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Processo:

RELATÓRIO1. Banco do Brasil S.A. e Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A. interpuseram recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos de Ação de adjudicação compulsória nº 0035111-31.2017.8.16.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte autora. Os recursos de Apelação Cível foram julgados pela 17ª Câmara Cível em acórdão assim ementado (mov. 29.1 – TJ):
“AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA.APELO 1 (DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A). (1) ALEGAÇÕES PRELIMINARES REFERENTES AO VALOR DADO À CAUSA, LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MERA LEITURA DOS PEDIDOS INICIAIS DEMONSTRA QUE O VALOR DADO À CAUSA É CORRETO, JÁ QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 292 II DO CPC) E O INTERESSE DO BANCO RÉU NA DEMANDA, POIS É O CREDOR DAS HIPOTECAS QUE SE BUSCA CANCELAR. (2) MÉRITO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS. SÚMULA No 308 DO STJ. APLICABILIDADE. “HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL”. SÚMULA QUE PERMANECE HÍGIDA E É APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. (3) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$1.253.299,20) QUE GERA RESULTADO INÍQUO. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85 § 8o DO CPC. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ADVOGADO DOS AUTORES. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM V ALOR QUE REMUNERA DE MANEIRA DIGNA O TRABALHO DO PROCURADOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO 2 (DA RÉ FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A). PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$1.253.299,20) QUE GERA RESULTADO INÍQUO. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85 § 8o DO CPC. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ADVOGADO DOS AUTORES. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR QUE REMUNERA DE MANEIRA DIGNA O TRABALHO DO PROCURADOR. SENTENÇA REFORMADA.APELO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 PROVIDO.”Luiz Mariano Julio e Zelia Euzi Ferreira interpuseram Recurso Especial em face do acórdão (mov. 1.1 – REsp – Pet 1). Banco do Brasil S.A. e Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A. apresentaram resposta ao Recurso Especial (movs. 9.1 e 11.1 – Resp – Pet 1). O Recurso Especial restou suspenso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.046/STJ que discutia a “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2o e 8o, do Código de Processo Civil de 2015”.(mov. 13.1 – Pet 2 - RESp). Opostos Embargos de Declaração da decisão de suspensão, que foram rejeitados (mov. 17.1 – ED 1). Com a desafetação do Tema 1.046/STJ, bem como o julgamento e publicação da decisão nos Recursos Especiais submetidos ao Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o E. 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça encaminhou os autos a este relator para, querendo, exercer o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 29.1 – RESp – Pet 1). Os autos foram redistribuídos a este relator por prevenção em razão de sucessão (mov. 57.1 – autos recursais).Oportunizada a manifestação das partes (mov. 79.1 – autos recursais). Banco do Brasil S.A. se manifestou para requerer a manutenção do acórdão (mov. 70.1 – autos de origem).


VOTO2. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0035111-31.2017.8.16.0001, em que são Apelantes Banco do Brasil S.A. e Floyd Empreendimentos Imobiliários S.A., e Apelados Luiz Mariano Julio e Zelia Euzi Ferreira.No julgamento dos recursos de Apelação Cível os honorários advocatícios foram fixados do seguinte modo (mov. 29.1 – TJ): “Apelo 2 (da ré Floyd Empreendimentos Imobiliários S/A)IV – Alegam ambos os réus que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado dos autores no montante de 10% do valor atualizado da demanda devem ser reduzidos. A esse respeito, é verdade que o art. 85 § 2o do CPC determina que (...)Do exame dos autos, verifica-se que a fixação da verba honorária sucumbencial observou as regras do §8º, do artigo 85, do CPC. fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Todavia, não se pode fechar os olhos ao fato de que a fixação dos honorários no valor de 10% sobre o valor da causa (R$1.253.299,20) se afigura completamente desarrazoado com o trabalho exigido do advogado dos autores (art. 8o do CPC), tendo em vista que o presente processo não exigiu trabalho fora do comum dos procuradores das partes.A matéria jurídica é razoavelmente simples e cotidiana do juízo (adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca amparada em súmula), não foram necessárias maiores manifestações complexas ao longo do feito para além das peças comuns (inicial, impugnação e pedido de julgamento antecipado do feito) e o próprio trâmite do processo se deu de forma rápida para os padrões forenses – demorou em torno de 2 anos. Além disso, é importante observar que não houve nenhuma audiência ou instrução probatória para além da juntada de documentos e que, no mérito, ambas as partes concordaram com o pedido de adjudicação compulsória, enquanto que apenas o banco réu discordou do pedido de cancelamento da hipoteca, ou seja, a lide era mínima no presente processo.Aliás, como se sabe, o próprio CPC já traz previsão expressa de que, caso os honorários sucumbenciais, observada a ordem legal (§ 2o do cit. art.), sejam fixados no percentual máximo (20%) e, ainda assim, resultem em um montante irrisório a ponto de não remunerar adequadamente o trabalho do procurador, deverá o juiz, em tal hipótese, fixar a verba honorária de forma equitativa, nos termos do § 8o do art. 85 do CPC. Isso se dá em razão da aplicação direta dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, cujo principal objetivo é o de que o advogado seja remunerado na exata medida de seu trabalho, evitando-se um valor potencialmente injusto.Assim, sendo confrontado pela situação contrária da prevista na lei, isto é, quando o arbitramento dos honorários advocatícios, ainda que no percentual mínimo (10%), resulta em quantia manifestamente exorbitante se comparado ao labor exercido, é certo que a solução adotada deve ser a mesma, qual seja, o arbitramento dos honorários com base na equidade. Com efeito, na medida em que o fim da norma é o mesmo, para menos ou para mais, a ver: diante de um resultado iníquo, quando observada a ordem legal, ele deverá ser ajustado ao trabalho efetuado pelo procurador e à importância da causa.Dessa forma, não há dúvida de que, na hipótese em que o valor arbitrado, depois de observada a ordem legal, exceda àquele que seria razoavelmente atribuído ao trabalho do advogado, é de rigor, dada a similitude de ambas as situações, dispensar o mesmo tratamento que seria dispensado à hipótese inversa (a contrario sensu) contida no § 8o do art. 85 do CPC. É dizer, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa do advogado, nada impede que o juiz, com fundamento nos princípios gerais de razoabilidade e proporcionalidade, reduza o valor dos honorários sucumbenciais para percentual menor do que o mínimo legal, fixando um valor com base na equidade.No caso, trata-se de ação de adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, mas não têm valor econômico propriamente dito, o que, em tese, justificaria a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% a 20% do valor dado à causa atualizado, que é de R$ 1.253.299,20.Ocorre que, como visto anteriormente, daí adviria um resultado iníquo, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados abaixo do mínimo legal, por equidade, mais precisamente em R$15.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto.Sim, porque, embora se trate de uma ação referente a um bem de elevado valor, a justificar o valor dado à causa, é fato que, como já referido, ela é por demais singela, juridicamente falando.É o caso, portanto, de dar provimento aos apelos dos réus, a fim de reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do trânsito em julgado, com incidência de juros de mora de 1% ao mês em caso de não pagamento.(...)”
Ao julgar os Recursos Especiais no 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Em face do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a adequação do julgado ao que ficou definido na Corte de superposição.Nesse sentido, consta do Recurso Especial nº 1906618 – SP o seguinte: “(...) O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8o do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.3. A propósito, quando o § 8o do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’.4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. (...)”.
Desse modo, a partir do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial nº 1906618 – SP, está vedada a adoção da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil em ações cujo valor da causa seja elevado. A tese foi fixada em julgamento por maioria de 7 votos. A viabilidade da aplicação da tese de maneira indiscriminada tem sido questionada pelos tribunais, inclusive pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração em ação cível originária em acórdão com a seguinte ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa." (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, Publ. 11-03-2022)Contudo, posteriormente, em abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA RESTABELECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE COM VALOR CERTO E DETERMINADO. VERBA HONORÁRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. 1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. 2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no art. 85 do diploma processual, aos quais deve se submeter o caso concreto, na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos desse artigo. 3. Com o provimento do RE, restauraram-se os honorários advocatícios, fixados na sentença em total conformidade com o CPC. Desse modo, não cabe qualquer alteração da verba honorária, a qual também se revela razoável e proporcional à complexidade da causa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (...) "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação do direito infraconstitucional, compreende que o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no art. 85 daquele diploma processual, aos quais deve se submeter o caso concreto na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos daquele artigo." (ARE 1367266 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, publ.28-04-2022)A presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu Recurso Extraordinário em face do acórdão que fixou o entendimento vinculante de que é vedada a adoção da regra da equidade quando o valor da causa é alto, de modo que a questão será também analisada pelo viés constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Outros dois processos foram afetados no Superior Tribunal de Justiça para avaliar a possibilidade de distinção na aplicação do entendimento (REsp 1.824.564 e REsp 1.743.330). O REsp 1.743.330 que trata de embargos de terceiro interposto por uma empresa contra espólio de um homem. O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e a empresa foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, o que totalizou R$1,7 milhões de reais. Em decisão monocrática, o relator Min. Moura Ribeiro pontuou que "talvez seja plausível a razoabilidade dos argumentos apresentados quanto a possibilidade de fixação da verba honorária com base na equidade" quando a observância da regra do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil tenha como consequência condenação desproporcional e injusta. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem julgados que admitem a aplicação da equidade, observados as particularidades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade:JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 5.000,00 (ART. 85, §8º, NCPC) – RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO – RESP Nº 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1076/STJ) – INAPLICABILIDADE – PROCESSO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HONORÁRIOS QUE RESULTARIAM EM CERCA DE R$ 2.000.000,00 – OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000638-10.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 05.12.2022)JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE ACÓRDÃO JÁ PUBLICADO. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALORES. ACÓRDÃO ANTERIOR AO TEMA 1076 DO STJ E QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ADVOGADO INTERPOSTO CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A DOIS MILHÕES DE REAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO TEMA 1076 (RESP 1.850.512/PR, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.918/SP). PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO § 8º, DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014975-62.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.02.2023)A 17ª Câmara Cível tem se posicionado pela necessidade de observar os percentuais previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil quando o valor da causa é elevado em face do entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REMESSA DO FEITO CONSOANTE ORIENTAÇÃO REPETITIVA NO TEMA N. 1076 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPRESSO, DIANTE DE SUA DIVERGÊNCIA COM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM INSTÂNCIA SUPERIOR (LEADING CASE – RESP N. 1.906.623/SP). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. ADEQUAÇÃO EM FACE DA REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA.1. Diante da orientação firmada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma de decisão judicial colegiada originária.2. Diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para o fim de aplicar, às causas de valor considerado expressivo, a estipulação por equidade (§ 8º do art. 85).3. Recurso de apelação cível conhecido, e no mérito, não provido, em sede de juízo de retratação. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075602-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DESTA CÂMARA CÍVEL AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. TEMA 1076/STJ. ACÓRDÃO QUE negou provimento ao recurso de apelação e manteve os honorários sucumbenciais arbitrados por FIXAÇÃO EQUITATIVA, EM APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85, §8º, DO CPC. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DO RESP Nº 1.850.512/SP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DeZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004732-39.2014.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.12.2022)Observa-se que o valor da causa indicado pelos autores é de R$ 1.253.299,20 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos), que corresponde ao valor dos imóveis objetos da ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca, e não foi objeto de impugnação pelos requeridos. De acordo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça não é possível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado, que foi a justificativa adotada pelo acórdão para aplicar a regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, não há condenação, o proveito econômico obtido é inestimável e o valor da causa é elevado, o que afasta a aplicação da regra do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Artigo 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Como o valor da causa é elevado, é o caso de exercer o juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 para fixar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelos Apelantes no importe de 10% sobre valor atualizado da causa, levados em conta os critérios do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Em face da conclusão firmada, ao acórdão que julgou os recursos de Apelação Cível, integra-se agora o juízo de retratação sobre o afastamento da regra do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil em face do elevado valor da causa.Vota-se, portanto, para na parte do julgado relativo aos honorários advocatícios, exercero juízo de retratação para fixar os honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos aos autores no importe de 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em sede de JUIZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER dos recursos de Apelação Cível 01 e 02 para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.