SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033507-14.2012.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil e direito securitário. Agravo de instrumento. Remessa de autos à Justiça Federal em ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento não provido e manutenção da decisão agravada, com remessa dos autos à Justiça Federal. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Aparecido Pereira e outros 36 agravantes em face da decisão que determinou a remessa dos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária para a Justiça Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de ação de responsabilidade obrigacional securitária deve ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando a intervenção da Caixa Econômica Federal e a natureza dos contratos em questão.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal de Federal firmou a tese de que, em processos sem sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União.4. A manifestação da CEF indicando interesse processual nos contratos dos autores justifica a remessa dos autos à Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese5. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º; Lei nº 9.469/1997, p.u.; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 1091393/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 12.07.2019; STF, RE 827.996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 26.11.2010.