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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Da análise dos autos, verifica-se que foi proferido julgamento por esta colenda Câmara Cível que, por maioria de votos, (i) negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia federal; (ii) suspendeu parcialmente o curso do processo em relação ao termo inicial do auxílio-acidente, conforme determinação prevista no tema 862 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) em sede de remessa necessária (iii.i) adequou, de ofício, a fixação da correção monetária em consonância com o Tema 905; e (iii.ii) postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos (mov. 22.1/ACRN): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NEGADO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL E PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO – TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 862) – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME RESP 1.492.221/PR (TEMA 905 DO STJ) – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0054119-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 10.02.2020)Proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp’s nºs 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (tema 862), foi levantada a suspensão parcial do curso do processo (mov. 38/ACRN) e encaminhados os autos à esta colenda Câmara Cível (mov. 39/ACRN).Intimadas acerca do retorno dos autos para julgamento da questão suspensa (mov. 40.1/ACRN), somente a parte autora apresentou manifestação (mov. 46.1/ACRN).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Desde logo, insta destacar que o acórdão outrora proferido por esta colenda Câmara Cível determinou a suspensão do curso do processo tão somente em relação à questão atinente ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, a qual se passa a analisar diante do julgamento do tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de reexame necessário.O recurso voluntário da autarquia federal, em seu turno, foi enfrentado em sua integralidade no julgamento anterior, motivo pelo qual o seu resultado se registra apenas a título informativo.E quanto a isso, é ver que a Corte Superior no julgamento dos REsp’s nºs 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (tema 862), recursos representativos da controvérsia, fixou a seguinte tese: “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.Outra não é a orientação adotada por esta Corte de Justiça, a qual consolidou seu entendimento por meio do enunciado nº 19: “os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou na data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa”.Na situação de que aqui se trata, colhe-se dos autos, para ficar no que aqui importa, que o Juízo a quo condenou a autarquia federal a pagar o benefício auxílio-acidente em favor da parte autora, desde a cessação do auxílio-doença, note-se: (mov. 92.1): (...). 03. Dispositivo:Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordialmente deduzido pela autora ROSIRENE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de: a) Conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213de 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, inciso II, sem a necessidade de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido(616.331.318-0), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, e, (...).” Com isso, e considerando que a parte autora outrora recebeu o benefício auxílio-doença em decorrência do acidente de trabalho, deve ser confirmada a respeitável sentença quanto à concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (NB 6163313180 - mov. 32.2, datado de 15/01/2017), observada a prescrição quinquenal.Ante o exposto, o voto é no sentido de confirmar a respeitável sentença, em sede de remessa necessária, em relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, nos termos da fundamentação.
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