Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DE M. H.G., COM ALTERAÇÃO DO ASSENTO NO REGISTRO CIVIL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. RECURSO 1 DO GENITOR: RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE, REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, TERMO INICIAL E ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO 2 DA ALIMENTADA: MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. APELAÇÃO 01RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE. CABIMENTO NO PRESENTE FEITO. PARENTALIDADE DE C.A.S.M. QUE FOI AFASTADA NOS AUTOS Nº 949/2008 MEDIANTE ACORDO COM A INFANTE À ÉPOCA REPRESENTADA POR SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALIMENTOS. QUANTUM. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS 01 E 02REDUÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DA ALIMENTADA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE DEMONSTRADA A MENOR DO QUE O VERIFICADO EM PRIMEIRO GRAU. RESISTÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA.FIXAÇÃO DO MÍNIMO DE SOBREVIVENCIA COM DESPESAS EXCLUSIVAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO BÁSICO, PLANO DE SAÚDE. ADOLESCENTE PRÓXIMA A MAIORIDADE AO AJUIZAMENTO. DESEQUILÍBRIO ENTRE O RENDIMENTO DO VARÃO E O DA GENITORA QUE IMPÕE MAIOR CONTRIBUIÇÃO MAIOR DO VARÃO ALIMENTANTE. VALOR EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR QUE SE ADEQUA À PROPORCIONALIDADE ENTRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PARA CUSTEIO DAS DESPESAS BÁSICAS DA FILHA COM CURSO SUPERIOR COMPLEMENTARES A MEIA BOLSA DE ESTUDO, CURSOS DE LÍNGUAS E ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CORRESPONSABILIDADE DOS GENITORES REGISTRAL E CONSANGUÍNEO. OBSERVÂNCIA. ALIMENTADA COM DESPESAS SIMPLÓRIAS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, §2°, DA LEI N° 5.748/1968 E SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A MULTIPARENTALIDADE ENTRE O PAI REGISTRAL E BIOLÓGICO E READEQUAR OS ALIMENTOS EM FAVOR DA ALIMENTADA PARA 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR M.H.G.. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010946-58.2010.8.16.0002 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.06.2021)