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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000851-60.2018.8.16.0075, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, em que são Apelantes AILTON CANTIERI E OUTROS e Apelado o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AILTON CANTIERI E OUTROS em face de sentença (mov. 174.1) proferida nos autos de “Ação de Reintegração em Cargo Público c/c Tutela Antecipada Antecedente” nº 0000851-60.2018.8.16.0075, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Do Mérito A questão restringe-se à legalidade, ou não, da exoneração dos servidores. Os autores sustentam a nulidade da exoneração diante da possibilidade de concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social com a permanência no cargo público, devendo ser reintegrado, com o pagamento das respectivas remunerações e gratificações. Contudo, não assiste razão aos autores. Inicialmente, vale destacar que no caso não são aplicáveis as normas previstas na CLT, vez que o pleito deve ser julgado sob a luz dos dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cornélio Procópio, pois em se tratando de servidor público municipal inexiste contrato de trabalho, estando sujeito a regime diverso dos trabalhadores em geral, não lhe sendo aplicadas as normas trabalhistas ditadas pela legislação federal. Somente seriam aplicáveis à espécie os princípios e regras atinentes ao direito do trabalho se houvesse expressa previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cornélio Procópio, o que não é o caso. Pois bem. A Constituição Federal veda expressamente o recebimento simultâneo de remuneração em cargo público com benefício de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social. Em seu artigo 37, § 10, a Constituição Federal, dispõe que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto os cargos eletivos e em comissão. No mesmo sentido a Lei Municipal nº 2016/1994 em seu art. 64 prevê a vacância do cargo em virtude de aposentadoria do servidor:“Art. 64 – A vacância do cargo público decorrerá de:(...)VI – aposentadoria;”Assim, a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público efetivo ocupado, não podendo o servidor nele permanecer após a concessão de sua aposentadoria. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que, para a concessão da aposentadoria, foi utilizado o tempo de serviço na Administração Pública, ou seja, os proventos de sua aposentadoria decorreram do exercício do cargo efetivo, sendo vedada a acumulação do benefício com a remuneração do cargo efetivo. Assim, em virtude da aposentadoria decorrer do exercício de cargo efetivo, inviável a percepção simultânea da aposentadoria com a remuneração pelo desempenho do cargo público. Portanto, inexiste qualquer ilegalidade no ato de exoneração dos autores ante a impossibilidade do servidor público estatutário permanecer no serviço público após o ato de concessão de sua aposentadoria voluntária. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃODE CARGO EFETIVO. INADMISSIBILIDADE (ART. 37, §10, CF). EXONERAÇÃO IMPOSITIVA. APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, OCORRIDA NO CARGO PÚBLICO E EM RAZÃO DE SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...] (1) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo efetivo, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, §10).(2) Tendo o servidor se utilizado do tempo de serviço na Administração Pública para obter a aposentadoria, ainda que perante o Regime Geral da Previdência Social (INSS), é inadmissível a sua permanência no cargo público, uma vez que estaria cumulando proventos da inatividade com o vencimento do mesmo cargo do qual se aposentou [...] (TJPR. ACR 1463332-6. 5ª Câmara Cível. Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. Julg.19.04.2016) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA. LIMINAR QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAR SERVIDOR NO MESMO CARGO UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR MEIO DO INSS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE, NO CASO. RECURSO PROVIDO (TJPR. AI 1518262-6. 5ª Câmara Cível. Rel. Rogério Ribas. Julg.12.07.2016). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 37, §10, CF). CÔMPUTO DO TEMPO DO EMPREGO PÚBLICO PARA FINS DA APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. LEGALIDADE. NECESSÁRIA APROVAÇÃO EM NOVO CERTAME PÚBLICO OU NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Constituição Federal veda expressamente a percepção simultânea de vencimentos em cargo público com proventos decorrentes da aposentadoria pelo regime geral da previdência social. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR. AC 1506297-8. 5ª Câmara Cível. Rel. Nilson Mizuta. Julg.26.04.2016). Aliado a tal fato, na hipótese em tela, pode-se verificar dos documentos trazidos aos autos, que cessado o contrato de trabalho dos autores com o advento de sua aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, esta não prestou nenhum concurso público para ingresso novamente nos quadros da municipalidade, circunstância que torna sua manutenção no funcionalismo público irregular e ilegal. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA E SERVIÇO ATIVO. CUMULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. - Tendo o servidor requerido e obtido, por opção, a aposentadoria remunerada, não poderia ele ter continuado a prestar serviço ao Estado, seja como celetista ou estatutário. Seu reingresso nos quadros da administração somente seria possível através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88 e 27, II, da CE. - Com a aposentadoria cessa o vínculo laboral que prende o servidor ou empregado, não constituindo ilegalidade o ato que interrompe o pagamento do cargo anteriormente ocupado, cumulado com aposentadoria.- Recurso ordinário a que se nega provimento."(STJ, Rel. Min. Paulo Medina, RMS 9390 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0003085-9, 6ªTurma, DJ 26/04/2004 p. 219).Além disso, o ato de desligamento do servidor restou devidamente motivado, conforme se infere pelo Comunicado interno (seq. 1.2), informando que considerando as reiteradas decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que o ato da aposentadoria espontânea rescinde o vínculo laboral mantido como ente público, e a vedação de acumulação da remuneração do cargo e proventos de aposentadoria. Realizou a comunicação em 07/12/2017 que “serão exonerados, a partir de 03 de janeiro de 2.018, os Servidores Públicos Municipais que se aposentaram espontaneamente, com fulcro no artigo 37, §10 c/c artigo 40 da Constituição Federal e, artigo 64, IV do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 216/94).” Assim, tem-se a legalidade do ato de exoneração da autora ante a vedação expressa de recebimento simultâneo de vencimentos em cargo público com benefício da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Da mesma forma, não há que se falar em estabilidade em razão da alegada incapacidade, vez que a aposentadoria foi requerida voluntariamente pelos autores, razão pela qual é possível concluir que não houve a demissão da autora, mas sim a extinção do vínculo estatutário junto à Municipalidade em função de sua aposentadoria, a qual – contrariamente do que ocorre com a sanção da demissão, cuja aplicação necessariamente deve vir precedida de um devido processo legal. Em decorrência da legalidade da exoneração do servidor mediante a concessão de aposentadoria, não há que se falar no pagamento das remunerações e gratificações pertinentes ao cargo efetivo antes ocupado, razão pela qual, a improcedência de todos os pedidos iniciais, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, do NCPC, levando-se em conta a natureza da causa, o desempenho do causídico, o tempo despendido para a demanda e o zelo profissional. Contudo, a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerá suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias ensejadoras da concessão da assistência judiciária gratuita, ou pelo período de 05 (cinco) anos (artigo 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que aplicável. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais.Irresignados, sustentam os Apelantes (mov. 207.1), em suma, que: a) a r. sentença objurgada incorre em nulidade por ausência de fundamentação, vez que empregou conceitos indeterminados, invocou motivação genérica e deixou de enfrentar argumentos centrais deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, fato que ainda evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa; b) as exonerações se fundamentaram no art. 64, VI, da Lei Municipal nº 216/94, dispositivo que, todavia, não se aplica aos ora Recorrentes, restringindo-se aos casos em que o servidor público se aposenta pelo regime próprio; c) “o direito à aposentadoria previdenciária da qual os Apelados são beneficiários, se dá em razão do cumprimento dos requisitos objetivos impostos pela legislação federal (Leis nº 8.212/91 e 8.213/91) o que se constitui no âmago de uma relação jurídica entre o seguradodo Sistema Geral de Previdência – os Apelantes – e o Instituto Nacional de Seguro Social, atraindo, via de consequência, a competência da matéria legislativa federal, motivo pelo qual não há, de modo algum, a competência da legislação municipal”; d) “no ano de 2002, em razão da não implementação do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Município Apelado, e em razão da edição da Lei nº 058/02, foram revogados os artigos 282 a 319 da Lei 216/94, conforme se verifica de seu artigo 1º, implicando na extinção do Regime Próprio do Servidor Municipal, e, consequentemente, na perda da eficácia do inciso VI, do artigo 64, do mesmo diploma legal”; e) a Lei Municipal nº 216/94 (que versa sobre o regime próprio de previdência do servidor) e especialmente seu art. 64, VI, não incide na presente controvérsia, seja pela perda de sua eficácia, seja por incompetência legislativa; f) a despeito do entendimento adotado pelo MM. Magistrado Singular, o art. 37, § 10, da Constituição Federal, não é aplicável ao caso em testilha, vez que os Requerentes não exerceram cargo em comissão, temporário ou de emprego público, tampouco pertenceram às forças armadas, possibilitando a cumulação da aposentadoria pelo RGPS e o exercício de suas funções públicas sem configurar acumulo de rendimentos da mesma natureza; g) “uma vez que a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a que os Apelados são beneficiários, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 40, 42, 142, e artigo 37, §10, todos da Constituição Federal, há que se concluir pela possibilidade de cumulação do recebimento do referido benefício e o exercício das funções públicas nas quais os Apelados exerciam mediante aprovação em certame público, uma vez que não dispõem da mesma natureza, bem como não se enquadram nas hipóteses juridicamente previstas”; h) em casos análogos, este TJPR e o STF já decidiram pela possibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social com remuneração de cargo público, afastando-se a vedação do art. 37, § 10, da CF; i) não subsiste qualquer fundamento apto a afastar o direito dos Autores à manutenção dos cargos públicos que exerciam; j) o ato administrativo que os exonerou é nulo, haja vista que não fora instaurado processo administrativo prévio capaz de assegurar o contraditório e a ampla defesa, tendo a Administração Pública se limitado a emitir comunicado acerca do fato; e k) “tanto a doutrina, quanto a jurisprudência são claros e pacíficos no que diz respeito a nulidade do ato administrativo que impõe a perda do cargo público sem a instauração do processo administrativo, com as garantias constitucionais a ele inerentes.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, a fim de:a) Acolher a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, conforme fundamentação traçada no item “I.A”, na medida em que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, conforme prescrição contida nos artigos 489, §1°, II, III, IV, e artigo 11, ambos do CPC, e 93, IX, da CF/88, DECRETANDO-A nula de pleno direito; b) DECLARAR a inaplicabilidade do artigo 64, VI, da Lei Municipal nº 216/94, em razão da sua ineficácia, bem como dos artigos 37, § 10 e 40, ambos da constituição, no caso em comento, em razão dos Apelados terem se aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, e, via de consequência, CONDENAR a Apelada a reintegrar os Apelantes aos seus respectivos cargos públicos, bem como a ressarcir os salários correspondentes ao período em que durou o seu afastamento, somado às gratificação natalina, férias, vantagens incorporadas e progressões funcionais cabíveis; c) DECRETAR a nulidade do ato administrativo em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como do próprio artigo 254 da Lei Municipal nº 216/94, condenando, via de consequência, à reintegração dos Apelados aos seus cargos, e, ainda, ao pagamento das verbas devidas durante todo o período do irregular afastamento; d) Em razão da reforma da r. sentença, REQUER QUE A CONDENAÇÃO do Recorrido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ainda em honorários advocatícios a serem arbitrados no importe de 20% sobre o valor atribuído à ação, conforme prescrição do artigo 85 do CPC; e) Que seja DECLARADO O PREQUESTIONAMENTO das matérias elencadas no presente recurso inominado, para o fim de viabilizar eventual interposição de Recurso Extraordinário, nos moldes do artigo 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição FederalDevidamente intimado, o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR deixou de oferecer contrarrazões (mov. 211).Ao mov. 6.1 – TJ, o Exmo. Des. Nilson Mizuta, Relator originário, determinou a suspensão do recurso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002764-02.2017.8.16.007.Ato contínuo, a parte Recorrente postulou a concessão de tutela de urgência incidental, “para o fim de promover a reintegração dos Apelantes em suas funções públicas a que exerciam, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por Apelante, até ulterior decisão” e, em caráter cumulativo e alternativo, o prosseguimento do trâmite recursal (mov. 40.1 – TJ).O pleito restou indeferido em decisão de mov. 47.1 – TJ.Mais adiante, o IRDR nº 0002764-02.2017.8.16.007 acabou prejudicado em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.302.501/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ao que a suspensão dos autos fora levantada (mov. 88 – TJ), sendo oportunizada a manifestação das partes acerca do Tema nº 1150/STF (mov. 92.1 – TJ).Na sequência, o MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR compareceu aos autos (mov. 125.1 – TJ), postulando o não provimento do apelo à luz da tese fixada no Tema nº 1150, do STF.Por derradeiro, a d. Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 130.1 – TJ).É a breve síntese dos fatos.

2. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.2.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentaçãoEm suas razões recursais, sustentam os Apelantes que a r. sentença objurgada afronta o dever de fundamentação, eis que se ampara em conceitos jurídicos indeterminados e argumentos genéricos, sem tratar de questões levantadas nos autos, “nada explanando acerca da inaplicabilidade do artigo 64 da Lei Municipal 216/94, da perda da eficácia do mesmo dispositivo legal pela revogação do artigo 283 pela Lei Municipal 053/2012, bem como da inaplicabilidade do § 10, do artigo 37, da Constituição Federal, pelo fato dos Apelantes terem se aposentados pelo Regime Geral da Previdência social, diga-se, essencial para o deslinde da causa, pois constitui meio necessário para averiguar a possibilidade de reintegração dos Apelados às suas funções públicas” (mov. 207.1, fls. 5 a 6). Assim, com fundamento em suposta violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal c/c arts. 11 e 489, §1°, do Código de Processo Civil, requerem a declaração de nulidade da decisão terminativa recorrida.Sem razão, contudo.Como cediço, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.Sobre o diploma acima transcrito, o Supremo Tribunal Federal esclarece que “[...] a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo” (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1533480/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 12/12/2017).Ao seu turno, o art. 489 do Código de Processo Civil elenca os elementos essenciais da sentença. A saber:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Acerca da temática, sobreleva destacar que, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os pontos suscitados pelas partes, mas somente sobre as questões consideradas suficientes para fundamentar sua decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora MINISTRA DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016).Estabelecidas essas premissas, denota-se que, a despeito de contrariar os interesses dos ora Apelantes, o d. juízo singular apreciou as questões levantadas pelas partes e relevantes para o deslinde do feito, tendo suficientemente indicado as razões do seu convencimento, em observância ao disposto no art. 11, caput, do CPC – “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.Desse modo, afasto a preliminar arguida.2.2. Do méritoCuida-se, na origem, de “Ação de Reintegração em Cargo Público c/c Tutela Antecipada Antecedente” ajuizada por AILTON CANTIÉRI, ANA APARECIDA PARDIM DE SOUZA, ANNY LOISE SIQUEIRA ALVES, APARECIDA FERNANDES BRMABILA, APARECIDO DE OLIVEIRA, JORGE BOSSA, JOSÉ MARQUES TEIXEIRA, LIZENE ANCELMO DE SOUZA, LUCIA DORATIOTTO BALDO, MARCIA FERRAZ LUZ, MARIA SUELI NUNES DA COSTA, MARIO MILANEZ, NIVALDO SILVA, ROSA DÁRIA TRAMONTIN e TANIA MARIA LOPES TRUJILO LAZANHA em face do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que acarretou o desligamento dos Autores, servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência –, bem como a readmissão e o ressarcimento dos valores relativos ao período em que estiveram afastados.Após o regular trâmite processual, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em sentença acostada ao mov. 174.1, em face da qual se insurgem os Requerentes, reclamando a sua reforma nos termos já relatados.Melhor sorte não lhes assiste.Inicialmente, a ausência de processo administrativo prévio não ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tratando-se de procedimento desnecessário, consoante acertadamente consignado pelo d. juízo singular: “a aposentadoria foi requerida voluntariamente pelos autores, razão pela qual é possível concluir que não houve a demissão da autora, mas sim a extinção do vínculo estatutário junto à Municipalidade em função de sua aposentadoria, a qual – contrariamente do que ocorre com a sanção da demissão, cuja aplicação necessariamente deve vir precedida de um devido processo legal” (mov. 174.1, fls. 6).A corroborar, oportuno citar:Administrativo. Constitucional. Servidor público municipal. Regime estatutário. Aposentadoria. Regime Geral da Previdência Social. Exoneração. Legalidade. Impossibilidade de cumulação de proventos advindos de aposentadoria com vencimento do mesmo cargo público. Vedação constitucional. Artigo 37, §10, da CF. Hipótese de vacância de cargo. Legislação municipal. Tema n. 1150, do Supremo Tribunal Federal. Objeto distinto do tema n. 606. Readmissão ao cargo público que necessita de aprovação em concurso. Desnecessário processo administrativo para a vacância do cargo em razão do benefício. Administração pública que agiu conforme a lei. Sentença mantida.Apelação não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001193-52.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 20.05.2024) – Destacou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO EXONERADA APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 759/2001. TEMA 1150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 37, II, E § 10 E 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEPENDE DE PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL. PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 49, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 759/2001. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE LIMITA A DECLARAR A VACÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002928-51.2019.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 18.03.2024) – Destacou-se.
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DA ATIVA PELO DESEMPENHO DO MESMO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA QUE IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO ENTÃO OCUPADO. TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. a) Nos termos da Constituição da República, “Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. b) Assim, à Servidora Pública estatutária que se aposenta, não cabe a pretensão de permanecer no mesmo cargo a pretexto de que pode acumular a remuneração do cargo com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). c) Ressalte-se, por oportuno, que a Legislação Municipal - o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Santo Antônio do Paraíso (Lei Complementar nº 01/1991), preceitua em seu art. 67 que a aposentadoria do Servidor é hipótese de vacância do cargo exercido, não se exigindo, para a exoneração, a instauração de processo administrativo. d) Vedada, portanto, a cumulação de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, conforme Tema 1150 pacificado pelo STF. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001459-30.2019.8.16.0073 - Congonhinhas -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 21.03.2023) – Destacou-se.Mais adiante, sabe-se que a possibilidade de o servidor público municipal aposentado voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS manter o mesmo cargo público (cumulando os proventos de aposentadoria percebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS com a remuneração oriunda dos cofres do Município) foi objeto de extensos debates, com a temática vindo a ser pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.302.501, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 1150), ocasião em que fora firmada a seguinte tese jurídica:O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.In casu, a Lei Municipal nº 216/1994 (Estatuto dos Servidores Municipais de Cornélio Procópio), em seu art. 64, VI,[1] trouxe previsão expressa de que a aposentadoria acarretaria a vacância do cargo público, sendo incontroverso que os Apelantes se aposentaram pelo RGPS, bem como atuavam como servidores públicos da Municipalidade.A despeito do esforço argumentativo despendido pela parte Recorrente, verifica-se que a tese de impossibilidade jurídica de aplicação do art. 64, da Lei Municipal nº 216/94 vai de encontro à decisão do STF em julgamento de recurso submetido à repercussão geral – de efeito vinculante, na forma prevista no art. 927, III, do CPC, portanto.Isso pois, conforme consignou o Il. Ministro Luiz Fux no julgamento do RE nº 1.302.501, a determinação de vacância do cargo público após a aposentadoria contida em legislação municipal é constitucional e aplicável independentemente do regime ao qual o servidor está vinculado. Nesse sentido, reproduz-se trecho do acórdão:No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados:“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo dispõe o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ‘não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada (...)’.2. No caso concreto, o servidor público municipal foi exonerado ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores do Município estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. 3. As duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL têm entendimento no sentido de que não cabe a reintegração do servidor aposentado ao mesmo cargo público - ainda que, por falta de regime próprio municipal de previdência, a inativação se dê pelo RGPS -, pois (a) tal pretensão constitui burla ao concurso público; (b) não é uma hipótese válida de acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de ofensa à competência do Município para legislar sobre o regime de seus cargos e servidores públicos . 4. Nesse sentido: ARE 1229321 AgR-segundo-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, DJe 04-09-2020); RE 1283210 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27-10-2020; RE 1221999 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18-09- 2020; ARE 1244823 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04-09- 2020; RE 1246309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020; RE 1269302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 04-09-2020. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).” (ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/2/2021, grifei) “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.” (ARE 1.229.321-AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 4/9/2020, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. 2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 10/12/2020, grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público. 2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/3/2021, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO AGRAVADO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância do cargo público. 2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria voluntária sem a realização de novo concurso público. 3. O Tribunal de origem decidiu a causa em divergência com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reintegração de servidor público efetivo no mesmo cargo público após a aposentadoria exige aprovação em concurso público. 4. Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do Regime Geral de Previdência Social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.290.168-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 30/3/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal. Ausência de regime próprio de previdência social. Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social. Previsão de vacância do cargo público em lei municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 1.276.421-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.246.309-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 31/3/2020, grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (RE 1.221.999-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/9/2020, grifei)Acresce-se ao exposto que, em casos análogos, esta c. Corte de Justiça já decidiu pela impossibilidade de reintegração no cargo do qual o servidor aposentado pelo RGPS fora exonerado em decorrência de expressa previsão de vacância em Lei Municipal, mutatis mutandis:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. EXONERAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUTOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NO ART. 42, INC. IV, DA LEI MUNICIPAL N° 12/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTE FIRMADO NO RE N° 1.302.501 E TEMA 1150/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005651-54.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 11.06.2024) – Destacou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RECLAMATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, INCISOS III E V, DO CPC). NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS TESES SUBSIDIÁRIAS, QUANDO JÁ AFASTADO O DIREITO. 2. MÉRITO. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NO ART. 48, INC. V, DA LEI MUNICIPAL Nº 12/1993. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTE FIRMADO NO RE Nº 1.302.501, TEMA 1150, DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002083-18.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 23.04.2024) – Destacou-se.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DO CARGO PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. TEMA 1150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000865-35.2018.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 18.04.2024) – Destacou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REINTEGRAÇÃO AO CARGO, OBRIGAÇÕES DE FAZER, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVOCAÇÃO DO ART. 6º DA EC 103/2019. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. SERVIDOR QUE, APESAR DE INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CF DE 88 SEM CONCURSO PÚBLICO COMO CELETISTA, PASSOU A SE SUBMETER AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO DECURSO DA CARREIRA, APOSENTANDO-SE PELO RGPS, RETORNANDO AO CARGO E SENDO POSTERIORMENTE EXONERADO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ANTE A VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERMANECER EM ATIVIDADE RECEBENDO CUMULATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. TEMA 1150 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, § 11, CPC. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005230-82.2021.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 15.04.2024) – Destacou-se.Ex positis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo de AILTON CANTIERI E OUTROS, mantendo-se hígida a r. sentença guerreada, nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.Destarte, diante do desprovimento do recurso, faz-se necessária a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, o que faço no percentual de 1% (um por cento) ao fixado na sentença, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 99, § 3º, do CPC.3. ACÓRDÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por AILTON CANTIERI E OUTROS, nos termos da fundamentação.