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Acórdão 
.I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença (mov. 252.1) proferida nos autos de ação de cobrança proposta pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU em face de Adilson Aparecido Morais, Guilherme Vicente, Jucilene Evaristo Martins Ladeira, Sonia da Silva Kusaba e Radiante Engenharia de Telecomunicações Ltda,, em que o d. juiz da causa julgou procedente o pedido para “condenar os réus […] a pagar à autora o valor das multas impostas por meio dos autos de infração ns. 0587, 07070 e 0573 (eventos 1.10 a 1.16) […]”.Em suas razões recursais de mov. 257.1, SÔNIA DA SILVA KUSABA alega, em síntese, que: (a) a apelada, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 5.496 de 1993, foi constituída na forma de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não podendo ostentar poder de polícia para impor e cobrar
multas; (b) a apelada, neste cenário, não goza de competência para atribuir sanções, apenas fiscalizar; (c) a jurisprudência se alinha a tal orientação. Requer, a declaração de nulidade do auto de infração lavrado contra si, bem como a consequente inexigibilidade dos débitos, por ser a apelada incompetente para o exercício de atribuição de sanções, vertente do poder de polícia indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, tal qual sua condição. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU apresentou contrarrazões ao mov. 260.1, pugnado pelo seu desprovimento. Convertido o feito em diligência para intimação das partes para que se manifestassem a respeito do Tema de Repercussão Geral 532, do STF (mov. 28.1 - TJPR), a apelada defendeu que o julgado do STF corrobora a legalidade e a constitucionalidade da delegação de poder de polícia, objeto de discussão nos autos (mov. 31.1 - TJPR). A apelante renunciou ao prazo de manifestação (mov. 32 - TJPR).Parecer da Procuradoria Geral de Justiça ao mov. 35.1 - TJPR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.
.II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação e passo à análise do mérito. A controvérsia tratada nos autos se resume à suposta nulidade de auto de infração de trânsito em que a apelante alega que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) não possui competência para aplicar sanções, por se constituir em sociedade de economia mista, sendo, pois, ilegítima para exercer poder de polícia, motivo pelo qual pugna pela declaração de nulidade dos autos de infração.Todavia, em que pese o argumento apresentado pela apelante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 633.782 com repercussão geral reconhecida (Tema nº 532), fixou a seguinte tese:“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”A CMTU teve sua instituição autorizada pela Lei Municipal n° 5.496/1993, possuindo personalidade jurídica de direito privado e integrando a Administração Pública municipal (sociedade de economia mista). Ao analisar a Lei Municipal de Londrina nº 5.496/1993, observa-se, no artigo 2º, que a participação da Prefeitura Municipal de Londrina no capital da CMTU-LD, sempre será de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto. Diante disso, a CMTU-LD se constituiu sob a forma de sociedade de economia mista com capital social majoritariamente público.Nesse sentido, conforme informação disponível no endereço virtualhttps://cmtu.londrina.pr.gov.br/images/conteudo/2022/202203acionistas.pdf, observa-se que atualmente o Município de Londrina possui 99,98927789% da ações da Companhia em questão.O art. 5º do da Lei acima citada dispõe sobre a finalidade da CMTU e elenca diversas atividades a ela atribuídas, estando todas voltadas à prestação de serviço público.Além disso, não se verifica qualquer regime concorrencial entre as atividades prestadas pela CMTU, tendo em vista que todas são voltadas à administração e fiscalização de serviços públicos (transporte público, fiscalização de trânsito, coleta de lixo, limpeza urbana, entre outros). Desse modo, conclui-se que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD), constituída pela Lei Municipal n° 5.496/1993, enquadra-se nos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 532, sendo imperioso o reconhecimento da constitucionalidade da delegação para o exercício do poder de polícia, o que conduz à regularidade da lavratura do auto de infração de trânsito e a imposição das sanções correspondentes.A propósito:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA. JULGAMENTO DO RECURSO RE 633.782 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. LEGITIMIDADE DO CMTU. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA (APLICAÇÃO DE MULTAS) NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0078861-73.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO -
J. 13.02.2023) (destaquei)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DESATENDIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CAPINA. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-LD PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO REPRESENTATIVO DO TEMA 532, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 633782. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E VIA JORNAL OFICIAL. DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 169, 388 E 394 DA LEI MUNICIPAL N.º 11.468/11. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA CMTU EM RELAÇÃO À TAXA DE CAPINA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.RECURSO DE J3 ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANISMO DE LTDA. DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065709-94.2015.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 20.09.2022) (destaquei)Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com incidência de honorários recursais.Dos honorários recursaisO não acolhimento do recurso de apelação implica na majoração da verba honorária na forma do art. 85, § 11 do CPC. Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observado os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora deferido.
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