SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027004-30.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Ementa – AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. recuperação judicial. cédula de crédito bancário. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO E AUTUAÇÃO. nulidade NÃO CONFIGURADA. MERA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SER SUPRIDA SEM RPEJUÍZO ÀS PARTES. cessão fiduciária de duplicatas. recebíveis. “trava bancária”. extraconcursalidade. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º/LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA. INOVAÇÃO RECURSAL. BOA-FÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Em que pese tenha ocorrido efetiva substituição do banco autor originário pelo fundo de investimentos, que se habilitou nos autos, sem que tenha sido procedida a alteração no registro e autuação do feito no sistema Projudi, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, de modo a não se verificar nulidade do procedimento, tendo-se em conta que a parte manifestou-se a todo tempo nos autos pelo mesmo procurador originário, devidamente habilitado nos autos.2. A questão da alegada irregularidade da constituição do crédito decorrente da alienação fiduciária, por ausência de individualização das duplicatas cedidas, por não ter sido alegada na contestação apresentada à impugnação oposta em primeiro grau, sequer deveria ser conhecida, porquanto, como se sabe, o Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus da impugnação específica da matéria deduzida na inicial (arts. 336 e 341/CPC), vedando o conhecimento em grau de recurso de matéria não apreciada (art. 1.014/CPC), mesmo porque, o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se apenas ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC).3. Nos termos do art. 66-B, § 3º, da Lei 4.725/65, com a redação dada pela Lei 10.931/04, é autorizada a cessão fiduciária de créditos (de recebíveis) ou “trava bancária”, representados por duplicatas, cuja legalidade é reconhecida por ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que, por força do disposto no art. 83 do Código Civil, a expressão “bens móveis” contida no art. 49, § 3º, da LRF, abrange os bens imateriais, tais como o crédito.4. Os créditos garantidos por direitos creditórios (recebíveis), decorrentes de cessão fiduciária de títulos de crédito (duplicatas), passam a integrar o património do credor, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, ainda que não especificada a garantia, constituindo uma forma de propriedade fiduciária, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não estando, de qualquer sorte, sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes STJ.5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.