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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do acórdão ao mov. 1.4, dos autos de apelação cível nº 0009094-21.2014.8.16.0014, que deu provimento ao recurso, de modo a determinar que os cálculos dos juros de mora sejam realizados pro rata die, em relação à data de início e termo final, conforme o exposto no art. 38, caput e §1º da Lei 11.580/1996. Ao fim, inverteu a verba sucumbencial, condenando o Estado do Paraná ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). Em suas razões (mov. 1.1), a parte embargante, sustenta, em síntese, que há erro material no acórdão quanto a distribuição do ônus sucumbencial, visto que não foi considerada a sucumbência recíproca. Ao fim, apresenta prequestionamento sobre o artigo 21 do CPC. Pugna, desse modo, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, de modo a sanar o erro material. Pelo acórdão presente no mov. 1.2, que julgou conjuntamente os presentes aclaratórios e aqueles apresentados Makroquimica Ltda (0082683- 75.2016.8.16.0014), ambos foram rejeitados. A Makroquimica Ltda apresentou Recurso Especial Cível ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.1 dos autos 0082639-56.2016.8.16.0014), o qual restou parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (mov. 5.1 dos autos 0082639-56.2016.8.16.0014). Simultaneamente, o Estado do Paraná também apresentou Recurso Especial Cível ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.1 dos autos 0087410-43.2017.8.16.0014), tendo seu recurso conhecido e provido, para o fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração. Pelo despacho de mov. 4.1 dos autos 0087410- 43.2017.8.16.0014, a 1ª Vice-Presidência deste TJ/PR determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para os devidos fins. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material. Observa-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, sendo o caso, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia. Na presente hipótese, defende o Estado do Paraná a existência de erro material no acórdão quanto a distribuição do ônus sucumbencial, visto que não foi considerada a sucumbência recíproca. Tenho que razão assiste ao embargante. Explico. Da detida análise do caderno processual, apura-se que se trata na origem de embargos a execução fiscal opostos Makroquimica-Produtos Químicos Ltda, onde pretendia-se o reconhecimento do excesso a execução e a redução da multa para 2%. A propósito, colaciona-se: Por estes fundamentos, requer o recebimento destes embargos, atribuindo-se aos mesmo efeito suspensivo e, pede, sejam julgados procedentes para o fim de se reconhecer o excesso de execução na cobrança da taxa SELIC, uma vez que não se respeitou os percentuais deste índice, bem como a redução da multa para 2%. Pela sentença de mov. 61.1 dos autos originários, foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Em consequência, a Makroquimica foi condenada ao pagamento de custas processuais e aos honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a ora embargada, defendeu, em apertadíssima síntese, que havia excesso de execução, pois a Fazenda Pública, no mês de início dos cálculos lançou a taxa SELIC integral, quando deveria aplicar pro rata die, e no mês final dos cálculos lançou a taxa SELIC de 1%, quando também deveria ser pro-rata die. Pelo decisum foi dado provimento ao recurso, a fim de determinar que os cálculos dos juros de mora sejam realizados pro rata die, em relação à data de início e termo final, conforme o exposto no art. 38, caput e §1º da Lei 11.580/1996. Ainda, foi invertida a sucumbência, condenando-se exclusivamente o Estado do Paraná.
Nesse ínterim, convém asseverar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito está consolidada no sentido de que distribuição dos ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. Com base nesse parâmetro, considerando que nos embargos à execução fiscal constou dois pedidos (excesso de execução e necessidade de redução da multa) e destes houve o decaimento em um, tem-se que a Makroquimica foi sucumbente na proporção de 50%. Assim, convém acolher o presente aclaratório para redistribuir o ônus sucumbencial, a fim de que cada uma das partes responda por 50% das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, diante da existência de sucumbência reciproca. Diante do exposto, voto no sentido de acolher, os presentes embargos de declaração, tão somente para corrigir o vício quanto a distribuição da sucumbência.
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