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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0032410-32.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0032410-32.2019.8.16.0000
1ª Vara da Fazenda Pública de Irati
Agravante(s): Silmar Ferreira Ditrich
Agravado(s): ROSA NIEMES BATISTA DA LUZ
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE NA EXECUÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS
ARTIGOS 18 A 21, DA LEI N 8.906/94, NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA FOIO
PROFERIDA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A RIGOR DO QUE
DISPÕE O ART. 4º, DA LEI N 9.527/97. VERBA QUE, AO SER ARBITRADA,O
PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A
TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À
MULTA IMPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 1.026, §2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA SOMENTE NESTA PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Silmar Ferreira Ditrich em face da decisão
interlocutória (mov. 12.1), proferida em sede de cumprimento de sentença, que declarou a ilegitimidade
da agravante para a execução dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que a sentença que fixou
a verba foi proferida na vigência do CPC/73 de forma que somente a Administração Pública teria
legitimidade para exigir o título judicial.
Desta decisão foram opostos, ainda, embargos de declaração (mov. 20.1) nos quais o embargante, ora
agravante, aponta omissão na decisão.
Os embargos foram rejeitados pelo juízo de origem (mov. 24.1), o qual condenou a parte ao pagamento de
multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
No presente recurso o agravante sustenta, em síntese, que: o direito ao recebimento dos honoráriosa)
advocatícios de sucumbência é personalíssimo do advogado, de acordo com o disposto no art. 23, da Lei n
8.906/1994; a sentença que arbitrou os honorários advocatícios delegou o direito aos honorários deo b)
forma direta e objetiva ao advogado e não ao Município; os embargos apresentados pela parte visavamc)
sanar omissão no tocante ao art. 23, do Estatuto da Advocacia, não possuindo caráter protelatório e,
consequentemente, não seria aplicável a penalidade imposta.
Ao final, requereu pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como pela suspensão do
recurso até decisão do pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e que, ao final, fosse
dado provimento ao recurso para que fosse reconhecida sua legitimidade para a cobrança de honorários
advocatícios, ou, subsidiariamente, que fosse afastada a penalidade aplicada em sede de embargos de
declaração.
Foi determinado o processamento do recurso (mov. 5.1-TJ).
Devidamente intimado, o Sindicato dos servidores públicos do Município de Irati apresentou
contrarrazões (mov. 15.1-TJ), em que pugna pelo desprovimento do recurso.
Vieram conclusos.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso merece conhecimento na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade recursal.
Passo à análise do mérito.
O agravante alega ser parte legítima para exigir os honorários advocatícios decorrentes de sentença
proferida em autos de embargos à execução oposto pelo Município de Irati.
Sem razão.
Isso porque o art. 4º, da Lei n 9.527/97, afasta a aplicação do Capítulo V, do Título I, da Lei n 8.906/94o o
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe a respeito do trabalho do advogado empregado)
quando se trata da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Veja-se:

“Art. 4º. As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas
pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. ”

Sobre este diploma legal já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INTEGRANTE
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTATAL.
1. Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97 que as "disposições constantes do Capítulo V,
Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração
Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas
públicas e às sociedades de economia mista".
2. Os honorários de sucumbência, quando devidos aos entes estatais, visam
recompor o patrimônio público da entidade, não configurando verba individual,
mas sim pública.
2. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade
dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração
Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as
autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas,
ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do
procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp
1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
8/2/2011).
4. Recurso especial provido. ”
(REsp 1247909/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)

Desta forma, seguindo o entendimento daquela Corte, as verbas decorrentes de honorários advocatícios,
nas sentenças proferidas em favor da Administração Pública, passam a integrar o patrimônio da entidade
pública, não possuindo caráter privado como tenta aduzir o agravante.
E em decisões mais recentes vem mantendo o mesmo entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA ECT.
VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DA LEI 9.527/97 QUE ALCANÇA TAMBÉM O
ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA OS QUADROS PROFISSIONAIS DA
EMPRESA PÚBLICA. ART. 22 DA LEI 8.906/1994. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Analisada pelo Tribunal a quo a matéria do art. 4º da Lei 9.527/97, deve ser
reconhecida a existência de prequestionamento da questão federal suscitada, cumprindo,
também, afastar a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto o
tema independe do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto probatório dos
autos.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, o disposto no art. 22 da Lei 8.906/1994, que
assegura ao causídico o direito aos honorários de sucumbência, não tem incidência
quando for vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, fundações instituídas
pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses
casos, a verba honorária deixa de ser direito autônomo do procurados judicial, e
passa a integrar o patrimônio público das entidades citadas, conforme exceção
especificada no art. 4º da Lei 9.527/97.
3. Tal exceção legal alcança, inclusive, as hipóteses em que o causídico não integra os
quadros profissionais das entidades públicas mencionadas em lei.
4. No caso dos autos, em que houve a celebração de contrato de prestação de serviços
advocatícios entre os Correios e patrono particular, não se revela possível a pretendida
reserva da verba honorária em favor do causídico assim contratado.
5. Agravo regimental provido e, em desdobramento, acolhido o recurso especial da
ECT. ”
(AgRg no AgRg no REsp 1222200/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 08/08/2017, DJe 11/09/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS EM PROL DE EX-ADVOGADO DA
ECT QUE ATUOU NO FEITO. DESCABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é
no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência,
quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo
Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não
constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio
público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo
Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe
2/3/2016).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1347421/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018)

A respeito do tema, já existe precedente em acórdão desta Câmara Cível, da lavra do Des. Marcos S.
Galliano Daros, :in verbis

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À
EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO DO
PROCURADOR MUNICIPAL À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA, FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973 – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 18 A 21 DA LEI Nº 8.906/1994
(CAPÍTULO V DO ESTATUTO DA ADVOCACIA) AOS ADVOGADOS
PÚBLICOS – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/1997 –
– ILEGITIMIDADEVERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
DO PROCURADOR PARA REQUERER EM NOME PRÓPRIO A EXECUÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 3ª C.Cível - 0009734-90.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Marcos
S. Galliano Daros - J. 18.06.2019)

Portanto, não há legitimidade do agravante para a execução dos honorários advocatícios arbitrados na
sentença que julgou procedentes os embargos à execução, mas sim do próprio Município de Irati.
Por fim, no tocante à multa imposta na decisão que apreciou os embargos de declaração, entendo que tem
razão o recorrente.
Conforme se denota da decisão que declarou a ilegitimidade do agravante, o Magistrado de primeiro grau
indeferiu o pedido da parte com fundamento, tão somente, na aplicação do CPC/73, sem fazer menção à
Lei n 8.906/94.o
Analisando, ainda, a decisão que analisou os embargos de declaração, observa-se que o motivo que levou
o Juízo singular a impor a multa de 1% (um por cento) em face do agravante foi a ausência de
demonstração de qualquer vício na decisão.
Ocorre que na primeira decisão mencionada, o Magistrado em momento algum mencionou Lei no
8.906/94, de forma que não é possível se concluir que o embargante, ao opor embargos de declaração
apontando omissão na decisão quanto a este diploma legal, visava atuar de forma protelatória nos autos,
sendo de rigor afastar a multa imposta nos autos.
Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de agravo de
instrumento, tão somente para afastar a imposição de multa nos embargos de declaração.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Silmar Ferreira Ditrich.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião
Fagundes Cunha, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte (relator),
Desembargadora Lidia Maejima e Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.
29 de novembro de 2019
Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte
Juiz (a) relator (a)