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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 77.1), proferida na ação acidentária n. 0009287-42.2005.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, na qual a douta Magistrada acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Autarquia, nos seguintes termos:Desta forma, considerando que foi concedido ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário, com início do pagamento desde a cessação indevida, deve o INSS pagar ao autor o auxílio-doença acidentário integral de 11/03/2006 a 11/06/2006, bem como os 41% que faltam de 25/07/2006 a 13/10/2014.Ademais, considerando ainda que foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor em 14/10/2014 (mov. 72.4), não é possível a cumulação de auxílio doença a partir dessa data, razão pela qual resta claro que o auxílio doença recebido pelo autor de 16/04/2015 a 15/06/2015 foi indevido, e deverá ser ressarcido ao INSS, podendo ser descontado do valor que o INSS terá que pagar ao autor. Desta forma, acolho parcialmente impugnação de movimento 72 apresentada INSS. Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador Judicial para a atualização do cálculo com base nos parâmetros da presente decisão e, em seguida, intimem-se as partes.Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduziu não ser devido nenhum valor à Parte Autora, pois no laudo médico elaborado por força de decisão deste egrégio Tribunal de Justiça constou que o segurado estava incapacitado somente entre setembro e novembro de 2005.Subsidiariamente, o Agravante aduziu que não houve desconto do auxílio-acidente e omisso o douto Magistrado a respeito; a data de cessação do benefício deve ser no mínimo da data da elaboração do novo laudo pericial; e devem ser descontados os valores recebidos pelo exercício de atividade remunerada no período.O Agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugnou pelo seu provimento.O pedido liminarmente deduzido fora indeferido por este Relator (seq. 5.1 – AI).O Agravado, devidamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 11.1 – AI).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento, através do qual sustentou que a insurgência recursal merece conhecimento, todavia, sem comportar provimento (seq. 17.1 – AI).Este Relator determinou a suspensão do feito em virtude da decisão proferida no Recurso Especial n. 1.786.590/SP (seq. 20.1 – AI).Após o julgamento do recurso paradigma, os Autos foram novamente encaminhados à douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, a qual entendeu não ser o caso de sua intervenção (seq. 44.1 – AC).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe início, verifica-se a ausência de interesse recursal a respeito do pleito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, pois embora a Autarquia tenha aduzido que nem sequer houve análise da referida arguição, a douta Magistrada determinou a dedução dos valores ao consignar que deveria ser paga apenas a diferença de 41% (quarenta e um por cento) a partir da data de 25 de julho de 2006.Diante disso, não comporta conhecimento o pleito de dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, implantado em cumprimento ao deferimento da tutela antecipada na sentença.Em relação às demais insurgências recursais, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido.No mérito, entende-se que a pretensão aqui deduzida deve ser parcialmente deferida, na parte conhecida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO A vertente ação acidentária fora julgada procedente pelo douto Magistrado para condenar a Parte Ré a conceder à Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir da data da juntada do laudo pericial, em 25 de julho de 2006 (seq. 1.6). O pedido de tutela antecipada fora deferido na sentença, no intuito de determinar a implantação imediata do benefício de auxílio-acidente.O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou a implantação do benefício de auxílio-acidente, com data do início do benefício (DIB) em 25 de julho de 2006 (seq. 1.8, p. 13/14).O recurso de apelação cível interposto pela Parte Ré não fora provido e o recurso de apelação cível interposto pela Parte Autora fora provido (Autos n. 558.902-6), para reformar a sentença, a fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, convertendo-o para a modalidade acidentária, in verbis:Ante o exposto, a sentença merece reforma em parte, ou seja: para alterar o benefício concedido, reconhecendo-se devido o auxílio doença, na modalidade acidentário, o qual deve ser restabelecido desde a cessação indevida. De consequência, mantém-se a condenação da autarquia/ré ao pagamento do ônus de sucumbência arbitrado em primeiro grau. Diante da alteração do julgado, com a modificação do objeto da antecipação de tutela deferida, expeça-se ofício à autarquia/ré, no endereço declinado nos autos (fls. 35 – agência de Maringá), para que proceda a imediata implantação do benefício auxílio doença acidentário ao autor, em atendimento ao contido na presente decisão. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Reexame Necessário e em conhecer das apelações cíveis do autor e do réu e, de seus exames, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. (seq. 1.15)O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso especial (seq. 1.16), cujo seguimento fora negado pelo Excelentíssimo Senhor 1º (Primeiro) Vice-Presidente Desembargador Mendonça de Anunciação (seq. 1.23, p. 9/11).A Autarquia interpôs agravo no recurso especial (seq. 1.24), o qual fora conhecido para não conhecer o recurso especial (seq. 39.1).A Autarquia requereu a revogação da tutela antecipada, sob o argumento de que a Parte Autora, salvo o período em que recebeu o auxílio-doença, de setembro de 2005 a fevereiro de 2006, sempre esteve trabalhando (seq. 1.17).O eminente Relator Ruy Francisco Thomaz determinou a expedição de ofício à empresa empregadora, para que esta informasse se a Parte Autora ainda mantinha vínculo empregatício e, em caso negativo, a data do término (seq. 1.19, p. 8). A representante legal da empresa informou ao Sr. Oficial de Justiça que a Parte Autora continuava trabalhando, conforme certidão de 30 de dezembro de 2009 (seq. 1.19, p. 14).O eminente Relator, então, determinou a expedição de Carta de Ordem, para que fosse realizada perícia judicial, para posterior análise do pleito de revogação da antecipação de tutela (seq. 1.20, p. 12/13).Com base nos quesitos do Juízo (seq. 1.21, p. 8/9), fora realizada nova perícia judicial na data de 16 de março de 2011 (seq. 1.22, p. 9/10).O Perito Judicial atestou que a Parte Autora não apresentava restrições, pois a tendinite no ombro e a dor na coluna regrediram, além do que a sequela no osso escafóide do punho esquerdo estava estabilizada há mais de dez anos e era leve, in verbis:7 – A tendinite no ombro e a dor de coluna regrediram. A sequela no punho esquerdo é leve e está estabilizada há mais de 10 anos. 8 – O autor não sofre restrições.Ao quesito doze, que indagou se as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho habitual, o Perito Judicial respondeu que “não implica em redução de capacidade laborativa”. E ao quinze, que questionou se seria possível a reabilitação profissional, o Perito Judicial respondeu o que segue:15 – Prejudicado (o autor está capaz e trabalhando na mesma indústria).Em resposta ao quesito que questionou a data do início da incapacidade, o Perito Judicial concluiu que:18 – O autor não apresenta incapacidade atualmente. Esteve incapaz apenas entre setembro e novembro de 2005.Na data de 18 de julho de 2014 a Parte Autora requereu a intimação da Parte Ré para comprovar a implantação do benefício, bem como que apresentasse o cálculo das parcelas em atraso (seq. 1.26, p. 2).A Parte Ré informou que já havia implantado o benefício, todavia, o benefício fora cessado porque a Parte Autora não o sacou por mais de 6 (seis) meses (seq. 1.26, p. 4).A Parte Autora reiterou o pleito de implantação do benefício e de intimação da Parte Ré para apresentação dos valores atrasados (seq. 45.1).A Parte Ré informou que não seria possível a implantação do benefício concedido em virtude do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de 10 de janeiro de 2014. Com relação aos valores atrasados, a Parte Ré consignou que o auxílio-doença seria devido desde a data de 4 de novembro de 2005 e até que estivesse curado ou reabilitado. Nessa linha, em virtude do retorno da Parte Autora ao seu trabalho, a Parte Ré requereu a limitação dos valores em atraso, com o desconto do período de recebimento de salários, além da estipulação do termo final na data da realização do segundo laudo pericial (seq. 49.1). Em virtude da ausência de apresentação do cálculo pela Parte Ré, a douta Magistrada determinou que a Parte Autora ingressasse com o cumprimento de sentença, bem como asseverou que a matéria trazida pela Autarquia deveria ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 54.1). A Parte Autora apresentou o cálculo dos valores em atraso, do período de novembro de 2005 a setembro de 2014 (seq. 63.1). Por conseguinte, a Parte Ré ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 72.1).Na sequência, fora prolatada a decisão vergastada, na qual a douta Magistrada acolheu parcialmente a impugnação, a fim de delimitar ser devido o pagamento de auxílio-doença acidentário integral de 11 de março de 2006 a 11 de junho de 2006, bem como os 41% (quarenta e um por cento) que faltam de 25 de julho de 2006 a 13 de outubro de 2014, com o desconto dos valores recebido a título de auxílio-doença a partir de 14 de outubro de 2014, em virtude da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. Após esse necessário relato processual, passa-se ao julgamento propriamente dito.Como exposto, no julgamento das apelações cíveis interpostas pelas Partes, este egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação da Parte Autora para condenar a Parte Ré ao pagamento de auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício.Da análise dos Autos, observa-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 5147846324) de 7 de setembro de 2005 a 11 de fevereiro de 2006 (seq. 1.5, p. 1). Assim, devido o restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte a essa data, ou seja, a partir de 12 de fevereiro de 2006, em atendimento à coisa julgada. Neste aspecto, observa-se da decisão objurgada que conquanto a douta Magistrada tenha afirmado ser devido o benefício desde a cessação indevida, consignou que o termo inicial seria a data de 11 de março de 2006, o que configura erro material, pelo que comporta reforma a decisão quanto ao termo inicial do benefício, para que conste a data de 12 de fevereiro de 2006.Os argumentos da Agravante no sentido de não ser devido qualquer valor ao Agravado não prosperam, pois o fato de constar no laudo pericial realizado posteriormente à prolação da sentença a conclusão de que o Agravado esteve incapaz tão somente no período de setembro a novembro de 2005 não legitima a modificação do decidido por este egrégio Tribunal de Justiça, em respeito mesmo à coisa julgada (art. 502 da Lei n. 13.105/2015).Não fosse isto, verifica-se do laudo pericial que a conclusão adotada pelo Perito Judicial se deve ao fato de que o Segurado informou que esteve afastado tão somente no referido período e que retornou ao trabalho em função mais leve. Como é de conhecimento, o retorno ao trabalho muitas vezes se deve à necessidade do Segurado em continuar auferindo renda, em virtude da negativa da Autarquia em conceder o benefício devido.Assim, em atenção à coisa julgada, devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação indevida, motivo pelo qual não comporta alteração a decisão judicial vergastada que determinou o pagamento dos valores em atraso.Com relação aos valores a serem deduzidos, verifica-se que a douta Magistrada determinou a dedução do benefício de auxílio-acidente no período de 25 de julho de 2006 a 13 de outubro de 2014 (pois determinou o pagamento da diferença de 41% nesse período), bem como a dedução de valores recebido a título de auxílio-doença a partir de 14 de outubro de 2014. Assim, como já exposto, ausente o interesse recursal no pedido de dedução do auxílio-acidente (NB 525.563.631-9) recebido por força do deferimento na sentença da antecipação de tutela, pois ao contrário do que sustenta o Agravante, houve apreciação e acolhimento dessa insurgência.No tocante à data de cessação do benefício, comporta provimento o pleito recursal de cessação do benefício na data do segundo laudo pericial. Com efeito, ainda que não tenha havido análise do pedido de revogação da tutela de urgência deferida, a modificação fática, com o restabelecimento da capacidade laboral, importa em cessação do benefício de auxílio-doença, em atenção ao caput do art. 60 da Lei 8.213/91 (Lei dos Benefícios da Previdência Social), que estabelece que o benefício será pago enquanto durar a incapacidade.Da análise dos Autos, não se observa qualquer menção à existência de perícias administrativas realizadas, mas consta dos Autos uma perícia judicial, realizada por determinação deste egrégio Tribunal de Justiça, na qual o Perito Judicial concluiu que o Agravado estava apto ao desempenho de sua atividade laboral, sem qualquer restrição. Diante disso, o benefício de auxílio-doença acidentário deve ser pago somente até a data de realização dessa segunda perícia, em 16 de março de 2011 (seq. 1.22, p. 9/), pelo que, comporta reforma a decisão agravada neste aspecto.Por fim, o Agravante requer a dedução dos valores recebidos a título de remuneração, sob o fundamento de não ser possível a cumulação de benefício substitutivo de renda com atividade remunerada.Todavia, a tese recursal, neste aspecto, não comporta guarida. O simples exercício de atividade profissional remunerada não é suficiente para afastar a incapacidade laborativa, ou mesmo a concessão dos benefícios substitutivos de salário que o Segurado faça jus, consoante definido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.786.590/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, através do qual foi firmada a Tese Repetitiva n. 1.013, que assim dispõe:No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.No acórdão condutor restou consignada a seguinte orientação:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício." 2. Os fatos constatados no presente Recurso Especial consistem cronologicamente em: a) o segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa; b) para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade; c) a ação foi julgada procedente para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que o segurado trabalhou; e d) o debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmente não pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991. 3. A presente controvérsia e, consequentemente, a tese repetitiva que for fixada não abrangem as seguintes hipóteses: 3.1. O segurado está recebendo regularmente benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada incompatível com sua incapacidade, em que não há o caráter da necessidade de sobrevivência como elemento que justifique a cumulação, e a função substitutiva da renda do segurado é implementada de forma eficaz. Outro aspecto que pode ser analisado sob perspectiva diferente é o relativo à boa-fé do segurado. Há jurisprudência das duas Turmas da Primeira Seção que analisa essa hipótese, tendo prevalecido a compreensão de que há incompatibilidade no recebimento conjunto das verbas. A exemplo: AgInt no REsp 1.597.369/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; REsp 1.454.163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.554.318/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.2016. 3.2. O INSS alega o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) somente na fase de cumprimento da sentença, pois há elementos de natureza processual prejudiciais à presente tese a serem considerados, notadamente a aplicabilidade da tese repetitiva fixada no REsp 1.253.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012). RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 4. Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei 8.213/1991. Em algumas hipóteses, a substitutividade é abrandada, como no caso de ser possível a volta ao trabalho após a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991). Em outras, a substitutividade resulta na incompatibilidade entre as duas situações (benefício e atividade remunerada), como ocorre com os benefícios auxílio-doença por incapacidade e aposentadoria por invalidez. 5. Desses casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente. 6. Como consequência, o Regime Geral de Previdência Social arca com os citados benefícios por incapacidade para consubstanciar a função substitutiva da renda, de forma que o segurado que não pode trabalhar proveja seu sustento. 7. A cobertura previdenciária, suportada pelo regime contributivo solidário, é o provimento do sustento do segurado enquanto estiver incapaz para o trabalho. 8. É decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos da renda, que a volta ao trabalho seja, em regra, causa automática de cessação desses benefícios, como se infere do requisito da incapacidade total previsto nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991, com ressalva ao auxílio-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece como requisito a incapacidade "para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e, assim, a volta a qualquer atividade resulta no automático cancelamento do benefício (art. 46). 10. Já o auxílio-doença estabelece como requisito (art. 59) que o segurado esteja "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual". Desse modo, a função substitutiva do auxílio-doença é restrita às duas hipóteses, fora das quais o segurado poderá trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade. 11. Alinhada a essa compreensão, já implícita desde a redação original da Lei 8.213/1991, a Lei 13.135/2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 60 daquela, com a seguinte redação (grifos acrescentados): "§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas." 12. Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. 19. No mesmo sentido do entendimento aqui defendido: AgInt no AREsp 1.415.347/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Je de 28.10.2019; REsp 1.745.633/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.3.2019; AgInt no REsp 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.11.2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10.10.2018; AgInt no REsp 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2018; AgInt no AREsp 1.393.909/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.6.2019; e REsp 1.724.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018. FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA 20. O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 21. Ao Recurso Especial deve-se negar provimento, pois o Tribunal de origem julgou o presente caso no mesmo sentido do entendimento aqui proposto (fl. 142-143/e-STJ): "A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade." 22. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, o recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.786.590/SP – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unân. – j. em 24.06.2020, DJe 01.07.2020) Dessa forma, os valores em atraso do benefício de auxílio-doença acidentário devem ser calculados a partir do dia seguinte à data de cessação indevida, ou seja, a partir de 12 de fevereiro de 2006 (seq. 1.5), com dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente (de 25/07/2006 a 30/09/2009 – seq. 1.26, p. 7), e com termo final na data de 16 de março de 2011.Em virtude disso, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, concedendo-se, assim, parcialmente, tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, a fim de alterar a data de cessação do benefício de auxílio-doença acidentário para a data da realização da perícia judicial realizada por força de decisão deste egrégio Tribunal de Justiça, ou seja, até a data de 16 de março de 2011.De ofício, entende-se que deve ser corrigido erro material na decisão judicial agravada, para que conste a correta data de cessação indevida do benefício de auxílio-doença, motivo pelo qual o termo inicial do referido benefício deve ser a data de 12 de fevereiro de 2006. Da mesma forma, devida a correção do período de dedução do auxílio-acidente, pois em que pese a douta Magistrada tenha determinado a dedução do valor respectivo, o fez além da data de cessação, pois consta dos Autos informação de recebimento do benefício até a data de 30 de setembro de 2009 tão somente, pelo que, a dedução deve ser limitada até esta data.3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso de agravo de instrumento, para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de alterar a data de cessação do benefício de auxílio-doença acidentário para a data de 16 de março de 2011.Ainda, encaminha-se proposta de voto para, de ofício, corrigir erros materiais da decisão agravada, para que conste que o benefício de auxílio-doença acidentário é devido a partir da data de 12 de fevereiro de 2006, bem como para que a dedução do auxílio-acidente seja limitada até a data de seu recebimento, em 30 de setembro de 2009.4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso de agravo de instrumento e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, bem como corrigir erros materiais, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior.Curitiba (PR), XX de XXXX de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATO