Ementa
Direito processual civil e direito securitário. Agravo de instrumento. Remessa de autos à Justiça Federal em ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento não provido e manutenção da decisão agravada, com remessa dos autos à Justiça Federal. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Aparecido Pereira e outros 36 agravantes em face da decisão que determinou a remessa dos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária para a Justiça Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de ação de responsabilidade obrigacional securitária deve ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando a intervenção da Caixa Econômica Federal e a natureza dos contratos em questão.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal de Federal firmou a tese de que, em processos sem sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União.4. A manifestação da CEF indicando interesse processual nos contratos dos autores justifica a remessa dos autos à Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese5. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º; Lei nº 9.469/1997, p.u.; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:
STF, REsp 1091393/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 12.07.2019; STF, RE 827.996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 26.11.2010.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033507-14.2012.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDO PEREIRA e outros 36 (trinta e seis) agravantes em face da decisão proferida nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária de nº 0010752-66.2007.8.16.0001, a qual determinou a remessa do feito para a Justiça Federal.Inconformados, os agravantes vieram a este Tribunal requerer, em suma, a reversão da decisão. Para tanto, argumentam que a CEF não tem interesse nas ações de seguro habitacional do presente caso, pois inexistem provas de comprometimento do FCVS, de modo que a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual. Defenderam que referido entendimento foi confirmado pelo STJ no julgamento do REsp 1091393/SC. Por fim, requereram a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso para reforma da decisão agravada.Em 12/07/2019, o acórdão do mov. 1.41 deu provimento parcial ao recurso, para o fim de determinar o desmembramento do feito, com a remessa dos autos à Justiça Federal, em relação aos autores elencados às fls. 301/302-TJ, mantendo-se os demais na esfera da Justiça Estadual.Após, foram opostos embargos de declaração e recurso especial, sendo que a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para juízo de retratação, pela primeira vez, em razão do resultado do julgamento do REsp 1091393/SC, o qual considerou a intervenção da CEF para o período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009.Em razão do julgamento do Tema 1011 do STF, os autos vieram novamente para o exercício do juízo de retratação (mov. 8.1/AI).As partes foram devidamente intimadas para que a natureza dos contratos em questão fossem esclarecidas (mov. 103, 104, 116, 168, 186, 191, 198, 203). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de reexame da matéria em momento prévio à admissibilidade de recurso especial, na forma disposta no art. 1040, II do CPC.A questão debatida nos autos versa sobre obrigação securitária em relação a vícios construtivos, sendo os agravantes autores da ação.Após inúmeras manifestações, a Caixa Econômica Federal manifestou-se pelo interesse processual a todos os autores, cujos contratos pertencem ao ramo 66 (mov. 203).Eventuais dúvidas sobre a seguradora responsável pelos contratos poderá ser dirimida perante a Justiça Federal. Examinando o feito neste momento processual, conclui-se que o Supremo Tribunal de Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 827.996 (Tema nº 1011/STF), firmou a seguinte tese:“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011;e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” – grifei.Assim, tendo em vista que o processo originário está na fase de conhecimento (não havendo sentença de mérito), os autos devem ser integralmente remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, tendo em vista a expressa manifestação nesse sentido, não cabendo à Justiça Estadual apreciar a questão, conforme definido pelo STF, mesmo para os autores cujas apólices não foram identificadas pela CEF.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte exerça o juízo de retratação, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e determinar a manutenção da decisão agravada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.
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