Ementa
EMENTA
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1.055 DO STJ, QUE AUTORIZOU A INDISPONIBILIDADE DO VALOR DA MULTA CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.230/2021) QUE LIMITOU A INDISPONIBILIDADE AO VALOR DO DANO, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA.
a) O Acórdão prolatado por esta Câmara, em 2018, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens, ressaltando que o valor deveria se limitar ao dano, sem contemplar, portanto, a multa civil.
b) Sobreveio o Tema 1.055 do STJ (trânsito em julgado em 29/09/2021), que autorizou a inclusão da multa civil na decretação da indisponibilidade de bens.
c) Entrementes, em 26/10/2021, também sobreveio alteração legislativa (Lei Federal nº 16.230/2021), afastando expressamente a possibilidade de inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade (art. 16, § 10, da LIA).
d) Assim, a posterior alteração legislativa tornou adequado o Acórdão no ponto impugnado, não sendo caso de retratação.
2) JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036656-42.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.08.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. 2) Esta 5ª Câmara Cível, por maioria de votos, deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, para permitir a indisponibilidade de bens até o limite dos valores recebidos a partir de 05/05/2014, referente ao Contrato Administrativo, excluindo, porém, as quantias indicadas como dano moral coletivo e multa civil (mov. 1.55 e 1.56 destes autos recursais). 3) O ESTADO DO PARANÁ interpôs Recurso Especial (0036656-42.2017.8.16.0000 Pet3), sobrestado por decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 91.1) até que as Cortes Superiores decidissem, de forma definitiva, sobre a possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens (Tema nº 1.055 do Superior Tribunal de Justiça). 4) O AI voltou concluso a este Relator ante o julgamento do Tema nº 1.055 do STJ, tendo a decisão monocrática de mov. 9 reputado desnecessária a retratação, considerando que, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, é expressamente vedada a inclusão da multa civil na decretação da indisponibilidade de bens. 5) A 1ª Vice-Presidência, no entanto, determinou que o feito fosse novamente remetido ao Colegiado desta 5ª Câmara, a fim de que, para o Juízo de Retratação, fosse seguido o procedimento do art. 1.040, II, do CPC (mov. 120 do Pet 3). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, retornam os autos a esta Câmara para que seja avaliado se o Acórdão acabou por refletir a tese posteriormente fixada pelo STJ no Tema 1.055. O Acórdão prolatado neste recurso deferiu a indisponibilidade de bens, ressaltando que deveria se limitar ao dano, sem contemplar, portanto, a multa civil (mov. 1.55 e 1.56 destes autos recursais):
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ATESTADOS INVERÍDICOS DE CONCLUSÃO. CONDUTA QUE, A PRIORI, CONCORREU PARA O DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFUSÃO COM A ESFERA PENAL. a) Os documentos juntados aos autos demonstram, perfunctoriamente, a presença de diversas irregularidades em contrato administrativo, firmado para a ampliação de uma escola, no qual se verificou a falsidade de documentos que atestaram a conclusão de percentuais não realizados na obra, a fim de receber o valor correspondente à sua obra. somente fora possível em razão de um complexo esquema envolvendo agentes públicos e privados, cada qual com função específica na engrenagem destinada ao desvio de valores públicos. c) Diferentemente da esfera penal, em que se pode individualizar perfeitamente os delitos de cada um, no âmbito da responsabilidade civil por ato de improbidade é perfeitamente possível que as variadas condutas sejam incluídas no conceito de ato ímprobo, porquanto o art. 3º da Lei nº 8.429/92 é claro em estender a aplicação de suas sanções a todos quantos "induzam, concorram ou se beneficiem" do ato de improbidade. d) Dessa forma, apesar de serem vários os sujeitos que concorreram ao ato de improbidade, pelo menos um resultado é comum a todos: o prejuízo ao erário, não havendo como quantificar, nessa fase processual, a obrigação de cada um ressarcir o dano. e) Impedir, portanto, a indisponibilidade pelo valor total do dano, de forma solidária a todos os Réus, significaria limitar a possibilidade de recuperação do patrimônio público, tornando sem efeito o artigo 5º da LIA que exige nada menos que o integral ressarcimento do dano. individualize a conduta de cada Agente ímprobo, isso não impede a responsabilização solidária pelo ressarcimento integral do dano ao erário (vencido o Relator, nessa parte). 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE QUE PODE AFETAR BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA ÍMPROBA. INCLUSÃO DO DANO MORAL COLETIVO E DA MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. a) O Superior Tribunal de Justiça entende que a indisponibilidade não precisa se circunscrever aos bens ou valores relacionados diretamente com o ato imputado como ímprobo, mas sobre qualquer bem (adquirido antes ou depois da conduta), a fim de, mais uma vez, garantir o ressarcimento ao erário. b) De acordo com parágrafo único, do artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Não há, na legislação, disposição medida de indisponibilidade de bens, tratando-se de entendimento jurisprudencial que afronta os princípios constitucionais da não culpabilidade e do devido processo legal. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1744881-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Por maioria - J. 27.11.2018).
Após o julgamento (ocorrido em novembro de 2018), sobreveio o Tema 1.055/STJ, com o seguinte teor:
“É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”.
Não obstante a tese firmada no Tema 1.055/STJ, a Lei Federal nº 14.230/2021, que entrou em vigor em 26/10/2021, afastou expressamente a possibilidade da inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens:
“Art. 16: (...); § 10 - A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita” – sem destaques no original.
E, em se tratando de norma processual, incide desde logo nas demandas em curso. Esse é o entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara Cível:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS ESPECIAIS nº 1.862.797/PR e 1.862.792/PR. JULGAMENTO DO TEMA 1.055 DO STJ. ART. 16 INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230, DE 2021. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DERRUBOU A TESE FIRMADA PELO STJ. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE À MULTA CIVIL, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO APENAS AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0019018-25.2019.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DES. NILSON MIZUTA - J. 28.03.2022) – sem destaques no original.No mesmo sentido: i) 5ª C. Cível - 0065527-14.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 28.03.2022; e ii) 5ª C. Cível - 0047012-28.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.02.2022.
Destarte, a posterior alteração legislativa tornou adequado o Acórdão no ponto impugnado, não havendo que se falar em retratação.
ANTE O EXPOSTO, voto por que não seja exercido juízo de retratação, mantendo o Acórdão que determinou a exclusão da multa civil da decretação de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021). Remetam-se os autos à sua Excelência o Desembargador 1º Vice-Presidente.
|