SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039448-92.2015.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – CIRURGIÃO DENTISTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR – TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA Nº 139 – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EXARADO AO PRESENTE CASO – ANÁLISE DA SENTENÇA RESTRITA AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR NO TOCANTE AO DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE – PRECLUSÃO DA QUESTÃO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria especial a cirurgião dentista, reconhecendo o exercício de atividade em condições insalubres e determinando a concessão do benefício, com imposição de multa em caso de descumprimento; o recurso questiona a validade da aposentadoria especial diante da utilização de equipamento de proteção individual e a aplicação do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em juízo de retratação, deve ser revista decisão que concedeu aposentadoria especial a cirurgião dentista, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 139 sobre paridade e integralidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia restringiu-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, sem discussão sobre paridade e integralidade dos proventos. 4. Não houve insurgência recursal do autor quanto à paridade e integralidade, configurando preclusão da matéria. 5. O entendimento do STF no Tema 139 não se aplica, pois a questão da paridade e integralidade não foi objeto de debate ou recurso. 6. Exercer o juízo de retratação para aplicar o Tema 139 implicaria ampliar indevidamente os limites da controvérsia e violar a vedação à reformatio in pejus. 7. Assim, mantém-se o acórdão que concedeu a aposentadoria especial, sem reconhecer direito à integralidade e paridade, e não se exerce o juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: Nos pedidos de aposentadoria especial, a ausência de insurgência recursal quanto à aplicação da paridade e integralidade dos proventos implica preclusão da matéria, não sendo cabível o exercício do juízo de retratação para adequação da decisão ao entendimento do STF no Tema 139.