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Processo:

Vistos.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de Apelações Cíveis interposta em face de sentença que julgou os feitos conexos nº 0022728-45.2022.8.16.0001 e 0018211-60.2023.8.16.0001, oriundos da Vara Estadual de Saúde Suplementar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de, confirmando a liminar concedida, determinar que a ré autorize a prestação dos serviços de home care, conforme requisição médica, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.Ante a sucumbência condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação em cada feito (Ref. Mov. 248.1 – autos 0022728-45.2022.8.16.0001 e mov. 103.1 – autos 0018211-60.2023.8.16.0001).Irresignada, apela a ré nos autos 0022728-45.2022.8.16.0001, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o feito foi julgado antecipadamente sem análise fundamentada do pedido de produção de prova pericial, formulado para avaliar o quadro clínico da beneficiária, a necessidade e a extensão do tratamento domiciliar prescrito e a distinção entre cuidados que exigiriam profissionais de saúde e aqueles que poderiam ser prestados por familiar ou cuidador. Afirma que a controvérsia não seria exclusivamente jurídica e que a perícia médica constituiria prova imprescindível, razão pela qual requer a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Alega, ainda, que não foi apreciada a impugnação ao valor da causa, defendendo sua redução ao valor de alçada, por considerar inestimável o proveito econômico da obrigação de fazer, ou, sucessivamente, ao montante correspondente a doze mensalidades do plano. No mérito, afirma que o atendimento em regime de home care não integra a cobertura mínima obrigatória prevista na Lei nº 9.656/1998 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, nem foi contratado pela beneficiária. Sustenta que o contrato contém exclusão expressa de consultas domiciliares e home care, sendo legítima a delimitação dos riscos cobertos, conforme os arts. 757 e 760, do Código Civil, e o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a imposição judicial de cobertura não contratada viola a autonomia da vontade, o ato jurídico perfeito e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano, além de caracterizar obrigação extracontratual. Acrescenta que a prestação eventualmente realizada decorreu de liberalidade e de contratos firmados com empresas terceirizadas, não podendo resultar na obrigação permanente de custeio de serviços escolhidos diretamente pelos representantes da autora. A recorrente também distingue assistência domiciliar de internação domiciliar. Afirma que a primeira compreende atividades ambulatoriais programadas e continuadas, dependentes de previsão contratual ou negociação entre as partes, enquanto a segunda pressupõe atendimento integral a paciente com quadro clínico complexo, em substituição à internação hospitalar. Segundo a apelante, o quadro da autora demandaria apenas atendimentos pontuais e cuidador treinado, sem necessidade de enfermagem durante vinte e quatro horas, conforme parecer de seu assistente técnico. Defende que as atividades de cuidador não se confundem com serviços de enfermagem e devem ser assumidas pela família, pois não correspondem a despesas médicas cobertas pelo plano. Alega, ainda, que o tratamento não consta do rol da ANS e que não foram demonstrados os requisitos excepcionais para cobertura de procedimento fora do rol fixados pelo STJ e, conforme invocado no recurso, pelo STF no julgamento da ADI 7.265. Sustenta que não houve comprovação da inexistência de alternativa terapêutica adequada, da eficácia e segurança do tratamento à luz de evidências científicas de alto nível, de recomendação de órgãos técnicos ou de consulta ao NatJus. Afirma que a sentença desconsiderou precedentes obrigatórios das Cortes Superiores e os arts. 489 e 927 do CPC, razão pela qual requer a reforma do julgado para que os pedidos sejam integralmente rejeitados. Subsidiariamente, caso mantida a cobertura, a apelante requer que o home care seja prestado diretamente por empresa terceirizada integrante de sua rede credenciada, vedando-se à família criar obstáculos à atuação dos profissionais indicados. Caso permaneça a modalidade de reembolso, pede a fixação de critérios objetivos, como apresentação de relatório médico, nota fiscal e comprovante de pagamento, utilização de conta bancária previamente informada e disponível, prazo de até trinta dias para pagamento, comunicação de internações hospitalares superiores a cinco dias e apresentação de justificativa médica para alterações ou ampliação dos serviços. Sustenta que os representantes da autora dificultaram a implementação do atendimento, recusaram profissionais credenciados e indicaram contas bancárias bloqueadas ou com dados divergentes. Quanto às astreintes, afirma que as decisões não esclareceram adequadamente se o montante de R$ 1.000.000,00 corresponde à multa ou ao seu teto máximo. Defende que não houve descumprimento deliberado, pois eventuais falhas foram regularizadas, e atribui as dificuldades de execução também à conduta dos representantes da autora. Requer, assim, o afastamento da multa ou sua redução substancial, com definição expressa do valor diário, do limite máximo e do critério de constituição em mora, invocando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a vedação ao enriquecimento sem causa e a possibilidade de revisão prevista no art. 537, § 1º, do CPC. Por fim, impugna a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do tratamento, por considerar ilíquida e indeterminada essa base de cálculo, já que a obrigação é continuada e varia conforme as prescrições médicas. Requer que a verba incida sobre o valor da causa ou seja arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Caso a ação seja julgada improcedente, pede que os valores despendidos no cumprimento da tutela de urgência sejam ressarcidos e liquidados nos próprios autos, com fundamento nos arts. 302 e 309 do CPC. Em síntese, pretende, em primeiro lugar, a anulação da sentença para produção de perícia; alternativamente, a improcedência integral da demanda; e, sucessivamente, a delimitação da forma de prestação ou reembolso do home care, a exclusão ou redução das astreintes e a alteração dos honorários sucumbenciais (Ref. Mov. 278.1 – autos 0022728-45.2022.8.16.0001).Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 284.1 – autos 0022728-45.2022.8.16.0001).Nos autos nº 0018211-60.2023.8.16.0001, a ré recorre, sustentando que não praticou ato ilícito nem descumpriu deliberadamente o contrato, afirmando que o serviço de home care vem sendo prestado desde 6 de dezembro de 2022 pela empresa Global Care. Alega que a interrupção do fornecimento de dieta e insumos ocorreu por iniciativa da prestadora Special Pharmus e que, após tomar conhecimento do fato em 19 de junho de 2023, providenciou a entrega no dia seguinte. Acrescenta que encaminhou enfermeira para treinamento da família quanto ao manuseio da nova bomba infusora, substituiu o equipamento pelo modelo solicitado e observou a periodicidade mensal prevista para a consulta nutricional. A apelante defende que a responsabilidade civil, no caso, dependeria da demonstração de conduta ilícita, dano, culpa e nexo causal, cujo ônus incumbiria à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Afirma que os documentos apresentados seriam unilaterais e insuficientes para comprovar ofensa concreta, agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízo à qualidade de vida da paciente. Invocando os arts. 186 e 188, I, do Código Civil, sustenta ter agido no exercício regular de direito e argumenta que a controvérsia configuraria, quando muito, mero descumprimento contratual, incapaz, por si só, de gerar dano moral. Com apoio em precedentes do STJ, alega que a negativa de cobertura somente autoriza reparação quando produzir agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízo efetivo à saúde, circunstâncias que considera não comprovadas nos autos. Por isso, requer a exclusão integral da indenização e, subsidiariamente, sua redução, por entender que o valor arbitrado é excessivo e pode ocasionar enriquecimento sem causa.A recorrente também impugna os critérios de atualização da condenação. Sustenta que a sentença adotou indevidamente um regime híbrido, com juros de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, posteriormente, aplicação do art. 406 do Código Civil. Com fundamento no Tema 1.368 do STJ, afirma que a taxa Selic já constituía, mesmo antes da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal aplicável às dívidas civis e que, por abranger juros moratórios e correção monetária, deve ser utilizada de forma exclusiva, sem cumulação com outro índice. Requer que sua incidência se inicie na data do arbitramento da indenização, isto é, na sentença, ou, sucessivamente, desde a citação. Ao final, pede o recebimento da apelação no duplo efeito, a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução da indenização e a adoção exclusiva da Selic (Ref. Mov. 116.1 – autos 0018211-60.2023.8.16.0001).Intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões (Ref. Mov. 122 – autos 0018211-60.2023.8.16.0001).Em grau recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo reconhecimento do cerceamento de defesa (Ref. Mov. 21.1 - autos 0022728-45.2022.8.16.0001 e 16.1 – autos 0018211-60.2023.8.16.0001).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os recursos de apelação merecem ser conhecidos.
3. MéritoA parte autora ingressou com duas demandas em face da ré, uma de obrigação de fazer, a fim de que a operadora seja compelida a cobrir seu tratamento na modalidade home care, e outra indenizatória, pugnando pela sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura.Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, motivo pelo qual a ré interpôs o presente recurso de apelação.Da leitura das razões recursais, entendo que assiste razão à ré quanto à ocorrência de cerceamento de defesa.Analisando-se os autos nº 0022728-45.2022.8.16.0001, extrai-se que, intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a requerida postulou a realização de prova pericial médica, expondo de forma fundamentada a necessidade da medida para esclarecimento das questões discutidas na demanda (mov. 34.1).A autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal, afirmando ser necessária, dentre outros pontos, para comprovar a necessidade de serviço de enfermagem em tempo integral (mov. 35.1).Ao deferir a inversão do ônus da prova, o magistrado renovou o prazo para especificação probatória e consignou expressamente que, após as manifestações das partes, os autos retornariam conclusos para saneamento do feito (mov. 159.1).A operadora reiterou o pedido de realização de perícia médica (mov. 166.1), enquanto a autora deixou transcorrer o prazo sem nova manifestação. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 174.1).Acolhendo o parecer ministerial, o Juízo anunciou a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 215.1), sobrevindo a sentença de procedência no mov. 248.1.Dessa forma, infere-se que, embora o magistrado tenha consignado que os autos retornariam conclusos para saneamento do feito (mov. 159.1), a providência não chegou a ser implementada.Assim, o prejuízo se mostra evidente.Destaca-se que o julgamento antecipado da lide é autorizado nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, quando o réu for revel ou quando inexistir pedido de produção probatória pela parte, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Logo, o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória pleiteada, constitui error in procedendo por violação ao contraditório e claro cerceamento de defesa.Ou seja, o julgamento antecipado da lide trouxe prejuízo à ré, suprindo-lhe o direito de produzir as provas que pudessem dar lastro às suas alegações, em confronto ao princípio assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV[2]. Diante disso, a ausência de saneamento e a prolação de julgamento antecipado sem a devida instrução processual configura nulidade, impondo a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito, com observância das fases processuais adequadas.Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PARTE REQUERIDA, ORA APELANTE, QUE FORMULOU PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM MOMENTO OPORTUNO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PEDIDOS QUE ESTÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013837-37.2021.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 29.06.2026. Sem grifo no original)
Destarte, acolho a alegação de cerceamento de defesa e, consequentemente, anulo a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para saneamento do feito, restando prejudicada a análise das demais questões dos recursos.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto nos autos nº 0022728-45.2022.8.16.0001, para o fim de reconhecer o cerceamento de defesa alegado, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para saneamento do feito, restando prejudicada a análise das demais questões dos recursos.