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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0030776-98.2019.8.16.0000

Recurso: 0030776-98.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
Agravante(s): CLAUDINEI FERREIRA NEVES
Agravado(s): Autopista Régis Bittencourt S.A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO
RÉU. (1) PRETENSÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO
MERAMENTE REFLEXO. (2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DIREITO PRESENTE. AUSÊNCIA
DE PERIGO DA DEMORA. REVERSO EMPERICULUM IN MORA
RELAÇÃO AO RÉU. (3) DECISÃO REFORMADA PARA QUE O RÉU
PERMANEÇA NO LOCAL ATÉ DECISÃO FINAL. FICA MANTIDA,
CONTUDO, A DECISÃO NO PONTO EM QUE AUTORIZA A AUTORA A
PROCEDER AS ADEQUAÇÕES DA VIA, A FIM DE GARANTIR A
SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, etc.
Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, o
agravante pretende a reforma da decisão proferida na ação de reintegração de posse nº
0005625-53.2018.8.16.0037 por meio da qual a juíza de direito, Dra. Luciana Benassi Gomes Carvalho,
deferiu a tutela de urgência, “(...) para determinar a reintegração de posse da autora na faixa de domínio
ocupada pelo requerido, qual seja: “km 030 + 615m, Pista Sul, da faixa de domínio e área não edificante
da Rodovia BR116/PR, Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná”, bem como para que
promova a demolição da edificação existente e remoção dos escombros” (mov. 13.1), complementada
pela decisão que acolheu os embargos de declaração (mov. 23.1).
Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta, em apertada síntese, que não
estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência e que o juízo estadual é
absolutamente incompetente.
O efeito suspensivo vindicado foi parcialmente deferido (mov. 5.1–TJ).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1–TJ).
Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela sua não
intervenção (mov. 16.1–TJ).
É o breve relatório.
Voto
I – Preliminarmente, não prospera a incompetência absoluta suscitada pelos agravantes,
tendo em vista que o interesse da União, no caso, é meramente reflexo, sendo certo que a agravada
(concessionária do serviço público) é quem está na posse direta do imóvel, atuando meramente na defesa
da posse que lhe fora outurgada pelo ente federativo.
Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO, DNIT E ANTT PRONUNCIADA PELO JUÍZO
FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL. (STJ. CC 140.527/RS, Rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.
12/11/2015).
II –Já, no mérito, a história é outra.
Embora inexista qualquer impedimento à concessão da tutela antecipatória no caso de ação
possessória em que o esbulho date de mais de ano e dia (posse velha), é certo que, nessa hipótese, a
urgência na concessão da medida deve ficar evidenciada, situação, portanto, inversa da que se passa na
posse nova, na qual o periculum in mora, por força de lei, é presumido.
Dito de outro modo, como em qualquer espécie de tutela de urgência, é imprescindível a
presença concomitante dos requisitos do art. 300 do NCPC, a saber: a probabilidade do direito, o perigo
na demora ou risco ao resultado útil do processo e, por fim, a inexistência de perigo de irreversibilidade
do provimento antecipado.
Na espécie, é bem verdade, as alegações da agravada apontam para a probabilidade do
alegado direito possessório, na medida em que ela é concessionária de serviço público (exploração da
rodovia BR-116 trecho São Paulo Curitiba, conforme contrato acostado aos movs. 1.5/1.6, atuando na
defesa da posse da área concedida pela União e que está ocupada por edificação do agravante sobre faixa
de domínio e sobre faixa de domínio não edificável.Tal fato, frise-se, parece ser evidenciado, prima facie,
pelas fotografias/croqui acostados à inicial (mov. 1.9).
Ainda que se considere necessária a realização de prova pericial para que seja feita a exata
medição das faixas "não edificável" e de domínio edificável, observadas a lei (Lei nº 6.766/79) e
regulamentos incidentes e sob o crivo do contraditório, não há como se desconsiderar os elementos
informativos acima mencionados, os quais, ao menos por ora, parecem apontar para a probabilidade do
direito da agravada.
Todavia, no que tange ao perigo na demora referido pela juíza, entendo que ele é inservível
à concessão do provimento antecipatório, ao menos nesta quadra procedimental.
Sim, porque a configuração atual da rodovia e a concessão remontam ao ano de 2006, ao
passo que o agravante alega e evidencia com documentos (declarações e fotografias antigas, movs.
1.9/1.28-TJ) – mesmo que de modo por ora precário – que ocupa a área desde a década de 90, sendo que
lá residem com seus filhos e outras famílias.
À vista disso, entendo precipitada a concessão do provimento antecipatório, notadamente
na parte em que ordenou a demolição das edificações.
Não desconheço que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de ser desnecessária a
prova do perigo na demora quando se trata de ocupação irregular de bem público, entendimento que
inclusive eu já adotei em casos envolvendo a Fazenda Pública; todavia, tal compreensão deve ser adotada
apenas nas hipóteses em que a ocupação inequivocamente colocará o interesse público em grave risco
caso a tutela seja concedida apenas ao final, o que evidentemente não é o caso dos autos, uma vez que o
imóvel em questão está no mesmo local às margens da rodovia há pelo menos 20 anos.
Por fim - e não menos importante -, entendo que, no caso, a imediata reintegração da
agravada na posse e demolição das edificações seria mais prejudicial e danosa ao agravante do que a
permanência da situação como está será à agravada. Com efeito, não parece justo nem razoável
sobrecarregar aquele com todo o ônus decorrente da natural demora na tramitação do processo, o que
certamente ocorreria com o deferimento imediato da tutela antecipada, num panorama em que a ocupação
supostamente irregular perdura por longos anos. Ou seja, deferir neste momento a tutela antecipada
geraria o que se costuma chamar na doutrina de periculum in mora inverso, já que desalojaria o agravante
e seus familiares de sua residência antes de regular instrução probatória.
III - Por outro lado, considerando a necessidade de adequação do acesso e sinalização do
local, a fim de evitar riscos à integridade física dos usuários da rodovia (item VI, “a”, da inicial), fica
mantida em parte a reintegração de posse e autorizada a agravada a providenciar todas as
, mantidos, no entanto, o agravante e seus familiares na posse doadequações que se fizerem necessárias
imóvel (e respectivas edificações) até ulterior deliberação judicial.
Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para assegurar
concomitantemente ao agravante a manutenção na posse da área e à agravada a realização de todas as
modificações que se fizerem necessárias à segurança do tráfego e do acesso e à sinalização do local.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PROVIDO EM PARTE o recurso de
CLAUDINEI FERREIRA NEVES.
O julgamento foi por mim presidido e dele participaram o Juiz Subst. 2ºgrau Fabian
Schweitzer e o Juiz Subst. 2ºgrau Kennedy Josue Greca De Mattos.
07 de fevereiro de 2020
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador Relator