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Processo:
0021074-02.2018.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DÚVIDA, PARA DECLARAR EXIGÍVEIS AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO OFICIAL DE REGISTRO PARA VIABILIZAR A AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS INCONSISTÊNCIAS ENTRE O MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO E CARACTERIZAÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA SÃO ATRIBUÍDAS A QUESTÕES TÉCNICAS E QUE NÃO OBSTARIAM O REGISTRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEGISLAÇÃO INCIDENTE AO CASO QUE AUTORIZA A ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA PARA O IMÓVEL, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS DOS CONFRONTANTES. DECLARAÇÕES DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES TABULARES QUE DEVEM SER COLHIDAS PELO REGISTRADOR, A QUEM INCUMBE NOTIFICÁ-LOS. DESNECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DETALHADO DAS MARGENS DOS CURSOS D’ÁGUA QUE DELIMITAM A PROPRIEDADE. INAFASTABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EMITIDA PELO TÉCNICO QUE ELABOROU O GEORREFERENCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.