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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
APELAÇÃO CÍVEL N.º 13498-26.2016.8.16.0021, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CASCAVEL
APELANTE: CATIPAR ENGENHARIA METAL MECÂNICA LTDA. - EPP
APELADOS: REINALDO MUNHOZ JUNIOR E TEREZINHA MUNHOZ DE LARA FELIX
RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO – CULPA PELO SINISTRO NÃO OBJETADA EM
RECURSO – SUPOSTA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
FALTA DE CREDIBILIDADE DOS INFORMANTES E DADOS CONFLITUOSOS
ACERCA DE EVENTUAL ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELA
AUTORA, NA ALTURA DO ACIDENTE – PROVA ORAL QUE NÃO CONFERIU
ARRIMO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –PERCEPÇÃO CONCOMITANTE
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO ORIUNDO DE EMPREGO
COMO ZELADORA – COMPROVAÇÃO – DANOS ESTÉTICOS – ALEGAÇÃO DE
QUE A CICATRIZ, DE GRANDE EXTENSÃO, DECORREU DE ERRO MÉDICO –
DESCABIMENTO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADEQUADO – INCISÃO
NECESSÁRIA À LAPAROTOMIA EXPLORATÓRIA DE EMERGÊNCIA – NEXO
CAUSAL VERIFICADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO
RESPECTIVO CONDUTOR – PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE CULPA E
GRADAÇÃO – INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOQUANTUM
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Comprovado vínculo empregatício na altura do sinistro e, outrossim,
incapacidade funcional parcial e permanente de membro que impede o
exercício das respectivas funções, força é reconhecer a ocorrência de danos
passíveis de reparação em pecúnia (CC, art. 186 e 927).
2. Se o acidente resulta em trauma cujo diagnóstico exige a realização de
cirurgia exploratória, evidente o nexo de causalidade entre o evento danoso e a
cicatriz resultante desse mesmo procedimento.
3. O proprietário do automóvel responde objetiva e solidariamente pelos danos
causados pelo condutor, seja seu preposto ou não, pois tem o dever de guarda,
diligência e cuidado em relação ao bem.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº
13498-26.2016.8.16.0021, 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é CATIPARApelante
ENGENHARIA METAL MECÂNICA LTDA. - EPP e, REINALDO MUNHOZ JUNIOR EApelados,
TEREZINHA MUNHOZ DE LARA FELIX.
RELATÓRIO
Terezinha Munhoz de Lara Felix e Reinaldo Munhoz Junior judicializaram,
perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, esta Ação de Reparação de Danos Causados
contra Catipar Engenharia Metal Mecânica Ltda. e Marcelo Walescopor Acidente de Trânsito
Macedo. Fizeram saber que, no amanhecer de 14/09/2014, trafegavam como passageiros no
veículo Fiat Palio (placas AQG-4812) pela rodovia BR-277 quando, na altura do Km 588, o
segundo Réu, conduzindo o Volkswagen Gol (placas AVQ-2314) de propriedade da primeira Ré,
atravessou transversalmente a autoestrada: ao inobservar o dever de cautela e o fluxo de
automóveis que já transitava na rodovia, cortou a trajetória dos Autores e deu causa a uma
colisão que impingiu, aos últimos, graves lesões. Buscaram, então, o Judiciário, pleiteando
reparação pelos danos morais e estéticos daí advindos. Requereram, e lhes fora concedido, o
benefício da Justiça gratuita (mov. 21.1).
Os Réus contestaram a ação alegando, em preliminar, a ausência de
responsabilidade solidária da primeira Ré, que não praticara diretamente nenhum ato ilícito.
Além disso, o segundo Réu não conduzia o veículo no exercício de suas atividades laborais,
tanto que o acidente ocorrera em um domingo. No mérito, argumentaram que o veículo em
que se achavam os Autores trafegava acima da velocidade permitida, com os faróis desligados
e, em vez de proceder pequeno desvio à esquerda para evitar o impacto, lançara-se para a
direita, ou seja, na direção do automóvel dos Réus, o que revela culpa concorrente.
Outrossim, impugnaram especificamente os pedidos de reparação por danos morais e
estéticos, pleiteando, por fim, a improcedência da ação.
Saneado e instruído o feito com prova pericial e oral, sobreveio sentença:
convencida da culpa do segundo Réu pelo acidente, a d. Julgadora condenou-o,
solidariamente à primeira Ré, a pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à guisa de
reparação por danos morais para cada Autor, atualizados monetariamente a partir do
arbitramento e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, e R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) à laia de indenização por danos estéticos ao Autor Reinaldo Munhoz Junior, com os
mesmos consectários legais. Os Réus culminaram condenados, também, a pagamento das
custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação.
Inconformada com o resultado, a primeira Ré apela. Argumenta que as
provas produzidas nos autos não são capazes de gerar a certeza necessária ao acolhimento dos
pedidos dos Autores: estes, além de possuírem vínculos com os informantes, prestaram
informações confusas e conflituosas no curso do processo, especialmente quanto ao exercício
de atividade laborativa pela Autora. Além disso, a cicatriz apresentada pelo Autor não
decorre do acidente em si, e sim de cirurgia exploratória; pelo tamanho manifestamente
exagerado, suscita, inclusive, a possibilidade de erro médico. Alega que, em verdade, não
pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelos Autores, porquanto a condenação
solidária pressupõe a prática de ofensa por mais de uma pessoa, e ela nada fez. De outro
lado, se for considerada a responsabilidade dos empregadores por seus prepostos, necessário
que se leve em conta que, no momento do sinistro, o segundo Réu não estava utilizando o
veículo para desempenho de suas funções laborais. Por fim, em caso de manutenção da
condenação, os valores indenizatórios devem ser minorados em observância ao Código Civil,
art. 944, parágrafo único, eis que fora vítima de descaso e negligência de seu antigo
funcionário e não contribuíra diretamente para a ocorrência dos danos morais.
Ofertadas contrarrazões e conclusos os autos, relatei.
VOTO
Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes
os requisitos de processamento, conheço do presente recurso e, posto que ausentes questões
prefaciais – sejam prejudiciais ou preliminares – passo, desde logo, à análise do mérito.
A iniciar esse exame, há a se ter em conta que a ocorrência do acidente
de trânsito é incontroversa, assim como a culpa do segundo Réu, que não fora objetada em
recurso. O que a primeira Ré questiona é a efetiva comprovação dos danos sofridos pelos
Autores, a existência de responsabilidade solidária e, subsidiariamente, o quantum
indenizatório.
Dos danos
A primeira Ré alega, à partida, que o acervo probante é insuficiente ao
arrimo da sentença de procedência, seja porque a prova oral fora colhida de informantes cuja
credibilidade é questionável, seja porque, no curso processual, foram fornecidas informações
conflitantes com as alegações da inicial.
Em primeiro lugar, com relação à eventual falta de credibilidade dos
depoimentos dos informantes (mov. 150.4, 150.5 e 150.6), releva notar que a r. sentença,
sobre eles, consignou apenas que “a prova oral não se revelou elucidativa”. É dizer, os relatos
impugnados não serviram de arrimo à solução da lide, que se embasou, conforme adiante se
verá, nos demais elementos instrutórios constantes no processo.
Pois bem. O acervo documental dos autos dá a saber que, à conta do
sinistro, a Autora Terezinha Munhoz de Lara Felix fora encaminhada ao Hospital Universitário
onde, diagnosticada com fratura do pilão tibial esquerdo, submetera-se a tratamento
cirúrgico para fixação com placas e parafusos (mov. 1.13), recebendo alta no dia seguinte. A
lesão lhe rendeu, como sequela, osteoartrose no tornozelo esquerdo, com provável evolução
para dor e edema crônico e restrição para as atividades laborais (mov. 1.22).
No curso da prossecução instrutória, perícia médica constatou que houve
ofensa à integridade corporal ou à saúde da Autora e que, em razão da fratura dos maléolos
do tornozelo, a lesão resultara em incapacidade funcional parcial, incompleta e definitiva em
50% do membro inferior esquerdo. Outrossim, culminara em incapacidade laboral definitiva,
se considerado o exercício da função de zeladora.
Em Juízo (mov. 150.2) a Autora relatou ainda estar em tratamento, que o
médico lhe recomendara “acostumar com a dor” e, outrossim, que ela nunca mais teria uma
vida ativa. Além disso, contou ter dificuldades para fazer atividades de limpeza, e que
precisou sair de seu emprego pois estava ficando muito tempo afastada por atestados
médicos. Explicou que era aposentada, mas que trabalhava para ter uma renda a mais.
Especificamente quanto a esse tópico se insurge a primeira Ré, que alega
a existência de informações conflituosas sobre o efetivo exercício de trabalho, pela Autora,
na altura do acidente, porquanto na inicial afirmara haver sido demitida e, no depoimento em
Juízo, disse ser aposentada.
A indigitada contradição é esclarecida pela própria Autora em audiência:
nada obstante recebesse benefício previdenciário, laborava como zeladora em uma academia
de ginástica para complementar seus ganhos. Inexiste nos autos, além da menção da própria
Autora, qualquer comprovação sobre a aposentadoria. Já nos holerites apresentados com a
exordial (mov. 1.7) observa-se que a sua contratação pela academia se dera a 02/01/2014, e
que nos meses de janeiro e fevereiro de 2015, em virtude do afastamento, nada recebera.
Portanto, malgrado inexista demonstração cabal do desligamento da
Autora de seu emprego e o respectivo motivo, há prova do exercício de atividade laborativa e
também da incapacidade funcional parcial e permanente do membro inferior esquerdo que,
segundo o perito, a impede de trabalhar como zeladora. Essas informações, somadas aos
demais elementos probatórios (prontuários médicos, boletim de ocorrência) são suficientes à
verificação de que o sinistro, ocasionado pelo preposto da primeira Ré, rendeu à Autora
consequências sensíveis e desagradáveis que ultrapassaram a barreira do que se pode
considerar mero aborrecimento, dando azo à reparação em pecúnia (CC, art. 186 e 927).
No que respeita ao Autor Reinaldo Munhoz Junior, argumenta a primeira
Ré que não se pode aceitar que sua cicatriz só exista devido ao acidente.
Infere-se do acervo probatório que o Autor fora encaminhado, após o
acidente, a uma unidade de pronto atendimento. De lá, com queixa de dor abdominal
persistente – associada a náuseas – que piorou ao longo do dia, fora levado ao Hospital
Universitário do Oeste do Paraná. À vista da persistência da dor mesmo mediante uso de
fármacos analgésicos e de sinais de irritação peritoneal difusa, fora realizada laparotomia
exploradora, por meio da qual se constatou: “presença de pequena quantidade de sangue
livre na cavidade, laceração em sigmoide, com sofrimento vascular associado, em segmento
de cerca de 10 cm, laceração em mesentério de delgado, causando isquemia importante em
(mov. 1.20).segmento de íleo de cerca de 15 cm.”
À conta dos achados, realizou-se enterectomia (retirada cirúrgica de um
pedaço do intestino) e colectomia segmentar (remoção de parte do cólon). A alta médica foi
dada 8 (oito) dias após o acidente.
No curso processual, a perícia médica demonstrou que a lesão resultou em
debilidade parcial de repercussão leve (20%) na função digestiva do Autor (mov. 62.2).
Ora, está bem de ver que a cirurgia exploratória somente se fez
necessária porque, em virtude do acidente, o Autor sofreu trauma abdominal fechado (mov.
1.25, 1.27) e foi preciso, emergencialmente, realizar o procedimento para se efetuar
diagnóstico.
A incisão xifo-púbica, que culminou em extensa cicatriz e que a primeira
Ré considera “exagerada”, é, em verdade, praxe em procedimentos do gênero, pois permite
acesso amplo à cavidade abdominal, o que é imprescindível para se constatar a origem dos
sintomas:

“A incisão mediana é feita na linha que vai do apêndice xifóide à sínfise púbica,
passando pela cicatriz umbilical. A abertura se faz no entrecruzamento das fibras da
bainha dos músculos reto-abdominais, conseqüentemente não há secção de planos
musculares. É considerada "incisão universal" porque permite o acesso a qualquer
órgão, tanto em situação intraabdominal como retroperitoneal, além de
proporcionar acesso mais rápido e menos hemorrágico, permitir ampliações e não
traumatizar partes moles.”[1]

Devidamente demonstrada a necessidade e adequação do procedimento e
o nexo de causalidade em relação ao sinistro, não há falar em afastamento do dever de
indenizar a sequela estética impingida ao Autor.
Da responsabilidade solidária
A primeira Ré se insurge, outrossim, contra o reconhecimento de sua
responsabilidade solidária pelos danos diretamente causados pelo segundo Réu. A justificar a
irresignação, argumenta que não praticou nenhum ato ilícito, que o art. 932 do Código Civil
foi interpretado de modo demasiado amplo e, mais, que, na altura do acidente, o motorista
do veículo sequer estava a seu serviço.
Atente-se, em primeiro lugar, que a primeira Ré fora inserida no polo
passivo na condição de proprietária do veículo causador do sinistro, e não de empregadora do
respectivo motorista. E, sob tal aspecto, doutrina e jurisprudência são pacíficas ao
entenderem que o proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos causados
pelo condutor.
Segundo preleciona Rui Stoco, “em decorrência da responsabilidade pelo
fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa, firmou-se o entendimento
de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o
entregou, seja seu preposto ou não”.[2]
Assim, presume-se a responsabilidade do proprietário, pois tem o dever de
guarda, diligência e cuidado em relação ao bem.
Nesse sentido são os precedentes da eg. Corte Cidadã:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMI-REBOQUE. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes
de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que
ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou
gratuito.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar
os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1521006/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO.
MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA
CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(...)
3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos
decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor.
(AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)

In casu, incontroverso que a primeira Ré é, efetivamente, a dona do
veículo que, conduzido pelo segundo Réu, abalroou a trajetória dos Autores e ocasionou os
danos. Força é, portanto, manter a condenação solidária à respectiva reparação.
Do indenizatórioquantum
Como derradeiro argumento voltado à reforma do , a primeira Rédecisum
aventa não haver contribuído para a ocorrência dos danos. Dessarte, à vista da “baixa
relação” de sua culpa com o resultado danoso, requer a minoração do indenizatórioquantum
com base no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: “Se houver excessiva
desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a
indenização.”
Ocorre que, no caso, não há falar em culpa: a responsabilidade do
proprietário do veículo, conforme entendimento consolidado pelo eg. Superior Tribunal de
Justiça, é objetiva. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário
, pelos atos culposos dedo veículo automotor responde, solidária e objetivamente
terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para o acolhimento do apelo
extremo, no sentido de aferir a presença dos elementos ensejadores da
responsabilidade civil do condutor do veículo na hipótese, seria imprescindível
derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em
rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1243238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 12/02/2019, DJe 20/02/2019)[3]

Nessa mesma óptica, Carlos Roberto Gonçalves afirma que:

“A doutrina moderna tem, também, admitido a responsabilidade solidária do
proprietário do veículo e do terceiro que conduzia e provocou o acidente, com base
em teorias que integram a , como a do guarda da coisaresponsabilidade objetiva
inanimada e a do que exerce atividade perigosa.”[4]
Já Alvino Lima, com arrimo na doutrina francesa, preleciona:

“Se no domínio das atividades pessoais, o critério preponderante de fixação da
responsabilidade reside na culpa, elemento interno que se aprecia em função da
liberdade da consciência, e, às vezes, do mérito do autor do dano, no caso da
responsabilidade indireta, de responsabilidade pelo fato de outrem, predomina
.”o elemento social, o critério objetivo [5]

Portanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva afasta qualquer
discussão acerca de culpa e eventual gradação. Para além disso, os valores fixados em
primeiro grau – a cujo pagamento os dois Réus são integralmente obrigados (CC, art. 264 ) –[6]
são adequados e consentâneos aos precedentes desta Câmara em casos análogos.
Pelo exposto, voto pelo ,conhecimento e desprovimento do recurso
mantendo-se, a r. sentença.in totum,
Por fim, considerando o desfecho aqui alcançado, fixo os honorários
recursais em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, a serem pagos pela
primeira Ré em favor do patrono dos Autores (CPC, art. 85, §11).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
, nos termos do voto.provimento ao recurso
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Domingos Ribeiro da
Fonseca (relator), e dele participaram o Desembargador Luiz Lopes e a Desembargadora
Ângela Khury.

07 de novembro de 2019

Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA
Relator
TAZIMA, Maria de Fátima; VICENTE, Yvone A Morais; MORIYA, Takachi. Laparotomia. Medicina (Ribeirão Preto) 2011;44(1):[1]
33-8. Disponível em: Acesso em 13.09.2019http://revista.fmrp.usp.br/2011/vol44n1/Simp3_Laparotomia.pdf
STOCO, Rui. . Tomo II .9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 772[2] Tratado de Responsabilidade Civil
Veja-se, ainda: AgRg no AREsp 261.471/RS; AgInt no AREsp 362.938/PI; AgRg no AREsp 571.649/RJ; REsp 577.902/DF, etc.[3]
GONÇALVES, Carlos Roberto. . 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 735.[4] Responsabilidade Civil
LIMA, Alvino. . 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 894[5] A responsabilidade civil pelo fato de outrem
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um[6]
com direito, ou obrigado, à dívida toda.