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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002290-22.2017.8.16.0179, DA VARA DE
REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

APELANTE:LÍGIA DE SEIQUEIRA LEAL.
APELADO:1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE CURITIBA.
RELATOR:DES. MÁRIO NINI AZZOLINI
RELATOR:JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO
RIBAS TEIXEIRA
APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – REGISTRO DE
FORMAL DE PARTILHA – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO
DISCREPANTE DA CONSTANTE NA TRANSCRIÇÃO – ARGUIÇÃO
PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA –
ADEQUAÇÃO - MÉRITO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE A
PROMOÇÃO DO REGISTRADOR E IMPEDE O REGISTRO DO
TÍTULO - NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA
TRANSCRIÇÃO - IMPROVIMENTO DA TESE RECURSAL NO
MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002290-22.2017.8.16.0179 originária de
suscitação de dúvida, em que figuram como apelante e apelado Ligia de Siqueira Leal 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de suscitação de dúvida proposta pela apelante em face do Ofício Registral, onde pondera-se
como descabidas as diligências lançadas pelo Sr. Registrador. Alega que as determinações de retificação
da área partilhada já foram promovidas pela autora-apelante, sendo devidamente juntadas nos autos de
inventário e homologadas judicialmente.
O Ofício Registrador defende a necessidade de retificação da área através do devido processo judicial,
sendo inviável simples retificação administrativa, dada a discrepância significativa da área do imóvel
objeto do título.
Devidamente processado o feito, o MM Juízo da Vara de Registros Públicos acolheu a manifestação do
Sr. Registrador, para afastar o ato registral decorrente do título prenotado.
Dessa decisão recorre a autora. Defende que a decisão recorrida determina providência fora do pedido,
cuidando-se de sentença e pugna a anulação do julgado.extra petita
No mérito, sustenta que as diligências registrais foram atendidas, com a juntada de memorial descritivo
retificando a área, assumindo as partes a responsabilidade pela exatidão da informação, nos termos do
artigo 500, § 1º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial.
Pede ao final o provimento do recurso, para que se determine o registro do ato, afastando-se a diligência
registral.
O Ministério Público de 1ª instância, opinou pelo provimento do recurso interposto.
Determinadas diligências nesta instância e remetidos os autos à douta Procuradoria de Justiça, a
manifestação é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e
inexistência de um fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e
preparo) que lhe são exigidos, conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 e seguintes do
CPC/2015.
A questão preliminar ventilada, de julgamento fora dos limites do pedido, deve ser acolhida.
Da leitura da sentença, extrai-se que a sentença consigna providência não reclamada na diligência
registral, consistente em registro da “... propriedade condominial do Condomínio Residencial
Grunewald, devidamente aprovado pela municipalidade e com a devida especificação de áreas
Todavia, a dúvidaexclusivas e áreas comuns na convenção condominial legalmente aprovada ...”.
não se refere ao registro do condomínio, mas apenas e tão somente do registro do lote nº 6.
Assim, para a solução do problema, basta que se retifique a transcrição de nº 56764, a fim de que se
possibilite o registro do título aquisitivo.
A controvérsia recursal cinge-se à solução da seguinte pergunta: se a “retificação” unilateral promovida
pela apelante e anexada ao processo de inventário se presta para atendimento à diligência registral, ou se
há a necessidade de ingresso com pedido de retificação (administrativo ou judicial) da aludida transcrição.
Nesse passar, tem razão o apelado e a decisão recorrida não merece qualquer reparo.
Diferentemente do que defende a apelante, simples declaração de próprio punho, assumindo a
responsabilidade pela veracidade das informações prestadas não se presta, por si só, para a retificação da
área objeto da dúvida, mormente quando o aumento de área é substancial (de 494,68 metros quadrados
para 2.562,28 metros quadrados).
Incide na espécie, a necessidade de procedimento administrativo (ou judicial, a critério da parte), de
retificação da transcrição, nos termos do artigo 212 e seguintes, da Lei de Registros Públicos. Importante
destacar que, havendo incremento substantivo da área do imóvel registrado, há a necessidade de anuência
expressa de todos os confrontantes, a teor do inciso II da alínea “g”, do artigo 213, da lei 6.015/73 e não a
mera anexação de memorial descritivo contendo a delimitação da área registrada.
Observe-se que, no mesmo sentido, determina o Código de Normas do Foro Extrajudicial, verbis:

“Art. 645. Se a transcrição, a matrícula, o registro ou a averbação forem omissos,
imprecisos ou não exprimirem a verdade, a retificação poderá ser feita pelo
registrador de imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros
Públicos.
Parágrafo único. O procedimento administrativo não exclui o procedimento
judicial pela parte que se julgar prejudicada.
Art. 646. No caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte,
ou não, alteração de área do imóvel, a retificação será averbada pelo registrador
de imóveis, a requerimento do interessado, quando houver anuência dos
confrontantes e/ou dos eventuais ocupantes, mediante a apresentação, pela parte,
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado, além de
comprovante de recolhimento de ART do CREA, com firma reconhecida de todos
os signatários”.

A solução do impasse, portanto, não reclama simples anexação do memorial descritivo no MM Juízo
Universal da Sucessão e nova exibição ao Registrador. Por isso revela-se escorreita a diligência
determinada, de que a parte formule pedido expresso de retificação da indigitada transcrição, observadas
as regradas dos dispositivos da Lei de Registros Públicos citados, para e apenas depois de promovida a
devida retificação, protocolar o título aquisitivo (formal de partilha).
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, afastando-se a parte da sentença
que extrapola a dúvida registral e, no mérito, manter a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em verba honorária.

III - DISPOSITIVO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de LÍGIA DE SIQUEIRA LEAL.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com
voto, e dele participaram Horacio Ribas Teixeira (relator) e Desembargadora Lenice Bodstein.

Curitiba, 22 de maio de 2020.
Horacio Ribas Teixeira
Juiz (a) relator (a)