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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015932-86.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE ACERCA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM 21/06/2015, POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012, E ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, EM 04/11/2015. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. TESE FIXADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0038472- 59.2017.8.16.0000 (TEMA 09). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.