SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035658-06.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Juízo de retração positivo. Agravo de Instrumento provido para revogar a indisponibilidade dos bens do Agravante. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de indisponibilidade de bens do Agravante em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual se alega a participação do Agravante em organização criminosa para fraudar licitação, com pedido de revogação da medida ou, subsidiariamente, afastamento da indisponibilidade referente à multa civil.II. Questão em discussão2. Saber se a indisponibilidade de bens do Agravante deve ser mantida, considerando a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, conforme a nova redação da Lei Federal nº 8.429/1992 e o entendimento do Tema 1.257 do STJ.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração de periculum in mora para justificar a indisponibilidade dos bens do Agravante, conforme exigido pela Lei Federal nº 14.230/2021.4. O entendimento anterior que dispensava a comprovação do periculum in mora foi alterado pela nova legislação, que agora exige essa demonstração para o deferimento da medida.5. O acórdão anterior que limitou a indisponibilidade ao valor do dano foi mantido, mas a nova legislação e o Tema 1.257/STJ impõem a necessidade de reavaliação da medida.6. A decisão que determinou a indisponibilidade dos bens não observou as novas disposições legais, o que justifica a revogação da medida, em juízo de retratação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para revogar a indisponibilidade dos bens do Agravante.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa deve ser precedida da demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 16, § 3º da Lei Federal nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 16, § 3º e 10; Lei nº 14.230/2021, art. 16, § 3º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 89852-91.2020.8.16.0000, Rel. Min. Humbert Martins, j. 25.09.2020; STJ, Tema 1.055, Rel. Min. Humbert Martins, j. 29.09.2021; STJ, Tema 1.257, Rel. Min. j. 13.02.2025.