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Processo:

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HABEAS CORPUS CRIME Nº 25066-97.2019.8.16.0000 DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PONTA GROSSA
IMPETRANTES : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER, CAIO PATRICIO DE
ALMEIDA e LEONARDO MENDES ZORZI (ADVOGADOS).
PACIENTES : RAFAEL RIBAS e ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR.
CORRÉU : JOSILDO GALVÃO ROSA.
RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO.
HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTES DENUNCIADOS
PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO
CULPOSO (ART. 121, §3º E §4º, DO CP). ACIDENTE DE
TRABALHO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TROUXE
MÍNIMOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO
DESCUMPRIMENTO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO
PELOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE
AS CONDUTAS IMPUTADAS NA DENÚNCIA E O
RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE
OBJETIVA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS
DEMONSTRADA DE PLANO. EVIDENCIADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA
TRANCAR A AÇÃO PENAL.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE EXTENSÃO DOS EFEITOS
AO CORRÉU CONFORME ART. 580, DO CPP.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus
Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Ponta
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
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Grossa, em que são impetrantes Maurício Stegemann Dieter, Caio Patricio de
Almeida e Leonardo Mendes Zorzi, e pacientes RAFAEL RIBAS e ANTÔNIO DE
JESUS JÚNIOR.
I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar,
impetrado pelos advogados Maurício Stegemann Dieter, Caio Patricio de Almeida e
Leonardo Mendes Zorzi, em favor dos pacientes RAFAEL RIBAS e ANTÔNIO DE
JESUS JÚNIOR.
Sustentam, em resumo, que: não é possível estabelecer uma
relação de causalidade entre as condutas imputadas e o resultado, de modo que
estas são atípicas; a investigação apontou no sentido de que o descumprimento do
procedimento de segurança pela vítima foi o fato determinante para a ocorrência do
acidente; e as alegações defensivas formuladas na resposta à acusação foram
rechaçadas pelo Juízo a quo em despacho carente de fundamentação.
Requereram, liminarmente, a suspensão do trâmite processual
até o julgamento de mérito do writ (mov. 1.1). No mérito, o trancamento da ação
penal aduzindo que não há justa causa para exercício da ação penal.
O pedido liminar foi indeferido pelo Excelentíssimo
Desembargador Clayton Camargo, que também requisitou informações à Autoridade
apontada como coatora (mov. 5.1)
As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (mov.
9.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito
pelo Dr. CARLOS ALBERTO BAPTISTA, ao mov. 13.1, manifestou-se pelo
conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.
Os impetrantes peticionaram reiterando os argumentos
deduzidos na inicial do writ (mov. 16.1).
Ao mov. 25.1 determinou-se a suspensão do feito principal até
o julgamento do mérito do writ.
É o relatório
Voto.
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II – Aduzem os impetrantes que os pacientes padecem de
evidente constrangimento ilegal, decorrente da ausência de justa causa para
exercício da ação penal, eis que não seria possível estabelecer uma relação de
causalidade entre as condutas imputadas aos ora pacientes e o resultado
naturalístico.
Como se sabe, o trancamento da ação penal por falta de justa
causa é providência excepcional, somente admitido se houver comprovação, de
plano, da atipicidade da conduta, de absoluta ausência de elementos indiciários
demonstrativos de autoria e materialidade ou, ainda, da incidência de causa de
extinção da punibilidade.
Destaca Guilherme de Souza Nucci que “o deferimento de
habeas corpus para trancar ação penal (ou investigação policial) é medida
excepcional e ‘somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando
manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação’” 1
Por outro lado, ao aferir a alegação de ausência de justa
causa, é vedada a valoração do conjunto probatório em sede de habeas corpus.
Contudo, é possível ao Juízo ad quem verificar se, do conjunto de provas produzidas
em sede inquisitorial, a versão acusatória descrita na exordial encontra amparo
fático.
Ou seja, não é possível realizar um julgamento antecipado do
mérito da causa, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, mas se
pode - e deve - verificar a existência de um mínimo lastro probatório que embase a
denúncia. Inadmitir tal providência seria consentir com uma persecução penal
completamente dissociada da investigação preliminar, o que, por óbvio, não se pode
conceber.
Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL. (...). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA

1 In Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 1117.
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
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DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
1. (...) 2. Não se admite na via acanhada do habeas corpus,
a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se
verificar a inocência da Paciente. 3. O trancamento da ação
penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida
excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a
denúncia descreve conduta que configura crime em tese.
4. Habeas corpus denegado.
(STF - HC 114326, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-250, DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013, grifou-se).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA DE
PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO
EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. (...) 5. O trancamento da ação penal é
medida excepcional, que somente é admissível, quando
emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade
do exame valorativo das provas dos autos, a existência de
fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário
demonstrativo da autoria e da materialidade do crime ou
ainda a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o
que não é a hipótese dos autos. 6. A jurisprudência do STF e
desta Corte tem orientação no sentido de que a aferição da
improcedência da acusação, não se coaduna com a via estreita
do habeas corpus, e está reservada ao processo de
conhecimento, no qual a dilação probatória tem espaço
garantido. Precedentes. (...)
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
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(STJ - HC 201.645/ES, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA
TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013, grifou-se).

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA - INADMISSIBILIDADE - DENÚNCIA EMBASADA EM
ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A JUSTIFICAR A
CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - EXAME
APROFUNDADO DO MATERIAL PROBATÓRIO INVIÁVEL
NA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE – ‘WRIT’ DENEGADO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1259860-2 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.:
Telmo Cherem - Unânime - - J. 25.09.2014, grifou-se)

No presente caso, atribui-se aos denunciados a prática do
crime de homicídio na modalidade culposa. Consta da denúncia, in verbis (mov. 3.1
dos autos 11953-92.2014.8.16.0019):

“No dia 22 de abril de 2013 (22/04/2013), por volta das
09h30min, nas instalações da empresa LP Brasil OBS Indústria
e Comércio S.A., localizada na BR 376m, km 503, distrito
Industrial, nesta cidade, os denunciados RAFAEL DIAS,
ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR e JOSILDO GALVÃO ROSA,
não observando o dever de cuidado que lhes era objetivamente
exigido, conquanto tivessem previsibilidade objetiva da
ocorrência do resultado, deram causa a acidente de trabalho
que levou à morte a vítima CARLOS ALBERTO FORNAZARI.
Consta dos autos que a vítima trabalhava na referida empresa
a qual processa madeira para produção de biomassa,
procedimento no qual a madeira passa por um picador após
ser transportada por esteira sobre rolo, encoberto por proteção
metálica (fls. 07v), sendo o mecanismo acionado manualmente
por funcionário que fica em uma sala de controle localizada há
aproximadamente 100 (cem) metros do local da produção. Na
data dos fatos houve uma falha de giro em uma das correias
que movimento o rolo da esteira transportadora (TAG A102-
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M2) em razão do excesso de rejeitos de madeira no local,
levando a interrupção da produção, tendo a vítima CARLOS
ALBERTO buscado remover manualmente tais rejeitos após
solicitar via rádio comunicador ao colega de trabalho, o
denunciado JOSILDO GALVÃO ROSA, que desligasse a
máquina para verificar a falha. Ocorre que mesmo sem a
comunicação com a vítima CARLOS ALBERTO, e sem
certificar-se o denunciado JOSILDO de que a vítima estava
fora da zona de risco (formada pelo rolo e correia da máquina,
que estava sem o mecanismo de proteção), ligou a máquina
dando causa ao aprisionamento da cabeça de CARLOS
ALBERTO que foi a óbito no local em decorrência de
traumatismo cranioencefálico. O acionamento da máquina foi
realizado pelo denunciado JOSILDO que, embora pudesse
prever a produção do resultado morte agiu de forma
imprudente e negligente ao acionar o referido maquinário sem
certificar-se de que a vítima CARLOS ALBERTO estava em
segurança.
O denunciado ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR, então técnico de
segurança da referida empresa, inobservou regras técnicas da
profissão ao permitir o funcionamento, no local de: i) máquinas
e equipamentos sem gestão de segurança, representada pela
emissão de inventário de máquinas e manuais de operação; ii)
rolo de correia transportadora sem proteção móvel, mesmo
com a necessidade de contínuas intervenções dos operadores;
iii) máquinas de grande porte sem sinal sonoro quando do
acionamento; e não zelar pela utilização pelos funcionários de
protetor auricular tipo concha com sistema de comunicação
entre os usuários.
Por sua vez o denunciado RAFAEL DIAS, Diretor de operações
da empresa contribuiu para ocorrência do crime agindo com
negligência na medida em que deixou de fiscalizar e
acompanhar adequadamente o trabalho do Técnico de
Segurança – o denunciado ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR – e
dos demais funcionários da empresa, deixando de adotar as
cautelas necessárias para evitar a morte da vítima.”.

Da leitura da exordial denota-se que ao paciente ANTÔNIO DE
JESUS JÚNIOR foi imputada a inobservância de regras técnicas da profissão ao
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permitir o funcionamento, no local de: i) máquinas e equipamentos sem gestão de
segurança, representada pela emissão de inventário de máquinas e manuais de
operação; ii) rolo de correia transportadora sem proteção móvel, mesmo com a
necessidade de contínuas intervenções dos operadores; iii) máquinas de grande
porte sem sinal sonoro quando do acionamento; e iv) não zelar pela utilização pelos
funcionários de protetor auricular tipo concha com sistema de comunicação entre os
usuários.
E, ao paciente RAFAEL DIAS, atribui-se conduta negligente ao
não fiscalizar e acompanhar adequadamente o trabalho do Técnico de Segurança.
Pois bem. O tipo penal dos delitos na modalidade culposa,
como se sabe, é constituído dos seguintes elementos: a) inobservância do dever
objetivo de cuidado; b) produção de um resultado e nexo causal; c) previsibilidade
objetiva do resultado; d) conexão interna entre desvalor da ação e desvalor do
resultado2. Assim, a falta de quaisquer destes inviabiliza a tipificação culposa do
delito.
No caso, mesmo numa análise sumária das provas produzida
no inquérito policial, denota-se que estas não apresentam mínimo suporte à versão
dos fatos descrita na inicial, tampouco se pode deduzir a suposta conduta culposa
imputada aos réus, evidenciando, de pronto, que não há justa causa para a
persecução penal.
Especificamente, pode-se afirmar, de plano, que as provas não
apontam no sentido de que houve inobservância do dever objetivo de cuidado, nem
nexo causal entre as supostas omissões e o resultado danoso, tampouco
previsibilidade objetiva deste. Vejamos:
Na fase inquisitorial a autoridade policial ouviu, além dos
acusados, diversas testemunhas que trabalhavam com a vítima na empresa LP
Brasil OBS Indústria e Comércio S.A., local onde ocorreu o acidente. Vejamos:
Douglas Nasseh da Silva Cabral, relatou (mov. 3.14): “(...)
que esteve durante toda a operação que ele realizava na sala de controle,

2 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - volume I - Parte Geral. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2018.
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juntamente com a pessoa de Josildo; que o declarante afirma que Carlos foi
averiguar uma máquina que estava com uma falha de giro, sendo que ele e Josildo
estavam se comunicando através de rádio nesse tempo; que certo momento a
comunicação parou, sendo que Josildo achou que a bateria do rádio havia acabado
e foi calmamente até o local em que Carlos estava, enquanto o declarante
permaneceu na sala de controle, sendo que Josildo ao chegar lá constatou que ele
havia sofrido o acidente e avisou os outros funcionários (...);”.
Josildo Galvão Rosa, disse (mov. 3.14): “(...) que o declarante
afirma que não presenciou o momento em que a pessoa de Carlos Alberto Fornazari
sofreu o acidente; que o declarante afirma que estava na sala de controle, se
comunicando com ele, que estava averiguando uma falha de giro que aconteceu em
uma máquina, através de um rádio; que certo momento perdeu-se o contato com
Carlos, sendo que o declarante explica que isso as vezes acontecia, devido acabar a
bateria do rádio, sendo que foi até o local onde Carlos estava, e chegando lá viu que
ele havia sofrido o acidente; que o declarante afirma que no procedimento
padrão para resolver a falha de giro, Carlos não deveria ter mexido na
máquina, sendo que o declarante fazia o que ele solicitava através do rádio, ou
seja, partir e parar a máquina, mas que não achou que ele estivesse mexendo
nela, vez que o procedimento justamente proíbe que seja feito qualquer coisa
sem bloqueá-la; (...) que o declarante afirma que Carlos estava com todos os
Equipamento de Proteção Individual, incluindo o cadeado que serve para
bloquear a máquina; que o declarante afirma que Carlos recebeu o treinamento
adequado referente ao referido procedimento.”.
Gelson Vieira da Silva Soares, narrou (mov. 3.14): “(...) que o
declarante afirma que não presenciou o momento em que ocorreu o acidente que
vitimou Carlos Alberto Fornazari; que o declarante afirma que na data do fato, foi
parada a produção da linha principal para dar prioridade à problemas mecânicos em
uma máquina diferente da qual Carlos sofreu o acidente; que certo momento, o
declarante recebeu uma informação através do rádio da pessoa de Josildo, o qual
disse que Carlos havia sofrido um acidente; (...) que o declarante afirma que Carlos
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estava com todos os Equipamentos de Proteção Individual, incluindo o
cadeado que serve para bloquear a máquina e que não houve problema
nenhum de comunicação, pois o rádio estava funcionando perfeitamente; que
o declarante afirma que Carlos não seguiu o procedimento adequado, para o
qual recebeu treinamento, que seria utilizar-se do referido cadeado para
bloquear a máquina.”.
Antônio de Jesus Junior, expôs (mov. 3.17): “(...) que
trabalhou na LP Brasil OSB Industria e Comércio S.A. de 2008 até início de 2015, na
função de Técnico de Segurança do Trabalho de toda a empresa (...); o declarante
afirma que o equipamento Correia Transportadora de Biomassa, onde o Carlos
Alberto Fornazari acidentou-se, mas que não presenciou os fatos pois o declarante
estava em férias, e que somente ficou sabendo através de contato telefônico da
empresa (...); quanto ao procedimento de segurança deste equipamento o
mesmo era genérico, ou seja ‘bloqueios de equipamento’ igual para todos os
demais equipamentos, como travamento e proteções físicas e cordas de
emergência; afirma o declarante que a função de manutenção do equipamento fica a
encargo da equipe de manutenção que era chefiada pelo gerente de manutenção
Igor Weckerlin, e pelo supervisor Márcio Hass, e que o operador de produção jamais
poderia fazer a manutenção no equipamento pois esta era uma atividade de
manutenção, podendo ser considerado desvio de função; (...)”.
Igor Alessandro Weckerlin, discorreu (mov. 3.17): ““(...) que
trabalha na LP Brasil OSB Industria e Comércio S.A. desde novembro de 2008, e
que desempenha a função de Gerente de manutenção desde agosto de 2012; (...)
que não presenciou o fato, mas que soube posteriormente; que o Carlos Alberto
ignorou completamente as normas de segurança e realizou o processo de
limpeza sem realizar o bloqueio manual da máquina; que o procedimento
consistia em um bloqueio elétrico, ‘baixar o disjuntor’, em uma seccionadora
de campo, e que nesta seccionadora fica uma abertura para ser posto um
cadeado para travar a máquina, e que a chave do cadeado deve ficar uma
abertura para ser posto um cadeado para travar a máquina, e que a chave do
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cadeado deve ficar na posse do executante; e que então o operador deve entrar
em contato com a sala de controle para verificar se a máquina ‘está em sobrecarga’,
que significa que a ‘máquina está bloqueada’, e só então deve realizar a intervenção
que ele tenha identificado no equipamento, isto é, a limpeza na correia ou onde a
mesma faz o retorno com o rolo; que esta intervenção é muito simples e que o
Carlos Fornazari possuía treinamento para realizar o serviço de bloqueio; que o
Carlos Alberto Fornazari era o operador líder da área, pois executava esta função
desde 2007; que o Carlos Alberto ministrava o DDS (diálogo diário de
segurança) e conhecia o funcionamento da máquina; que na opinião do
declarante houve um excesso de confiança por parte do Carlos Alberto fazendo com
que o mesmo não seguisse procedimentos básicos; (...).”.
Márcio Leandro Andrade Hass, relatou (mov. 3.18): “(...) Que
é supervisor de manutenção mecânica da LP Brasil OSB Industria e Comércio S.A. e
que à data do acidente já trabalhava nesta função na empresa e que não presenciou
o momento do acidente; que ‘chegou minutos após’ (...); Afirma o declarante que ao
chegar no local do acidente, verificou que a proteção do rolo onde ocorreu o
acidente não estava no local, ‘e que não dá pra afirmar, mas possivelmente ela
foi removida para ser realizada a limpeza, mas que a máquina não poderia
funcionar sem a proteção’ e que segundo o declarante ‘nenhuma máquina
opera sem proteção, e que se o Carlos Alberto Fornazari estava intervindo, foi
ele quem provavelmente removeu a proteção’; (...) que o Carlos Alberto Fornazari
era o mais experiente da equipe dele, daquele setor, e que o mesmo também
ministrava os DDS (diálogo diário de segurança) para os demais operadores do
setor, e que também o Carlos Alberto Fornazari tinha treinamento de operação
da máquina e ‘principalmente de segurança’; afirma o declarante que no
momento do acidente o Carlos Alberto Fornazari portava os EPIs, sendo eles o
rádio, cadeado de bloqueio, capacete, óculos, botina, luvas, e que estes não
apresentavam defeito, especialmente o cadeado e o rádio; Afirma o declarante
que a respeito do travamento ou bloqueio elétrico da máquina com o cadeado de
bloqueio, o Carlos Alberto Fornazari não realizou o procedimento correto de
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corte de fontes de energia para qualquer intervenção na máquina, e que a
limpeza na máquina não deveria ser realizada com a mão, e que ‘deveria usar
algum dispositivo como vassoura ou pá’; Afirma o declarante que o que causou
o acidente com o Carlos Alberto Fornazari foi o não cumprimento do
procedimento de bloqueio de energia na máquina, pois uma vez ela estando
bloqueada eletricamente, ‘não tem como representar nenhum risco para o operador’,
e que esta é ‘a regra número um da empresa em termos de segurança’. (...)”.
Rodrigo Afonso Candeo, disse (mov. 3.23): “(...) que o
declarante é Coordenador de Produção da LP Brasil; (...) que o declarante foi
verificar o acidente; que quando chegou ao local, Douglas contou que Carlos havia
pedido via rádio para Josildo, da sala de controle, rodas as cintas da esteira e que
em dado momento a comunicação foi interrompida entre Carlos e a sala de controle;
que Josildo foi até a esteira e viu Carlos preso na esteira; que quando o declarante
chegou Carlos já estava em óbito, que o mesmo estava trabalhando sozinho no
momento do acidente; afirma o declarante que quanto um maquinário apresenta
falha, o procedimento padrão é o bloqueio para depois a intervenção, porém
Carlos não fez o bloqueio, então as cintas estavam em movimento o que
ocasionou o acidente (...);”.
Jocenei Marques Dalzoto, narrou (mov. 3.23): “(...) que o
declarante é Técnico de Manutenção da LP Brasil. Que o declarante recorda que na
época do acidente foi chamado via rádio por Gelson, para cortar a correia da esteira
onde Carlos Alberto Fornazari estava; que quando o declarante chegou ao local, o
SIATE já estava presente, porém Carlos estava em óbito; que o declarante cortou a
correia para retirar o corpo de Carlos e saiu do local, sem procurar saber como
aconteceu o acidente (...);”.
Luciano Venicio Aplewicz, expôs (mov. 3.23): “(...) que o
declarante é supervisor de Produção da LP Brasil. Que o declarante recorda que no
dia do acidente estava no escritório central, que sou pelo André Petruiu do acidente
de Carlos Alberto Fornazari; que André disse que Carlos poderia estar em óbito; que
o declarante não foi ao local, pois conduziu os companheiros de equipe de Carlos
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estavam abalados para o almoxarifado; que posteriormente foi ao local, mas por
estar isolado, não conseguiu aceso no local onde Carlos Alberto tinha sofrido o
acidente; que o declarante recorda ainda que foi com Josildo para o hospital e não
acompanhou o ocorrido; que o declarante soube por Josildo que Carlos Alberto
Fornazari ao verificar uma falha na esteira, ficou preso entre a cinta e o rolo (...);”.
Rafael Ribas, discorreu (mov. 3.28): “(...) que é diretor
industrial da LP Brasil de Ponta Grossa; que referente ao acidente de trabalho ‘eu
cheguei no local do acidente, após ter sido avisado que havia acontecido um
acidente grave, pediram pra eu não me aproximar muito do local’; ‘o supervisor de
turno, Gelson Soares, que estava no local me explicou o que tinha acontecido,
perguntei como o Carlos estava e o Gelson me fez um sinal negativo com a cabeça,
querendo dizer que ele havia falecido já’; ‘em seguida a gente definiu por parar as
operações, se não me engano algum funcionário avisou a polícia e aguardamos o
pessoal que iria realizar a perícia no local, eu comuniquei meu superior que fica no
Chile e a partir daí a gente começou o processo de investigação interna’; (...);”.
Douglas Nasseh da Silva Cabral, relatou (mov. 3.29): “(...)
afirma o declarante que é ainda Operador de Produção na LP Brasil ‘atualmente eu
faço mais coisas nessa função de operador de produção, porque na época eu era
novato então não fazia tanta coisa, mas na época eu ficava mais na área das
máquinas, destravando toras’ (...); ‘quando elas travam o procedimento é fazer o
bloqueio da máquina e ver qual é o problema, se tiver excesso de material,
bloqueia a máquina, limpa e vê se ela volta a rodar (...);”.

Além disso, dos autos do inquérito verificam-se diversos
documentos, os quais comprovam que a vítima Carlos Alberto Fornazari recebeu o
treinamento sobre segurança no trabalho (documentos do mov. 3.20, fls. 2; mov.
3.21, fls. 3, 7, 13, 14; mov. 3.31, fls. 1, a 4, 9 e 10.).
Aliás, Carlos participou de treinamento de segurança cujo
escopo foram “orientações quanto a instrução interna referente ao travamento
das fontes de energia de responsabilidade da área operacional, a qual discorre
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sobre o seu campo de aplicação, responsabilidades, como e a quem solicitar um
bloqueio elétrico, como proceder em casos especiais, serviços compartilhados no
mesmo equipamento com colaboradores LP e terceiros, como proceder na troca de
turnos, instruções quanto às etapas do preenchimento do cartão de bloqueio,
bloqueio de fontes de energia em comandos de campo (seccionadora de
campo), etapas do desbloqueio elétrico, etapas do teste do equipamento pós
manutenção/limpeza.” (mov. 3.31, fls. 2 – grifou-se).
Justamente o procedimento de segurança que foi por ele
negligenciado.
Posteriormente, corroborando as declarações supracitadas dos
colegas de trabalho de Carlos, há comprovação de que ele passou, inclusive, a
ministrar os treinamentos de segurança no trabalho, dada sua experiência no parque
fabril (documentos de mov. 3.20, fls. 4 a 14; mov. 3.21, fls. 1, 2, 4 a 6, 8 a 12; mov.
3.31, fls. 5 a 8, 11 e 12).
Novamente, salienta-se que dentre esses treinamentos, vários
versaram sobre o procedimento de bloqueio do equipamento antes de realizar
qualquer operação, além da correta utilização dos Equipamentos de Proteção
Individual. Confira-se:
 Documento de mov. 3.20, fls. 7, cujo escopo foi: “sempre que
executar um trabalho, bloquear sempre equipamento”.
 Documento de mov. 3.20, fls. 8, cujo escopo foi: “bloquear
corretamente equipamentos, ex: cinta casca suja, holtec,
transportadoras, viruteiras, etc.”.
 Documento de mov. 3.20, fls. 9, cujo escopo foi: “uso de EPIs
completo ao executar qualquer tipo de trabalho: exemplo:
motosserra: calça, protetor facial, auricular, etc.”.
 Documento de mov. 3.20, fls. 10, cujo escopo foi: “muita
atenção com colaboradores novos coordenação total
bloqueios dos equipamentos”.
 Documento de mov. 3.20, fls. 12, cujo escopo foi: “atenção
sempre quando terceiros irão executar serviços. Obs.:
bloqueios corretos dos equipamentos”.
 Documento de mov. 3.21, fls. 12, cujo escopo foi: “uso
completo de EPIs”.
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 Documento de mov. 3.31, fls. 5, cujo escopo foi: “sempre que
executar um trabalho na área confirmar se está bloqueado”.

Ainda, consta dos autos a Ata da Reunião Extraordinária da
CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (mov. 3.31, fls. 14 a 16)
acerca do acidente, realizada em 25/04/2013, cuja conclusão foi:

“Após termos avaliado entre os componentes da
comissão de análise da CIPA, concluímos que:
Utilizava e portava todos os seus equipamentos de
segurança no momento do acidente (...);
Conhecia e treinava sua equipe quanto ao procedimento
Travamento de Fontes de Energia Elétrica, em atendimento ao
item 12.113 subitem ‘a’ e ‘b’ da NR12 SEGURANÇA NO
TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, e item
22.8.10 da NR-22 SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL
NA MINERAÇÃO, (...)
Tinha conhecimento das atividades inerentes a sua
função (...).
Não solicitou apoio técnico mesmo após as falhas
consecutivas evidenciadas no equipamento e tampouco a seu
supervisor.
A chave da seccionadora de campo citada foi testada
logo após o acidente e evidenciado que estava em plenas
condições de proteção.
Frente aos fatos expostos essa comissão interna conclui
que o colaborador vitimado não realizou o procedimento de
Travamento de Fontes de Energia Elétrica.”.

Portanto, mesmo numa análise perfunctória de todo o conjunto
probatório coligido aos autos do inquérito, não há como se concluir que houve
conduta culposa por parte dos pacientes, a qual teria desencadeado o acidente que
vitimou Carlos, seja por ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado,
ausência de nexo causal das condutas supostamente omissivas ou ausência de
previsibilidade objetiva do resultado.
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
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Na lição de Bitencourt, “o essencial no tipo de injusto culposo
não é a simples causação do resultado, mas sim a forma em que a ação causadora
se realiza. Por isso, a observância do dever objetivo de cuidado, isto é, a diligência
devida, constitui o elemento fundamental do tipo de injusto culposo, cuja análise
constitui uma questão preliminar no exame da culpa” 3.
No caso, conforme já se observou, não há qualquer indício de
descumprimento do dever objetivo de cuidado por parte dos pacientes, na medida
em que a vítima recebeu o treinamento adequado para realizar a tarefa que resultou
no acidente fatal e possuía os equipamentos de proteção individual.
Deste modo, se houve negligência da própria vítima, não há
como imputar quebra de dever objetivo de cuidado aos seus superiores, que lhe
ministraram o treinamento adequado. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes
julgados:

APELAÇÃO CRIME ­ Homicídio culposo ­ Acidente do
trabalho ­ Ausência de provas acerca da negligência dos
administradores da empresa ­ Decisão absolutória mantida
­ Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 741296-6 -
Rolândia - Rel.: Desembargador Campos Marques -
Unânime - J. 28.07.2011)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.
HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, CP). ABSOLVIÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO DEVER
OBJETIVO DE CUIDADO NÃO DEMONSTRADO. NÃO
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. Não
evidenciado que o acusado violou dever objetivo de
cuidado, com relação ao empregado (deixando de fornecer
ou exigir a utilização de equipamento de segurança), e que
a morte da vítima se deu por sua culpa exclusiva, não há como
considerar que o evento decorreu de atuação culposa do
acusado (não tinha como prever e prevenir o resultado).

3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral – volume 1. São Paulo: Saraiva, 2009.
P. 300.
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
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(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 507541-4 - Rolândia - Rel.:
Desembargador Mário Helton Jorge - Unânime - J.
23.10.2008)

“"HABEAS CORPUS" ­ HOMICÍDIO CULPOSO (ARTS. 121-
§3º c/c 13 - §2º-"a", CP) ­ ACIDENTE DE TRABALHO. (...) 2.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ­ ATIPICIDADE DA
CONDUTA DOS CORRÉUS ­ ORDEM CONCEDIDA.
Inadmissível, por atipicidade das condutas, a acusação de
coautoria em homicídio culposo, se incontroverso desde logo
que nenhum dos sócios da empresa deu causa à morte do
empregado que, ao se expor voluntariamente a risco, gera o
"acidente de trabalho" fatal, inviabilizando, assim, o
aperfeiçoamento da relação de causalidade entre as omissões
imputadas na denúncia e o resultado danoso.”
(TJPR -Habeas Corpus Crime nº 782996-7, rel. Des. Telmo
Cherem, julg. em 04/08/2011)

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. ART.
121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE
CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.
PROVAS DE QUE AS VÍTIMAS SE EXPUSERAM
VOLUNTARIAMENTE A RISCO. CULPA DOS RÉUS NÃO
DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
COMPROVADO DE FORMA SEGURA. PREVALÊNCIA DO
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1176233-7 - Jacarezinho - Rel.:
Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J.
15.05.2014)
Ademais, observa-se também a ausência de nexo causal entre
as supostas omissões e o resultado danoso. Como se sabe, nos termos do art. 13,
do Código Penal, “Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o
resultado não teria ocorrido”.
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
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No caso, nenhuma das supostas omissões apontadas na
denúncia teria o condão de causar o resultado típico, principalmente levando em
conta que a vítima conhecia os procedimentos de operação e manutenção da
máquina.
Saliente-se, aliás, que a ausência de nexo causal por si só já
seria suficiente para se determinar o trancamento da ação. No mesmo sentido,
destacam-se os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA -
MERGULHADOR PROFISSIONAL CONTRATADO PARA
VISTORIAR ACIDENTE MARÍTIMO. ART. 121, §§ 3º E 4º,
PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime
culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a
inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência,
imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. 2. No
caso, a denúncia imputa ao paciente a prática de crime
omissivo culposo, na forma imprópria. A teor do § 2º do art. 13
do Código Penal, somente poderá ser autor do delito quem se
encontrar dentro de um determinado círculo normativo, ou seja,
em posição de garantidor. 3. A hipótese não trata,
evidentemente, de uma autêntica relação causal, já que a
omissão, sendo um não-agir, nada poderia causar, no sentido
naturalístico da expressão. Portanto, a relação causal exigida
para a configuração do fato típico em questão é de natureza
normativa. 4. Da análise singela dos autos, sem que haja a
necessidade de se incursionar na seara fático-probatória,
verifico que a ausência do nexo causal se confirma nas
narrativas constantes na própria denúncia. 5. Diante do
quadro delineado, não há falar em negligência na conduta
do paciente (engenheiro naval), dado que prestou as
informações que entendia pertinentes ao êxito do trabalho
do profissional qualificado, alertando-o sobre a sua
exposição à substância tóxica, confiando que o contratado
executaria a operação de mergulho dentro das regras de
segurança exigíveis ao desempenho de sua atividade, que
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
18

mesmo em situações normais já é extremamente perigosa.
6. Ainda que se admita a existência de relação de causalidade
entre a conduta do acusado e a morte do mergulhador, à luz da
teoria da imputação objetiva, seria necessária a demonstração
da criação pelo paciente de uma situação de risco não
permitido, não-ocorrente, na hipótese.
7. Com efeito, não há como asseverar, de forma efetiva, que
engenheiro tenha contribuído de alguma forma para aumentar
o risco já existente (permitido) ou estabelecido situação que
ultrapasse os limites para os quais tal risco seria juridicamente
tolerado. 8. Habeas corpus concedido para trancar a ação
penal, por atipicidade da conduta.
(HC 68.871/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 05/10/2009)

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS CRIME –
IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL – ACOLHIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO DE
CONDUTA IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DOS
PACIENTES, QUE FORNECERAM TODAS AS
INFORMAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
NECESSÁRIOS ACERCA DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS
- VÍTIMA QUE INOBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA
E DEIXOU DE UTILIZAR OS EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL ASSUMINDO O RISCO DA SUA
AÇÃO - AUSÊNCIA DA CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA
OMISSIVA ATRIBUÍDA AOS PACIENTES E O EVENTO
MORTE - ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM DE TRANCAR A
AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. O acidente em análise
aconteceu porque a Vítima, mesmo ciente das suas
obrigações quanto à segurança, foi imprudente e dessa
forma assumiu todo o risco do seu ato, confiando, talvez,
na sua experiência de longos anos como funcionários da
empresa. 2. Não se verifica, portanto, o nexo de
causalidade entre a conduta dos Pacientes e o evento
morto. Entendimento diverso poderia levar a admissão da
culpa presumida ou responsabilidade objetiva, incabíveis na
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
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esfera criminal.” (Habeas Corpus Crime nº 925840-8, rel. Des.
Antônio Loyola Vieira, julg. em 06/09/2012)

Por fim, sequer se pode afirmar que, em relação às supostas
omissões, havia previsibilidade objetiva do resultado indesejado. Sem que o agente
possa prever o resultado danoso, não surge o dever objetivo de cuidado, o qual,
portanto, não tem como ser violado. Conforme leciona Greco, citando o ilustre
doutrinador Nelson Hungria:

“(...) Hungria diz: ‘Existe previsibilidade quando o agente,
nas circunstâncias em que se encontrou, podia, segundo a
experiência geral, ter representado, como possíveis, as
consequências do seu ato. Previsível é o fato cuja possível
superveniência não escapa à perspicácia comum. Por outras
palavras: é previsível o fato, sob o prisma penal, quando a
previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida
do homem normal, do homo medius, do tipo comum de
sensibilidade ético-social’. A previsibilidade condiciona o
dever de cuidado: Quem não pode prever não tem a seu
cargo o dever de cuidado e não pode violá-lo.” 4 (grifou-se).

No caso em comento, ao não observar as regras de segurança
do trabalho, a própria vítima se colocou em situação de risco, tornando imprevisível
o resultado causado, seja por parte dos pacientes ou qualquer outra pessoa. Nesse
sentido:

HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO -
ACIDENTE DE TRABALHO - INSURGÊNCIA CONTRA A
DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE RESPONSABILIDADE
CRIMINAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS PACIENTES E O
EVENTO MORTE - ORDEM CONCEDIDA.

4 Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P. 201.
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
20

(TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1019364-9 - Palmeira - Rel.:
Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J.
06.06.2013)

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB).
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA
E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER
OBJETIVO DE CUIDADO E INDICATIVOS DE QUE O FATO
OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE
ATRAVESSOU VIA PÚBLICA COM O SEMÁFORO ABERTO
PARA OS VEÍCULOS. FILMAGEM DE CÂMERA DE
SEGURANÇA NO LOCAL DO ACIDENTE QUE CONFIRMA A
CONDUTA IMPRUDENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
PREVISIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE ABSOLVER O
APELANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1697601-5 - Região Metropolitana
de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.:
Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J.
16.11.2017)

Não obstante todo o exposto, não se olvida que constam dos
autos do inquérito o Relatório / Análise de acidente de trabalho (mov. 3.5) e Auto de
Infração n° 201.411.415 (mov. 3.6) ambos produzidos pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, os quais reputam que as infrações descritas na denúncia foram causa
determinante do acidente.
No entanto, conforme já se demonstrou, não se verifica relação
de causalidade entre as supostas omissões e o resultado danoso.
E, de outro, consta do próprio relatório do Ministério do
Trabalho que “a falta de utilização pela vítima de uma seccionadora de campo,
que tem como função desligar a correia transportadora e contém um orifício
onde deve ser encaixado o cadeado individual do responsável, foi
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
21

determinante para a ocorrência do evento. A utilização de referido bloqueio por
certo afastaria a ocorrência do acidente (...)”.
Destaque-se que, segundo os relatos supracitados, a vítima
não só tinha o conhecimento do procedimento de segurança, como foi encontrada
com o cadeado que poderia utilizar para o bloqueio.

Por derradeiro, tendo em vista que o trancamento da ação
penal ora operado se trata unicamente de questão de direito, é de estender os
efeitos de tal decisão também ao corréu JOSILDO GALVÃO ROSA, conforme
preceitua o art. 580 do Código de Processo Penal5.
Neste sentido, aliás, já decidiu esta corte em casos análogos:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E EXPOSIÇÃO
DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE (ART. 121, §3º
e ART. 132, AMBOS DO CP). PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE AS
CONDUTAS IMPUTADAS CONTRA A PACIENTE E O
EVENTO MORTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM
EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU
MARCELO DIAS DE SOUZA.
(TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1450323-2 - Paranavaí - Rel.:
Desembargador Macedo Pacheco - Unânime - J.
26.11.2015) (grifou-se)

Imputa-se ao corréu Josildo a conduta culposa de ter acionado
a máquina que estava sendo manuseada pela vítima sem certificar-se que ela
estava fora da zona de risco, dando causa ao acidente fatal.

5 Art. 580 No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto
por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros.
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
22

Contudo, tal qual em relação aos pacientes do presente writ,
não se verifica que esteja presente o requisito da previsibilidade objetiva do
resultado, tendo em vista que, segundo os relatos da fase inquisitorial, foi a própria
vítima quem, via rádio, deu o comando de acionamento da máquina.
E, principalmente, porque o procedimento de segurança era de
realizar o travamento manual da máquina no próprio local, antes de se realizar
qualquer tipo de manutenção.
Desta forma, ao acionar a máquina, Josildo estava ciente de
que (caso o correto procedimento de segurança estivesse sendo seguido pela
vítima) não haveria nenhum risco, eis que a esteira não entraria em funcionamento
sem o destravamento por parte do próprio Carlos. E, pelo procedimento correto, não
desbloquearia a máquina se o funcionamento desta representasse qualquer risco
para a segurança pessoal dos envolvidos.
Assim, não se revela possível exigir de Josildo que antevisse o
descumprimento das normas de segurança pela vítima, inclusive em atenção ao
princípio da confiança6, pois lhe era lícito esperar que Carlos estivesse no
cumprimento das normas de segurança.
Isto posto, inexistindo elementos indiciários aptos a sustentar a
denúncia ofertada pelo Ministério Público e, portanto, desencadear a persecução
penal, resta evidenciado o constrangimento ilegal consistente na manifesta
atipicidade das condutas imputadas aos réus, motivo pelo qual voto pela concessão
da ordem.

III - Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos em conceder a ordem para trancar a ação penal em relação aos pacientes

6“Na vida em sociedade, é natural que cada indivíduo se comporte como se os demais também se
comportassem corretamente. Para a avaliação, in concreto, da conduta correta de alguém, não se
pode, de forma alguma, deixar de considerar aquilo que, nas mesmas circunstâncias, seria lícito
esperar de outrem. Esse critério regulador da conduta humana recebe a denominação de princípio da
confiança”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral – volume 1. São
Paulo: Saraiva, 2009. P. 300)
Habeas Corpus Crime nº 25066-97.2019.8.16.0000
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RAFAEL RIBAS e ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR, bem como estender os efeitos
dessa decisão ao corréu JOSILDO GALVÃO ROSA, nos termos do art. 580 do
Código de Processo Penal.
Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador
CLAYTON CAMARGO (sem voto) e dele participaram os Excelentíssimos
Desembargadores MIGUEL KFOURI NETO e MACEDO PACHECO.
Curitiba, 22 de agosto de 2019.

NAOR R. DE MACEDO NETO
Relator Convocado