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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000686-42.1994.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, RESTRITA AOS PARÂMETROS E AO VALOR DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM 08/02/2019. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE, VIGENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL LIMITADA À APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL. INCIDÊNCIA DO ITEM 2.13 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM PARA MONTANTE MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE. PROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.