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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0006496-03.2009.8.16.0004

Apelação / Remessa Necessária n° 0006496-03.2009.8.16.0004
3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba
Apelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Apelado(s): Soifer, Soifer & Cia. Ltda e Município de Curitiba/PR
Relator: Desembargador Leonel Cunha

EMENTA

1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO
AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE SHOPPING QUE TERIA SIDO
CONCEDIDO SEM OS IMPRESCINDÍVEIS ESTUDOS PRÉVIOS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA.
VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.

Não basta a invocação abstrata do princípio da precaução para
justificar a inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, sendo
imprescindível a presença de mínima plausibilidade das alegações, que
desde o início da demanda não foi evidenciada.

2) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. POLÍTICA
URBANA E AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV).
INSTRUMENTO PREVISTO NO ESTATUTO DA CIDADE, A SER
REGULAMENTADO PELO MUNICÍPIO. LEI LOCAL POSTERIOR NÃO
APLICÁVEL. RELATÓRIO AMBIENTAL PRÉVIO (RAP). ESPÉCIE DE
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE.
OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL COLETIVO
INEXISTENTE.

a) O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento de
Política Urbana, previsto pelo Estatuto da Cidade (que regulamentou o
capítulo da Constituição Federal que cuida “Da Política Urbana”), para
avaliar o impacto de empreendimentos e atividades na vida da população
local.

b) Trata-se, portanto, de instrumento único e específico que se
destina à averiguação da situação local específica da Municipalidade, sendo
ea este Ente Político atribuída a competência de sua regulamentação
operacionalização (cf. art. 35 da Lei nº 10.257/01).

c) Em Curitiba, o Estudo de Impacto de Vizinhança só passou a
ser previsto com a Lei nº 11.266/04 (art. 78 e seguintes do Plano Diretor),
que entrou em vigor no ano de 2005, após, portanto, a obtenção das
Licenças, de modo que a sua não realização, à época, não pode ser
considerada ilegal.

d) O Estudo de Impacto Ambiental, por sua vez, é instrumento de
Política Ambiental, previsto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV da
Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 6.938/81 e Resolução nº
01/86 do CONAMA, de competência dos órgãos do SISNAMA, inclusive
Municipais, dada a competência concorrente para legislar sobre proteção do
meio ambiente (art. 22, inciso VI e 30, inciso I da CF).

e) No Município de Curitiba, foi editada a Lei nº 7.833/91,
dispondo sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação de
Meio Ambiente, e, após, o Decreto nº 838/97, que instituiu, como
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento ambiental, o
“Relatório Ambiental Prévio” (RAP).

f) A exigência, então, apenas do Relatório Ambiental Prévio
(RAP) para o licenciamento do empreendimento não configura ilegalidade,
porque nada mais é que o Estudo de Impacto Ambiental Simplificado –
considerado como suficiente pela Administração Local – não havendo falar,
pois, em dano moral coletivo.

3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR NÃO
INFORMADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INTENÇÃO DE
PREJUDICAR NÃO VERIFICADA.

a) Não se poderá, diante do caso concreto, compreender
preenchida quaisquer das hipóteses tipificadas nos incisos do art. 80, do
CPC/2015, razão pela qual deve ser afastada a imposição da multa de
litigância de má-fé ao Apelante.

b) A simples omissão da existência de Ação Civil Pública anterior
contra a mesma Requerida, porém com causa de pedir diversa (como
assentado nestes autos), não leva à conclusão de que o Apelante tentou
induzir o Julgador a erro, porque, tratando-se de causa de pedir diferente, as
conclusões da primeira ação não serão necessariamente influentes no
deslinde da presente controvérsia.

4) APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.
Vistos, RELATÓRIO

1) Em 18 de setembro de 2009, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL (NU
0006496-03.2009.8.16.0004/ Autos nº 37.165/09) em face de SOIFER,
SOIFER & CIA LTDA e do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando que: ema)
10/08/2009 instaurou Inquérito Civil para apurar denúncia de dano ambiental
com a construção do Shopping Patteo Batel, formulada pelo Escritório de
Advocacia & Franceshi; o projeto é distribuído em quatro andares acimab)
do nível da Avenida Batel e quatro pisos situados no subsolo, tudo
contemplando uma área total construída de 45.295,78 metros quadrados; c)
no bairro Batel, em especial no espaço em que se pretende edificar o
Shopping, a definição da área é de ZONA RESIDENCIAL BATEL, conforme
estabelece o artigo 7º, da Lei 9800/00 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo no Município de Curitiba); os atos administrativos qued)
concederam as licenças para instalação do empreendimento são nulos; oe)
empreendimento trará dano ambiental a toda sociedade, notadamente na
alteração do lençol freático e na implantação de taxa de impermeabilização
elevada; o relatório ambiental prévio não estava completo e nem foif)
elaborado estudo de impacto de vizinhança; deve haver a inversão dog)
ônus da prova. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para paralisar as
obras de construção do Shopping Patteo Batel, e, após, a condenação do
MUNICÍPIO DE CURITIBA à obrigação de fazer, isto é, de revogar as
licenças e alvarás; a condenação da SOIFER, SOIFER & CIA LTDA à
obrigação de não fazer, abstendo-se de construir o empreendimento, e,
ainda à obrigação de fazer, no sentido de recuperar os danos ambientais; a
condenação da ambos à recuperar os “danos ambientais eventualmente
; a pagar pena pecuniária pelos praticados” “danos eventualmente
e, ainda, a pagar danos morais (f. 56 do mov. 1.1 dos autoscausados”;
originários).

2) O Juízo indeferiu a liminar: ““a quo” É que todo o discurso do
Ministério Público depende de comprovação técnica (perícia), o que não foi
feito, sem contar que os requeridos devem ser ouvidos, principalmente o
Município de Curitiba, visto que está adstrito ao princípio da legalidade.
Assim, de difícil crença que a Municipalidade tenha desatendido tantas
espécies normativas invocadas na inicial, autorizando a construção de um
” (mov. 1.9 dos autosempreendimento de grande porte sem observá-las.
originários).

3) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Agravo de Instrumento
(mov. 1.13 dos autos originários), ao qual esta 5ª Câmara Cível negou
provimento (nº 645395-8).

4) O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou contestação (mov.
1.13 dos autos originários), afirmando que: os questionamentos dosa)
supostos danos ambientais e ao patrimônio histórico já foram analisados na
Ação Civil Pública nº 17.295/00, sendo que o pedido foi julgado
improcedente pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, operando-se a
coisa julgada; empreendeu profunda análise do empreendimento, emb)
todos os aspectos urbanísticos e ambientais, estabelecendo medidas
mitigadora e compensatórias no procedimento de licenciamento ambiental.

5) O MINISTÉRIO PÚBLICO impugnou (mov.1.19 dos autos
originários).

6) A decisão de saneamento indeferiu o pedido de
reconhecimento da coisa julgada porque “Na Ação Civil Pública 17.295/93,
que tramitou perante o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, o autor
pretendia a condenação da ré Soifer, Soifer & Cia à recuperação da área
desmatada e à restauração do imóvel tombado, aduzindo que a mesma
havia efetuado o corte indevido de árvores em sua propriedade. Ainda que
na presente ação o autor requeira a condenação da ré Soifer, Soifer & Cia à
recuperação da área com o plantio de árvores, não há falar em identidade
de ação. Isso porque na inicial o autor afirma que há dois anos a área onde
se pretende a construção do Shopping Patteo Batel vem sendo desmatada
sem a devida apresentação das autorizações de corte concedidas pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou seja, o pedido decorre de fatos
(mov. 1.26 dos autosposteriores àquele da Ação Civil Pública 17.295/93.”
originários). Deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito.

7) As Partes apresentaram quesitos (mov. 1.31 e 1.34 dos autos
originários).

8) Foi juntado o Laudo Pericial, contendo 86 folhas e 16
(dezesseis) anexos (mov. 1.86/1.102 dos autos originários).

9) O MINISTÉRIO PÚBLICO pediu nova perícia (mov. 1.109 dos
autos originários); SOIFER, SOIFER & CIA LTDA concordou integralmente
com o Laudo Pericial (mov. 1.113 dos autos originários); e o MUNICÍPIO DE
CURITIBA se manifestou pela regularidade da perícia (mov. 1.118 dos autos
originários).

10) O Perito se manifestou sobre as alegações do MINISTÉRIO
PÚBLICO (mov. 1.122 dos autos originários).

11) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou pedidos de
esclarecimentos (mov. 1.124 dos autos originários), respondidos no mov.
1.129 (dos autos originários).

12) No despacho de mov. 1.130 (dos autos originários), foi
determinada a intimação das Partes para se manifestarem sobre os
esclarecimentos periciais.

13) O MINISTÉRIO PÚBLICO juntou a petição de mov. 1.132
(dos autos originários), “dando ciência à manifestação do perito de folhas
.3061/3063. Por fim, requer-se o regular prosseguimento do feito”

14) No despacho de mov. 5.1 (dos autos originários) foi, então,
encerrada a perícia e determinada a indicação das Testemunhas a serem
ouvidas.

15) O MINISTÉRIO PÚBLICO afirmou não possuir interesse na
produção de prova testemunhal e pediu o julgamento antecipado (mov. 12.1
dos autos originários).

16) O MUNICÍPIO DE CURITIBA arguiu a perda do objeto,
porque já construído o empreendimento (mov. 16.1 dos autos originários).

17) Em 18/02/2019 a sentença reconheceu a perda do objeto
principal da ação (impedimento da construção do empreendimento),
analisando apenas se houve ilegalidade, abuso de poder ou danos
ambientais, a justificar indenização. Julgou o pedido improcedente e
condenou o MINISTÉRIO PÚBLICO, pela flagrante má-fé, “ao pagamento
das custas e despesas processuais, incluída a perícia, bem como ao
pagamento de honorários advocatícios do Advogado da ré Soifer, Soifer &
Cia Ltda. e ao Procurador do réu Município de Curitiba, que fixo em 20%
(vinte por cento) do valor atualizado da causa para cada um, com espeque
no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o
trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo
(mov. 35.1 dos autos originários). Condenou-o,profissional da cada qual.”
ainda, “por alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário nesta
Ação Civil Pública, consoante descrito na fundamentação, em 9% (nove por
cento) do valor atualizado da causa, a título de litigância de má fé, o que
faço amoldado nos artigos 79, 80, incisos II e V e 81, caput todos do
(mov. 35.1 dos autos originários).CPC/2015.”

18) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente apelo (NU
0006496-03.2009.8.16.0004 – mov. 1.1), aduzindo que: o Magistrado sea)
contradiz na sentença, ao rediscutir a existência de ação anterior, sendo que
no despacho saneador já analisou a matéria e afastou a alegação da
Apelada de litispendência; b) “No despacho saneador, o Magistrado expõe
de forma genérica (danos decorrentes da construção do Shopping Patteo
Batel), como se não tivesse entendido o objeto da ação civil pública e agora
por ocasião da sentença afirma que a lide versa sobre o antagonismo entre
livre iniciativa/ livre exercício de qualquer atividade econômica e, de outro
(f. 10 do mov. 44.1 dos autos originários); alado a proteção ambiental” c)
sentença se baseou em perícia deficiente e que deixou lacunas, ao não
esclarecer sobre a regularidade dos processos administrativos, nem
especificou se as condicionantes das licenças foram cumpridas; d) “A
perícia e a sentença não enfrentaram os motivos legais pelos quais o
Município optou pelo Relatório Ambiental Prévio e não pelo Estudo de
Impacto Ambiental, sendo portanto omissas. Assim, diante de dúvidas
acerca da documentação e da ocorrência de eventuais danos, o Ministério
Público ingressou com a ação civil pública ambiental e requereu inclusive a
; o indeferimento da inversão do ônus dainversão do ônus da prova.” e)
prova, confirmado na sentença, foi equivocado, tendo em vista o bem
tutelado (meio ambiente) e a responsabilidade objetiva do causador da
dano, causando prejuízo, porque o MINISTÉRIO PÚBLICO não detém a
documentação necessária para instruir o processo, nem condições técnicas
na área de engenharia ou arquitetura para acompanhar a implantação do
empreendimento; no caso, houve apenas o Relatório Ambiental Préviof)
(RAP), que decorre da Lei Municipal nº 7.833/1991. Porém, como já
reconhecido pelo STF, a legislação municipal não pode dispensar a
exigência do Estudo de Impacto Ambiental, determinada em legislação
federal, sobretudo tratando-se de empreendimento de grande porte,
causador de grande impacto ambiental; g) “O Apelante ingressou em tempo,
pelo Princípio da Precaução, com ação civil pública ambiental buscando a
paralisação da construção enquanto o empreendimento estava sendo
construído, no entanto não obteve liminar e a obra prosseguiu sem o EIA até
o final da construção. Então, o mínimo que se espera do Poder Judiciário é
a condenação dos Apelados para que compensem os danos morais
decorrentes da construção ter sido concretizada sem a observância da
(f. 27 do mov. 44.1 dos autos originários); abaixolegislação ambiental.” h)
da norma constitucional, a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), atribuiu
aos municípios à elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança,
para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento, a fim de impedir o desequilíbrio no crescimento urbano e
garantir condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis; ai)
sentença equivocadamente afirma que o Apelante agiu com má-fé por não
mencionar na petição inicial a existência de Ação Civil Pública Ambiental,
porém a demanda anterior em nada interfere na presente ação; na 1ªj)
ação civil pública a discussão foi acerca da necessidade de restauração da
Mansão Gomm e a conservação do Bosque Luiz Gomm, como bens de
interesse histórico, os quais, apesar da sentença da improcedência, foram
tombados administrativamente pela Coordenadoria do Patrimônio Histórico;
k) “No caso concreto, é público e notório que o bem tombado ficou
escondido, ofuscado pela magnitude do prédio do Shopping Patteo Batel.
Não se está dizendo que a área não poderia ser utilizada, mas sim que a
proximidade com o bem tombado é inegável, e que não atrai olhar turístico
em razão de ficar escondido, na parte dos fundos do imóvel. (...) Portanto,
parte da história curitibana foi intimidada pelo grande porte da construção ao
lado, como se não fosse importante preservar a arquitetura, a cultura e os
fatos de época da construção da casa Gomm. Pelo exposto até aqui, fica
evidente que o Ministério Público não inverteu a verdade dos fatos e nem
mesmo ingressou com lide temerária. O que se nota é que o processo não
analisou todos os pedidos e a perícia não abordou nem mesmo a proteção
. (f. 44/45 do mov. 44.1 dos autos originários); do entorno do bem tombado ”
o juízo não especifica em sua fundamentação o que caracterizou al)
alteração da verdade dos fatos ou atuação temerária, pelo que a
condenação por litigância de má-fé aparenta ser, meramente, em
decorrência da improcedência da ação; não é possível falar emm)
ilegitimidade do Ministério Público e aplicação do artigo 17 nesta demanda,
haja vista que se trata de ação para a defesa do meio ambiente sadio e
equilibrado, sendo constitucionalmente legitimado para a defesa desse
direito; n) “Vale ainda destacar que a condenação imposta tende a ser ainda
mais desastrosa, vez que o ônus financeiro imposto, se não revertido, o que
não se espera, será custeado pelo Estado, o qual por diversas vezes
(f. 55reclama a insuficiência de recursos para arcar com essas despesas”
do mov. 44.1 dos autos originários). Pediu a reforma da sentença, para
condenar os Requerido ao pagamento de danos morais coletivos, por não
terem sido realizado os estudos prévios necessários “que poderiam
(f.especificar os eventuais prejuízos sofridos, inclusive pelo bem tombado”
51 do mov. 44.1 dos autos originários), e, ainda, para excluir a condenação
do Apelante nas custas, honorários periciais, honorários sucumbenciais e a
multa referente a litigância de má-fé. Alternativamente, requereu a redução
do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, haja vista a
contrariedade com o disposto na legislação processual.

19) O MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 52.1 dos autos
originários) contrarrazoou, afirmando correta a sentença.

20) A SOIFER, SOIFER & CIA LTDA (mov. 52.1 dos autos
originários) também apresentou contrarrazões, asseverando ser
intempestivo o recurso, e, também, que a sentença deve ser mantida.

21) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, concluiu “que
diante da possibilidade de degradação da qualidade de vida de uma
população, a prevalência do interesse público sobre o particular é medida
que se impõe. Pois, privilegiar a continuidade de uma atividade privada que
polui o meio ambiente, é privar toda a coletividade de ter acesso a uma vida
digna e saudável; condenando os apelados em obrigação de fazer, para
recuperar os danos ambientais praticados; replantar as espécies arbóreas
suprimidas pela implantação do empreendimento, bem como a condenação
de dano moral coletivo. Ex positis, somos pelo conhecimento e provimento
(mov. 8.1 destes autos recursais).do recurso manejado.”

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a condenação dos Requeridos
ao pagamento de dano moral coletivo, por não terem realizado os estudos
prévios imprescindíveis à autorização e implantação do empreendimento
Patteo Batel, bem como o afastamento da condenação por litigância de
má-fé.

Consigna-se, de início, que o MINISTÉRIO PÚBLICO pede, no
presente recurso, tão somente a condenação dos Requeridos ao pagamento
de indenização por dano moral coletivo, nada afirmando sobre a
improcedência do pedido inicial quanto à condenação do MUNICÍPIO DE
CURITIBA à obrigação de fazer (revogar as licenças e alvarás); à
condenação da SOIFER, SOIFER & CIA LTDA à obrigação de não fazer
(não construir) e obrigação de fazer (recuperar a área degradada, com o
replantio das espécies arbóreas suprimidas); e, também, à condenação de
ambos à recuperar os e a“danos ambientais eventualmente praticados”
pagar pena pecuniária pelos “danos eventualmente causados”.

A análise, porém, não se limitará ao pedido recursal, tendo em
vista a Remessa Necessária.

No início do apelo, o Recorrente discorre sobre contradições
entre o despacho saneador e a sentença, porém nada pede (seja no sentido
de reforma ou anulação da decisão), não havendo, pois, o que analisar.

Além disso, vale registrar que a contradição é defeito da sentença
a ser corrigido com a oposição de Embargos de Declaração, de modo que a
questão estaria preclusa.

a) Da Inversão do Ônus da Prova.

Assevera o Apelante que a negativa da inversão do ônus da
prova causou prejuízos, porque lhe impôs carga desproporcional na
produção da prova, “haja vista não ser o detentor dos documentos
questionados e também por não possuir técnicos com atribuições na área
(fls. 23/24 do mov. 44.1 dos autos originários).de construção civil.”

Discorre sobre a importância do bem tutelado, a responsabilidade
objetiva do poluidor, o princípio da precaução, a súmula 618 do STJ e a
jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que reconhece o
benefício em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, nas ações civis públicas que
objetivem a reparação de dano ambiental.

Pois bem.

É verdade que nas demandas ambientais, a inversão do ônus da
prova é possível por aplicação conjunta do artigo 21 da Lei da Ação Civil
Pública e artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:

(Lei nº 7.347/85) “Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e
interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos
do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.”

(Lei nº 8.078/90) “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
, a seu favor, no processo civil, inversão do ônus da prova quando, a
,critério do juiz for ou quando verossímil a alegação for ele
”, segundo as regras ordinárias de experiências;hipossuficiente
(destaquei).

Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça, em 30/10/2018, na súmula 618:“A inversão do ônus da prova
, com base no princípio daaplica-se às ações de degradação ambiental.”
precaução e na responsabilidade objetiva ambiental do poluidor, como bem
indicado pelo Apelante.

Perceba-se, contudo, que não se trata de medida automática, que
ocorrerá em toda e qualquer demanda ambiental, devendo ser observado,
os requisitos delimitados no artigo 6º, inciso VIII do CDC:“a critério do juiz”,
verossimilhança ou hipossuficiência técnica.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com
amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o
agravante não demonstrou "a plausibilidade na interrupção da obra de
drenagem, sendo certo que o Município se comprometeu a realizar o
replantio de árvores como medida compensatória, assinando um
Termo de Compromisso". Também consignou que não é possível a
inversão do ônus da prova, por não haver nos autos "prova mínima da
2. Modificar, nesta viaverossimilhança dos argumentos autorais".
recursal, o referido entendimento, demanda reapreciação do conjunto
probatório e fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo
regimental improvido.” (AgRg no AREsp 828.310/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe
08/03/2016, destaquei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - NA ORIGEM, TRATA-SE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO BOJO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO PROVENIENTE DO DESCARTE
DE MATERIAL DE LIMPEZA DE TANQUES DA PETROBRÁS NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (SP) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO PELO
ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTE DA
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA
PETROLÍFERA. 1. Responsabilidade civil por lesão individual causada,
supostamente, por contaminação do solo (descarte impróprio de material
poluente). Alegada inexistência de conduta ilícita imputável à sociedade
petrolífera ré. A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou
privado) é objetiva, fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no
artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Assim, "sendo o nexo de causalidade o
fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato",
revela-se "descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano
ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua
obrigação de indenizar" (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014,
sob o rito dos recursos repetitivos) 2. Inversão do ônus da prova no
âmbito de ação de indenização por dano ambiental. Acórdão estadual
que, corroborando a decisão saneadora, considerou cabida a inversão
do ônus probatório, ante a constatação da verossimilhança do direito
alegado (tendo em vista a responsabilidade objetiva decorrente do
risco da atividade econômica empreendida e a notoriedade do acidente
bem assim a hipossuficiência técnica e financeira da),ambiental
vítima/autor. Incidência da súmula 7/STJ. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp
153.797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
05/06/2014, DJe 16/06/2014, destaquei).

No caso, a sentença indeferiu o pedido porque, “em que pese
tratar-se de lide que envolve direito ambiental (o que se admitiria pelo
princípio da precaução), a título de cognição exauriente, verifica-se que o
Ministério Público do Estado do Paraná não trouxe aos autos o mínimo
estampadas ao longo dade lastro probatório acerca das suas alegações
, ou seja, o Juízo não observou verossimilhança suficientesua petição inicial”
das alegações para justificar a medida, não merecendo reparo a decisão.

Com efeito, não basta a invocação abstrata do princípio da
precaução para justificar a inversão do ônus da prova nas demandas
ambientais, sendo imprescindível a presença de mínima plausibilidade das
alegações, que desde o início da demanda não foi evidenciada, tendo em
vista o indeferimento do pedido liminar de paralisação das obras (mov. 1.9
dos autos originários), confirmado por esta 5ª Câmara Cível, no
desprovimento do Agravo de Instrumento nº 645395-8.

Ressalte-se que apenas a inversão do ônus da prova não gerou
prejuízo ao MINISTÉRIO PÚBLICO, porque foi produzida extensa prova
pericial, além de oportunizada a produção de outras provas.

b) Da perícia e do dano moral coletivo.

Pede o MINISTÉRIO PÚBLICO “a reforma da sentença fulcrada
em laudo pericial omisso e sem ter apreciado todo o conteúdo dos
processos administrativos para a construção do Shopping Patteo Batel, pela
procedência da condenação em danos morais ambientais diante de
não haver sido realizado os estudos necessários que poderiam
especificar os eventuais prejuízos sofridos, inclusive pelo bem
(f. 51 do mov. 44.1 dos autos originários, destaquei).”tombado.

Assim, afirma que o dano moral coletivo serviria “como forma de
ressarcir a sociedade ,pelo risco da ausência do controle prévio municipal
bem como por não ter mais a disposição o visual, sem gerar esforços para
(f. 50 do mov. 44.1 dos autos originários,tanto, de apreciar o bem tombado.”
destaquei).

Note-se: o Recorrente aponta como dano moral indenizável a
instalação do empreendimento sem a alegada confecção do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que, se
realizados, , ou seja, não“ especificar eventuais prejuízos”poderiam
demonstra ou indica o efetivo e real prejuízo do empreendimento que foi
instalado e opera desde 10/09/2013.

A Constituição Federal estabelece como competência Municipal: “
legislar sobre assuntos de interesse local”e “promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
(cf. art. 30, incisos I e VIIIdo parcelamento e da ocupação do solo urbano”
da CF).

Prevê, ainda, em capítulo próprio denominado “Da Política
Urbana”, competência para executar a política de desenvolvimento urbano,
nos termos do artigo 182:

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º , aprovado pela Câmara Municipal,O plano diretor
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
.básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor.”(destaquei).

Vê-se, então, que a Política Urbana é de competência do Poder
Público Municipal, cujo instrumento básico é o Plano Diretor, a ser aprovado
pela Câmara Municipal, seguindo diretrizes gerais estabelecidas no artigo 2º
da Lei Federal nº 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade.

Além das diretrizes gerais, a Lei nº 10.257/01 traz os
instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público Municipal para execução
da política de desenvolvimento urbano:

“Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outroso
instrumentos:
(...)
VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de
impacto de vizinhança (EIV).”.

Com base nisso, assevera o MINISTÉRIO PÚBLICO que o
Município agiu de forma ilegal ao conceder as licenças sem a realização de
ambos os estudos, porque determinados por Lei Federal.

Pois bem.

Antes de mais nada, imprescindível estabelecer a diferença entre
o Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança.

O Estudo de Impacto Ambiental é instrumento de Política
, previsto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV da ConstituiçãoAmbiental
Federal, e regulamentado pela Lei nº 6.938/81 (que estabelece a Política
Nacional do Meio Ambiente) e Resolução nº 01/86 do CONAMA, de
competência dos órgãos federais, estaduais e municipais do SISNAMA
(Sistema Nacional do Meio Ambiente), a ser exigido para licenciamento de
atividades que causem impacto ambiental, que, conforme artigo 1º da
Resolução nº 01/86 do CONAMA são:

“Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto
qualquer alteração das propriedades físicas, químicas eambiental
biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente,
afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.” (destaquei).

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por sua vez, é
, previsto pelo Estatuto da Cidade (queinstrumento de Política Urbana
regulamentou o capítulo da Constituição Federal que cuida “Da Política
Urbana”, cf. art. 182 e 183 da CF), para avaliar o impacto de
empreendimentos e atividades na vida da população local. Observe-se:

“Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
,qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades
incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.”
(destaquei).

Trata-se, portanto, de instrumento único e específico, que não se
confunde com a competência ambiental atribuída a todos os órgãos do
SISNAMA, mas, sim, destina-se à averiguação da situação local específica
da Municipalidade, sendo a este Ente Político atribuída a competência de
e operacionalização:sua regulamentação

“Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e
privados ou públicos em área urbana atividades que dependerão de
para obterelaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)
as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a
cargo do Poder Público municipal.” (Lei nº 10.257/01, destaquei).

E não poderia ser diferente, afinal, consistindo em instrumento
específico para averiguar o impacto na qualidade de vida da população local
(e, pois, seus interesses), deve ser submetido à atividade legislativa
Municipal, nos termos do já visto artigo 30, inciso I da CF.

Pensar diferente, significaria permitir a interferência de outro Ente
Político em assuntos de interesse local.

Eis o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.DECISÃO
QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDE EFEITOS DE LEI
MUNICIPAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO E ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (SKYLINE
TOWERS). LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE É DE COMPETÊNCIA DO
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP).CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI Nº. 6327/1999) QUE NÃO EXIGE
COMO PRÉ-REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL.
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL
Nº.11.071/12, QUE TRANSFORMOU A ÁREA OBJETO DA DISCUSSÃO
EM ZONA COMERCIAL. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
URBANOS.DISPOSITIVO COM EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. RECURSO
”DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1434662-4 - Ponta Grossa - Rel.:
Desembargadora Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 23.08.2016,
destaquei).

No caso, o Estudo de Impacto de Vizinhança só passou a ser
previsto com a Lei nº 11.266/04 (art. 78 e seguintes do Plano Diretor), que
entrou em vigor no ano de 2005, após, portanto, a obtenção das Licenças,
de modo que a sua não realização, à época, não pode ser considerada
ilegal.

Registre-se, por oportuno, que, até hoje, não há especificação de
quais empreendimentos ou atividades deverão ser submetidas ao Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), porque, conforme o artigo 79, “Os
empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão de
- para obter aselaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a
cargo do Poder Público Municipal, .”serão definidos em legislação específica
(destaquei), e a Lei específica ainda não foi editada.

No que diz respeito ao Estudo de Impacto Ambiental, já ficou
assentado que se trata de instrumento de Política Ambiental de competência
de todos os órgãos do SISNAMA, inclusive Municipais, dada a competência
concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente (art. 22, inciso VI
e 30, inciso I da CF).

No caso de Curitiba, foi editada a Lei nº 7.833/91, dispondo sobre
a Política de Proteção, Conservação e Recuperação de Meio Ambiente, a
qual, no que concerne o interesse local, prevê:

“Art. 9º A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de
qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva
ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão do
prévio licenciamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem
”prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. (destaquei).

Com base nesta Lei e na já citada Resolução 01/86 do CONAMA,
o Decreto nº 838/97 instituiu o “Relatório Ambiental Prévio”:

“Art. 1º Fica instituído o Relatório Ambiental Prévio – RAP
como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento ambiental
no âmbito do Município de Curitiba.
Art. 2º , a serem submetidosDependerão da elaboração do RAP
à avaliação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA, as
seguintes atividades:
(...) IV – empreendimentos comerciais e de serviços, que
devido ao seu porte, natureza ou área de localização, possam
;”representar alteração significativa sobre o meio ambiente (destaquei).

O Relatório Ambiental Prévio (RAP), portanto, nada mais é que o
Estudo de Impacto Ambiental Simplificado, utilizado nesta esfera Municipal.

Tanto é assim, que o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO descreve o
Relatório Ambiental Prévio, em sua inicial, como substituto do Estudo de
Impacto Ambiental. Veja-se:

“De tal importância, que o legislador deixou clara a sua autonomia
em relação ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA (no caso concreto o
que além de teremseu substituto Relatório Ambiental Prévio – RAP),
destinação diversa, não contemplam na sua inteireza e profundida o que
exige no EIV.” (f. 20 do mov. 1.1 dos autos originários, destaquei).

Conclui-se, portanto, que ao contrário do afirmado pelo Apelante,
foi, sim, realizado o estudo prévio exigido por Lei, e, pois, observadas as
normas específicas de proteção ambiental, com realização de Estudo de
Impacto Ambiental considerado como suficiente pela Administração Local,
no caso o Relatório Ambiental Prévio (RAP), não havendo falar em omissão
do Município, e, pois, condenação ao pagamento de dano moral coletivo por
.“ausência de controle prévio municipal”

De mais a mais, examinando a extensa documentação, vê-se que
ao longo da implantação do empreendimento foram realizados três
Relatórios Ambientais Prévios (2002 – mov. 1.2, 2004 – mov. 1.3 e 2006 –
mov. 1.4 dos autos originários), cujo âmbito de análise não se limitou ao
aspecto ambiental, abarcando questões de impacto local – como a
paisagem urbana, acessibilidade e sistema viário, padrão de vizinhança e
geração de empregos –, além de prever medidas mitigadoras e
compensatórias (observe-se, por exemplo, os “Quadros Resumos dos
Impactos e de suas medidas mitigadoras e/ou compensatórias”, previstos no
RAP de 2004 (fls. 536/557 do mov. 1.4 dos autos originários) e RAP de
2006 (fls. 714/735 do mov. 1.5 dos autos originários).

Ou seja, o Estudo Ambiental realizado foi completo e reputado
suficiente pela Administração Local, de modo que não houve ilegalidade na
expedição das Licenças e Alvarás.

Não se fale, também, em omissão do Laudo Pericial (como afirma
o Apelante), porque respondeu adequadamente tanto os quesitos iniciais
(mov. 1.86 dos autos originários) quanto os pedidos de esclarecimento
(mov. 1.129 dos autos originários), após os quais o MINISTÉRIO PÚBLICO
se deu por satisfeito, ao “dar ciência à manifestação do perito de folhos
e requerer o (mov. 1.132 dos3061/6063” “regular prosseguimento do feito.”
autos originários).

Se, após os esclarecimentos, ainda considerava a perícia
equivocada ou incompleta, deveria ter insistido na repetição da prova ou sua
complementação, e não apenas ter anuído com o que fora produzido para,
agora – mais de cinco anos da realização da perícia (09/09/2014 – mov.
1.86 dos autos originários) –, aventar sua omissão.

Por fim, ainda que já resolvidas as questões referentes ao bem
tombado na Ação Civil Pública nº 17.295/93, afigura-se de bom tom
ressaltar os esclarecimentos do Senhor Perito, no que diz respeito ao
alegado desrespeito às limitações em torno do bem tombado (Casa Gomm)
e prejuízo à sua visibilidade:

“16) Qual o tratamento dado pelo empreendedor e pelos órgãos
competentes para eliminar as restrições inerentes a Unidade de Interesse
de Preservação e Entorno de Bem Tombado e Imóvel atingido por Bosque?
RESPOSTA: O Empreendedor promoveu a doação da área
denominada de Unidade de Interesse de Preservação, assim como do
imóvel em que se localiza a Casa Gomm. A unidade de preservação
conhecida como Casa Gomm foi realizada e restaurada com a
aprovação do município e do estado para o outro lado do bosque de
preservação.
Este Perito entende que não foram eliminadas eas restrições
sim do projeto arquitetônico por conta deatendidas para a execução
estar no entorno de bem tombado. (vide anexos 02 e 03).” (f. 64 do mov.
1.86 dos autos originários, destaquei).

Ou seja, foram respeitados os limites no entorno do bem
tombado, com a doação do imóvel e da Unidade de Preservação constituída
ao seu redor.

c) Da condenação por litigância de má-fé.

A sentença condenou o MINISTÉRIO PÚBLICO por litigância de
má-fé, por entender que agiu “com deslealdade processual nesta Ação, isto
ao omitir, na petição inicial (fls.01/59, ref.1.1), que já havia ajuizado
outra demanda contra os requeridos ‘Soifer’ e Município de Curitiba, a
qual foi julgada improcedente (cópia da sentença no evento 1.25), em
que também discutia sobre a construção do empreendimento
, isto na‘Shopping Patteo Batel’, com argumentos muitos semelhantes
Ação Civil Pública n.º17.295/00, que tramitou perante a 4.ª Vara da Fazenda
(f. 42 do mov. 35.1 dos autosPública da Comarca desta Capital/PR.”
originários, destaquei).

A condenação dever ser afastada.
A não informação quanto ao ajuizamento de Ação Civil Pública
anterior (cujo conteúdo com esta não se confunde, como bem observado na
decisão de saneamento, que afastou a litispendência) não configura
tentativa de alteração da verdade dos fatos, com a intenção de prejudicar a
parte contrária.

A simples omissão da existência de Ação Civil Pública anterior
contra a mesma Requerida, porém com causa de pedir diversa (como
assentado nestes autos), não leva à conclusão de que o Apelante tentou
induzir o Julgador a erro, porque, tratando-se de causa de pedir diferente, as
conclusões da primeira ação não serão necessariamente influentes no
deslinde da presente controvérsia.

Afastada a litigância de má-fé, afasta-se, também, a condenação
ao pagamento de honorários, porque, conforme interpretação do Superior
Tribunal de Justiça do artigo 18 da Lei 7.347/1985, para a condenação do
Autor da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários é imprescindível a
configuração da má-fé. Julgados: AgInt no REsp. 1.597.089/PB, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.11.2017; REsp. 929.792/SP, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2016.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja:

a) dado parcial provimento ao presente Apelo, para afastar a
condenação por litigância de má-fé imposta ao MINISTÉRIO PÚBLICO, e,
pois, também a condenação ao pagamento de custas e honorários; e

b) mantida, no mais, a sentença, em Remessa Necessária.
Sem honorários, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade
ao Apelo; e por de votos, em dar parcial provimento unanimidade manter
a sentença em Remessa Necessária.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha
(relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Mateus De
Lima e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas.

13 de março de 2020
Desembargador Leonel Cunha
Juiz (a) relator (a)