SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0029419-83.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2020
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2020

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO.  SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FORMA ALTERNADA SEMANALMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR/GENITOR. PARA A REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO MATERNO EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS E OUTRAS DATAS ESPECIAIS CONSIDERANDO O PREJUÍZO À ROTINA DA CRIANÇA.  REGULAMENTAÇÃO DE CONVÍVIO. CABIMENTO. EVIDENTE PREJUÍZO À ROTINA DA CRIANÇA EM RAZÃO DA ALTERNÂNCIA DA GUARDA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA GUARDA POR AMBOS OS GENITORES. CAMPO PARA A GUARDA COMPARTILHADA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. RESTRIÇÕES DECORRENTES DA PANDEMIA E EMERGÊNCIA NACIONAL. CONVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A RESIDÊNCIA PATERNA COMO REFERENCIAL AO MENOR E CONVÍVIO MATERNO-FILIAL POR, NO MÍNIMO, 30 MINUTOS DIÁRIOS DE MANEIRA VIRTUAL ÀS 19 HORAS, SOB PENA DE REVERSÃO DE LAR DE CONVÍVIO.