Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a recuperanda em face de sentença proferida nos autos da impugnação de crédito, sob nº 0003557-89.2018.8.16.0083, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que, acolhendo a pretensão, corrigiu o valor do crédito do agravado, sujeito aos efeitos da recuperação, do valor inicialmente indicado, de R$ 2.934.638,49, para o valor pretendido de R$ 1.694.883,75 (mov. 70.1/orig.).Sustenta, em síntese, a impossibilidade da correção de valores declarados em razão do agravado ter provocado a diminuição do crédito através de uma amortização indevida, se utilizando de duplicatas que teriam sido, em tese, utilizadas como garantia de contrato de alienação fiduciária existente entre as partes, questionando a existência de vícios na alienação, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 33 par. único da lei 10.931/04, art. 66-B da lei 4.728/65 e art. 1.362 inc. IV CC, restando como não configurada a garantia fiduciária, justamente por não estar especificada e determinada em contrato (mov. 1.1).Defende que com o desconto do crédito há violação ao princípio “par conditio creditorum”, uma vez que o agravado garantiu parte do seu crédito sob prejuízo dos demais credores, que teriam preferência em relação a sua classe quirografária, além do fato de praticar tal conduta no âmbito da recuperação judicial, a qual não admite pagamento dos credores enquanto a empresa não se recuperar, pleiteando o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada, reconhecendo-se e mantendo o crédito como declarado.Não conhecido inicialmente o recurso, por entender-se não ser cabível a impugnação na via eleita (mov.6.1/orig.), a agravante opôs embargos de declaração, os quais culminaram por ser acolhidos, reconhecendo-se o cabimento do agravo de instrumento para impugnar a decisão agravada (mov.4.1/ED1), juntando-se cópia nos autos (mov.14.1/AI.).A parte agravada, identificada como Blackpartners Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (“Black”), apresentou contrarrazões alegando que o valor do crédito declarado inicialmente fora reduzido, ante a amortizações decorrentes de cessão fiduciária de duplicatas, conforme autorizado em contratos entre as partes, os quais não foram juntados pela agravante com intuito de induzir esta Corte em erro, apesentando nova tese não apresentada em primeiro grau, no sentido de que não haveria individualização da garantia nos instrumentos firmados pelas partes, defendendo a manutenção da decisão, por estar em conformidade com a jurisprudência (mov.15.1-3/AI).Faculta a manifestação do Administrador Judicial (mov.17.1/AI), decorreu o prazo in albis (mov.20.0-21.0/AI), manifestando-se a d. Procuradoria G da Justiça, pela conversão do feito em diligência, para apreciação do efeito suspensivo pleiteado (mov.25.1/AI), facultando-a a manifestação da agravante (mov.28.1/AI), a qual entendeu encontrar-se o feito apto a julgamento (mov.31.1/AI), franqueando-se, assim, nova abertura de vista à Procuradoria G. da Justiça, a qual manifestou-se, em parecer subscrito pela d. Procuradora Franciele Cit, pelo afastamento da alegação de nulidade do feito por não haver retificação do polo ativo, apontando, no mérito, tratar-se de discussão a respeito de “trava bancária”, defendendo a regularidade da decisão, pugnando pela negativa de provimento ao recurso (mov.37.1/AI), tornando, assim, os autos para exame.Daí porque, merece ser rejeitada a nulidade arguida, procedendo-se, porém, a devida retificação na autuação e registro.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Antônio Evangelista de Souza Netto —, pela qual acolheu impugnação de crédito, determinando correção (redução) do valor indicado no edital da recuperação judicial devido ao agravado (mov. 70.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso, como já reconhecido ao acolher-se os embargos de declaração.II.I. Regularização processualAssevera a agravante, inicialmente, que o impugnante, Banco Santander (Brasil) S/A, cedeu integralmente o crédito questionado nos autos, à empresa Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, como informado pelo Administrador Judicial (mov.52.1/orig.), com o que já teria anuído (mov.59.1/orig.), entretanto, não houve a devida retificação do polo ativo no sistema, o que implicaria em nulidade do feito, requerendo seja assim declarado, com determinação da cessionária no polo ativo do processo (mov.1.1/ p. 4-5orig.).No entanto, como bem ponderado no i. parecer da d. Procuradoria da Justiça, apesar do cadastramento do Banco Santander como impugnante nos autos de origem, e, por consequência no presente recurso, houve verdadeira substituição de parte pela cessionária, Blackpartners, como inclusive apontado pelo administrador (mov.45.1/orig.), a qual passou a se manifestar nos autos de origem, representada pelo mesmo advogado, que inclusive repetiu os termos da inicial (mov.39.1 e 52.1/orig.), dentre outras, a ausência de anotação no Registro e Autuação perante o Projudi, não gerou qualquer prejuízo às partes.De fato, nessas circunstâncias, não se vislumbra a nulidade arguida pela agravante, tratando-se de mera irregularidade processual, que pode ser corrigida sem o reconhecimento do vício alegado.Daí porque, merece ser rejeitada a nulidade arguida, procedendo-se, porém, a devida retificação na autuação e registro.II.II. O mérito da pretensão recursalQuer a recuperanda, seja reconhecida a impossibilidade da correção dos valores do crédito da parte agravada, como sujeitos aos efeitos da recuperação, por ser indevida a redução decorrente amortização por duplicatas supostamente cedidas em alienação fiduciária, ante a vícios na constituição da garantia, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 33 par. único da Lei 10.931/04, art. 66-B da lei 4.728/65 e art. 1.362 inc. IV CC.A decisão agravada reconheceu que o crédito originário, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), tem origem na Cédula de Crédito Bancário – “Capital de Giro nº 270444116”, observando, porém, a existência de instrumento de cessão fiduciária de duplicatas e direitos creditórios, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), em decorrência do qual fora dadas algumas duplicatas emitidas contra clientes da recuperanda, a favor do credor, gerando o abatimento informado na petição inicial, conforme planilha juntada (mov.1.5/orig.), reconhecendo, então, que o crédito amortizado por conta dessas duplicatas, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, apesar de não se permitir, durante o prazo de suspensão (§ 4º, art. 6º, da mesma Lei), a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, não se admitindo a mera contestação à impugnação de crédito como meio adequado para o questionamento da validade das amortizações.Ou seja, a decisão agravada de fato não examinou a questão da alegada irregularidade da constituição da garantia fiduciária, limitando-se a examinar a possibilidade de redução do crédito, por conta das amortizações efetuadas, afastando a alegação de serem indevidas, porque não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.Observa-se assim, como bem apontado nas contrarrazões recursais, que, de fato, a questão da alegada irregularidade da constituição do crédito decorrente da alienação fiduciária, por ausência de individualização das duplicatas cedidas, não foi alegada na contestação apresentada à impugnação oposta (mov.36.1/orig.), tratando-se realmente de indevida inovação recursal, porquanto, como se sabe, o Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus da impugnação específica da matéria deduzida na inicial (arts. 336 e 341/CPC), sendo-lhe vedado vedando o conhecimento em grau de recurso de matéria não levada a conhecimento do juízo de primeiro grau, salvo por motivo de força maior (art. 1014/CPC).Impõe-se, ainda, observar-se que o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de supressão de instância, como reconhece a jurisprudência ao considerar:(… ) O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal. As questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida por ela. (TJSC – AI 2015.007926-9 – Rel. Des. Sebastião César Evangelista – DJe 15.03.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1- INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO – 2- DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA POR ENTENDER RESTAR PRECLUSO – REFORMA – ERRO MATERIAL VERIFICADO – 1- Não é possível o conhecimento em segundo grau da matéria que não foi analisada pelo Juízo a quo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, haja vista a supressão de instância. 2- De acordo com o artigo 463 do Código de Processo Civil, em se tratando de erro material, não há preclusão, podendo ser corrigido de ofício ou quando provocado pelas partes, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, PROVIDO. (TJPR – AI 0825682-4 – Rel. Des. Jurandyr Reis Junior – DJe 10.02.2012 – p. 527) Desse modo, por não ter sido arguida a questão da irregularidade da cessão das duplicatas, por ausência de individualização da constituição da garantia, a matéria sequer comporta conhecimento, não sendo admissível sua apreciação no âmbito do presente agravo de instrumento, justamente porque não houve tal apreciação, de modo que não há “razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido decisão”, conforme art. 1.016, III/CPC, posto não haver, em stricto sensu, decisão a ser reformada, acarretando em ausência do requisito intrínseco do interesse recursal, nesse ponto.De qualquer forma, como bem aponta a d. Procuradora de Justiça Franciele Cit, no parecer lançado nos autos, com apoio na doutrina, “a cessão fiduciária em garantia de recebíveis é a transferência, limitada e resolúvel, que faz o devedor-fiduciante ao credor-fiduciário, do domínio e posse direta, mediante tradição efetiva, de direitos creditórios oriundos de títulos de crédito próprios e impróprios ou de contratos em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do credor- fiduciário com a liquidação da dívida garantida e a reversão imediata e automática da propriedade ao devedor-fiduciante uma vez satisfeito o débito”. (LOBO, Jorge. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Coordenadores Carlos Henrique Abrão, Paulo F. C. Salles de Toledo – 6ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 204).E justamente por ser assim, a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível reconhece a validade da cessão fiduciária de recebíveis, com fundamento no art. 66-B da Lei nº 4.728/65, tendo que o crédito assim constituído — de fato — não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.Como consta dos autos, tal como apontado no parecer ministerial supra mencionado, a recuperanda ofereceu o crédito decorrente de duplicatas na própria Cédula de Crédito Bancário, como apontado no Quarto V, do preâmbulo, como: “V-Especificação das Garantias”, as quais restaram especificadas na Cláusula 10 (“Garantias”), indicando que seriam “instrumentalizadas em documentos apartados, os quais farão parte integrante desta Cédula”, as quais foram expressamente indicadas no “Instrumento de Cessão Fiduciária de Duplicatas e /ou Direitos Creditórios”, constando em seu item “IV – Objeto da Garantia”, “(X) Duplicatas, físicas ou estruturais, de emissão da Garantidora contra seus clientes, … no “Valor de R$ 1.550.000,00” (mov.1.4/orig.).Desse modo, como apontado no aludido parecer da d. Procuradoria, “a juntada do instrumento de cessão fiduciária, permite a correta individualização da garantia ofertada, sendo plenamente possível se inferir qual título servirá como garantia” da Cédula de Crédito em questão (mov.37.1/AI).Nessas circunstâncias, tratando-se de cessão de bens móveis, a cessão fiduciária de créditos (de recebíveis) ou “trava bancária”, é de se ver que o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.725/65, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autoriza a referida operação, cuja legalidade, por ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecida, ao fundamento de que, por força do disposto no art. 83 do Código Civil, a expressão “bens móveis” contida no art. 49, § 3º, da LRF, abrange os bens imateriais, tais como o crédito, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp 1263500/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 12/04/2013)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013)DIREITO EMPRESARIAL. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Conforme o referido dispositivo legal, os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A cessão fiduciária de títulos de crédito é definida como “o negócio jurídico em que uma das partes (cedente fiduciante) cede à outra (cessionária fiduciária) seus direitos de crédito perante terceiros em garantia do cumprimento de obrigações”. Apesar de, inicialmente, o CC/2002 ter restringido a possibilidade de constituição de propriedade fiduciária aos bens móveis infungíveis, a Lei n. 10.931/2004 contemplou a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível e de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição contrária, é atribuída ao credor a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito. Além disso, a Lei n. 10.931/2004 incluiu o art. 1.368-A ao CC/2002, com a seguinte redação: “as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial”. Desse modo, pode-se concluir que a propriedade fiduciária contempla a alienação fiduciária de bens móveis, infungíveis (arts. 1.361 a 1.368-A do CC) e fungíveis (art. 66-B da Lei n. 4.728/1965), além da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito. Assim, o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório, espécie do gênero propriedade fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Como consequência, os direitos do proprietário fiduciário não podem ser suspensos na hipótese de recuperação judicial, já que a posse direta e indireta do bem e a conservação da garantia são direitos assegurados ao credor fiduciário pela lei e pelo contrato. (REsp 1.202.918-SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 7/3/2013. Informativo nº 0518 Período: 15 de maio de 2013).É também esse o entendimento desta Corte de Justiça, a exemplo dos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA QUANTIA RETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR MEIO DE TRAVA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1433047-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 17.02.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA RETIDOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO ATRELADOS À GARANTIA FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUIÍDA.IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO. RESPALDO JURÍDICO ÀS RETENÇÕES. NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE UMA GARANTIA EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES, VIA TRAVA BANCÁRIA, DOS RECURSOS JÁ EXISTENTES E DAQUELES FUTURAMENTE DEPOSITADOS NAS CONTAS CORRENTES VINCULADAS E MANTIDAS JUNTO AO AGRAVADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1378728-3 - Cascavel - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 21.10.2015)Daí porque, considerando-se encaixar-se a cessão fiduciária sobre direitos creditórios (recebíveis) também como forma de propriedade fiduciária sobre bens móveis, o crédito da agravada enquadra-se na hipótese prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, devendo ser excluído do âmbito da recuperação judicial, sendo certo que o art. 66-B da Lei 4.728/65, não exige o registro do título para a constituição da garantia, restando perfeita a decisão agravada ao reconhecer a não submissão do valor em questão, como crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, mesmo diante da alegada ausência de individualização dos títulos cedidos.Isto porque, em que pese aponte a ausência de individualização da garantia, e apesar de se conhecer posições diversas, inclusive deste Tribunal, é certo que a garantia dada certamente foi favorável a ambas as partes quando da disponibilização do crédito: por um lado reduzindo os juros (em razão da redução do risco da inadimplência) e assim favorecendo ao mutuário; por outro, aumentando a garantia à empresa agravada. Sendo assim, sustentar a não eficácia da garantia perante o credor, ao fundamento da inexistência de individualização, e assim afastá-la dos efeitos que lhe são próprios, quando da recuperação judicial, traduz-se em verdadeira ofensa à boa-fé objetiva (art. 422/CC), em especial no que se refere à sua função limitativa, que veda o venire contra factum proprium. Este entendimento é adotado por este E. Tribunal de Justiça, como se vê:IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATAS). NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL.INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART.1361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.728/65 E LEI Nº 10.931/04). ART. 66-B DA LEI Nº 4.728/65 QUE NÃO EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATOS QUE IDENTIFICAM OS DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS QUE, EMBORA NÃO PORMENORIZADOS, SÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS. CESSÃO DE TÍTULOS RELATIVOS À OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO REALIZADAS QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TORNA INVIÁVEL SUA PRÉ- ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO, BASTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E DETERMINABILIDADE SEGUNDO SUA ESPÉCIE E AS OPERAÇÕES RELACIONADAS. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1696043-9 - Umuarama - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 18.10.2017)Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento e que a transferência de titularidade dos créditos ocorre com a contratação, sendo desnecessário o registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos, de modo que, ainda que o contrato não tenha sido registrado, fica excluído dos efeitos da recuperação judicial, como se vê:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EXCLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a efetivação da transferência da titularidade dos direitos ofertados em garantia ao credor fiduciário ocorre a partir da contratação da cessão de créditos ou de títulos de créditos, estando os bens correlatos excluídos dos efeitos de eventual processo de recuperação judicial do devedor cedente, independentemente de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos. Súmula nº 568/STJ. 3. É indiferente a data da consolidação da jurisprudência para fins de sua aplicabilidade ou não ao recurso interposto antes dos julgados citados no acórdão recorrido, pois os precedentes jurisprudenciais são meramente declaratórios. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1706368/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018, destacado) Portanto, não estando os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, não merece provimento a pretensão recursal, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada.III. DecisãoANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, inc. III/CPC, não conheço do presente recurso.Retifique-se a autuação e registro, para constar corretamente a substituição da parte ativa, pelo cessionário “Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios”.É voto.
|