Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR
Autos nº. 0028405-64.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0028405-64.2019.8.16.0000
1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba
Valcir Martins MoreiraAgravante(s):
UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDAAgravado(s):
Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA
FALIDA E DOS GRUPOS DE CONSÓRCIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 3º, § 3º E 4º E
ART. 5º, § 5º DA LEI Nº 11.795/2008. GRUPOS DE CONSÓRCIO
QUE POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO, QUE NÃO SE CONFUNDE,
TAMPOUCO SE COMUNICA COM O PATRIMÔNIO DA
ADMINISTRADORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de
Instrumento nº 0028405-64.2019.8.16.0000, em que é agravante VALCIR MARTINS
MOREIRA e é agravada UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALCIR MARTINS
MOREIRA, em face da decisão do mov. 2488.1, proferida pela Exma. Juíza MARIANA
GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO, nos autos de falência, autuada sob o nº
0000565-09.2019.8.16.0185, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e
Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba/PR, nos seguintes termos:
“22. Quanto ao pedido do movimento 765, de individualização do
patrimônio da falida em relação ao patrimônio dos grupos, tal deve ser
indeferido.
23. Com efeito, com a decretação da falência, todo o patrimônio, bem
como todos os débitos formam a massa falida, devendo os credores
serem pagos de acordo com o determinado na lei falimentar, por classes
de créditos. Isto por conta do princípio basilar da falência que é o par
.conditio creditorum
24. Dessa forma, não há mais como individualizar créditos por grupo de
consórcio e muito menos débitos, mas sim, um patrimônio universal que
será distribuído aos credores de acordo com o critério da lei falimentar.”
(mov. 2488.1)
Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a)
deverão ser contabilizados de forma individualizada o patrimônio da massa falida e
dos grupos de consórcio por ela administrados, na forma do art. 3º, § 3º e art. 5º, §
5º, da Lei nº 11.795/2008; b) os recursos dos grupos de consórcio estão sendo
contabilizados em conjunto com os recursos da massa falida, para quitar inúmeras
obrigações que são de responsabilidade exclusiva dessa última, em total detrimento
dos consorciados; c) não há como se permitir a existência de um patrimônio
universal, pois os patrimônios são incomunicáveis e inconfundíveis e, ainda; d) esse
método afeta em muito a contabilização dos ativos e passivos dos grupos de
consórcio, já que não deixa claro e transparente quais passivos e ativos deverão ser
imputados exclusivamente aos grupos de consórcio, como, por exemplo, dívidas
fiscais e trabalhistas e, quais deverão ser imputados exclusivamente à massa falida
da UNILANCE.
Requer que seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, seja
dado provimento ao recurso, para determinar a individualização do patrimônio da
massa falida da UNILANCE e dos grupos de consórcio.
A concessão do efeito suspensivo ao recurso foi indeferida no
mov. 5.1.
A agravada deixou de apresentar Contrarrazões ao Agravo de
Instrumento.
É o relatório.
II. VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, foi deferido o
processamento do presente instrumental.
Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de individualização
do patrimônio da massa falida e dos grupos de consórcio por ela administrado.
Pois bem. Em que pese ter sido indeferido o efeito suspensivo ao
recurso, em análise pormenorizada dos autos, nota-se que assiste razão o
agravante.
Isto porque, a Lei nº 11.795/2008 que disciplina o sistema de
consórcio, estabelece em seu art. 3º, § 3º e 4º e art. 5º, § 5º, que são separados os
patrimônios da administradora de consórcios e dos grupos de consorciados por ela
administrados :, in verbis
Art. 3ºGrupo de consórcio é uma sociedade não personificada
constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2º.
(...)
§ 3ºO grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui
patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem
com o da própria administradora.
§ 4 Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcioo
serão contabilizados separadamente.

Art. 5ºA administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de
serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos
de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou
sociedade anônima, nos termos do art. 7º, inciso I.
(...)
§ 5º Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do
grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como
seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio,
observado que:
I – não integram o ativo da administradora;
II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
administradora;
III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não podem ser dados em garantia de débito da administradora.
Portanto, os grupos de consórcio possuem patrimônio próprio, que
não se confunde, tampouco se comunica com o patrimônio da sua própria
administradora.
No âmbito da jurisprudência, ressalte-se que os Tribunais
Estaduais têm adotado este entendimento, confira-se:
FALÊNCIA. CONSÓRCIO. AGRAVANTE QUE POSTULA A INDIVIDUALIZAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA PARA QUE SEJA SEPARADO O
PATRIMÔNIO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DO PATRIMÔNIO DO
GRUPO DE CONSORCIADOS. PREVISÃO DOS ARTIGOS §3º E ART. 5º §5º
DA LEI 11.795/08, QUE DISCIPLINA O SISTEMA DE CONSÓRCIO, DE
SEPARAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
E DOS GRUPOS DE CONSORCIADOS POR ELA ADMINISTRADOS.
INDIVIDUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SERVIÇOS JURÍDICOS
PRESTADOS QUE BENEFICIARAM APENAS O GRUPO DE CONSORCIADOS
QUE DEVE SER A ELES IMPUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2041562-96.2016.8.26.0000;
Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de
Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/08/2016; Data de
Registro: 12/08/2016)
patrimônio da massa falida da UNILANCE deveráDeste modo, o
ser individualizado do patrimônio dos grupos de consórcio administrados por ela.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o presente recurso deverá ser provido,
reformando-se a decisão agravada.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Valcir Martins Moreira.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff
Filho, sem voto, e dele participaram Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira
(relator), Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin e Juíza Subst. 2ºgrau
Sandra Bauermann.
06 de dezembro de 2019
Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Relator
44