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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015890-37.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2015.1. ÓBITO POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE PROSSEGUIR EM FACE DO ESPÓLIO. TESE FIXADA NO IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, TEMA 009 DO TJPR. EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. 2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM PRAZO ANTERIOR AO PERÍODO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO INICIAL APTO A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE CONCORREU AO TRANSCURSO DO PRAZO, ANTE A MANIFESTA INÉRCIA NA CONDUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.3. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA, DE OFÍCIO, ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.