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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação de Cobrança proposta por DIEGO FERNANDO AYRICKI contra o ESTADO DO PARANÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], decidiu:Posto isto, utilizando os argumentos ora articulados, com atenção ao artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial constante nesta Ação movida por DIEGO FERNANDO AYRICKI, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, entendendo que a Administração Pública não cometeu qualquer ilegalidade na hipótese.Ante o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §2º e §3º do NCPC, atento ao trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, mais a duração do litígio.Em relação ao ônus da sucumbência, ele deve ser corrigido pelo INPC, na forma da Lei n.º6.899/1981 (a partir desse provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento) ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso.Ficará, contudo, o autor isento da presente condenação, visto que beneficiário da justiça gratuita, não se esquecendo, porém, da aplicação do artigo 98, §3º do NCPC.DIEGO FERNANDO AYRICKI recorreu, alegando[3] que exercia as mesmas funções dos Agentes Penitenciários, portanto é seu direito receber o Adicional de Atividade Penitenciária (adicional de periculosidade/insalubridade).A parte apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.Intimado para se manifestar sobre o julgamento do IRDR n° 5717-38.2015.8.16.0004, o Estado do Paraná concordou com a pretensão autoral[5].

VOTOA questão em exame se restringe à análise do Adicional de Atividade Penitenciária.DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIAO apelante aduz ser devido o Adicional de Atividade Penitenciária.A argumentação merece prosperar.Dispõe a Lei Estadual n° 13.666/2002 que:Art. 18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE:I - Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais (...).Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/05 (que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado) estabelece que:Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: (...)IV - gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação.Portanto, exercendo o agente temporário a mesma atividade de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida que o servidor efetivo, deve ser reconhecido o direito ao Adicional de Atividade Penitenciária.Em consonância, esta Corte decidiu em sede de IRDR:(...) 1.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). (...) 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. (...)[6]No presente caso, ficou comprovada a contratação do demandante como Agente de Cadeia Pública[7] e que não recebia adicional pela atividade de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida[8].Assim, reformo a decisão recorrida, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial decorrente do não pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária.Deve, ainda, ser reconhecido o direito aos reflexos salariais em 13°, férias e respectivo terço.Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL N.º 36/12-SEJU. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. VERBA DEVIDA, RESPEITADA A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 8º., INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/05. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, POR MEIO DO IRDR N.º 0005717-38.2015.8.16.0004. CONDENAÇÃO QUE IMPLICA REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISOS IV E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 10, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 108/05. RECURSO PROVIDO.[9]Ademais, sobre o valor condenatório deverá incidir juros de mora na mesma taxa da remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação, consoante decidido no Tema Repetitivo 905 do STJ[10].Inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo decorrido (ação proposta em 12/07/2017), local de trabalho (Curitiba), complexidade da causa (cobrança de diferença salarial de servidor temporário) e trabalho realizado pelo advogado da parte autora (petição inicial, impugnação à contestação, recurso e demais manifestações), nos termos do art. 85, § 2° do CPC.Com base nos mesmos índices fixados acima, os honorários advocatícios deverão ser acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado (observado o período de graça constitucional) e de correção monetária, desde o arbitramento.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação ao Adicional de Atividade Penitenciária.