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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n° 0005117-95.2013.8.16.0130, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que é Apelante PETERSON ROBERT GODOI, e Apeladas ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA E UNIPAR - UNIVERSIDADE PARANAENSE.
1- Trata-se de Apelação Cível devolvida a este Colegiado para exercício do juízo de retratação, conforme decisão do eminente 1º Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Mov. 25.1 – autos de Recurso Especial), tendo em vista o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076/STJ).
O v. acórdão submetido ao presente juízo de conformidade foi assim ementado:
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. §8º DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A regra insculpida no §8º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor atribuído à causa for muito baixo, o órgão julgador estipulará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. 3. É cabível a estipulação judicial de honorários advocatícios nas execuções individuais advindas de ação civil pública ou ação coletiva. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005117-95.2013.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.11.2019).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Contra referido julgamento, PETERSON ROBERT GODOI interpôs Recurso Especial, o qual versava sobre a matéria afetada no julgamento do recurso paradigma acima citado (REsp nº 1.850.512/SP – Tema 1076/STJ), o qual, uma vez julgado, ensejou o retorno dos autos a esta Colenda 7ª Câmara Cível para análise de conformidade com a tese lá firmada.
É o breve relatório.



VOTO.
2- O presente recurso de Apelação Cível retorna para apuração de eventual juízo de retratação nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, e artigo 371, inciso II, do RITJPR, conforme a análise realizada pelo eminente 1º Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Mov. 25.1 dos autos do Recurso Especial).
DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO:
A questão que se submete ao presente juízo de adequação versa sobre a inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se utilizando de analogia ao critério de equidade (artigo 85, §8º, do NCPC), nos casos em que o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor da causa forem elevados.
Neste tocante, constou do v. acórdão ora revisado os seguintes parâmetros, in verbis:
“(...). 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSO Apelante requereu a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios, para proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.A douta Magistrada estipulou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante disposto no §2º e, também, no §8º, ambos do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Os incs. I a IV do §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), expressamente, dispõem que:‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor.[...]§2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar da prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.’O §8º do supramencionado dispositivo legal estabelece que ‘nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º’.O Apelante, de seu turno, afirmou que a douta Magistrada agiu contrariamente ao que dispõe a legislação processual civil, uma vez que, na presente ação, o valor da causa não se enquadra ao que expressamente dispõe o §8º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).No entanto, verifica-se que, nos termos do §8º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, o Magistrado deverá estipular os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nas hipóteses em que a causa for de valor inestimável ou houver irrisório proveito econômico.Em virtude disso, entende-se que é legitimamente possível compreender que a supramencionada figura legislativa processual civil também abrange os casos em que o valor atribuído à causa ou o da condenação for muito elevado.Pois, do contrário, resultaria em desproporcionalidade entre o trabalho profissional realizado e o montante judicialmente estipulado a título de verba honorária; quando não, poderia mesmo gerar enriquecimento ilícito. Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:‘PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). Sentença de procedência dos embargos à execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00. Possibilidade de fixação por equidade quando o valor da causa for muito elevado. Art. 85, §2º, NCPC. Majoração do montante para o equivalente a 1% do valor executado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.’ (TJPR - 1ª Câm. Cível - Apel. Cível nº 0010962-58.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unân. - J. 24.09.2019).Cumpre ressaltar que é cabível a estipulação de honorários advocatícios nas execuções individuais advindas de ação civil pública ou ação coletiva, consoante muito bem anotou a douta Magistrada, uma vez que deve ser adequadamente remunerado aquele que exerceu seu trabalho, in verbis:‘Verifica-se que são cabíveis honorários advocatícios na liquidação de sentença, eis que, havendo, como há, resistência do devedor, o credor tem que se valer de advogado para receber seu crédito. Como a própria Constituição Federal não permite o trabalho sem a respectiva remuneração, o CPC não poderia dispor de outra forma, isso sem contar o princípio da sucumbência.Portanto, são devidos os honorários advocatícios. Oportuno ressaltar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que ‘é cabível a condenação em honorários e custas processuais em execução ou liquidação na qual se estabelece controvérsia sobre o quantum debeatur.’ (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 463.970/SP, Rel.: Min. Sidnei Beneti, DJe de 22.5.2014).Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053. 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. IDEC X BANCO DO BRASIL (BANCO NOSSA CAIXA). I – JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REFORMADA. I – ‘Prevista expressamente condenação ao pagamento de juros remuneratórios na sentença da ação coletiva, são devidos referidos encargos’ (TJPR - 15ª Câm. Cível - Ag. Inst. nº 0044081-86.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 17.04.2019). II – ‘É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais advindas de ação civil pública ou ação coletiva’ (AgInt no AREsp 969.604/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJPR - 15ª Câm. Cível - Agr. Inst. nº 0029453-58.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 21.08.2019).Portanto, entende-se que os honorários advocatícios são devidos, pelo que, neste aspecto, a pretensão recursal deve ser deferida, estipulando-se os honorários advocatícios conforme dispõe o §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em vista disso, observa-se que o grau de zelo profissional, por sua vez, é aferível através do cuidado, interesse, dedicação e vigilância da causa, pelo Advogado, na defesa do seu constituinte.O lugar de prestação do serviço, no vertente caso legal, deve ser considerado normal, uma vez que não se tem notícia de que tenha havido vultuosas despesas e destinação de tempo para a propositura vertente demanda judicial, inclusive, de que tenha havido deslocamentos da sede territorial do escritório profissional do Advogado, para a devida prestação de serviços profissionais.A natureza e a importância da causa guardam, sim, pertinência valorativa com a necessidade de adequação para a estipulação judicial equitativa do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão mesmo da prestação dos serviços profissionais. A natureza e a importância da demanda não encontram expressão quantitativa, e, assim, impõe-se ao órgão julgador a ponderação de sua repercussão não só individual, mas, também, social, motivo pelo qual a estipulação judicial do quantum da verba honorária deverá ter em conta a via procedimental utilizada, as medidas adotadas, enfim, a complexidade da causa.E, assim, tendo-se em conta o grau de zelo do Advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e, o trabalho realizado pelo Advogado, e, o tempo exigido para o seu serviço (ajuizamento da ação no ano de 2003 – seq. 1.1, até a interposição do supramencionado recurso na data de 5 de maio de 2019 – seq. 240.1), entende-se que a verba honorária deva ser majorada.Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: (...).Assim, tendo-se em conta a necessidade de valorização condigna do trabalho desenvolvido pelo Advogado, majora-se o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível, e, no mérito, conceder parcial provimento, majorando-se qualitativamente a verba honorária para o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (...).” (Mov. 27.1-TJ – autos de Apelação Cível).------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em que pese o entendimento sedimentado por esta C. Câmara Cível acerca da matéria, o qual também era acompanhado por este Relator, no sentido da necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se utilizando de analogia ao critério de equidade (artigo 85, §8º, do NCPC), nos casos em que o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor da causa forem elevados, é certo que recentemente houve o julgamento do Tema Repetitivo 1076/STJ, o qual pôs fim ao debate mediante a fixação da seguinte tese:
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
E assim sendo, diante da nova ordem processual vigente que reclama esforços conjuntos na busca da estabilização, integridade e coerência da jurisprudência (artigos 926 e 927, inciso III, do CPC/2015), cuja importância foi reforçada na sistematização do precedente firmado em sede de recursos repetitivos, dotando-o de força vinculante, entendo que deve ser revisto o posicionamento deste Colegiado, a fim de observar a tese fixada pela Corte Superior.
A propósito, colaciona-se recente precedente desta 7ª Câmara Cível, de lavra do eminente Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, em que já se aplicou o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1076:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU DE FORMA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO POR ESTA CORTE. REJEIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA DE OFÍCIO, ENTRETANTO, DE MODO A ADEQUAR-SE AO ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1076. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO MUITO ELEVADO. CARÁTER VINCULANTE DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO EMBARGADO, NESTE PONTO. EMBARGOS REJEITADOS. REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO EMBARGADA.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0008214-51.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 27.05.2022). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Logo, considerando que o presente caso se amolda à hipótese prevista, deve ser reformado o v. acórdão que arbitrou a verba honorária sucumbencial por equidade diante do elevado proveito econômico.
Por consequência, deve ser parcialmente provida a pretensão recursal de PETERSON ROBERT GODOI, a fim de realinhar a r. sentença e o v. acórdão ao recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), fixando-se os honorários advocatícios devidos pela parte Apelada no percentual mínimo[1] de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 91.420,80 – Mov. 195.1 dos autos originários), ou seja, em R$ 9.142,08 (nove mil, cento e quarenta e dois reais e oito centavos), com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC/2015.
CONCLUSÃO:
3- Por tais razões, considerando o julgamento do Tema 1076/STJ, apresento voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015 e, assim, ALTERAR o v. acórdão anterior, a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, reformando a sentença, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC/2015, nos moldes da fundamentação acima.