SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015738-86.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS REALIZADO ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR N° 9 DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA 1ª C. CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 2004 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 14.05.2009. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ART. 131, II E III DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. TEMA 09/TJPR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.Quando o lançamento do crédito tributário ocorre antes do falecimento do contribuinte, é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio. Se a ação foi proposta em face do contribuinte falecido, o credor pode emendar a inicial para promover a substituição do executado pelo espólio ou seus respectivos herdeiros. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012587-64.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.07.2022)”