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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0029114-02.2019.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Goioerê, em que são agravantes José Aparecido Ferreira e Nilton Lima da Costa e agravado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua Coordenadoria de Recursos Cíveis, interpôs recurso especial em face da seguinte decisão monocrática:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR OUTRO LADO, ENTENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, SOB PENA DE CONFIGURAR PENHORA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO.”.
Nas razões do recurso especial foi defendida essencialmente a “violação ao art. 7º da Lei 8.429/92, eis que o Tribunal a quo entendeu não ser cabível a indisponibilidade de bens sobre ativos financeiros”. Requerendo o conhecimento e provimento do especial, a fim de que a Corte Superior reconheça a violação ao art. 7º da Lei nº 8.429/1992 e, por consequência, reforme a decisão do Tribunal a quo no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens inclua os ativos financeiros.Recebidos os autos, o 1º Vice-Presidente determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema nº 1055, STJ).Com o julgamento do leading case, os autos voltaram para exercício de eventual juízo de retratação.Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a Lei nº 14.230/2021 (seq. 47.1 - AI), houve o pronunciamento nas seqs. 54.1 e 58.1 – AI. A
Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Marília Vieira Frederico Abdo manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, reformando a decisão recorrida e liberando os bens constritos dos agravantes, entendendo-se pela ausência de demonstração do periculum in mora. (seq. 59.1) É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminarmente, deve-se enfatizar que não é objeto deste juízo de retratação os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora), vez que tais matérias foram decididas no acórdão da seq. 22.1 – AI, à luz da legislação vigente à época e não foram objeto de recurso especial, bem como não fazer parte do repetitivo. Ademais, a análise de tais requisitos sob o enfoque da nova lei (Lei nº 14.230/2021) implicaria em supressão de instância, o que é vedado.Feita tal ressalva, verifica-se que o leading case foi assim decidido (Tema nº 1055, STJ):
“DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DA CORTE PARANANENSE QUE CHANCELOU MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EXCLUINDO-SE, PORÉM, A QUANTIA REFERENTE À MULTA CIVIL. CONCLUSÃO ADVERSÁRIA DA COMPREENSÃO UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR NO PONTO DA NÃO INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA.1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a concessão da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já havia pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da inclusão da multa civil no importe a ser constrito na ação de improbidade. Essa posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e atual.3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria ser incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar indisfarçável presunção de que haverá sanção futura, o que revelaria prática em prejuízo à garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal.4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato de que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo patrimonial pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes - valores da sanção de multa civil.5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa civil, para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada antecipação de pena, a interpretação que se deu neste colendo Superior Tribunal de Justiça é que devem ser empreendidas providências para que o processo esteja assegurado quanto a eventual condenação futura, no que engloba a reprimenda pecuniária.6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública.7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11 da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e parágrafo único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil.8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Em consequência, dá-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial.” (REsp 1862797/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 03/09/2021)
No caso em debate, a decisão agravada determinou a “indisponibilidade de bens com o intuito de se assegurar o integral ressarcimento ao erário municipal”, (mov. 13 e 22 – autos originários).Este Colegiado entendeu pela manutenção da indisponibilidade, excluindo ex-oficio a incidência da medida sobre o numerário, ao argumento de se configurar penhora antecipada.Contudo, diante da superveniência da Lei

nº 14.230/2021, há que se considerar as seguintes disposições:
“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.”. -grifeiSendo que no parágrafo 11 do mesmo artigo 16, estabeleceu-se a ordem de indisponibilidade de bens:“(...) § 11 – A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.” - grifei
Devo ressaltar, neste ponto específico, que este Relator compreende, por incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, pela aplicação da retroatividade benéfica da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento.Isso porque, o artigo 17-D da Lei nº 14.230/2021 evidencia o caráter sancionatório da demanda de improbidade administrativa, verbis:
“Art. 17-D - A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”.
Além disso, o parágrafo 4º do artigo 1º estabelece que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).Ou seja, há ‘expressa previsão’ de aplicação imediata dos dispositivos da Lei nº 14.230/2021.Nesse sentido também tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex-prefeito do Município de Nipoã. 1. Improbidade administrativa. [...] 7. Superveniência da Lei n. 14.203/2021 que, em seu artigo 1º, §4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Retroatividade da norma mais benéfica, por disposição específica da mesma (art. 1.º §4.º). Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido. (TJ-SP - AP 1001594-31.2019.8.26.0369, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 10/11/2021, Data de Publicação: 10/11/2021) -grifei-
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão recorrida que recebeu a petição inicial - Atos de improbidade administrativa - Ação penal trancada por este E. Tribunal de Justiça - Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa para prever que a absolvição criminal em ação que discute os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata a Lei nº 8.429/92 - Artigo 21, § 4º - Rejeição da inicial para a agravante que se impõe - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI 2171166-37.2021.8.26.0000, Relatora: Maria Laura Tavares, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 06/12/2021, Data de Publicação: 07/12/2021)
Desta feita, tendo em vista que a natureza jurídica da norma que disciplina o ato de improbidade administrativa e suas consequências é sancionatória, não há falar em dominância da regra do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê o tempus regit actum. Ou seja, sendo o Direito Administrativo Sancionador integrante do conjunto do poder punitivo do Estado, de rigor a incidência do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, admitiu a retroatividade, inclusive, de prazo prescricional mais benéfico em direito administrativo sancionador, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021) -grifei-
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) -grifei-
Outrossim, a aplicação retroativa das normas benéficas contidas na Lei nº 14.230/2021 não encontra impedimento na vedação do retrocesso legislativo.Essa temática é abordada com precisão em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que adoto por reportação:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO EXPRESSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E PARTE INTEGRANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VINCULAÇÃO ONTOLÓGICA COM O DIREITO PENAL. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021 QUER QUANTO À EXTINÇÃO DO TIPO PREVISTO NA LEI Nº 8.429/92, QUER QUANTO AO NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO SE FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPROVALIDADE NO CONTEXTO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.- A ação de improbidade administrativa, por integrar o sistema punitivo estatal, possui vinculação ontológica com o Direito Penal, e, por conseguinte, se a lei superveniente contiver preceito que favoreça a posição jurídica do réu, deve ser aplicada de forma retroativa na forma prevista pelo art. 5º, XL, CF.- A expressão 'lei penal' contida no art. 5º, XL, CF, não se limita aos processos de natureza criminal e abrange aqueles de outra natureza que propiciam a aplicação de sanção ao acusado como é o caso da ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92.- Hipótese na qual a inicial atribuiu aos réus a conduta prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, na forma determinada pelo art. 73, I e § 7º, da Lei nº 9.503/94, e, por força da revogação expressa do primeiro dispositivo o feita pela Lei nº 14.230/2021, a nova lei deve ser aplicada de forma retroativa e julgado improcedente o pedido. (...)Apoiado nessa perspectiva, é necessário ponderar, ainda, que a aplicação retroativa das normas benéficas contidas na Lei nº 14.230/2021 não fica impedida em razão de uma possível vedação ao retrocesso e que, portanto, o direito à probidade administrativa seria de natureza fundamental.Na essência, os direitos fundamentais são resguardados no texto constitucional como instrumentos para evitar a opressão estatal em face do indivíduo, não sendo lícito considerar que exista um direito difuso ou coletivo de punir quem pratica ato de improbidade administrativa. Nem mesmo a circunstância de o Brasil ser subscritor de convenções de combate à corrupção pode ser considerada argumento a impedir a retroatividade da norma mais benéfica em se tratando de Direito Administrativo Sancionador em razão da inexistência de um direito fundamental de punir atribuível ao Estado.Por certo, algumas regras do texto constitucional relativas a direitos e garantias previstos no art. 5º, CF, podem ser usufruídas pelo poder público (v.g., proteção do direito de propriedade, direito ao devido processo legal), mas não é possível eleger o direito de punir como algo equiparável ao direito à liberdade.É preciso enfatizar que a luta contra a corrupção não pode desprezar as regras constitucionais, e, dentro do contexto de um processo civilizatório moderno, o Brasil aceita a retroatividade da lei mais benéfica como forma de conter o poder punitivo estatal. Logo, se o direito de punir no âmbito penal ou administrativo não compõe o núcleo dos direitos fundamentais, não há falar na impossibilidade de retroceder no âmbito da probidade administrativa quando o legislador deseja reestruturar a forma de persecução dela.A persecução jurídico-administrativa da conduta ímproba assimila-se a persecução de caráter penal e retrocesso existiria se houvesse proteção insuficiente a direito fundamental, social ou de terceira geração como é o caso do direito ao meio ambiente equilibrado que, na essência, imbrica-se com o direito à vida.Por certo, o STF já decidiu que:"Na realidade, os proponentes da denominada "teoria da vedação do retrocesso" entendem existente um estado de inconstitucionalidade quando eliminada determinada norma infraconstitucional ou estrutura material essencial para a concretização mínima de um comando explícito da Carta Magna. Assim, o que se qualifica como vedada é a omissão do Estado quanto ao atendimento do núcleo essencial de uma ordem constitucional inequívoca a ele dirigida - assim decidiu esta Egrégia Corte, v. g., nos seguintes precedentes: ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014; ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014. O Professor Felipe Derbli descreve a vedação ao retrocesso social como, in verbis:‘garantia contra a ação erosiva do grau de concretização infraconstitucional de um direito social fundamental definido em uma regra ou princípio constitucional, praticada diretamente pelo legislador, ou mesmo indiretamente pelo titular do Poder Constituinte Reformador, atribuindo-se a esse direito social o status negativo jusfundamental e, com isso, modalidades de eficácia jurídica geralmente atribuídas aos direitos de defesa. (...) Constitui o núcleo essencial do princípio da proibição de retrocesso social a vedação ao legislador de suprimir, pura e simplesmente, a concretização de norma constitucional que trate do núcleo essencial de um direito fundamental social, impedindo a sua fruição, sem que sejam criados mecanismos equivalentes ou compensatórios. É defeso o estabelecimento (ou restabelecimento, conforme o caso) de um vácuo normativo em sede legislativa. (...) Por óbvio, é permitido ao legislador rever as leis editadas, mas o fundamento para uma reformatio in pejus, de acordo com as circunstâncias fáticas em que se a realiza, deve ser, mediante um juízo de proporcionalidade, suficiente para prevalecer sobre um grau de concretização legislativa que já tenha alcançado o consenso básico na sociedade." (DERBLI, Felipe. O Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de 1988. Renovar: Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, 2007, p. 86 e 298).Também o Professor português José Joaquim Gomes Canotilho estabelece conceito restritivo da tese de vedação ao retrocesso, litteris:"O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efectivado através de medidas legislativas (...) deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam, na prática, numa anulação, revogação ou aniquilação pura e simples desse núcleo essencial." (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 7ª ed., 2ª reimpressão, p. 339-340). - (ADC nº 42, rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/8/2019).E, ainda, a Suprema Corte já decidiu que:"A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS.- O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados.- (AgR no ARE 639.337, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15/9/2011)."Em outras palavras, o princípio da vedação do retrocesso não pode ser invocado para ser sobreposto ao postulado constitucional que proporciona ao réu o direito de obter a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica porque a persecução da improbidade administrativa, conquanto possa ser uma aspiração moral e real da coletividade, não se equipara a direito fundamental de qualquer ordem ou grandeza.A reforma implementada pela Lei nº 14.230/2021 não gerou a revogação da persecução da improbidade administrativa, mas tão somente estabeleceu-se novos parâmetros para a sua concretização e persecução judicial, ainda que mediante regras mais garantistas que possam tornar mais dificultosa a apuração de ilícito desta natureza.Dentro dessa perspectiva, a conclusão primeira possível de ser encontrada é no sentido de a causa ora em julgamento expõe-se à aplicação superveniente da Lei nº 14.230/2021 por conter dispositivos que são mais favoráveis aos réus nas ações de improbidade administrativa e que não podem ser acoimados de inconstitucionais. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0555.17.001609-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/0022, publicação da súmula em 14/03/2022)
Portanto, assegurada possibilidade de indisponibilidade de bens e numerários para assegurar o ressarcimento ao erário, deve ser observada a ordem de constrição fixada na nova redação legal, a qual admite o bloqueio de valores em contas bancárias apenas em último caso, devendo o acórdão combatido ser retratado, a fim de se adequar ao novo entendimento legal.Como resultado, exerço o juízo de retratação, no sentido de admitir a indisponibilidade de bens sobre o numerário, desde que devidamente observada a ordem do artigo 16, § 11, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.