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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal em razão do pagamento, ocasião em que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais (mov. 8.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o apelante aduziu, em síntese, que deve ser observado o princípio da causalidade, para determinar que apelada arque com as custas processuais, tendo em vista que foi ela quem deu causa à ação. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 13.1 nos autos originários).A apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões em primeiro grau porque não foi citada na execução fiscal (mov. 17.1 nos autos originários)Instado a se manifestar sobre o pagamento que teria gerado a extinção do feito e quando esse pagamento ocorreu, o apelante apresentou documentos (mov. 8.2 a 8.6 destes autos).O feito foi convertido em diligência, determinando a citação da apelada para regularizar sua situação processual e apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (mov. 13.1 destes autos).Diante da devolução do aviso de recebimento não cumprido, sob a justificativa de que o número indicado no endereço não existe (mov. 15.1 destes autos), intimou-se o apelante para apresentação de novo endereço para a citação da apelada (mov. 17.1 destes autos). Após a apresentação (movs. 20.1 e 20.2 destes autos), realizou-se a citação da apelada por carta com aviso de recebimento (mov. 26.1 destes autos). Decorrido o prazo, a apelada não apresentou contrarrazões (mov. 28 destes autos). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Cinge-se a controvérsia sobre quem deve recair a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de superveniência do pagamento extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento da ação executiva, mas antes da citação do devedor.Da análise dos autos, denota-se que, em 2/11/2009, o apelante ajuizou execução fiscal em face da apelada para a satisfação de débitos fiscais referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa Lixo, relativos aos exercícios de 2014 a 2018, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 26.116/2009 (mov. 1.2 nos autos de Execução Fiscal n. 0002918-71.2009.8.16.0185).Sobreveio, então, a sentença recorrida, que homologou o pagamento efetuado extrajudicialmente, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou-se o apelante ao pagamento das custas processais (mov. 8.1 dos Autos de Execução Fiscal n. 0002918-71.2009.8.16.0185). Alega o apelante que a apelada deu causa à propositura da execução, devendo, portanto, recair sobre ela o ônus do pagamento das custas.Intimado a comprovar o pagamento da dívida tributária (mov. 5.1 destes autos), o apelante juntou relatórios de inscrição de débito em dívida ativa para demonstrar a quitação (movs. 8.1 a 8.6 destes autos). Devidamente citada para regularizar sua situação processual e apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, a apelada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 28 destes autos). Em face da comprovação do pagamento e o reconhecimento do crédito tributário pela contribuinte, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas aquele que deu causa à instauração do processo. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC.[...]3. No caso sub judice, ficou demonstrado que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do recorrido. Este, reconhecendo a dívida, pagou todo o débito antes de citado. O Tribunal mineiro entendeu que não caberia o pagamento de custas e honorários advocatícios ao Estado, porquanto a relação processual não havia sido integralmente formalizada.4. Contudo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. Precedente: AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015.5. Recurso Especial provido.(REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016) A propósito do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
[...]a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. [...]. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar (Código de processo civil comentado. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 516). Dessa forma, o recurso merece provimento, devendo ser atribuída à apelada o pagamento das custas processuais em face do princípio da causalidade.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais.
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