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Processo:

I.

































RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ em face da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração nº 0056041-39.2018.8.16.0000 opostos pelo embargante, restando da seguinte forma ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO. MODALIDADE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS QUE SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, EX VI DO ART. 1025, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Insatisfeito, o Embargante requer seja o julgamento proferido reputado sem efeito, com a determinação de suspensão do processo, considerando a determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0044244-66.2018.8.16.0000, que versa sobre a matéria discutida nos autos. Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, nos termos dos artigos 982, I, e 313, IV, do Código de Processo Civil (mov. 12.).Posteriormente, foi levantada a causa de sobrestamento do feito, tendo em vista o cancelamento do referido IRDR, por perda superveniente do objeto, em razão do julgamento do Tema 1190 do STJ que trata da mesma matéria dos autos presentes.Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório.

II.
































FUNDAMENTO
Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.O art. 1022 do CPC estabelece quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Senão vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o.
Deste modo, os embargos declaratórios são oponíveis quando a decisão se apresenta obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material.Pois bem. Sabe-se que o Estado do Paraná suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob o n. 0044244-66.2018.8.16.0000, para exame e fixação de tese jurídica acerca da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas execuções movidas em face da Fazenda Pública, na hipótese de o crédito estar sujeito ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).Contudo, referido IRDR foi julgado extinto, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, uma vez que houve o julgamento do Tema 1190/STJ, o qual resolveu integralmente a controvérsia objeto do IRDR, ao firmar a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, fica claro que, a partir do referido julgado, quando o pedido de cumprimento de sentença não for impugnado, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que o pagamento seja feito por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.Contudo, ao modular os efeitos, o STJ decidiu que a tese repetitiva deve ser aplicada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acordão, que ocorreu em 1º de julho de 2024.No caso em questão, verifica-se que o cumprimento de sentença se iniciou em 15/11/2017 (mov. 25 – autos 0000737-92.2008.8.16.0004), ou seja, em momento anterior a decisão referida. Desta forma, observa-se que naquela ocasião eram cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que o pagamento fosse feito por meio de RPV, razão pela qual deve ser mantido o que foi decidido nos Embargos de Declaração 0056041-39.2018.8.16.0000.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 1190 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0111947-04.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK -
J. 03.02.2025)
Por esta razão, não acolho os presentes Embargos de Declaração, por não ser aplicável o Tema 1190 na resolução da questão e pela Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC.