.2019), COM DIREITO À PRESENÇA E VOTO DA AGRAVANTE; PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DESTE RELATOR; PREVENÇÃO VICIADA E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DESTE RELATOR. PRELIMINARES AFASTADAS. CONSIDERANDO QUE OS ATOS ABUSIVOS FORAM, EM TESE, COMETIDOS NA COMARCA DE ARAPONGAS, CERTO É QUE LÁ É O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 53, INC. IV, ALIENA ‘A’, DO CPC. NULIDADE. PREVENÇÃO ERRÔNEA E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DESTE RELATOR. MATÉRIA QUE JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE TRATADA EM DIVERSOS EXPEDIENTES AFORADOS PELA AGRAVANTE, EM ESPECIAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1.747.127-1, QUE FOI REJEITADA LIMINARMENTE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO VICIADA, MUITO MENOS NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DESTE RELATOR. MÉRITO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO FOI CONCEDIDA SOMENTE DENTRO DO CONTEXTO DO ART. 117 DA LSA, MAS TAMBÉM, DENTRO DOS DITAMES DO ART. 115, DA REFERIDA LEI. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SERÃO ANALISADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ENSEJAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.