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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 38994-25.2013.8.16.0001, DA 12ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA.
APELANTE: FÁTIMA PEREIRA DA ROSA
APELADOS: LISOLETA MEQUETTA GERONASSO E PEDRO GERONASSO
RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA
USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR
PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RÉU CITADO POR
EDITAL. DEFESA FORMULADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA
QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS EM
FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS. APELO DA AUTORA. 1.
RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS
DEFENSORES. HONORÁRIOS COM NÍTIDO CARÁTER REMUNERATÓRIO.
DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUOU NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
INSTITUCIONAL. ARTIGO 4º, I E XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº
80/94. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
PRECEDENTES DO STJ. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO
QUE É INERENTE À PRÓPRIA AÇÃO DE USUCAPIÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE CONTESTAÇÃO. RÉUS QUE NÃO DERAM
CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O SIMPLES FATO DE FIGURAREM
COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL NÃO AUTORIZA
ATRIBUIR-LHES RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA QUE, NO CASO DE RÉU REVEL CITADO POR EDITAL,
SÃO DEVIDOS SOMENTE NO CASO DE VITÓRIA DO SUJEITO
REPRESENTADO PELO CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. 3.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A
CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. “Descabimento de honorários de curador especial em favor
de defensor público, que, consoante expressa previsão
constitucional, apenas pode receber subsídio em parcela
única, não sendo admitido o recebimento de qualquer outra
espécie de verba remuneratória. O exercício da curadoria
Apelação Cível nº 38994-25.2013.8.16.0001 2

especial é função institucional da Defensoria Pública, não
se mostrando possível o recebimento de honorários pelo
desempenho de múnus público” (STJ – REsp nº 1.297.354/SP, Rel.:
Paulo de Tarso Sanseverino, T3, J.: 27.11.2012).
2. Os honorários de sucumbência são devidos pela parte
contrária apenas na hipótese de o sujeito representado pelo
curador sagrar-se vencedor na demanda (TJPR – AC nº 1.536.424-
4, Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª CC, J.:
31.08.2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 38994-25.2013.8.16.0001, da 12ª Vara Cível do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante
Fátima Pereira da Rosa e são apelados Lisoleta Mequetta Geronasso e
Pedro Geronasso.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar parcial provimento ao recurso.

I- RELATÓRIO

1. Fátima Pereira da Rosa, por intermédio da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, ajuizou “ação de usucapião
extraordinário” em face de Lisoleta Mequetta Geronasso e Pedro
Geronasso alegando que (a) exerce, desde 1993, de forma mansa, pacífica e
ininterrupta, posse sobre o lote de terreno nº 18 da quadra nº 2 da Planta
Vila Lisoleta, situado à rua Maria Balbina Costa Dias, nº 118; (b) o lote
não possui matrícula própria, pertencendo a uma área maior de área total de
57.096,26m², a qual foi doada a Lisoleta Mequetta Geronasso e Pedro
Geronasso em 31.10.1945, conforme transcrição nº 13.004, livro 3-L, do 6º
Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. Dessa maneira, requereu a
citação por edital dos proprietários do imóvel, Lisoleta e Pedro, e,
ao fim, a procedência do pedido, declarando-se sua plena propriedade
sobre o imóvel supracitado. Postulou, por fim, a concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita.

O benefício da gratuidade judiciária foi deferido
(mov.10.1).

2. Citados por edital (mov.34.2), os réus Lisoleta
Mequetta Geronasso e Pedro Geronasso, por intermédio da Defensoria
Apelação Cível nº 38994-25.2013.8.16.0001 3

Pública do Estado do Paraná (curadora especial), apresentaram defesa
por negativa geral (mov.51.1).

3. Em sede de audiência de instrução e julgamento
(mov.135.1), foi colhido o depoimento pessoa da autora, bem como
promovida a oitiva de três testemunhas. Ato contínuo, o MM Juiz a
quo prolatou sentença em audiência, julgando procedente o pedido
deduzido na inicial, para declarar o domínio da autora Fátima sobre
o imóvel descrito na exordial. Ao fim, condenou a autora ao
pagamento de honorários em favor dos integrantes da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.

A autora Fátima Pereira da Rosa opôs embargos de
declaração (mov.136.1), requerendo a condenação dos réus ao pagamento
das custas processuais e dos honorários à Defensoria Pública. Os
embargos foram rejeitados.

4. A autora Fátima Pereira da Rosa, por intermédio da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs recurso de apelação
(mov.147.1), pleiteando condenação dos réus ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser revertidos
ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Os réus Lisoleta Mequetta Geronasso e Pedro Gernasso
apresentaram contrarrazões por intermédio da Defensoria Pública
(mov.159.1).

É o relatório.

II- VOTO

Presentes os pressupostos recursais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

5. No caso em tela, requer a apelante, sinteticamente,
a condenação dos réus ao pagamento de honorários em favor de fundo
administrado pela Defensoria Pública.

5.1. Em razão do paradeiro dos réus Lisoleta Mequetta
Geronasso e Pedro Geronasso ser incerto e desconhecido, a citação
foi feita por edital (mov.34.2). A Defensoria Pública, na qualidade
Apelação Cível nº 38994-25.2013.8.16.0001 4

de Curadora Especial, apresentou defesa por negativa geral
(mov.51.1).

A nomeação do Curador Especial é imposta pela
legislação processual civil, a todos os réus citados por edital ou
hora certa (art. 9°, CPC1). Nestes casos o processo só se desenvolve
com a intervenção do curador, de modo a atender o princípio da ampla
defesa. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela
Defensoria Pública; mas, na ausência ou desaparelhamento desta na
localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo.

Sem a intervenção do curador especial o processo
instaurado pelo autor ficaria paralisado. Portanto, sua intervenção
é do interesse do autor. Consequentemente, os honorários do curador
especial são entendidos como despesa do processo, a qual deve ser
suportada pela parte a quem a sua intervenção interessa, ou seja, à
parte autora2.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu
inúmeras vezes que os honorários advocatícios (com caráter
remuneratório) não são devidos à Defensoria Pública no exercício da
curadoria especial, visto que a função faz parte de suas atribuições
institucionais, conforme artigo 4º, XVI da Lei Complementar nº
80/943. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. CURADOR ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA
PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios não
são devidos à Defensoria pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz
parte de suas atribuições institucionais. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.203.312/SP,
Rel.: Min Nancy Andrighi, T3, J.: 14.04.2011).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA.
HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
INSTITUCIONAL. 1. Descabimento de honorários de curador especial em favor de defensor
público, que, consoante expressa previsão constitucional, apenas pode receber subsídio em
parcela única, não sendo admitido o recebimento de qualquer outra espécie de verba
remuneratória. 2. O exercício da curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública,

--
1 Art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com
os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de
ausentes, a este competirá a função de curador especial.
2 Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1.191.286/SP; REsp nº 957.422/RS.
--
3 São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
(...).
XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
Apelação Cível nº 38994-25.2013.8.16.0001 5

não se mostrando possível o recebimento de honorários pelo desempenho de múnus público.
Precedente específico da Corte Especial. 3. Ressalva do cabimento de honorários de
sucumbência à Defensoria Pública, exceto quando a parte vencida for a pessoa jurídica de direito
público à qual pertence a instituição. Súmula 421/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(STJ – REsp nº 1.297.354/SP, Rel.: Paulo de Tarso Sanseverino, T3, J.: 27.11.2012).

Na sentença, o magistrado a quo pontuou que “devo
ressaltar que não houve resistência à pretensão deduzida a ponto de
carrear a sucumbência. Sendo assim, as custas do processo são de
responsabilidade da autora, inclusive honorários de ambos os
integrantes da Douta Defensoria, cada qual em mister individual
nesses autos. Para tanto, a cada interveniente arbitro honorários de
R$2.000,00”.

Dessa maneira, verifica-se que o MM Juiz condenou o
autor ao pagamento de honorários em favor dos Defensores Públicos,
não sendo tais honorários, no entanto, de natureza sucumbencial. A
verba honorária, em realidade, foi classificada como “custas do
processo”, revelando o caráter remuneratório (e, portanto, não
sucumbencial) dos honorários arbitrados pelo magistrado.

No entanto, como salientado acima, os honorários
advocatícios com caráter remuneratório não são devidos à Defensoria
Pública no exercício da curadoria especial por se tratar de função
institucional do órgão. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à
atuação da Defensoria Pública no exercício de defesa dos interesses
dos necessitados, pois igualmente se trata de sua função
institucional4.

Assim, como a Defensoria Pública atuou somente no
exercício de suas funções institucionais, incabível a condenação da
autora ao pagamento de honorários, merecendo reforma a sentença
nesse particular.

5.2. No que diz respeito à condenação dos réus ao
pagamento de honorários de sucumbência em favor do Fundo de
Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, igual sorte
não assiste à apelante.
--
4 Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dente outras:
I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
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É que, considerando as peculiaridades da ação de
usucapião, em que ao autor incumbe demonstrar o preenchimento dos
requisitos necessários à aquisição originária da propriedade
independentemente da conduta do réu, a defesa por negativa geral
apresentada pelo curador especial não pode ser interpretada como
resistência ao pedido, mas formalidade processual praticada no
interesse do próprio autor.

De igual maneira, não é possível assumir que os réus
deram causa ao ajuizamento da ação pura e simplesmente por serem
proprietários registrais do imóvel usucapiendo. A ação de usucapião
possui caráter meramente declaratório, em que se analisa apenas o
preenchimento ou não dos requisitos necessários à espécie, sendo que
a citação dos réus é compulsória. Note-se que a pretensão de direito
material não depende de conduta dos réus, mas do exercício de posse
ad usucapionem pelo usucapiente, de maneira que não se pode atribuir
aos proprietários de imóvel qualquer responsabilidade pelo
ajuizamento da ação, não sendo possível se falar em causalidade e,
portanto, em sucumbência.

Por fim, ressalto que o entendimento jurisprudencial
aponta no sentido de que os honorários sucumbências, no caso de réu
revel citado por edital, são cabíveis apenas quando o sujeito
representado pelo curador especial sagrar-se vencedor na demanda:

AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ. NOMEAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL AOS RÉUS REVÉIS CITADOS POR EDITAL (ART. 9º, II, DO
CPC/73). (...). NATUREZA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS CURADORES PELO ESTADO.
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO SE CONFUNDEM COM OS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA E APENAS SE O
REPRESENTADO FOR VENCEDOR NA DEMANDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL
EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL. ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 QUE DEVE SER INTERPRETADO
CONJUNTAMENTE COM OS ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 E ART. 4º DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 136/11. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. (...). 2. São devidos
pelo Estado os honorários de curador especial nomeado pelo juízo, em razão da ausência ou
inoperância da Defensoria Pública, para a defesa de réu revel citado por edital. 3. Esses
honorários não se confundem com os honorários de sucumbência, devidos pela parte contrária
e apenas na hipótese do sujeito representado pelo curador sagrar-se vencedor na
demanda. (TJPR – AC nº 1.536.424-4, Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª CC, J.:
31.08.2016)5.
--
5 No mesmo sentido: AC nº 1.501.830-3, AC nº 1.519.805-5, AC nº 1.560.426-6, AC nº
1.319.022-2, AC nº 1.432.722-7.
Apelação Cível nº 38994-25.2013.8.16.0001 7

Dessa forma, incabível a condenação dos apelados ao
pagamento de honorários de sucumbência.

6. Diante o exposto, voto no sentido de dar parcial
provimento ao recurso e afastar a condenação da autora ao pagamento
dos honorários.

III- DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar parcial provimento ao recurso.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora ROSANA
AMARA GIRARDI FACHIN, sem voto, e dele participaram os Juízes Subst.
em 2ºG. SANDRA BAUERMANN e FABIAN SCHWEITZER.

Curitiba, 11 de dezembro de 2019.

DES. LAURI CAETANO DA SILVA
Relator