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Processo:
0082664-69.2016.8.16.0014
0009094-21.2014.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE OS CÁLCULOS OBSERVEM O ART. 38, CAPUT E §1º DA LEI 11.580/1996. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO VERIFICADO. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO (ART. 1022 DO CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS.