SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030776-98.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: 10/02/2020 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  17/02/2020

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. (1) PRETENSÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO MERAMENTE REFLEXO. (2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DIREITO PRESENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. PERICULUM IN MORA REVERSO EM RELAÇÃO AO RÉU. (3) DECISÃO REFORMADA PARA QUE O RÉU PERMANEÇA NO LOCAL ATÉ DECISÃO FINAL. FICA MANTIDA, CONTUDO, A DECISÃO NO PONTO EM QUE AUTORIZA A AUTORA A PROCEDER AS ADEQUAÇÕES DA VIA, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.