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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov.16.1, que julgou extinta a execução fiscal, ante a ilegitimidade passiva do executado, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais.O ente municipal alega inicialmente, violação ao princípio da não surpresa, pois o executivo fiscal foi extinto sem que fosse intimado acerca do tema.Quanto ao mérito, assevera: a) validade da certidão de dívida ativa; b) a “obrigação dos herdeiros do contribuinte informar e regularizar as informações cadastrais do imóvel perante o Município”; e, c ) tece considerações acerca da responsabilidade e sucessão tributária.Alega também, ser incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, por se tratar de vara estatizada.Requer, por fim, o provimento do recurso, e o reconhecimento da nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, ou sucessivamente, reconhecer a inocorrência de ilegitimidade passiva. E, em caso de entendimento diverso, com a manutenção da sentença, a extinção da demanda, sem ônus para as partes, nos termos das razões recursais aduzidas.Sem contrarrazões, nos termos da certidão de mov.20.2.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Relativamente a arguição de nulidade da sentença, razão assiste ao apelante.Isto porque, imediatamente após a juntada, pela serventia, da certidão de óbito do executado (mov. 14.1), o magistrado proferiu a r. sentença recorrida, sem oportunizar ao exequente pra se manifestar acerca da juntada do documento.A sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que, em seu art. 10, determina: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Assim, evidente a violação do princípio do contraditório e da não surpresa.Sobre o tema, julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEMA – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – ART. 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0003306-69.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - DJ. 14.05.2018) “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DE TEMA INÉDITO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA, POIS NULA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0011381-63.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias - DJe 19.12.2017) Deste modo, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.Todavia, considerando que a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer grau de jurisdição, bem como que a matéria está madura para julgamento, nos moldes do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, passa-se à sua apreciação.No caso em apreço, a execução fiscal foi ajuizada em 04/11/2015, em face de Cinobu Fujita e outros, visando o recebimento de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 (CDA nº 158/2015 - mov. 1.1).Ocorre que o contribuinte faleceu na data de 21/06/2015 (mov. 14.1), ou seja, após o lançamento do crédito tributário e antes da propositura do executivo fiscal, protocolada em 04/11/2015.Assim sendo, possível o redirecionamento aos sucessores ou ao espólio. A respeito da controvérsia, a 1ª Seção deste Tribunal de Justiça decidiu o Tema 009, que versa sobre “alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.”Observa-se a ementa do Acórdão, no julgamento ocorrido em 14/08/2020: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: ‘É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO’.”(TJPR/IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel.: Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Seção, pub.: 17.08.2020) (grifei). Da fundamentação do precedente vinculante, retira-se: “(...) A morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo, vale dizer, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Porém a pretensão processual não pode mais ser deduzida em face do devedor, face falecimento. Surge, então, a figura do espólio, ente despersonalizado dotado apenas de representação judiciária que, na relação processual, substituirá transitoriamente o falecido até que seja feita a partilha, permitido que a relação processual se desenvolva. Enfatiza-se tais aspectos apenas para deixar claro que a hipótese não trata de nulidade de lançamento, nem correção de erro material ou formal da CDA e muito menos de modificação do sujeito passivo da relação material. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original. Daí que, após a reflexão, entendo inapropriado extinguir a execução fiscal invocando os termos da Súmula 392/STJ, porque não há defeito no título processual decorrente da morte do devedor superveniente à formação do título executivo. Não se pode perder de vista que a execução fiscal é espécie de gênero maior de execuções de títulos extrajudiciais, logo, deve obedecer à mesma disciplina comum geral. Não há necessidade de obter novo título que aponta expressamente figura processual do espólio como devedor, bastando que a execução seja direcionada ao espólio (...). Em face de inovações processuais no sentido de conferir primazia à resolução do mérito, à efetividade do processo e à aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, enfatizando ao máximo o aproveitamento de atos e a sanação de nulidades, parece-me superado o entendimento utilizado que veda o redirecionamento ao espólio por ilegitimidade (dentre outros: AgRg no AREsp 555204/SC, AGRG no AREsp 522268/RJ e REsp 1410253/SE). Hoje a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e 339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausências de resolução do mérito (art. 317 do CPC).” Corroborando esse entendimento, julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O LANÇAMENTO DO CRÉDITO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. TESE DO IRDR 09 DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C. Cível - 0012827-04.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 08.02.2021). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. EXECUTADO FALECIDO POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ, NO CASO. IRDR TEMA 09 DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. Recurso provido.”(TJPR - 1ª C. Cível - 0028089-92.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.01.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃOCORRETA DE NOME E CPF DO SEGUNDO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CTN. NULIDADE DA CDA VERIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AO SEGUNDO DEVEDOR. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. RECONHECIDA DE OFÍCIO. ÓBITO DE UM DOS EXECUTADOS ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO. ARTIGO 131, INCISO III, CTN.2. EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. ÓBITO DO PRIMEIRO EXECUTADO EM 2006. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2010. ÓBITO POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE PROSSEGUIR EM FACE DO ESPÓLIO. TESE FIXADA NO IRDR 0038472- 59.2017.8.16.0000, TEMA 009, DO TJPR. EFEITO VINCULANTE. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO COM A EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO, ENTRETANTO, QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 07 ANOS APÓS A INTIMAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. CREDOR QUE SEQUER BUSCOU A PENHORA DE BENS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0001666-96.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.12.2021) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para acolher a alegação de nulidade da sentença e, estando a causa madura para julgamento, deve ser reconhecida a possibilidade do redirecionamento da execução aos sucessores ou ao espólio do sujeito passivo, para o prosseguimento da execução fiscal, restando prejudicada a análise das demais insurgências.
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