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Processo:

RELATÓRIOEm face do acórdão que julgou desprovido o recurso de apelação do Estado do Paraná, confirmando parcialmente a r. sentença em sede de reexame necessário, o ente estatal interpôs Recurso Extraordinário, sobrestado pela 1ª Vice-Presidência, em razão dos Temas 6 e 793 do Supremo Tribunal Federal (seq. 13.1). Considerando a revogação do sobrestamento (seq. 27.1), pelo julgamento do Tema 793 do STF, os autos vieram conclusos para juízo de retratação, oportunizando à douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestação a respeito do tema. Conforme parecer anexado à sequência 41.1, o eminente Procurador concluiu que “não há que alterar a responsabilidade do ente estatal no fornecimento do medicamento postulado” eis que a “Portaria nº 38/2019 do Ministério da Saúde incorporou o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) nas políticas públicas do SUS, não há que se falar na inclusão da União no polo passivo da demanda, mesmo que o mesmo seja para tratamento de câncer”.É o relatório.

VOTONo julgamento do Recurso Extraordinário n° 855.178/SE, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.Da análise do posicionamento do acórdão e considerando o entendimento que prevalecia à época da prolação da r. sentença, verifica-se a desnecessidade de exercício da retratação. Isso porque a r. sentença foi proferida em 12.03.2019, antes, portanto, do julgamento do Tema 793 pela Suprema Corte, em 23.05.2019.O pronunciamento judicial seguiu
a linha do entendimento vinculante à época, qual seja, de que havia responsabilidade solidária de forma irrestrita entre os entes, como se verifica a seguir:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)E conforme entendimento desta Quinta Câmara, a ratio decidendi do RE nº 855178 (Tema 793) é aplicada apenas aos recursos de apelação em face de sentenças proferidas após 23/05/2019, como se verifica a seguir: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (1) RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO S.U.S. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793) - INAPLICÁVEL. PROCESSO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DO INTERESSADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REEMBOLSO PELA UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIDO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. INCABÍVEL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001917-62.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.06.2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR AO TEMA 793 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I (CID E10). APARELHO PARA MEDIÇÃO DA TAXA DE GLICOSE BOMBA.INFUSORA DE INSULINA PARADIGMA VEO – MEDTRONIC MMT 754. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA DOENÇA COM MEDICAÇÕES PRÉVIAS FORNECIDAS PELO SUS. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO CONCLUSIVA SOBRE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO. CASO ESPECÍFICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO) DE OFERECER E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. Ausentes quaisquer vícios de julgamento no acórdão, torna inviável o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para apreciar matéria já julgada.2. A ausência expressa de menção a dispositivos legais não implica o não conhecimento dos recursos em instâncias superiores, por ausência de prequestionamento se a matéria foi devidamente tratada na decisão.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0008049-02.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.06.2020) Considerando que a r. sentença foi prolatada anteriormente ao julgamento do Tema 793 pelo STF, a decisão está em consonância com a teses firmadas pelas Cortes Superiores para a época da sentença, sendo desnecessário o juízo de retratação. Dessa forma, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão da forma em que proferido.