SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036292-02.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos a esta Câmara julgadora. Juízo de conformidade com o entendimento firmado no Tema STJ n. 1.076, de recurso repetitivo, com efeito vinculante. Agravo de instrumento interposto de decisão que julga incidente de impugnação em recuperação judicial. (1) Honorários arbitrados de acordo com a equidade, considerando a natureza dos pedidos contra um dos réus. Advento da tese do Tema 1.076/STJ, que autoriza o arbitramento por equidade apenas se o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou, ainda, se o valor da causa for muito baixo. Retratação que se impõe em razão do entendimento vinculante da Corte Superior. (2) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ESTATUI O §2º DO ART. 85 DO CPC (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.