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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) EUCLIDES ANTONIO RUFATO interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão do mov. 8.1 que na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite de R$ 1.660.074,30. 2) Disse o Agravante que: a) o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a Ação de Improbidade alegando que, empresários e servidores públicos integraram organização criminosa a fim de fraudar o procedimento licitatório (“Concorrência nº 003/2016”), cujo objeto era a concessão de uso de barracão, para “administração, operação, reforma, manutenção, conservação e exploração industrial no ramo moveleiro”, pelo prazo de10 anos; b) que o direcionamento da licitação a favor da empresa vencedora (SMP Indústria e Comércio de Móveis Ltda) ocorreu mediante pagamento de propina no valor de R$ 189.920,00 aos servidores públicos; c) a “avaliação realizada unilateralmente pelo Ministério Público não figura como elemento probatório suficiente para fundamentar medida tão gravosa em desfavor do agravante, especialmente quando contraria a indicação do próprio proprietário do imóvel (União)”; d) “o Parquet ignora e contraria a avaliação feita pela própria União (proprietária do imóvel), por meio da Secretaria do Patrimônio Público, no sentido de que o valor de venda do barracão seria R$ 4.186.052,00 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e dois reais – doc. 07), o qual foi utilizado para definir o preço da locação”; e) “o Parquet, novamente, simplesmente ignora documento essencial à discussão, qual seja a rescisão contratual assinada em janeiro de 2019, no nítido intuito de exacerbar o suposto dano patrimonial auferido pelo Município, o qual na realidade sequer existiu”; f) “não merece acolhimento a simples presunção do “periculum in mora”, uma vez que a afirmação de prejuízo ao patrimônio público, não possui força suficiente para resultar, por si só, na indisponibilidade de bens do réu”; g) “a concessão da medida liminar deu-se única e exclusivamente com base na colaboração premiada de Francisco Ramos Vasques Filho e Milton Faccione, o que – salvo melhor juízo – não figura como elemento probatório idôneo para fundamentar medida tão gravosa em desfavor do agravante”; e h) a indisponibilidade não poderá compreender o valor imaginado a título de multa pelo Autor. Requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para revogar a decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens ou, subsidiariamente, para afastar a indisponibilidade referente à multa civil. 3) Em sua contraminuta (mov. 13.1), o Agravado sustentou o cabimento da medida, consignando que: “Além disso, conforme entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o periculum in mora está presumido no artigo 37, § 4° da Constituição Federal, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte da agravante”. 4) Por meio do acórdão do mov. 90.1, julgado em 26/11/19, foi dado parcial provimento ao recurso a fim de afastar da indisponibilidade de bens, o valor referente à eventual multa civil. 5) O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs os Embargos de Declaração nº 0080991-78.2019.8.16.0000 ED, que foram rejeitados. 6) Contra essa decisão, em 28/02/20 o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs Recurso Especial nº 89852-91.2020.8.16.0000 Pet, que foi admitido em 10/06/20 e, em 25/09/20, o Relator Ministro HUMBERT MARTINS, determinou seu sobrestamento até o julgamento do Tema 1.055 (mov. 65.2-Resp.) 7) Finalizado o julgamento do Tema 1.055/STJ, os autos voltaram conclusos para eventual juízo de retratação, sendo proferido acórdão em 30/09/22 (mov. 158.1), que manteve a exclusão do valor da eventual multa, em virtude das alterações ocorridas na Lei Federal nº 8.429/92, decorrentes da Lei Federal nº 14.230/21. 8) Diante disso, o Recurso Especial nº 0089852-91.2020.8.16.0000-Pet foi novamente admitido em 13/04/23 e, em 30/09/24 os autos foram sobrestados em virtude da afetação constante no Resp 2074601 (Tema 1.257/STJ) : “Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa no âmbito dos recursos especiais repetitivos, determino o medida, o valor de eventual multa civil” (mov. 155.1-Resp) 9) Finalizado o julgamento do Tema 1.257/STJ, os autos voltaram conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, retornam os autos a esta Câmara para que seja avaliado se o acórdão acabou por refletir a tese posteriormente fixada pelo STJ no Tema 1.257. O acórdão prolatado neste recurso (mov. 158.1) determinou que a indisponibilidade de bens deveria se limitar ao dano, sem contemplar, portanto, a multa civil: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1.055 DO STJ, QUE AUTORIZOU A INDISPONIBILIDADE DO VALOR DA MULTA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.230/2021) QUE LIMITOU A INDISPONIBILIDADE AO VALOR DO DANO, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA. a) O Acórdão prolatado por esta Câmara, em 2019, determinou que a indisponibilidade de bens deveria se limitar ao dano, sem contemplar, portanto, a multa civil. b) Sobreveio o Tema 1.055 do STJ (trânsito em julgado em 29/09/2021), que autorizou a inclusão da multa civil na decretação da indisponibilidade de bens. c) Entrementes, em 26/10/2021, também sobreveio alteração legislativa (Lei Federal nº 16.230/2021), afastando expressamente a possibilidade de inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade (art. 16, § 10, da LIA). d) Assim, a posterior alteração legislativa tornou adequado o Acórdão no ponto impugnado, não sendo caso de retratação. 2) ACÓRDÃO MANTIDO, SEM RETRATAÇÃO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO)” (destaquei). Após o julgamento ocorrido em 23/09/22, sobreveio, em 13/02/25, o julgamento do Tema 1.257/STJ, com o seguinte teor: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil." 2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de eventual multa civil (Temas 701 e 1.055). 3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16, § 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita" (art. 16, § 10). 4. Por ser a tutela provisória de indisponibilidade de bens medida que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento. 5. Por contrariarem expressa disposição do art. 16, §§ 3º e 10, da Lei 8.429/1992, ficam cancelados os Temas 701 e 1055 dos recursos especiais repetitivos. 6. Tese jurídica firmada: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". 7. Caso concreto: recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais conhecido e não provido. 8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (destaquei). O Agravo de Instrumento foi interposto visando afastar a indisponibilidade dos bens do Agravante e, apenas subsidiariamente, afastar a indisponibilidade apenas em relação à multa civil. Embora o Agravante não tenha recorrido do primeiro Acórdão que deu parcial provimento ao pedido, o MINISTÉRIO PÚBLICO o fez, por meio de Embargos de Declaração e, depois, pelo Recurso Especial nº 0089852-19.2020.8.16.0000 Pet, que ensejou o sobrestamento do feito em duas ocasiões, aguardando-se os julgamentos dos Temas 1.055 e, depois, Tema 1.257/STJ. Portanto, ainda que o Agravante não tenha interposto recurso, a questão quanto à indisponibilidade dos bens permanece sub judice e, por força do definido no Tema 1.257/STJ, impõe-se julgar o caso à luz desse entendimento, que não se limita à questão da multa civil apenas, questão agora expressamente prevista na atual redação da Lei Federal nº 8.429/92, o que ensejou o cancelamento do Tema nº 1.055/STJ. Analisando-se o caso, constata-se que o entendimento adotado no Acórdão que deu parcial provimento ao recurso (mov. 90.1), posteriormente mantido no Acórdão do mov. 158.1, não está de acordo com o Tema 1.257/STJ, haja vista que, para manter o decreto de indisponibilidade dos bens, aplicou entendimento até então vigente, acerca da desnecessidade de periculun in mora para o deferimento da medida: “A respeito da insurgência do Agravante reputando ausente o periculum in mora, é de se dizer que entendimento sedimentado no STJ indica ser mesmo desnecessária a demonstração de que o Réu, em Improbidade Administrativa, esteja dilapidando seu patrimônio de modo a pôr em risco eventual cumprimento de condenação pecuniária de ressarcimento ao erário e de perdimento dos valores auferidos ilicitamente. Ou seja, para a decretação da indisponibilidade de bens, desnecessária e a presença do periculum in mora”. (mov. 90.1, fls 32/33). Toda a análise foi feita a partir do fumus boni juris em relação ao dano ao erário, apenas: “Esta probabilidade foi verificada porque se notam dos autos que, do resultado da concorrência e de seus termos, especificamente do valor da contraprestação a ser paga pela Empresa vencedora do certame, aparentam defluir danos de elevada monta ao erário municipal. (...) Por tais razões, entendo suficientemente demonstrada, para o efeito de decretação de indisponibilidade de bens dos Réus – e do Agravante- EUCLIDES ANTONIO RUFATO, inclusive, como se verá adiante –, a existência de dano ao erário.” (mov. 90.1, f. 21 e 24). O Tema nº 1257/STJ definiu a aplicabilidade das disposições da Lei Federal nº 14.230/21 aos processos em curso, “para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Sobre a indisponibilidade de bens, o art. 16, § 3º da Lei Federal nº 8429/92 estabelecem que: “Art. 16 - Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. § 3º - O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o “caput” deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias”. (destaquei). Como visto, no caso, a princípio, há probabilidade da ocorrência dos fatos descritos na inicial, porém, nada foi alegado acerca de concreto perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para justificar o decreto da indisponibilidade dos bens. É certo que, ao ser ajuizada a demanda, o entendimento jurisprudencial até então vigente era sobre a desnecessidade de demonstração do periculun in mora. Contudo, a partir da vigência da Lei Federal nº14.230/21, essa questão passou a ter disposição legal expressa, impondo-a como condição para o deferimento da indisponibilidade. Na decisão do mov. 1.156.1- origem, o Juiz determinou ao MINISTÉRIO PÚBLICO a adequação da inicial quanto à individualização das condutas e respectiva imputação, fundamentando o caráter doloso das condutas e, ainda, indicasse sobre a possibilidade de acordo de não persecução civil. O MINISTÉRIO PÚBLICO adequou a inicial no mov. 1.159.1, atendendo às determinações do Juízo. Nada foi mencionado acerca do decreto de indisponibilidade dos bens. Porém, como visto, em relação ao ora Agravante, a questão continua em julgamento, ou seja, não há que se falar em ato processual perfeito e acabado. Portanto, ausente qualquer demonstração de periculun in mora para o resultado útil do processo, o caso é de provimento do recurso para reformar a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens do Agravante EUCLIDES ANTÔNO RUFATO. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja exercido juízo de retratação, a fim de dar provimento ao Agravo de Instrumento de EUCLIDES ANTONIO RUFATO, para revogar a indisponibilidade dos bens do Agravante, em observância ao disposto no Tema nº 1.257/STJ. Remetam-se os autos à sua Excelência o Desembargador 1º Vice-Presidente.
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