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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002918-71.2009.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido.