SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036656-42.2017.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1.055 DO STJ, QUE AUTORIZOU A INDISPONIBILIDADE DO VALOR DA MULTA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.230/2021) QUE LIMITOU A INDISPONIBILIDADE AO VALOR DO DANO, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA. a) O Acórdão prolatado por esta Câmara, em 2018, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens, ressaltando que o valor deveria se limitar ao dano, sem contemplar, portanto, a multa civil. b) Sobreveio o Tema 1.055 do STJ (trânsito em julgado em 29/09/2021), que autorizou a inclusão da multa civil na decretação da indisponibilidade de bens. c) Entrementes, em 26/10/2021, também sobreveio alteração legislativa (Lei Federal nº 16.230/2021), afastando expressamente a possibilidade de inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade (art. 16, § 10, da LIA). d) Assim, a posterior alteração legislativa tornou adequado o Acórdão no ponto impugnado, não sendo caso de retratação. 2) JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.