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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA contra a decisão interlocutória de mov. 7.1, proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada em face de SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS, a qual indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens, no valor de até R$ 38.196,58 (trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), e também negou pleito de impor ao réu a obrigação de justificar novos pedidos de reembolsos. 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, o agravante busca a reforma do decisum, explicando que ajuizou a Ação Civil Pública de origem em face de SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS, tendo em vista que esse réu, enquanto deputado estadual eleito em 2018, tem utilizado indevidamente o direito de ressarcimento de despesas com alimentação, eis que, até então, já reembolsou aproximadamente o valor de R$38.196,58 (trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).Acrescenta, nesse contexto, que o agravado obteve ressarcimento de verbas decorrentes de suas despesas próprias de alimentação, fora da atividade parlamentar, bem como frequenta restaurantes e bares de alto padrão, alguns deles destinados à recreação e lazer, e, além disso, em benefício de outras pessoas não relacionadas diretamente ao seu mandato.Fixadas essas premissas, sustenta que a decisão agravada, ao indeferir o pleito liminar, é equivocada, porquanto as Resoluções n.ºˢ 03/04 e 03/09, e o Ato n.º 1551/13, ambos da ALEP, que versam sobre a verba de ressarcimento, dispõem que o reembolso só pode ser realizado em decorrência de despesas de viagens relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, excluindo-se, portanto, as despesas de alimentação pessoal, de terceiros, de seus empregados e aquelas realizadas em seu lazer, incluindo bares e restaurantes, posto que o parlamentar já recebe subsídios para tanto.Aduz estar presente o periculum in mora, vez que o ressarcimento ao erário não pode ser meramente relegado para tutela reparatória futura, dependendo de garantia adequada (bloqueio de bens) e efetiva obstaculização (instrução com prova da atividade parlamentar e indicação dos beneficiários da verba).Diz que, embora se trate de ação civil pública pura, há claro ato de improbidade na causa de pedir.Invoca, neste contexto, o Enunciado n.º 41 desse e. Tribunal de Justiça que implica na presunção de dano a merecer atuação judicial.Postula pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, finalmente, pelo provimento do recurso, para: a) realizar o bloqueio (indisponibilidade) de bens do réu até o valor de R$ 38.196,58 (trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos); e b) determinar que a instrução dos novos pedidos de reembolso ocorra com prova da atividade parlamentar desenvolvida e indicação dos beneficiários da verba, sob pena de multa. 3. A tutela provisória recursal restou indeferida na decisão de mov. 5.1-TJ. 4. O agravado apresentou resposta no mov. 45.1-TJ, defendendo o acerto da decisão objurgada. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 67.1-TJ, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento com fulcro no artigo 12 da Lei n.º 7.347/85.Consigno que a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida na resposta de mov. 45.1-TJ, também foi suscitada na contestação e ainda se encontra pendente de análise pelo d. Juízo a quo, de modo que deixo de apreciá-la, nesse instante, a fim de não incorrer em supressão de instância. 2. O atento exame do caderno processual revela que o recurso não merece provimento. 3. Insurge-se a associação agravante contra a r. decisão interlocutória que indeferiu os pedidos liminares da ação civil pública originária. 4. Com efeito, sobre a indisponibilidade de bens em ação civil pública a Súmula n.º 15 desse e. Tribunal de Justiça dispõe: “(...) Os processos em que se discute a concessão de liminar referente a indisponibilidade de bens em ação civil pública, se faz necessária a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris”.O fumus boni iuris se traduz numa razoável expectativa da procedência do direito postulado, ao passo que o periculum in mora está consubstanciado na probabilidade da ocorrência de dano caso a medida não seja concedida. 5. Na espécie, tenho que tem tais requisitos não se encontram presentes, conforme bem constatou o d. Magistrado de piso. 6. Extrai-se dos autos que a associação autora VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA, ora agravante, ajuizou a Ação Civil Pública de origem em face de SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS, alegando que esse réu, enquanto deputado estadual eleito em 2018, utilizou indevidamente o direito de ressarcimento de despesas com alimentação em viagem, reembolsando aproximadamente o valor de R$38.196,58 (trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).Acrescenta a requerente, nesse contexto, que o réu obteve ressarcimento de verbas decorrentes de suas despesas próprias de alimentação, fora da atividade parlamentar, bem como frequenta restaurantes e bares de alto padrão, alguns deles destinados à recreação e lazer, e, além disso, em benefício de outras pessoas não relacionadas diretamente ao seu mandato.Por sua vez, o d. Juízo a quo indeferiu o pleito liminar com a seguinte fundamentação: “[...] Aparentemente, a conduta do então parlamentar estadual não se insere, indubitavelmente, em ato contrário a lei e a moralidade. Como exposto pela parte Autora, a Resolução nº 3/2004 ALEP, alterada pela Resolução 3/2009 ALEP, reconhece o direito do parlamentar à “verba de ressarcimento”, relacionada com o exercício do mandato parlamentar.Assim, entendo estar ausente o fumus boni iuris, uma vez que, em que pese os gastos tenham sido realizados em locais bastante conhecidos nas cidades de Curitiba e Paranavaí, a Autora não logrou êxito em comprovar, neste momento processual, que não teriam sido aplicados para o exercício da atividade parlamentar. Ademais, também não resta liminarmente comprovado que terceiros teriam se beneficiado das despesas indenizadas pelo Poder Público.O periculum in mora também não restou comprovado, visto que o agente se encontra em exercício de mandato de deputado estadual e, cumprindo os requisitos, faz jus ao referido reembolso.Além disso, aguardar a apuração do mérito não causará prejuízo, podendo o Requerido ser condenado ao final da demanda ao pagamento da quantia apurada a fim de ressarcir ao erário, se for o caso.” O agravante se insurge dessa decisão, afirmando, em síntese, que as Resoluções n.ºˢ 03/04 e 03/09, e o Ato n.º 1551/13, ambos da ALEP, que versam sobre a verba de ressarcimento, dispõem que o reembolso só pode ser realizado em decorrência de despesas de viagens relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, o que, sob sua ótica, não ocorreu no caso.Todavia, razão não lhe assiste. 7. Com efeito, para refutar a fundamentação constante na decisão agravada, de que não há provas que terceiros teriam se beneficiado das despesas indenizadas pelo Poder Público, a agravante lastreia-se em mera presunção, consubstanciada meramente nos valores dos débitos indenizados, o que se revela precário.Decorre daí que inexistem nos autos indícios seguros a subsidiar a decretação de indisponibilidade de bens, que constitui medida excepcional e cautelatória pela qual se suspende provisoriamente o direito do demandado de fazer circular economicamente seus bens.Mesmo que as despesas tenham ocorrido nos municípios de Curitiba e de Paranavaí, a agravante aparentemente se vale de um anexo de um ato normativo para defender que os gastos somente poderiam ocorrer em viagem.Contudo, tal interpretação não parece correta, pois o artigo 1º. da Resolução n.º 03/2004, com redação atualizada pela Resolução n.º 03/09, é mais amplo e não restringe o ressarcimento somente às despesas realizadas em viagens (mov. 1.88): “Art. 1.º Fica instituída a verba de Ressarcimento destinada ao reembolso de despesas com passagens, telefones, correspondência, moradia, refeições, combustível, aluguel e manutenção do escritório, aluguel de veículos, diretamente relacionadas com o exercício do mandato parlamentar. (...).” Nesse sentido, confira-se como já decidiu esse e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CORRETA- RECURSO DESPROVIDO. (...)Ocorre que o Ato da Comissão Executiva nº 98/2019 (21/01/2019), a despeito de não ter o condão de alterar fatos pretéritos, modificou a redação do mencionado item 15, para o fim de autorizar o parlamentar a solicitar tais reembolsos, SEM RESSALVAS, ou seja, ainda que não esteja em viagem.(...)Exsurge, pois, que a partir da edição do citado ato normativo (Ato da Comissão Executiva nº98/2019), o reembolso de valores gastos com alimentação para os membros do Poder Legislativo Estadual, no exercício da atividade parlamentar, não está mais adstrito a viagens realizadas, circunstância, que por si só, esvanece a evidência de probabilidade do direito do autor, neste aspecto. Destarte, não se pode, ao menos na fase processual em que se encontra a demanda originária, dependente ainda, de instrução probatória, obstar que o agravado formule novos pedidos de reembolso de valores alusivos à alimentação, seja em Curitiba ou em Francisco Beltrão, como pretende a agravante, isso porque, a normativa vigente assim o permite. Ademais, a pretendida imposição de obrigar o parlamentar a comprovar o vínculo da despesa com o exercício do mandato e quais as pessoas beneficiadas da verba alimentar, vai além das exigências contidas no Ato Normativo nº 98/2019, que prevê sejam relatados os estabelecimentos frequentados, bem como, os valores dispendidos pelo parlamentar (...).”(TJPR - 4ª C.Cível - 0001809-43.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 16.07.2019) (g. n.). A propósito, veja-se que recentemente o c. Órgão Especial dessa e. Corte de Justiça decidiu que a regulamentação desse tipo de ressarcimento pode ser feita por atos administrativos sem que isso ofenda à Constituição: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2019 E ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 2.821/2019, AMBOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE REGULARAM O RESSARCIMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA NÃO SERVE COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE TRECHO DAS NORMAS IMPUGNADAS NÃO ALTEROU A COGNIÇÃO DA AÇÃO DIRETA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE RESSARCIMENTO DISCIPLINADO PELAS NORMAS QUESTIONADAS REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS IMPUGNADAS EDITADAS PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. MATÉRIA LIGADA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO DO TEMA POR ATO NORMATIVO ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DO PODER LEGISLATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS, ADEMAIS, QUE NÃO RETRIBUI O SERVIÇO PRESTADO, E SIM INDENIZA O OCUPANTE DO CARGO PELOS GASTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.”(TJPR - Órgão Especial - 0003975-14.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 22.10.2021). Não é demais mencionar a decisão do e. Vice-Presidente, proferida na Suspensão de Liminar n.º 0036847-19.2019.8.16.0000, a qual reconheceu o periculum in mora inverso ao fundamentar que a indisponibilidade de bens e ativos, e qualquer outra medida que dificulte ou impeça, sem causa legítima, o parlamentar de adequadamente exercer seu mandato, constitui violação à ordem pública: “Representa violação à ordem pública, portanto, o provimento judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela Administração Pública ou pelos seus delegados. (...) Nessa vertente, constata-se a existência de lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em vista que a decisão impugnada impede que os agentes políticos que hoje compõe a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná exerçam em plenitude seus mandatos eleitorais.(TJPR, Suspensão de liminar nº 0036847-19.2019.8.16.0000, Vice-Presidente Des. COIMBRA DE MOURA, j. 02/08/2019). E, por ora, a recorrente não logrou êxito em demonstrar, neste exame sumário, que os gastos de movs. 1.9 e ss. não estão relacionados ao exercício do mandato parlamentar.Além disso, também não se vislumbra o periculum in mora. Veja-se que se mostra-se inviável invocar o Enunciado n.º 41 das c. 4ª. e 5. Câmaras Cíveis deste e. Tribunal de Justiça, cujo teor prescreve que “É possível a decretação da indisponibilidade de bens no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, independentemente da demonstração da prática de atos de dilapidação patrimonial”, pois é certo que nos pedidos da demanda não se busca a condenação por ato de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), o que torna precária a utilização do enunciado acima transcrito e, por conseguinte, não se está diante de uma tutela de evidência.A par disso, conforme lição de TEORI ALBINO ZAVASCKI, o “(...) risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado” (in ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, 3ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 77).Na espécie, dos vários documentos acostados na petição inicial, percebe-se que muitos deles se referem a despesas realizadas nos exercícios de 2015, 2016, 2017. Sendo assim, como o suposto dano não é atual, não se justificando a decretação de indisponibilidade. Ademais, inexistem nos autos quaisquer apontamentos de que o réu estaria dilapidando ou ocultando patrimônio.Outrossim, como bem ponderado pela decisão agravada, é possível aguardar a apuração do mérito, de modo que eventual condenação pode perfeitamente ser estabelecida ao final da demanda.Destarte, forçoso concluir que não estão presentes os requisitos hábeis a respaldar a concessão da liminar, 8. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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