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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015889-52.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO OU OS HERDEIROS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0038472-59.2017.8.16.0000. TEMA 009 /TJPR. EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.