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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação em face da sentença (mov. 26.1), que julgou extinta a execução fiscal com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Ao final, condenou o exequente, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais. Em suas razões (mov. 29.1), o Município sustenta, em síntese, que a CDA deve ser considerada válida, uma vez que não tinha conhecimento do falecimento da parte executada, afirmando possível o redirecionamento ao espólio. Caso não reconhecida a tese apresentada, aduz que, conforme os artigos 26 e 39, da Lei de Execução Fiscal, o processo deve ser extinto, sem ônus para as partes, sobretudo por se tratar de serventia estatizada. Suscita aplicação do disposto no art. 39, da Lei 6.830/80. Subsidiariamente, pretende a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Pugna, assim, pelo recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença apelada, a fim de afastar a ilegitimidade passiva, determinando o prosseguimento da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a extinção sem ônus para as partes. A parte apelada deixou de ser intimada para apresentar contrarrazões, uma vez que não possui procurador constituído nos autos (mov. 30.2). É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, desnecessária a realização do juízo de admissibilidade em primeiro grau, motivo pelo qual, neste momento verifico que o recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito. II.1. Da legitimidade passiva Cinge-se a controvérsia acerca de eventual ilegitimidade passiva da parte executada, bem como, a condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda, do montante arbitrado a título de verba honorária sucumbencial. Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 04/11/2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Extrai-se, ainda, da certidão (mov. 17.1) que o executado faleceu em 21/06/2015, ou seja, após o lançamento dos débitos e antes do ajuizamento da demanda executiva. Em sentença de mov. 26.1, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, em razão de seu óbito antes do ajuizamento da demanda. Pois bem, possível constatar que o caso em análise se amolda perfeitamente ao objeto do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. polo passivo. ALTERAÇÃO. morte após lançamento e antes dO AJUIZAMENTO. petição inicial. redirecionamento. possibilidade. direito de defesa. inexistência de erro material ou formal. sujeito passivo tributário INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo NA execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do AJUIZAMENTO, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 14.08.2020) Depreende-se que concluiu a 1ª Seção Cível desta Corte, em realidade, pela possibilidade de adequação do polo processual passivo, quando o óbito do devedor originário ocorreu entre o lançamento do tributo e o ajuizamento da execução fiscal. Isso porque, neste caso afere-se que houve constituição regular do tributo, visto que o falecimento ocorreu apenas depois de perfectibilizado o lançamento. Ou seja, se trata de adequação do polo passivo, veja-se trecho do corpo do acórdão do IRDR acima indicado: Não se trata, portanto, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão causa mortis. (...)A ocorrência do fato gerador bem como o processo posterior de identificação do sujeito passivo, e demais providências constitutivas do crédito que integram a atividade do lançamento tributário são fenômenos de direito material. A morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo, vale dizer, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Porém a pretensão processual não pode mais ser deduzida em face do devedor, face falecimento. Surge, então, a figura do espólio, ente despersonalizado dotado apenas de representação judiciária que, na relação processual, substituirá transitoriamente o falecido até que seja feita a partilha, permitindo que a relação processual se desenvolva. Enfatiza-se tais aspectos apenas para deixar claro que a hipótese não trata de nulidade de lançamento, nem correção de erro material ou formal da CDA e muito menos de modificação do sujeito passivo da relação material. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original. Nesse sentido são os recentes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO OCORRIDO APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – VIABILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PARTE – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004450-15.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.06.2021) Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Polo passivo. Alteração. Óbito após o lançamento tributário e antes do ajuizamento da execução. Redirecionamento. Possibilidade. Tese fixada no julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000. Tema 009/TJPR. Efeito vinculante. Sentença anulada. Execução fiscal que poderá prosseguir em face do espólio. Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0036405-94.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.05.2021) agravo de instrumento. execução fiscal. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS ANTERIORMENTE E POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. CRITÉRIOS. MORTE POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE redirecionamento AO espólio. tese definida em irdr. TEMA 009/TJPR. DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO EXECUTADO APÓS O SEU FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS/ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003202-66.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.05.2021) Conclui-se, assim, considerando o efeito vinculante do referido julgamento, nos termos do artigo 305, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, necessária a reforma da sentença, uma vez em desacordo com a fundamentação e tese fixada no IRDR, permitindo-se o redirecionamento ao espólio. II.2. Da Prescrição Reconhecida a legitimidade da parte executada, passa-se a análise de eventual prescrição dos créditos executados. Aqui necessário se estabelecer breve histórico da demanda. A execução fiscal foi ajuizada em 04/11/2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, portanto aplicável ao caso em análise, o art. 174 do CTN, interrompendo-se o prazo prescricional com o despacho citatório. Ocorre que, nada obstante o trâmite processual, não houve conclusão da demanda executiva ao Magistrado, mas sim certidão emitida por técnico judiciário em 10/02/2017 (mov. 5) – ação ajuizada em 04/11/2015 -, ao que o Município, em 02/03/2017, requereu a suspensão do feito por um ano (mov. 8). Verdade que a soma de tal falha a ausência de efetivação da citação poderia, em primeira análise, levar a conclusão de clara falha do mecanismo do Judiciário, enquadrando-se o caso à Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, vislumbra-se que o Município concorreu ao transcurso do prazo prescricional sem qualquer marco interruptivo. Isso porque, verifica-se expedida a certidão de mov. 5, um ano e dois meses depois do ajuizamento – culpa do Judiciário, acerca do endereço insuficiente do executado. Ato seguinte, o Município requereu a suspensão do processo por um ano, objetivando a atualização do cadastro do imóvel, para viabilizar a citação – 02/03/2017. Após decorrido o prazo de suspensão, noticiou o falecimento do executado e pediu pela busca de inventário, isso em 21/05/2018, momento, portanto, que considerada a ausência de marco interruptivo já teria se operado o prazo prescricional. Neste caso, a demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. Ora, inquestionável que o número de processos aos cuidados da Fazenda Municipal dificulta o efetivo acompanhamento particularizado, contudo isso não exime a procuradoria de prestar atendimento técnico específico a cada feito, quanto mais quando detém a exclusividade na cobrança de dívida ativa, visto que tal comportamento deixa de assegurar a duração razoável do processo e resguardar o melhor interesse do Município. Em tempo, note-se que, para que seja aplicada a Súmula 106 do STJ, na prescrição intercorrente, é necessário que a parte tenha diligenciado intentando a satisfação do seu crédito e o Poder Judiciário tenha dificultado ou inviabilizado seu cumprimento, o que não é o caso dos autos. Assim já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APONTADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.780/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174, CAPUT DO CTN, SEM QUE HOUVESSE A INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO DO JUIZ ORDENANDO A CITAÇÃO, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ART. 174, INCISO I DO CTN. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. VERBA JÁ AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002717-33.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CUMPRIMENTO. VERIFICADO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA AUTUAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003940-21.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.03.2022) Constata-se, assim, que quando não efetivadas as diligências, não houve qualquer atuação diligente do fisco municipal no sentido de localizar a parte executada. Assim, nada obstante superada a preliminar de ilegitimidade, reconhece-se prejudicial de mérito, uma vez fulminados os créditos pela prescrição material, impondo-se a extinção da demanda executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. II.3. Custas Quanto as custas e despesas processuais, considera-se que uma vez extinta a execução fiscal em razão da prescrição material, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o ônus sucumbencial, já que sua inércia deu causa à extinção do feito. Nesse sentido é a jurisprudência desta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. a) Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, a insurgência quanto à prescrição intercorrente não deve ser conhecida. b) Na execução fiscal em que se proferiu despacho citatório antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição se dá com a citação pessoal do devedor, conforme antiga redação do art. 174, I, do Código Tributário Nacional.c) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos após a constituição sem que tenha sido efetuada a citação na execução fiscal. d) Ante o reconhecimento da prescrição material, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.(TJPR - 2ª C.Cível - 0002017-50.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2022) Diante do acima exposto, mantem-se a sentença neste ponto. II.4. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer o presente recurso de apelação cível, e nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de redirecionamento da demanda executiva ao espólio. Ainda, de ofício, reconhece-se a prescrição material, nos termos do art. 487, II, do CPC, mantendo-se o ônus de sucumbência imposto a parte exequente.
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