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Processo:

RELATÓRIO
1. Crestiane Andréia Zanrosso, Giovana Picoli e Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda interpuseram recurso de Apelação Cível. O recurso foi desprovido pela C. 17ª Câmara Cível, em acórdão com a seguinte ementa (mov. 23.1 – autos recursais): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 §8º DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO TJ-PR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Crestiane Andréia Zanrosso, Giovana Picoli e Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda interpuseram Recurso Especial em face do acórdão (mov. 1.1 – Pet 1 - RESp)O Recurso Especial restou suspenso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.046/STJ que discutia a “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2o e 8o, do Código de Processo Civil de 2015”. (mov. 19.1 – Pet 1 - RESp). Com a desafetação do Tema 1.046/STJ, bem como o julgamento e publicação da decisão nos Recursos Especiais submetidos ao Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o E. 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça encaminhou os autos a este relator para, querendo, exercer o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 34.1 – Pet 1 - RESp). Os autos de Apelação Cível nº 0027953-25.2018.8.16.0021 foram redistribuídos a este relator por prevenção em razão de sucessão (mov. 54..1 – autos recursais).Oportunizada a manifestação das partes (mov. 61.1 – TJ). Crestiane Andréia Zanrosso, Giovana Picoli e Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda se manifestaram nos autos recursais (movs. 64.1 e 65.1).


VOTO2. Trata-se de Apelação Cível nº 0027953-25.2018.8.16.0021 em que em que são apelantes Crestiane Andréia Zanrosso, Giovana Picoli e Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda. e apelado Jean Marcelo Chimenes.
Crestiane Andréia Zanrosso, Giovana Picoli e Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda interpuseram Recurso Especial para alegar violação ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, vez que os honorários devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no dispositivo legal, dado o alto valor da causa. Sobre a questão da fixação da verba honorária sucumbencial, constou o seguinte do acórdão que negou provimento ao recurso (mov. 23.1 – autos recursais):
“Conforme verificado nos autos, os Apelantes requerem a majoração dos honorários sucumbenciais fixados nas decisões atacadas. Entretanto, não merecem prosperar. O processo foi extinto, para a Apelante e seus procuradores, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da mesma. O valor dos honorários fixados pelo juízo foi estipulado com base no art. 85, §8º do CPC, que traz a possibilidade de serem arbitrados honorários por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa seja muito baixo ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Desse modo, não deve ser reformada a decisão, uma vez que o art. 85 §8º do CPC é claro, no sentido de que a apreciação equitativa pode ser feita nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. No presente caso, a interpretação da norma foi utilizada por se tratar de proveito econômico inestimável ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelante, visto que a fixação de honorários segundo o art. 85 §2º ocasionaria uma ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ir contra o estabelecido no próprio art. 85 §2º I a IV do CPC, segundo o qual o valor dos honorários deve ser estabelecido atendendo-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)Sendo assim, há que ser mantida a fixação de honorários sucumbenciais arbitrados na decisão de mov. 46.1, negando provimento ao presente recurso de Apelação Cível.(…).”Do exame do acórdão, verifica-se que a fixação da verba honorária sucumbencial devida pelo apelado Jean Marcelo Chimenes observou as regras do §8º, do artigo 85, do CPC. Ao julgar os Recursos Especiais no 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Em face do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a adequação do julgado ao que ficou definido na Corte de superposição.Nesse sentido, consta do Recurso Especial nº 1906618 – SP o seguinte: “(...) O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8o do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.3. A propósito, quando o § 8o do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’.4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. (...)”.Desse modo, a partir do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial nº 1906618 – SP, está vedada a adoção da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil em ações cujo valor da causa seja elevado. A tese foi fixada em julgamento por maioria de 7 votos. A viabilidade da aplicação da tese de maneira indiscriminada tem sido questionada pelos tribunais, inclusive pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração em ação cível originária em acórdão com a seguinte ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, Publ. 11-03-2022)Contudo, posteriormente, em abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA RESTABELECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE COM VALOR CERTO E DETERMINADO. VERBA HONORÁRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. 1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. 2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no art. 85 do diploma processual, aos quais deve se submeter o caso concreto, na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos desse artigo. 3. Com o provimento do RE, restauraram-se os honorários advocatícios, fixados na sentença em total conformidade com o CPC. Desse modo, não cabe qualquer alteração da verba honorária, a qual também se revela razoável e proporcional à complexidade da causa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (...) "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação do direito infraconstitucional, compreende que o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no art. 85 daquele diploma processual, aos quais deve se submeter o caso concreto na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos daquele artigo." (ARE 1367266 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, publ.28-04-2022)A presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu Recurso Extraordinário em face do acórdão que fixou o entendimento vinculante de que é vedada a adoção da regra da equidade quando o valor da causa é alto, de modo que a questão será também analisada pelo viés constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Outros dois processos foram afetados no Superior Tribunal de Justiça para avaliar a possibilidade de distinção na aplicação do entendimento (REsp 1.824.564 e REsp 1.743.330). O REsp 1.743.330 que trata de embargos de terceiro interposto por uma empresa contra espólio de um homem. O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e a empresa foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, o que totalizou R$1,7 milhões de reais. Em decisão monocrática, o relator Min. Moura Ribeiro pontuou que "talvez seja plausível a razoabilidade dos argumentos apresentados quanto a possibilidade de fixação da verba honorária com base na equidade" quando a observância da regra do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil tenha como consequência condenação desproporcional e injusta. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem julgados que admitem a aplicação da equidade, observados as particularidades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade:JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 5.000,00 (ART. 85, §8º, NCPC) – RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO – RESP Nº 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1076/STJ) – INAPLICABILIDADE – PROCESSO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HONORÁRIOS QUE RESULTARIAM EM CERCA DE R$ 2.000.000,00 – OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000638-10.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 05.12.2022)JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE ACÓRDÃO JÁ PUBLICADO. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALORES. ACÓRDÃO ANTERIOR AO TEMA 1076 DO STJ E QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ADVOGADO INTERPOSTO CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A DOIS MILHÕES DE REAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO TEMA 1076 (RESP 1.850.512/PR, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.918/SP). PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO § 8º, DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014975-62.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.02.2023)A 17ª Câmara Cível tem se posicionado pela necessidade de observar os percentuais previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil quando o valor da causa é elevado em face do entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REMESSA DO FEITO CONSOANTE ORIENTAÇÃO REPETITIVA NO TEMA N. 1076 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPRESSO, DIANTE DE SUA DIVERGÊNCIA COM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM INSTÂNCIA SUPERIOR (LEADING CASE – RESP N. 1.906.623/SP). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. ADEQUAÇÃO EM FACE DA REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA.1. Diante da orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma de decisão judicial colegiada originária.2. Diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para o fim de aplicar, às causas de valor considerado expressivo, a estipulação por equidade (§ 8º do art. 85).3. Recurso de apelação cível conhecido, e no mérito, não provido, em sede de juízo de retratação. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075602-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.09.2022)APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DESTA CÂMARA CÍVEL AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. TEMA 1076/STJ. ACÓRDÃO QUE negou provimento ao recurso de apelação e manteve os honorários sucumbenciais arbitrados por FIXAÇÃO EQUITATIVA, EM APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, §8º, DO CPC. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DO RESP Nº 1.850.512/SP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DeZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004732-39.2014.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.12.2022)
Observa-se que os autos originários tratavam de Embargos de Terceiro nº 0027953-25.2018.8.16.0021 opostos por Jean Marcelo Chimenes contra R.G. Comercial e Imobiliária Ltda., Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda. e João Dias dos Santos.A sentença julgou extinto o processo para reconhecer a ilegitimidade ativa de Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda. Foram arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 com a aplicação da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O valor atribuído a causa pelo autor é de R$ 37.857,14 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), que não é muito baixo. Em outras situações de ilegitimidade ativa da parte, o entendimento firmado no Tema 1076 tem sido aplicado por este E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR O ISS. OMISSÃO VERIFICADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE, EMBORA TENHA REFORMADO A SENTENÇA, NÃO CORRIGIU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO ELEVADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1076. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 3° E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017956-74.2007.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 03.11.2022)Logo, o valor da causa não é muito baixo (R$ 37.857,14) o que afasta a aplicação da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Artigo 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Como valor da causa não é muito baixo (R$ 37.857,14), é o caso de exercer o juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 para fixar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo apelado Jean Marcelo Chimenes no importe de 10% sobre o valor (R$ 37.857,14) atualizado da causa, levados em conta os critérios do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Em face da conclusão firmada, à decisão integra-se agora o juízo de retratação sobre os honorários advocatícios.Vota-se, portanto, para na parte do julgado relativo aos honorários advocatícios, exercero juízo de retratação para FIXAR os honorários sucumbenciais devidos pelo apelado Jean Marcelo Chimenes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.