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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
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Autos nº. 0003328-27.2018.8.16.0117

Apelação Cível n° 0003328-27.2018.8.16.0117
Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Medianeira
Apelante(s): PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Apelado(s): Ministerio Publico do Estado do Parana e CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
MEDIANEIRA
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DE
REGISTRO DE LOTEAMENTO. NATUREZA JURÍDICA
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER JURISDICIONAL NAS
DECISÕES QUE OS APRECIAM. DECORRENTE IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA
HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. REMESSA ÀS VIAS
ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, §2º DA LEI Nº 6766/79.
RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.

I - RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por Planta Empreendimentos Imobiliários em face das sentenças de
mov. 35.1 (0003328-27.2018.8.16.0117), mov. 31.1 (0003329-12.2018.8.16.0117) e mov. 31.1
(0003330-94.2018.8.16.0117), em procedimentos de impugnação a registro de loteamento, por meio das
quais o Juízo, em cada um dos respectivos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados pela parte impugnante, para o fim de, respectivamente, impedir o registro dos Loteamentos
Teresópolis I, II e III “e, por conseguinte, a venda de lotes pela Planta Empreendimentos Imobiliários
.”. Paralelamente, declarou-se inconstitucional a Lei Municipal de Medianeira nº 470/2015,Ltda
promulgada em 17 de junho de 2015.
Irresignada, a empresa requerente do registro de loteamento, Planta Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
interpôs recursos de apelação nos mov. 44.1 (0003328-27.2018.8.160117), mov. 40.1
(0003329-12.2018.8.16.0117) e mov. 40.1 (0003330-94.2018.8.16.0117), aduzindo, preliminarmente: (i)
a nulidade das decisões proferidas, sob o argumento de que houve violação ao princípio do contraditório e
da ampla defesa, tendo em vista a necessidade de realização de provas que exigiriam a remessa dos autos
às vias ordinárias; e a nulidade das decisões, diante de seu caráter , uma vez que nelas o(ii) ultra petita
Juízo determina diligências que extrapolam ao seu poder jurisdicional, exercido na impugnação ao
registro de loteamento, como ocorreu.
No mérito, sustentam que não há qualquer irregularidade nos requerimentos de registro do loteamento,
uma vez que preenchidos todos os requisitos legais. Aduz, outrossim, que a declaração de
inconstitucionalidade realizada se dá sobre norma municipal que sequer se aplica à hipótese, de maneira
que a apreciação dessa inconstitucionalidade restou totalmente afetada pelo fato de não haver o envio de
referida questão às vias ordinárias, como viabilizado pela norma.
Intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões mov. 56.1 (0003328-27.2018.8.16.0117), mov.
54.1 (0003329-12.2018.8.16.0117) e mov. 54.1 (0003330-94.2018.8.16.0117, requerendo a manutenção
das decisões por seus próprios fundamentos.
Anota-se que são conjuntamente julgadas as três apelações (0003329-12.2018.8.160117;
0003329-12.2018.8.160117 e 0003330-94.2018.8.16.0117)

É o relatório.

II - VOTO

Preliminarmente, é de se acolher a alegada nulidade das decisões proferidas, em decorrência de ter havido
a extrapolação da atividade do juízo ‘ ’ em cada uma delas.a quo
Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça , o procedimento de impugnação ao[1]
registro de loteamento consiste em procedimento de natureza administrativa, no qual a atividade do juízo
resume-se estritamente à verificação do preenchimento dos requisitos legais.
Nas palavras do relator: “A atuação do Judiciário, ao solver a impugnação ao registro de loteamento
urbano apresentada por terceiros, não exara provimento destinado a pôr fim a um suposto conflito de
interesses (hipótese em que se estaria diante do exercício da jurisdição propriamente dita), ou mesmo, a
possibilitar a consecução de determinado ato ou à produção válida dos efeitos jurídicos perseguidos
(caso em que se estaria no âmbito da jurisdição voluntária). Como enfatizado, o Estado-Juiz
restringe-se a verificar a presença de requisitos exigidos em lei, para a realização do registro, tão
.”somente
Em análise às decisões proferidas, o juízo foi além de referida apreciação, ao reconhecer e declarar a
inconstitucionalidade de norma municipal.
Ocorre, porém, que o controle de constitucionalidade, na modalidade difusa, como realizado, cabe tão
somente ao juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, e isso, conforme o entendimento do STJ
acima referido, não ocorre no caso dos autos.
Conforme o posicionamento adotado, a atividade do magistrado em impugnação ao registro de
loteamento, implica, portanto, tão somente no exercício do controle de regularidade e continuidade dos
serviços delegados, a cargo dos juízes corregedores, com lastro no §1º, do artigo 236 da Constituição
Federal, afastando-se, portanto, do exercício de atividade jurisdicional.
Essa característica mostra-se, ainda, mais evidente quando colocada ao lado do Procedimento de Dúvida,
previsto na Lei de Registros Públicos, no qual o juiz exerce atividade administrativa semelhante e,
conforme já se posicionaram expressamente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal,
não cabem recursos especial ou extraordinário, por ausência de caráter jurisdicional.
Confira-se:

PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, EM MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. CARÁTER
MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA.
NÃO-CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE NÃO CONHECIDO.- Não
cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça, que, em sede de
procedimento de dúvida, instaurado em matéria de registros públicos, julga recurso de
apelação. Precedentes. - A dúvida constitui procedimento de natureza administrativa, e a
decisão nela proferida reveste-se, por igual, de conteúdo materialmente administrativo (Lei
nº 6.015/73, art. 204). Esse procedimento - no qual inexiste ação, mas simples pedido, onde
figuram interessados, e não partes, e em que não há lide, mas mera divergência entre o
apresentante do título, que pretende o seu registro, e o Oficial registrador, que se recusa a
efetuá-lo - apresenta-se destituído de caráter jurisdicional, não se ajustando, por isso
mesmo, ao conceito constitucional de causa. - Não é qualquer decisão do Poder Judiciário
que se expõe, na via do recurso extraordinário, ao controle jurisdicional do Supremo
Tribunal Federal. Acham-se excluídos da esfera de abrangência do apelo extremo todos os
pronunciamentos, que, embora formalmente oriundos do Poder Judiciário (critério
. -subjetivo-orgânico), não se ajustam à noção de ato jurisdicional (critério material)
Conceito de causa: doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(STF, RE 254497/ES, Rel. Celso de Mello, DJ 18/02/2000)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – DÚVIDA REGISTRAL – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO
PARQUET. A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE SER
INVIÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DÚVIDA
, SALVO QUANDO O PROCEDIMENTOREGISTRAL, DIRETA OU INVERSA
REVESTIR-SE DE CARÁTER CONTENCIOSO, HIPÓTESE POSSÍVEL ENTRE SUJEITOS
QUE DEFENDAM INTERESSES PRÓPRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER
RECONHECIDA ENTRE O APRESENTANTE DO TÍTULO A REGISTRO E O OFICIAL.
PRECEDENTES.
(STJ, AgRg no Resp 1078626/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJ 10/03/2016)

Ainda resta evidenciada essa ausência de atuação jurisdicional pelo que é disposto no § 2º, do artigo 19,
da Lei 6766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) que impõe a remessa dos autos às vias
”.ordinárias quando “a matéria exigir maior indagação
A norma, portanto, afasta expressamente da competência do Juízo da Corregedoria do Foro Extrajudicial
a apreciação de referidas matérias.
Por tais motivos, outra não pode ser a conclusão, que não o reconhecimento da nulidade da decisão
atacada em cada um dos autos sob exame, com a consequente remessa dos autos às vias ordinárias, para a
devida instrução processual, que permita o conhecimento e julgamento de todo e qualquer litígio que
possa restar estabelecido na hipótese.
Em conclusão, os recursos interpostos merecem ser providos para a finalidade explicitada, restando
prejudicadas as demais alegações.
Consigna-se, por fim, que a presente decisão se refere às apelações interpostas nos autos nº
0003328-27.2018.8.16.0117; 0003329-12.2018.8.16.0117 e 0003330-94.2018.8.16.0117, objeto de
julgamento simultâneo.
[1] (STJ, Resp 1.370.524/DF, 4ª Turma, Rel. Marcos Buzzi, DJ 27/10/2015)
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO
DE PARTE E PROVIDO o recurso de PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com
voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Everton Luiz Penter Correa (relator), Desembargador Mario
Nini Azzolini (voto vencido), Desembargadora Lenice Bodstein e Juiz Subst. 2ºgrau Gil Francisco De
Paula Xavier Fernandes Guerra.
24 de junho de 2020
Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA
Juiz (a) relator (a)