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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto da sentença prolatada no mov. 78.1 dos autos n. 0008696-42.2018.8.16.0044 de incidente de impugnação, pela qual foi rejeitado o pedido inicial apresentado pela então autora COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB ALIANÇA, sendo arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 em favor do procurador do grupo VISION RS em recuperação judicial.Interposto agravo de instrumento, esta 17ª Câmara Cível conheceu em parte e deu provimento ao recurso para majorar a R$ 10.000,00 os honorários sucumbenciais, conforme acórdão de mov. 122.1 e ementa a seguir:“IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AOS PATRONOS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS DESPACHO DO RELATOR. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. VALOR DO CRÉDITO E DA CAUSA DE R$ 1.221.000,00. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO NCPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0036292-02.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.04.2021)Desse acórdão o GRUPO VISION interpôs recurso especial, que posteriormente foi sobrestado por decisão da 1ª Vice-Presidência desta egrégia Corte de Justiça em razão do tema STJ n. 1.076 de recurso repetitivo (mov. 26.1 autos do recurso especial).Com o julgamento dos recursos especiais repetitivos relativos ao tema n. 1.076, os autos do agravo de instrumento retornaram a esta Câmara de origem para eventual juízo de retratação.Oportunizada a manifestação das partes e da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que deixou de opinar (mov. 165.1) o grupo agravante pediu “afetação do presente recurso como representativo de controvérsia a ser enfrentada por esta C. Corte” (mov.162.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO caso dos autos exige o exercício do juízo de retratação, pois o acórdão proferido por esta colenda Câmara não guarda conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça.Explico.Da petição inicial consta que a autora apresentou impugnação para mover seu crédito de R$ 1.221.605,84 da classe III, de credores quirografários, para a II, de credores com garantia real, mas, no julgamento do mérito, não teve sucesso, atribuindo à causa esse mesmo valor. A r. sentença declarou a improcedência e foram arbitrados R$ 500,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a título de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do GRUPO VISION, que interpôs agravo de instrumento a fim de majorar essa verba honorária.O recurso foi provido para majorar os honorários sucumbenciais a R$ 10.000,00, mantendo-se o fundamento legal do § 8º do art. 85 do CPC, ou seja, a equidade.Constou da fundamentação do v. acórdão que a ordem de preferência dos critérios de arbitramento de honorários pode ser flexibilizada em situações excepcionais, “a exemplo de quando se tratar de causa em que o seu proveito econômico for inestimável ou irrisório, quando o valor da causa for muito baixo ou, ainda, quando os honorários sucumbenciais resultantes se mostrarem nitidamente exorbitantes frente ao trabalho exigido e às demais peculiaridades da causa, hipóteses nas quais os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15” (mov. 122.1).Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido diverso no julgamento dos recursos repetitivos do Tema n. 1.076, in verbis:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”Dessa forma, tendo em vista que não há proveito econômico concretamente aferível, tampouco condenação, e que o critério da equidade somente tem cabimento se a causa tiver valor muito baixo, o caso dos autos atrai a aplicação da parte final do § 2º do art. 85 do Diploma Processual, qual seja, a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.Portanto, independentemente da baixa complexidade, o incidente tem valor econômico relevante, R$ 1.221.605,84, então entendo que os honorários devidos aos procuradores do grupo agravante devem ser arbitrados em 10% do valor atualizado, pela média do INPC/IGP-DI, da causa (R$ 1.221.605,84 – valor sem atualização constante da petição inicial).CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI.É como voto.
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