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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá em face da r. sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0015738-86.2015.8.16.0129 que julgou extinta a execução por ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo, em razão do seu falecimento antes do lançamento tributário (seq. 31.1). Por fim, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e despesas processuais. O apelante aduz, em síntese, que: a) houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, eis que as partes deveriam ter sido intimadas para apresentar comentários sobre a extinção do processo por ausência das condições da ação; b) é plenamente cabível a inclusão do possuidor ou sucessores no polo passivo da Execução Fiscal; c) a atualização dos dados cadastrais é de responsabilidade do contribuinte ou de seus sucessores, conforme Lei Complementar n° 06/2000; d) cabe ao Contribuinte, Proprietário, Possuidor a qualquer título, Inventariante do Espólio, demais Herdeiros e Sucessores Tributários atualizar os dados cadastrais, comunicando o eventual falecimento e quaisquer alterações de dados do imóvel e do responsável tributário, indicando o novo endereço fiscal e a qualificação do novo contribuinte; e) a jurisprudência é firme ao manifestar-se pela condenação em custas processuais nos casos de serventias não oficializadas, o que afasta o pagamento de tais valores à serventia oficializada; f) a jurisprudência não aplica o artigo 39 da Lei 6830/80, nos casos em que as serventias não são estatizadas, contudo o caso dos referidos autos divergem da hipótese de aplicação de recolhimento de custas, em razão de se tratar “in casu”, de serventia estatizada; g) as custas são devidas apenas nos casos em que reste vencida a Fazenda Pública, conforme determinado no parágrafo único do artigo 39 da mesma legislação que disciplina “Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.”Diante da notícia do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000, vieram os autos conclusos a este Relator, oportunizando-se às partes manifestar-se sobre o tema. O exequente manifestou-se pela aplicação da tese fixada no IRDR, tendo em vista que “a CDA que embasa a execução fiscal de origem tem como objeto, débitos referentes aos lançamentos tributários dos exercícios de 2011 e 2012, ocorridos anteriormente ao falecimento do executado que ocorreu em data de 21/06/2015.” (seq. 25.1). É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise. PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESAA parte apelante sustenta o cerceamento de defesa por violação ao princípio da vedação surpresa por não te oportunizado a “manifestar-se sobre a pretensão judicial de extinguir o feito com fundamento no artigo 485, VI do CPC/15, razão pela qual a sentença deve ser anulada”.Sem razão. O entendimento que prevalece é que o contraditório se renova continuamente durante o decorrer do processo, inexistindo cerceamento de defesa quando à parte é oportunizada a se manifestar a respeito do tema, ainda que em grau recursal. Assim, rejeito a preliminar de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. DO MÉRITODo redirecionamento da execução fiscal ao espólio do executadoA discussão travada nos autos envolve a possibilidade ou não da alteração do polo passivo da execução fiscal, em razão do falecimento do executado. O Órgão Especial no julgamento do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, de Relatoria do Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, em 14.08.2020, assentou entendimento a respeito da possibilidade de “alteração do polo passivo da execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. O acórdão restou assim ementado:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020).” A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça fez constar distinção a respeito do objeto de análise do IRDR, das teses já fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1045472/BA (Tema 166), e da elaboração da Súmula n. 392: “Aqui, todo o procedimento administrativo referente ao lançamento tributário já foi devidamente realizado, com a verificação de ocorrência do fato gerador, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo (art. 142do CTN). Também a notificação do contribuinte acerca do lançamento já foi realizada, com o que se constituiu definitivamente o crédito e se garantiu ao devedor a oportunidade do exercício do direito de defesa em relação ao lançamento efetuado. Porém, após a constituição definitiva do crédito, no curso entre os prazos para pagamento voluntário ou parcelamento, a posterior atividade de inscrição em dívida ativa e ainda antes do ajuizamento da execução fiscal, advém o falecimento do sujeito passivo. A Fazenda Pública não toma ciência do desaparecimento do devedor e inicia a busca judicial por seus créditos, ajuizando a execução fiscal, quanto então é informada da morte do contribuinte, o que abre margem ao pedido para que se redirecione a execução ao espólio do devedor original. Não se trata, portanto, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da à realidade superveniente relação processual instaurada pela sucessão causa mortis. (...) Não houve erro material ou formal na identificação do sujeito passivo, dado que o contribuinte era vivo a estaépoca. Com a morte do contribuinte, logico não residir no polo passivo, daí a necessidade de chamar o espólio para a ação, na condição de representante judiciário (art. 75, VII do CPC) e de responsável tributário (art. 131, III do CTN).É certo que o espólio é ente despersonalizado, com função transitória, a que se dá capacidade processual para fins de representação em Juízo. Nessa linha de raciocínio percebe-se que a questão jurídica aqui debatida não se subsume aos termos daquela hipótese versada pela súmula 392/STJ, eis que não trata de correção de vício nem de modificação do sujeito passivo da relação material.” Concluiu-se, portanto, que é possível o redirecionamento da execução fiscal ao Espólio, quando o óbito do executado ocorre após o lançamento tributário. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 2004 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 14.05.2009. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ART. 131, II E III DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. TEMA 09/TJPR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.Quando o lançamento do crédito tributário ocorre antes do falecimento do contribuinte, é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio. Se a ação foi proposta em face do contribuinte falecido, o credor pode emendar a inicial para promover a substituição do executado pelo espólio ou seus respectivos herdeiros. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012587-64.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.07.2022) (grifei) Contudo, caso o falecimento tenha ocorrido antes do lançamento tributário, o entendimento que prevalece é de que “o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa falecida em data anterior ao lançamento tributário caracteriza ausência de uma das condições da ação que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito”. (TJPR - 1ª C.Cível 0007098-70.2010.8.16.0129):Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – CUSTAS PROCESSUAIS – NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007098-70.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.07.2022) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AOS LANÇAMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LANÇAMENTO NULO. SÚMULA 392 DO STJ. TESE FIRMADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 009 DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004662-58.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 04.07.2022) (grifei) O artigo 142 do Código Tributário Nacional define o lançamento tributário como sendo “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Em se tratando de IPTU, o fato gerador ocorre no primeiro dia de cada exercício. Assim, a constituição definitiva do crédito dá-se com o lançamento, que ocorre no dia 1º de janeiro do ano correspondente (STJ, AgRg no AREsp 339.924/PE, Min. Arnaldo Esteves Lima – 24/09/2013).De tal modo, caso o crédito declarado e constituído contra o contribuinte falecido seja anterior ao óbito, mostra-se plenamente possível ao exequente requerer a substituição do polo passivo da execução.No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa consubstancia a cobrança do IPTU e taxa do exercício de 2011 e 2012. Assim, os lançamentos tributários ocorreram nos dias 01.01.2011 e 01.01.2012, ou seja, anteriormente ao falecimento da contribuinte, que se deu em 21.06.2015 (seq. 25.1). Dessa forma, é possível o prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio de Cinobu Fujita, ou de seus sucessores, sendo importante lembrar que “a morte do réu suspende o processo e, consequentemente, suspende o curso da prescrição” (TJPR - 1ª C.Cível - 0012587-64.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.07.2022). CONCLUSÃODessa forma, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Município de Paranaguá, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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