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Processo:

17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033785-68.2019.8.16.0000
AUTOS PRINCIPAIS: Nº 0015047-66.2019.8.16.0021 – 2ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CASCAVEL
AGRAVANTES : ARMINDA DE FREITAS REMPEL
CLAUDECIR DA SILVA LIMA
AGRAVADO : MASCOR IMOVEIS LTDA.
RELATORA CONVOCADA : JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º G.
SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO À DESª. JOSÉ CICHOCKI
NETO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. RECURSO DA AUTORA.
ASSISTÊNCIA JUDICICIÁRIA GRATUITA –
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIENCIA QUE É RELATIVA –
POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO À PARTE PARA
COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA
ARTIGO 99, §2 DO CPC. SOLICITAÇÃO ATENDIDA
PELA AUTORA/AGRAVANTE ARMINDA – BENEFÍCIO
QUE DEVE SER CONCEDIDO. JUNTADA DE
EXTRATOS BANCARIOS. DOCUMENTOS QUE
CORROBORAM SUA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 2
AUTOR/AGRAVANTE CLAUDECIR QUE NÃO
ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INDEFERIDO QUANTO
A ESTE.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000, de 2ª Vara Cível da Comarca de
Cascavel, em que são agravantes Arminda de Freitas Rempel e Claudecir da
Silva Lima, e agravado Mascor Imóveis Ltda.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito
suspensivo em face de decisão de seq. 15.1, proferida na Ação Revisional c/c
com Repetição de Indébito nº 0015047-66.2019.8.16.0021, em trâmite perante
a 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que indeferiu os benefícios da
gratuidade da justiça.
Irresignada, os agravantes alegam, nas razões de
recurso, não possuir condições para arcar com as custas sem prejudicar seu
sustento, bem como de sua família. Aduz ter acostado aos autos cópia de seu
extrato bancário, bem como declaração de pobreza, que comprova sua
hipossuficiência sendo imperativa a concessão do benefício em seu favor, por
ser pessoa simples e que recebe aposentadoria do INSS, que não busca se
beneficiar através do deferimento da Justiça Gratuita, mas que tão somente
pretende a concessão a fim de que possa fazer uso do judiciário.

Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 3
Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela
recursal, pelo conhecimento e pelo provimento do presente recurso,
reformando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça.
Os autos subiram ao E. Tribunal, em decisão de mov. 5.1,
foi concedida antecipação da tutela recursal parcialmente, em relação a
agravante Arminda de Freitas Rempel a gratuidade da justiça, restando
indeferido em relação ao agravante Claudecir da Silva Lima, tendo em vista
que não apresentou nenhum documento que comprove sua hipossuficiência.
No entanto, o agravado apresentou contrarrazões
requerendo que seja negado provimento quanto ao benefício da assistência
judiciária.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

1. Da admissibilidade recursal

No caso, a pretensão recursal do recorrente se destina a
reforma da decisão interlocutória de mov. 15.1, proferida nos autos principais
de Ação Revisional c/c com Repetição de Indébito, que indeferiu o pedido de
assistência judiciária gratuita dos requerentes, ora agravantes, nos seguintes
termos:

“ 2. A petição de mov. 13.1 está desacompanhada de
qualquer documento, sendo incapaz de sanar a dúvida
sobre outras entradas existentes na conta de titularidade
da primeira autora ou esclarecer a situação econômica do
segundo, absolutamente obscura nos autos.
Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 4
Por sua vez, os fundamentos editados na peça não
justificam o deferimento do pedido.
Com efeito, é verdade que nas dezenas de ações
patrocinadas pelo procurador peticionante, que entre o
ano de 2018 e 4/4/20191 distribuira nesta Comarca 63
ações semelhantes à presente em face da Mascor
Imóveis LTDA, os autores são realmente, em sua grande
maioria, ”pessoas simples” e incapazes de efetuar o
pagamento das custas.
Por essa razão é que, ao menos nos feitos distribuídos à
2ª Vara Cível, a justiça gratuita, requerida na maioria
avassaladora dos feitos – senão em todos, é deferida na
maior parte dos casos.
Contudo, essa situação não legitima a ampliação do
benefício a todos, simplesmente pelo teor da discussão.
No caso, existe demonstração de renda mensal da
primeira autora incompatível com o benefício pretendido.
E, nesse contexto e ante a omissão da parte em relação à
comprovação da situação econômica do segundo réu,
impõe-se obviamente o indeferimento do pedido de justiça
gratuita(...)”

Nota-se, assim, que o presente recurso é subsumível à
hipótese delineada pelo artigo 1.015, inciso V, do CPC/20151.

2. Da Justiça Gratuita
--
1Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem
sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;

Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 5

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
manteve entendimento semelhante ao do revogado art. 4º, da Lei 1.060/50,
que trata das normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos
necessitados, prevendo, em seus artigos 98 e 99, §2º e §3º, do CPC/15:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as
custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma
da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser
formulado na petição inicial, na contestação, na petição
para ingresso de terceiro no processo em recurso.
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver
nos autos elementos que evidenciem a falta de
pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a
comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
deduzida exclusivamente por pessoa natural.

De acordo com o diploma legal, extrai-se que o legislador
se contentou com a mera afirmação de pobreza, da qual deflui presunção de
veracidade, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência
financeira. Entretanto, é certo que tal presunção é relativa, podendo ser
Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 6
desconstituída pela parte contrária ou pelo próprio magistrado, desde que reste
evidente nos autos que a condição financeira da parte não se assemelha à
condição descrita na lei.
No caso, com base no § 2 do artigo 99 do CPC o MM.
Magistrado de Primeiro Grau, diante de dúvidas quanto a afirmação de
impossibilidade do pagamento das custas processuais, o MM. Magistrado de
Primeiro Grau intimou os autores/agravantes para comprovação da
hipossuficiência. (mov. 8.1)
Observa-se que a agravante Arminda de Freitas Rempel
juntou aos autos seus extratos bancários (mov. 1.7) e declaração de
hipossuficiência (mov. 1.6), a fim de comprovar sua condição financeira.
A partir dos documentos acostados, observa-se que
Arminda de Freitas Rempel, ora agravante, ao juntar seus extratos bancários,
demonstrou que recebe a título de aposentadoria do INSS R$947,98
(novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Pode-se ainda presumir que os agravantes também
possuem gastos inerentes a seu próprio sustento e de sua família, como os de
caráter alimentar e/ou decorrentes da moradia.
Portanto, ao contrário do que concluiu a decisão
agravada, verifica-se que apesar de a agravante Arminda não ter demonstrado
saldo negativo em sua conta bancária, não se pode presumir unicamente de
tais fatos sua possibilidade de arcar com as custas processuais.
Embora, alegue a agravada em suas contrarrazões (mov.
14.1) que o agravante tem condições financeiras suficientes para arcar com as
custas e honorários processuais, tendo em vista o comprometimento com
parcelas em um montante de R$ 1.281,79 (mil duzentos e oitenta e um reais e
setenta e nove centavos), se observa que o comprometimento destas parcelas
foi firmado no ano de 2013, há 6 (seis) anos atrás, assim é fato que as
condições financeiras variaram ao decorrer do tempo, não justificando em si, o
Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 7
afastamento da presunção de hipossuficiência, tendo em vista a atual condição
financeira da agravante Arminda de Freitas Rempel.
Verifica-se, portanto, que não há nos autos indícios
suficientes capazes de trazer dúvidas ou apontar em sentido oposto ao das
alegações da parte, ao contrário os documentos trazidos pela Agravante
Arminda corroboram suas alegações de que não possui condições de arcar
com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de
sua família.
Nesse sentido, cito precedentes desta Colenda Câmara
Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA A AUTORA. INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO
DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
PARTICULARIDADES FÁTICAS CONDINZENTE COM A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
NECESSIDADE DE REFORMA. BENEFÍCIO QUE MERECE
SER CONCEDIDO. ART. 932, V, DO CPC. RECURSO
PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 17ª C.Cível -
0024434-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sandra
Bauermann - D.J 30.05.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ
QUE, EM VIRTUDE DO VALOR DO FINANCIAMENTO
CONTRAÍDO PELO AGRAVANTE, SEM MAIS DELONGAS,
INDEFERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO,
DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS.CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. EXAME
Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 8
QUE DEPENDE TAMBÉM DO CONHECIMENTO DE OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS, IGNORADAS PELO JUIZ. HIGIDEZ DA
DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE
QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE
SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO
CONTRÁRIO. DECISÃO EM CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.RECURSO PROVIDO DE PLANO (ART. 932,
V, DO NCPC). (TJPR - 17ª C.Cível – AI 1721335-3 – 10ª Vara
Cível de Curitiba. Relator Des. Fernando Paulo da Silva Wolff
Filho. J. 18.08.2017). (Grifos nossos).

Quanto ao segundo agravante, CLAUDECIR DA SILVA
LIMA, embora tenha sido intimado para demonstrar indicativos de seus
rendimentos financeiros, quedou-se inerte.
Todavia, em relação ao agravante Claudecir da Silva
Lima, observa-se que além de não atender à determinação judicial de
comprovação e sua hipossuficiência financeira, sequer esclareceu sobre seus
rendimentos e profissão, restringindo-se a alegar não ter condições de arcar
com as custas do processo.
Com já se observou, nesta situação, era no mínimo
necessário que esclarecesse sua real condição econômica (rendimentos, bens
etc), em respeito ao §2º do art. 99, do CPC.
Portanto, ao tempo em que o agravante Claudecir não
apresentou nenhum dado de sua condição financeira que indicasse sua
hipossuficiência nos autos, não restou demonstrada a presença de requisitos
autorizadores para a concessão da gratuidade assistencial judiciaria, devendo
ser mantido o indeferimento em relação ao agravante Claudecir da Silva Lima.
Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 9

Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INC.III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO
CONCEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
PREENCHIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª
C.Cível – AI 1636855-1. Relator Des. Rosana Amara Girardi
Fachin. DJ. 01.08.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM COBRANÇA
DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE
INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS – JUSTIÇA
GRATUITA INDEFERIDA – INSURGÊNCIA – (1) – EFEITO
SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO – (2) – PARTE QUE,
EMBORA OPORTUNIZADA A DILIGÊNCIA, NÃO JUNTOU OS
DOCUMENTOS REQUERIDOSPELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU – INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS
AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR A REAL
NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO
DEMONSTRADA – DEVER DO POSTULANTE – ART. 373, I,
CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO
Agravo de Instrumento nº 0033785-68.2019.8.16.0000 fl. 10
ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0034706-61.2018.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 01.08.2019)

Por fim, diante de todo exposto, voto em conhecer e dar
parcial provimento ao presente recurso, a fim de REFORMAR EM PARTE A
DECISÃO AGRAVADA concedendo o benefício da assistência judiciária
gratuita à agravante Arminda de Freitas Rempel, mantendo, entretanto, o
indeferimento ao agravante Claudecir da Silva Lima, nos termos da
fundamentação.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 17ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo
Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, sem voto, e dele
participaram a Excelentíssima Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
e o Excelentíssimo Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge, além desta
Relatora convocada.

Curitiba, 16 de outubro de 2019.

Juíza de Direito Subst. 2º Grau SANDRA BAUERMANN
Relatora convocada