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Processo:

Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0007546-78.2015.8.16.0190, em que é Apelante – Geison Elias Ferdinandi e Apelada – Município de Maringá.

I – RELATÓRIO
Trata de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 54.1 – 1º Grau) por Geison Elias Ferdinandi, nos autos de Embargos à Execução nº 0007546-78.2015.8.16.0190, proferida pelo Juízo singular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.058.224,45 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e por consequência homologou o cálculo apresentado pelo embargante, correspondente a quantia de R$ 323.414,38 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e q2uatorze reais e trinta e oito centavos), atualizados até outubro de 2015. Por fim, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condenou o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, diante da natureza da ação e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“O MUNICÍPIO DE MARINGÁ opôs embargos à execução em face de GEISON ELIAS FERDINANDI, ambos qualificados e representados nos autos. Aduziu na petição inicial (mov. 1.1 – 1º Grau), em síntese: A) que foi ajuizado cumprimento de sentença por Geison Elias Fernandi, visando o recebimento da quantia de R$ 1.381.638,83 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos); B) alegou excesso de execução em R$ 1.058.224,45 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); C) aduziu que, pautando nos parâmetros fixados na sentença e acórdão, o valor devido corresponderia ao montante de R$ 323.414,38 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e q2uatorze reais e trinta e oito centavos).
Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 7.1 – 1º Grau).
O embargado apresentou impugnação (mov. 11.1 – 1º Grau). Reconheceu que houve equívoco no parâmetro estabelecido para fixação do cálculo. Deixou de apresentar o valor que entenderia devido e asseverou que o embargante não apresentou o valor correto, pois teria utilizado critérios não constantes na sentença, requerendo a improcedência dos embargos.
Intimados a se manifestar acerca da produção de provas, o Município de Maringá informou que não teria provas a produzir (mov. 16.1 – 1º Grau).
A decisão de mov. 28.1 – 1º Grau anunciou o julgamento antecipado do mérito.
O julgamento foi convertido em diligência, com a determinação de remessa dos autos ao contador judicial (mov. 39.1 – 1º Grau).
A conta foi juntada no evento 41.1 – 1º Grau, tendo o embargante concordado com o cálculo apresentado (mov. 47.1 – 1º Grau) e o embargado impugnado o mesmo e requereu a inclusão do valor correspondente a honorários de sucumbência da condenação, fundamentando que constaria apenas os honorários da execução.
Adveio a sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.058.224,45 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e por consequência homologou o cálculo apresentado pelo embargante, correspondente a quantia de R$ 323.414,38 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e q2uatorze reais e trinta e oito centavos), atualizados até outubro de 2015. Por fim, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condenou o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, diante da natureza da ação e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC (mov. 34.1 – 1º Grau).
Inconformado, Geison Elias Ferdinandi, interpôs recurso de apelação (mov. 59.1 – 1º Grau), em síntese: A) divergência dos cálculos, fundamentando que o magistrado singular julgou a pretensão exordial à revelia da anuência da Municipalidade em face do cálculo judicial (mov. 44.1 – 1ºGrau), que atualizou a execução para R$ 462.024,26 (quatrocentos e sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em face dos R$ 323.414,38 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); B) afirmou que o cálculo de mov. 44.1 – 1º Grau serviria de origem para discussão nas razões recursais, não pela discrepância com o valor apontado pelo apelado na exordial, mas sim, porque estaria em descompasso com outra conta judicial produzida anteriormente nos autos e utilizada pelo apelante para liquidação; C) afirmou que o Contador Judicial no ano de 2008 atualizou as 03 (três) Notas de Empenho, objeto da sentença proferida no processo principal 0007543-07.2008.8.16.0017 (mov. 1.21 – 1º Grau), indicando o montante de R$ 403.190,48 (quatrocentos e três mil, cento e noventa reais e quarenta e oito centavos) e que tomando por base aludida quantia o apelante realizou nova atualização, chegando ao valor do cumprimento de sentença; D) frisou que o valor da conta atual deveria ser maior que aquela indicada no ano de 2008, porém tanto o Município quanto a contadoria judicial teriam ignorado alguns aspectos; E) necessidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença em virtude da baixa complexidade da causa; F) requereu o provimento do recurso e, consequentemente, o julgamento improcedente dos Embargos à Execução opostos pelo apelado, reconhecendo como correta a liquidação judicial realizada apresentada pelo apelante, pois baseada no cálculo apresentado pela contadoria judicial anteriormente realizado no processo principal; G) subsidiariamente, a reforma parcial da sentença no sentido de ser equitativa, de acordo com as especificidades da demanda, reconhecendo como válido o cálculo judicial (mov. 44.1 – 1º Grau), que atualizou a execução em R$ 462.024,26 (quatrocentos e sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em face dos R$ 323.414,38 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e quatorze reais e dezoito centavos) lançados na exordial.
O apelado, Município de Maringá, devidamente intimado, apresentou contrarrazões postulando a manutenção integral da sentença e a fixação de honorários recursais (mov. 67.1 – 1º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou no sentido de desinteresse na intervenção do feito (mov. 36.1 – 2º Grau).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido.
Trata-se de Embargos à Execução opostos por Geison Elias Ferdinandi em fase de cumprimento de sentença, que visa a reforma da sentença no sentido de reconhecer como válido o cálculo judicial (mov. 44.1 – 1º Grau), que atualizou a execução em R$ 462.024,26 (quatrocentos e sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em face dos R$ 323.414,38 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e quatorze reais e dezoito centavos) lançados na exordial.
Analisando os autos observa-se que o apelado, Município de Maringá, opôs embargos alegando excesso na execução, indicando como devido o montante de R$ 323.414,38 (atualizado até outubro/2015) a título de honorários advocatícios.
Frisa que o apelante não teria atualizado o débito em conformidade com os termos da sentença, ou seja, desde a data do vencimento de cada nota de empenho pelo INPC/IBGE até a vigência da Lei nº 11.960/09 com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, efetivada na data de 29/07/2008, até a vigência da Lei nº 11.960/09, onde incide a atualização monetária e juros de mora, com base no artigo 1º-F.
Com razão.
Consta nos autos a apresentação de cálculo judicial, tendo o Município apelado manifestado sua concordância com o respectivo valor e o apelante discordância (mov. 41.1 – 1º Grau).
Com efeito, o contador judicial constitui auxiliar da Justiça, na função pública, com o encargo de assistir o juiz no que depender de seu conhecimento técnico. Sua função restringe à análise técnica acerca do objeto do cálculo, presumindo equidistante das partes e indiferente aos seus interesses.
No caso em tela, constata-se que o cálculo de mov. 41.1 – 1º Grau é elaborado por contador judicial da confiança do juízo com metodologia adequada e justificação dos critérios utilizados, produzido, ademais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Destarte, existindo divergência entre o cálculo elaborado pelo contador judicial e o cálculo elaborado pela parte, prevalece o cálculo realizado pelo contador judicial, em face da sua presumida imparcialidade.
Nesse sentido, é manifesto o entendimento jurisprudencial:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO ERRO CÁLCULO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL E O CÁLCULO ELABORADO PELA PARTE, PREVALECE O CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EM FACE DA SUA PRESUMIDA IMPARCIALIDADE. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial em cumprimento de sentença de ação previdenciária acidentária, na qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS foi condenado a pagar auxílio-doença acidentário a DIONES APARECIDO DA SILVA. O INSS alega erro nos cálculos, apontando divergências nas datas e valores considerados, e requer a revisão dos montantes devidos. A decisão recorrida rejeitou as impugnações do INSS, afirmando que houve anuência tácita aos cálculos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro nos cálculos apresentados pela contadoria judicial que justifique a revisão dos valores devidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havendo divergência entre o cálculo elaborado pelo contador judicial e o cálculo elaborado pela parte, prevalece o cálculo realizado pelo contador judicial, em face da sua presumida imparcialidade.4. O INSS não demonstrou qualquer desacerto no cálculo do contador judicial homologado pela decisão recorrida, além de seu mero inconformismo.5. Os cálculos da contadoria foram elaborados com metodologia adequada e justificação dos critérios utilizados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.6. A decisão singular foi correta ao acolher os cálculos da contadoria, pois não se vislumbra vício que os inquinate. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Nos cálculos elaborados por contador judicial, prevalece a presunção de imparcialidade e veracidade, sendo necessário à parte que impugna demonstrar efetivos equívocos nos valores apresentados para que sua contestação seja acolhida.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0098625-14.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 04/04/2025).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO JUDICIAL. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DECISÃO INTEGRATIVA. 1. RECURSO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO. TESE NÃO ACOLHIDA. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO, ADEMAIS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVEM PREVALECER SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005220-55.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.12.2023).
Nesta esteira, considerando que o Município apelado concorda com os valores indicados no cálculo de mov. 41.1 – 1º Grau, na quantia de R$ 462.024,26 (quatrocentos e sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), realizado por contador judicial, que é um órgão auxiliar do juízo e possui conhecimento técnico para realização dos cálculos matemáticos, que são realizados sem prevalecer qualquer parte, forçoso concluir que o mesmo deve considerado como devido e não o valor indicado na exordial.
ÔNUS SUCUMBENCIAL
Considerando a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial para condenar o apelado ao das custas e despesas processuais, observada a isenção legal, bem como o pagamento dos honorários, mantendo os termos fixados na sentença.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, para reconhecer e declarar como devido o montante de R$ 462.024,26 (quatrocentos e sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com a inversão do ônus de sucumbencial. Sentença reformada, inclusive em sede de remessa necessária.