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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr. jus.br Autos nº. 0005466-10.2025.8.16.0088 Recurso: 0005466-10.2025.8.16.0088 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(s): FABIO BIANCHINI Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SERVIÇO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERRAMENTAS DE SEGURANÇA PARA AS TRANSAÇÕES. MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO DO CORRENTISTA. DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida na reparação pelos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ausente falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor; (ii) se , inexiste danos morais indenizáveis; e (iii) se o valor arbitrado em sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou os meios de segurança pelos quais as transações foram liberadas, havendo falha na prestação dos serviços. 4. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações contestadas pelo consumidor. Inexistindo prova da regularidade da transação ou de que os serviços careciam de defeito, inclusive no que diz respeito às cautelas ligadas ao perfil de consumo, não há que se falar na exigibilidade das transações questionadas. 5. A responsabilidade da instituição financeira, é objetiva à luz da Súmula 479 do STJ, estando no fortuito interno quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, devendo ser restituído o valor extraído da conta do consumidor. 6. Houve violação a direito de personalidade, diante da falta de segurança em relação ao patrimônio da autora, bem como da quebra de confiança que se espera da instituição financeira, ensejando indenização por danos morais, que comportam redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, CDC, art. 6º, VIII, 14, caput, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; STJ, 4ª Turma, REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/8/2023. RELATÓRIO Relatório dispensado por autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO Recurso conhecido, pois satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos. A sentença (seqs. 25/27) julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré a restituir o valor decorrente de transferências via Pix não reconhecidas, bem como indenização por danos morais. Irresignada, insurge-se a reclamada pleiteando a improcedência dos pedidos pela ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de danos morais indenizáveis, necessidade de redução do valor arbitrado em sentença. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência do autor frente a ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Incumbia à requerida comprovar que as transações contestadas foram realizadas pelo consumidor ou, então, por ele facilitada de algum modo. Embora a ré tenha alegado que possui dispositivos de segurança como biometria para as transações, não produziu nenhuma prova sobre a movimentação que é objeto da presente lide, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Aliás, é desnecessária a comprovação da parte autora de que estava em alto mar, sem acesso à internet, pois é a ré quem tem a incumbência de demonstrar a validade das transferências que não foram reconhecidas pelo autor. A reclamada nem sequer trouxe aos autos informações detalhadas das transações impugnadas, para que fosse possível analisar a forma de autorização, se houve inserção de senha, senha PIN de acesso ao aplicativo pelo celular, verificação de transação pelo celular que já estava cadastrado, foto biométrica, ou outra forma de segurança admitida. A parte recorrente não providenciou nenhuma prova a fim de auxiliar a respeito das supostas regularidades das transações, carecendo de elementos essenciais a fim de se atestar a validade do débito pela autora. Cumpre destacar que em caso de delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, aplica-se a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há responsabilidade objetiva do banco em relação aos danos causados ao consumidor, elucidando a falha na prestação de serviço, bem como o dever de indenizar. Isso porque a ocorrência de fraudes é risco inerente à atividade desenvolvida pela requerida e, por isso, enquadra-se como fortuito interno. Ressalta-se que, a despeito de existir entendimento de que não há responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor facilita a fraude (guardando, por exemplo, a senha do cartão junto do plástico furtado), incumbia à ré comprovar que o autor facilitou, de alguma forma, tal fraude. A mera alegação da requerida, desacompanhada de provas, de que as transações foram feitas valendo-se de dispositivos de segurança, torna imperiosa a aplicação do entendimento acima exposto. Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira em geral baseia-se na necessidade apenas de comprovar o fato, o dano e o nexo causal entre eles, sem perquirir acerca da culpa, em razão de sua responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que, de fato, nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira por quebra do nexo causal, conforme previsão do art. 14, § 3º, II do CDC. Em razão da inversão do ônus da prova, assegurada pelo art. 6º, VIII, do CDC, e também pela distribuição usual deste encargo, como prevê o art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à ré desconstituir o relato autoral e comprovar que as movimentações foram efetivadas valendo-se da senha pessoal e intransferível, foram provenientes do aparelho celular do autor, dentre outros fatores de segurança, isso é, sem que tenha ocorrido qualquer fraude ao sistema de segurança da ré. Além disso, é dever da instituição financeira assegurar que as transações, sejam idôneas e regulares, incumbindo à instituição bancária desenvolver mecanismos que dificultem ou obstem fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, especialmente porque lucram com esta modalidade de serviço, facilitada pela tecnologia. Sobre a responsabilidade das instituições financeiras de agirem de forma diligente, já se manifestou a Ministra Nancy Andrighi no sentido de que “a constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas pelos bancos” (REsp 2.052.228 - DF). No caso em comento, as transações efetuadas pelo golpista destoam do perfil de consumo do autor, devendo ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ré pelas transações impugnadas. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6 /2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. [...] 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe 15/9/2023) Tem-se, portanto, que a situação sob análise se amolda ao conceito de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ainda, o acionamento do MED é irrelevante para o presente caso, pois se observou a responsabilidade objetiva da ré, decorrente da Súmula 479 do STJ, pois houve falha na prestação do serviço. Diante disso, deve ser mantida a sentença que condenou a recorrente à restituição dos valores comprovados. Ainda, houve violação a direito de personalidade, uma vez que a situação vivenciada supera um mero aborrecimento do cotidiano. Além de a parte autora ter despendido quantia significativa, houve quebra de expectativa e confiança que se espera na segurança do sistema da requerida, observando-se, em especial, que a autora em nada contribuiu para a fraude. Em relação ao quantum indenizatório, é consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. E nesta linha de raciocínio, entende-se pela redução da condenação da parte ré ao pagamento de indenização fixada a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros já estabelecidos por esta Turma em casos semelhantes. Diante disso, voto pelo parcial provimento ao recurso da parte ré. Logrando êxito parcial na interposição do recurso inominado, não há condenação da recorrente ao pagamento de verba honorária, em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/1995, em razão da interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL nº 3.874/PR. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Fernando Andreoni Vasconcellos. Curitiba, 13 de novembro de 2026 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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