Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de ação de cobrança nº 0000686-42.1994.8.16.0014, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra DIRCEU RIBEIRO DE SÁ, julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.253,18 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a nomeação de curador especial, arbitrou em seu favor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná (mov. 239.1). Embargos de declaração rejeitados (mov. 250.1).Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o defensor beneficiário dos honorários arbitrados é advogado integrante do Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos – EAAJ, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária.Defende que os Núcleos de Prática Jurídica não atuam em razão de eventual deficiência da Defensoria Pública, de modo que as universidades não fazem jus à percepção de honorários, quando exercem esse múnus, por se tratar de atividade desenvolvida em benefício de seus acadêmicos. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios em conformidade com a Tabela instituída pela Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, com a redução do montante para, no máximo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por corresponder à remuneração prevista para a apresentação de defesa por negativa geral (mov. 260.1).Contrarrazões no mov. 272.1, pelo provimento do recurso. O feito foi julgado em 17/02/2020, oportunidade em que a 13ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 15.1). Com a interposição do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso, a fim de reconhecer o direito do advogado curador ao arbitramento de honorários advocatícios pelo exercício da curatela especial, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para o prosseguimento do exame das razões recursais remanescentes deduzidas pelo Estado do Paraná, restritas aos parâmetros e/ou valores a serem observados na fixação da verba honorária.Por conseguinte, o Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 1º Vice-Presidente desta Corte, determinou a remessa dos autos a esta Relatora para dar cumprimento à determinação da Corte Superior (mov. 27.2).O despacho de mov. 29.1 determinou a intimação das partes para que se manifestassem e requeressem o que entendessem de direito.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso de apelação cível.De início, reitero que o feito foi julgado em 17/02/2020, oportunidade em que a 13ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de o patrono da parte requerida integrar o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual de Londrina. Na ocasião, deixou de apreciar as alegações veiculadas em contrarrazões, porquanto apresentadas intempestivamente.Com a interposição do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso, a fim de reconhecer o direito do advogado curador ao arbitramento de honorários advocatícios pelo exercício da curatela especial, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para o prosseguimento do exame das razões recursais remanescentes deduzidas pelo Estado do Paraná, restritas aos parâmetros e/ou valores a serem observados na fixação da verba honorária, nos seguintes termos:(...) o Tribunal de origem afastou a fixação de honorários advocatícios remuneratórios arbitrados na sentença em favor de curador especial e em desfavor do Estado do Paraná, com fundamento no fato de o advogado curador ser integrante do núcleo de prática jurídica universitário, já remunerado pela universidade da qual é integrante. Entretanto, o acórdão recorrido é divergente do entendimento desta Corte Superior, nos exatos termos do julgado a seguir, que trata de caso idêntico também oriundo do TJ-PR (...)Com efeito, é inequívoco serem devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital, auxiliando a prestação jurisdicional em substituição à defensoria pública (...)Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o direito do advogado curador ao arbitramento de honorários advocatícios pelo desempenho da curatela especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame das remanescentes razões de apelação deduzidas pelo Estado do Paraná, apenas em relação ao parâmetro e/ou valores que deverão ser observados na fixação da verba remuneratória.Dessa forma, vieram os autos conclusos para cumprimento da determinação.Pois bem.Conforme expressamente delimitado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia remanescente restringe-se aos parâmetros e ao valor a serem observados na fixação dos honorários advocatícios devidos ao curador especial.Assiste razão ao apelante quanto ao pedido subsidiário.Isso porque a sentença foi proferida em 08/02/2019, sendo aplicável, portanto, a Resolução Conjunta n.º 04/2017 – SEFA/PGE, vigente à época do arbitramento da verba honorária. A norma estabelece que, em se tratando de curador especial, aplicam-se os valores previstos na tabela, ressalvada a hipótese de defesa por negativa geral, para a qual são fixados honorários entre R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).No caso concreto, verifica-se que a atuação do curador especial restringiu-se à apresentação de defesa por negativa geral, razão pela qual se mostra excessivo o arbitramento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), impondo-se a sua redução para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em observância ao parâmetro previsto na Resolução Conjunta n.º 04/2017 – SEFA/PGE.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e dar provimento ao pedido subsidiário, para reduzir os honorários advocatícios arbitrados em favor do curador especial para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mantidos os demais termos da sentença.Não obstante, por ocasião do julgamento originário da apelação cível, esta Câmara deixou de conhecer das contrarrazões apresentadas pelo curador especial, por reputá-las intempestivas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial, determinou o retorno dos autos a esta Corte exclusivamente para o prosseguimento do exame das razões remanescentes deduzidas pelo Estado do Paraná, restritas aos parâmetros e/ou valores a serem observados na fixação da verba honorária arbitrada em primeiro grau.Ressalte-se, por fim, que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios em favor do curador especial foi proferida em 08/02/2019, razão pela qual devem ser observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, vigente à época da fixação da verba honorária.Cumpre destacar, ainda, que a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, que revisou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, somente entrou em vigor em 10/09/2019, após sua publicação, não sendo, portanto, aplicável ao caso em exame.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e dar provimento ao pedido subsidiário, para reduzir os honorários advocatícios arbitrados em favor do curador especial de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em observância aos parâmetros previstos na Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, com correção monetária, mantidos os demais termos da sentença.Essa é a proposta de voto.
|