Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0015889-52.2015.8.16.0129, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, em que é Apelante Município de Paranaguá/PR e Apelados Cinobu Fujita e outros.I – RELATÓRIOTrata-se de execução fiscal nº 0015889-52.2015.8.16.0129, na qual o MM. Juiz de Direito Rafael Kramer Braga julgou extinto o processo, nos seguintes termos (mov. 25.1): “2. Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC (ausência de legitimidade). 3. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. Após o trânsito em julgado, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio”.A parte apelante, Município de Paranaguá/PR, inconformada com a decisão proferida, interpôs recurso de apelação (mov. 28.1), requerendo a “aplicabilidade da tese firmada no IRDR n. 009, qual seja: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Afirma que a CDA que embasa a execução fiscal de origem tem como objeto, débitos referentes aos lançamentos tributários dos exercícios de 2011 e 2012, advindos anteriormente ao falecimento do executado, que ocorreu em data de 21/06/2015.Não houve apresentação de contrarrazões.Subiram os autos a este Tribunal.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). MéritoO apelante Município de Paranaguá/PR, requer a “aplicabilidade da tese firmada no IRDR n. 009, qual seja: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Afirma que a CDA que embasa a execução fiscal de origem tem como objeto débitos referentes aos lançamentos tributários dos exercícios de 2011 e 2012, advindos anteriormente ao falecimento do executado, que ocorreu em data de 21/06/2015.Assiste razão ao apelante.Da análise dos autos, verifica-se que, em 04.11.2015, fundamentando-se na Certidão de Dívida Ativa n. 47 / 2015, o apelante ajuizou execução fiscal para a cobrança do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 (mov.1.1 dos autos originários). Durante o transcurso do processo, sobreveio a informação de que o sujeito passivo faleceu em 21.06.2015 (mov. 18.1 dos autos originários), ou seja, antes da propositura da execução e após o fato gerador do crédito tributário.Desse modo, é possível o redirecionamento da execuçãoao Espólio de Cinobu Fujita, pois embora a execução fiscal tenha sido proposta em face de pessoa falecida, o contribuinte era vivo ao momento do lançamento tributário, e, por esta razão, é permitido à Fazenda Pública redirecionar a execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros.Referida matéria foi objeto de análise no julgamento do IRDR n. 1745419-6 (0038472-59.2017.8.16.0000). Confira-se:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009 /TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível -0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020).Por ocasião do julgamento firmou-se no Tema 009 a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2009 E 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO DIA 14.05.2009. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2009. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR SUCESSÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 38472-59.2017.8.16.0000 – TEMA 09/TJPR. LANÇAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE 2010 OCORRIDO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Quando o lançamento do crédito tributário ocorre antes do falecimento do contribuinte, é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio. Se a ação foi proposta em face do contribuinte falecido, o credor pode emendar a inicial para promover a substituição do executado pelo espólio ou seus respectivos herdeiros. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005233-46.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.05.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO OCORRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DECORRENTE DE LEI. ART. 131, INC. II E III, DO CTN. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004253-21.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.03.2023)Portanto, necessária a reforma da sentença, uma vez que ela está em desacordo com a fundamentação e tese fixada no IRDR. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.
|