SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037623-19.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA INDÍCIOS, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, DE QUE AS DESPESAS REEMBOLSADAS AO AGRAVADO NÃO SÃO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ADEMAIS, PERICULUM IN MORA NÃO CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.