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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB, em face da r. sentença de seq. 94.1, proferida nos autos de “Ação Declaratória c/c Multa Cominatória e Ressarcimento de Valores Cobrados Indevidamente” nº 0051904-06.2017.8.16.0025, pela qual a MMª. Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, assim decidindo: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Capemisa quanto aos contratos de nº. 182700, 263702, 1480691 e 7175881 e da ré Aplub quanto ao contrato de nº. 3311546;b) Reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões autorais relativas aos contratos de nº. 3311546 e 7175881;c) Condenar a ré Aplub à devolução, de forma simples, dos valores cobrados a maior, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, referentes ao contrato de nº. 182700, acrescidos de correção monetária pela média entre INPC e IGP-DI contada desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no Art. 86, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a pluralidade de litigantes e a sucumbência de algumas das partes, condeno: a) a parte autora a arcar com 60% (sessenta por cento) e a ré Aplub com 40% (quarenta por cento) das custas processuais;b) a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogados da ré Capemisa, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços, além da existência de mais de um réu;c) a parte autora, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da ré Aplub, os quais arbitro em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços, além da existência de mais de um réu;d) a parte ré Aplub, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da autora, os quais arbitro em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços.Cumpre salientar que os percentuais da condenação em honorários advocatícios de sucumbência levam em conta o total de 10% (dez por cento) estabelecido como patamar mínimo pelo Art. 85, §2º do CPC, considerada a distribuição proporcional do ônus sucumbencial determinada pelo Art. 86 do mesmo códex.Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ.Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná.Oportunamente, arquivem-se”. Contra tal decisão, foram opostos embargos de declaração, à seq. 101.1, por Capemisa – Seguradora de Vida e Previdência S/A. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, à seq. 116.1, substituindo a parte integrante da sentença proferida, nos seguintes termos: “b) a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da ré Capemisa, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços, além da existência demais de um réu;c) a parte autora, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da ré Aplub, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fundamento no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços, além da existência demais de um réu;d) a parte ré Aplub, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da autora, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fundamento no Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços.” Inconformada, Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB interpôs recurso apelatório, à seq. 107.1, alegando em síntese: a) Sejam acolhidas as preliminares suscitadas, como a prescrição anual, trienal e quinquenal, e a extinção do processo
sem
resolução
de
mérito
em
razão
da incompetência territorial deste Juízo, bem como seja concedida a AJG à requerida APLUB; b) seja determinada a suspensão do processo em face da afetação dos Recursos pelo Procedimento de Demandas Repetitivas que versam a respeito do -ART. 22 DA LEI 6.435/77 –(TEMA 977 ST);e, ainda, requer, que a suspensão dos processos contra a entidade submetida
ao
regime
especial
de intervenção,
como forma
de
proteção
do
patrimônio
da
empresa
em intervenção e dos interesses dos participantes e assistidos da entidade de previdência complementar; c) a reforma da decisão
com o reconhecimento
da impossibilidade de devolução dos valores pagos à título de
contribuição
mensal,
ainda, que
se
conserve
a jurisprudência já consolidada no STJ e Tribunais pátrios, sob pena de afronta ao princípio da Segurança Jurídica; d) afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor –CDC, de modo que seja afastada a incidência do seu art. 6º, VIII com relação
à
inversão
do
ônus
da
prova,
e
não aplicabilidade
do
art.
42
quanto
à
penalidade
de devolução
em
dobro,
bem
como
seja
preservada
a cláusula
do
foro
de
eleição,
declinando-se
a competência do Juízo de Londrina/PR e remetendo-se os autos à Comarca de Porto Alegre/RS. À seq. 133.1, a Capemisa – Seguradora de Vida e Previdência S/A informou que deixaria de se manifestar quanto ao recurso de apelação interposto, vez que o mesmo em nada afetaria a Companhia, ou até mesmo a sentença proferida em relação à Seguradora. Contrarrazões, à seq. 136.1, momento em que a apelada Marcia Gobbi do Amaral rechaçou as preliminares arguidas. No mérito reafirmou que a apelante agiu contrariamente as regras contratuais e ao regulamento do plano contratado, com aumento abusivo, unilateral e sem qualquer fundamento, desprovida inclusive de demonstrações atuariais. Asseverou que a apelante/requerida não impugnou os valores a serem ressarcidos conforme parecer técnico da SUSEP, quedando inerte quanto a matéria, restando precluso o seu direito de se insurgir em fase recursal. Disse que a devolução das parcelas cobradas a maior em plano de previdência privada regidos pelo sistema de capitalização é plenamente admitida, diverso de casos em que o pecúlio por se tratar de contrato aleatório onde assume o risco de cobertura no caso de sinistro, possui a natureza jurídica de seguro diverso da natureza contratual de um plano de previdência privada. Ao final pugnou pela manutenção da sentença objurgada. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou o sobrestamento do feito, ante a decisão proferida no bojo do Recurso Especial nº 1.656.161/RS – tema 977/STJ. Uma vez certificado o trânsito em julgado do recurso paradigma Tema 977/STJ, foi oportunizada a manifestação das partes. A Massa Falida Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil – APLUB se manifestou à seq. 62.1. É o relatório.
II – VOTO. O presente apelo sofrerá escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil (2015). PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CDC E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, conforme posicionamento do c. STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO FENERATÍCIO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar.3. Nos termos da Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.4. Retorno dos autos à origem para reapreciação do recurso de apelação.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.714.807/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) Nota-se que no próprio regulamento do Plano de renda mensal reajustável, consta que a APLUB era uma entidade de previdência privada aberta:
Desta feita é de se afastar a alegação de incompetência territorial do juízo da Comarca de Londrina, eis que o próprio Código de Defesa do Consumidor, no art. 3º, §2º, define o serviço como “(...) qualquer atividade no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.Uma vez evidenciado o caráter consumerista, cumpre destrinchar os pormenores da competência em tais situações. Pois bem. De antemão, salienta-se que a competência territorial é, via de regra, relativa, não podendo ser declarada de ofício. Trata-se de acepção proveniente dos art. 63 e 65 do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.”Não obstante tal regra geral, em matéria consumerista, a proteção dos direitos dos consumidores, o que engloba a facilitação do direito de defesa destes, justifica que, excepcionalmente, a competência territorial atinente à matéria citada seja considerada absoluta. Nesse cenário, sobreleva-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, in litteris: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Em sintonia a tais dispositivos, a jurisprudência adotou o posicionamento no sentido de que, quando estivermos diante de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a competência territorial é absoluta.Desse modo, sendo o Código de Defesa do Consumidor norma de ordem pública destinada a concretizar o princípio da facilitação da defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica; impositivo conceder a tal parte meios que permitam o real exercício de seus direitos. Essa prerrogativa, por óbvio, não implica a possibilidade de o autor escolher, aleatoriamente, o foro em que irá ajuizar a ação, mas afasta as demais regras de fixação de competência territorial. Dito isso, vislumbra-se que o CDC se sobrepõe à cláusula de eleição de foro, vez que aquele objetiva salvaguardar a facilidade de acesso à justiça. Portanto, torna-se cogente a aplicação da regra prevista no artigo 101 da Lei 8.078/90, cujo texto legal determina que o foro competente para o julgamento das ações relativas à relação de consumo é o foro do domicílio do consumidor.Assim, quando prejudicar o acesso à justiça do consumidor deve a cláusula de eleição de foro ser considerada abusiva e eivada de nulidade. Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir: ““CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013, sem destaque no original).“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAMINHONEIRO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. 2. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça, é nula a cláusula de eleição de foro. Precedentes. 3. A condição de vulnerabilidade do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção constantes dos autos não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 426563 PR 2013/0366396-8 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - 12/06/2014) Em consonância com a jurisprudência do STJ, vem decidindo este e. Tribunal, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002599-11.2018.8.16.0049 - Astorga -Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -J. 04.02.2022). Assim, é de aplicar ao caso das regras consumeristas e afastar a preliminar de incompetência territorial. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS Em seus arrazoados a apelante sustenta que a decisão que indeferiu a suspensão dos processos corridos em face da APLUB merece ser reformada, de modo a suspender a presente demanda. Argumenta que a liquidação extrajudicial, decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação financeira e atuarial, põe fim às atividades da Entidade Previdenciária, produzindo, de imediato, os efeitos dispostos no artigo 49 da Lei 109/01: “Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:I -suspensão
das
ações
e
execuções
iniciadas
sobre direitos
e
interesses
relativos
ao
acervo
da
entidade liquidanda;” Sem razão a apelante, se verifica que nos termos do artigo 47 da Lei Complementar que as entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial. Já para as entidades abertas não há vedação a sujeição da falência, inclusive é o ocorrido com a apelante que houve a decretação de sua falência. Assim, descabida a aplicação do artigo 49, I da Lei Complementar 109/01 as entidades de previdência complementar abertas. Destarte, é de se afastar a preliminar arguida. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Apelante requer a concessão do benefício de justiça gratuita em segundo grau de jurisdição. Pois bem. Inicialmente, há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a qual preconiza que: “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Em reverência à disposição constitucional, na mesma linha aponta a norma existente na cabeça do artigo 98 do Código de Processo autoriza a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas; in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento”. Percebe-se, assim, que o benefício da justiça gratuita contempla pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que esta demonstre a sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo à própria subsistência. Logo, não basta a mera declaração, como bastaria para uma pessoa natural, ainda que a pessoa jurídica não tenha fins lucrativos. A propósito, Nelson NERY JR. ensina que “o CPC 98 especifica que tal insuficiência se refere às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de advogado. A LAJ 2º dizia que pode ser beneficiar da assistência judiciária aquele que não puder pagar custas e honorários sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Não basta a presunção de suficiência, especialmente no caso de pessoas que exercem profissões de prestígio e pessoas jurídicas” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 471). Indo ao encontro do posicionamento doutrinário acima apresentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É entendimento da jurisprudência do STJ que, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. A alteração das premissas adotadas pelas instâncias de origem para se concluir haver a condição de hipossuficiente não é viável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp 1108506/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial.3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp 941.860/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017). No mesmo sentido prevê o enunciado 481 da Súmula do STJ; confira-se: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Conclui-se, portanto, que as pessoas jurídicas só fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita caso comprovada a sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de sua subsistência. E, na hipótese dos autos, foi decretada a falência da entidade aberta de previdência complementar, como se vê na sentença proferida pelo juízo da Vara e Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, à seq. 13.2. Assim, diante de tais circunstâncias, faz jus à benesse da gratuidade processual, entretanto, é de se ressaltar que o entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento integral aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixada (1º Grau de Jurisdição).Nesse sentido, pertinentes são os comentários de José Miguel Garcia MEDINA:“Requerimento do benefício de da gratuidade da justiça. Condiciona-se a concessão do benefício a requerimento da parte; logo, não se admite a concessão ex officio do benefício. (...) Apesar de o pedido ser feito a qualquer tempo, a sua concessão não gera efeitos retroativos para dispensar o pagamento das custas, ou seja, surte apenas efeitos ex nunc. De acordo com o §7º, do art. 99 do CPC/2015, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, salvo se indeferido o requerimento, hipótese em que será a parte intimada para recolher as custas recursais”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 201)Perfilha da mesma inteligência a lição de Luiz Guilherme MARINONI, Sergio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO:“Irretroatividade do benefício. O benefício da gratuidade não opera efeitos retroativos. Por isso, o requerimento ulterior de concessão da vantagem só autoriza a dispensa das despesas subsequentes, e não das anteriores”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 254). Ressalte-se que esse entendimento não é exclusivamente doutrinário, possuindo, também, o beneplácito jurisprudencial desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. ACOLHIMENTO. BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ART. 99, §3°, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0043075-78.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 05.04.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS DA CONCESSÃO QUE SÃO APENAS PROSPECTIVOS - EX NUNC -.2. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO § 2º DO ART. 1.023, DO CPC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS NÃO TORNA A DECISÃO NECESSARIAMENTE NULA. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC. RECORRENTE QUE SEQUER INDICOU OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS APELADOS COM A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELANTE, ADEMAIS, QUE UTILIZOU DOS EMBARGOS COMO PEÇA DE DEFESA. INUTILIDADE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1631263-3 - Curitiba - Rel.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 21.03.2018) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RÉU REVEL CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO D BENEFÍCIO NA FORMA RETROATIVA – EFEITOS EX NUNC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BENESSE CONCEDIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1695592-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 21.03.2018) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA PELO APELANTE, PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009415-49.2007.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969 - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - JUSTIÇA GRATUITA -PREPARO DO PRESENTE RECURSO PAGAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA - EFEITOS EX NUNC -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. (REsp 904.289/MS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)” (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1374698-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 28.07.2015) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso, neste tópico para concedendo-se a gratuidade de justiça a Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO Sobre a prescrição da pretensão autoral, mister observar que o entendimento do c. STJ é no sentido do prazo quinquenal da pretensão em que se discute direitos advindos de previdência complementar. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. DESLIGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA NO ANO DE 1999. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2007. IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, a parte autora solicitou a rescisão contratual com a entidade de previdência privada e efetuou o resgate de sua reserva matemática no ano de 1999. Tendo sido ajuizada apenas em 2007 a presente ação pleiteando o recebimento de diferenças das parcelas pagas, está implementado o prazo prescricional quinquenal.2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenária, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916. Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 36 da Lei nº 6.435/1977 ou art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001" (AgRg no REsp 1.484.873/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015).3. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 435.416/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 15/12/2016.) Outrossim, comungo com o entendimento da nobre magistrada a quo que assim fundamentou na sentença: “(...) Previdência privada. Pensão. Prescrição de parcelas não pagas integralmente. Contrato de seguro, embora com peculiaridades, podendo, em certas circunstâncias, ser assimilado ao de constituição de renda. Não incidência da prescrição vintenária.Do teor de tal julgado, verifica-se que os contratos relativos à previdência privada possuem natureza mista, apresentando aspectos de contrato de seguro mas também certas características assimiladas ao contrato de constituição de renda.Neste esteio, referida característica desta espécie contratual deve ser considerada também ao analisar a pretensão autoral exercida nos presentes autos. Por mais que não seja uma pretensão de cobrança de parcelas de benefício previdenciário privado, mas sim de parcelas devidas e pagas a maior pela parte autora, não há que se falar em pretensão ânua na hipótese, eis que a natureza contratual não é, exclusivamente, securitária.Assim, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, conforme a Súmula 291 do STJ, por se tratar de contrato de previdência privada que, embora tenha natureza jurídica de contrato de seguro, apresenta peculiaridades próprias que o diferem dos demais de mesma natureza.Deste modo, considerando que a data de ciência dos fatos geradores da pretensão ora exercida por meio desta demanda pela autora se deu em 09/2014, considerado o prazo prescricional quinquenal nos termos supra, verifica-se que não houve transcurso integral do prazo prescricional, razão pela qual
a afasto preliminar de prescrição no que tange aos contratos nº. 182700, 263702 e 1480691”. Logo, é de se afastar a alegação de prescrição ânua e trienal da pretensão autoral. MÉRITO LEGALIDADE DOS AJUSTES E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Inicialmente cumpre observar que, não obstante, a autora/apelada pleitear a revisão da clausula dos índices de reajuste aplicados aos planos contratados, os quais: a) Plano PENSÃO REAJUSTÁVEL- código 17 –série II (plano bloqueado) proposta n. 182700 em 13/05/1980, contribuindo para o custeio do plano desde junho/1980; b) Plano PENSÃO REAJUSTÁVEL – código 70- Série III: proposta n. 263702 em 27/04/1981, contribuindo para o custeio do plano desde maio/1981; c) Plano PENSÃO REAJUSTÁVEL –código 70 –Série III- proposta n. 1480691 em 23/05/1986 contribuindo para o custeio do plano desde junho/1986; d) Plano PENSÃO REAJUSTÁVEL-código 72-Série IV: PROPOSTA N. 7175881 EM 02/06/1989 contribuindo para o custeio deste plano desde 06/1989; e) Plano PECULIO – código 520:proposta n. 3311546 e Cautela n. 8000015168, contribuindo para o custeio do plano desde novembro/2012; f) Seguro de RENDA MENSAL TEMPORÁRIA POR INCAPACIDADE -código 299, proposta n. 3311546 r Cautela n. 8000015168 contratada em 11/2012, contribuindo desde novembro/2012. Como se vê na sentença proferida, à seq. 94.1, houve o reconhecimento judicial da prescrição da pretensão autoral quanto ao contrato 3311546 e 7175881. Outrossim, depreende-se do fundamento da sentença vergastada que como relação aos contrato 263702 e Contrato 1480691 – Planos de Pensão Reajustável Série III, não se verificou valores que deva ser restituído à autora, pois as contribuições pagas pela parte autora eram inferiores à efetivamente devida na apuração realizada pelo órgão administrativo e deste modo, se concluiu a anulação da diferença entre as contribuições pagas até agosto de 2014 (a menor) e a partir de agosto de 2014 (a maior), como forma de manter o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos contratados. Logo, a análise da insurgência da apelante limitará ao contrato 182700. Pois bem, em seus arrazoados a apelante alega que a obrigação de se realizar reajustes técnicos no valor das contribuições, no intuito de manter o plano em operando. Disse que, nos termos do Regulamento a Entidade, corrige monetariamente o valor das contribuições, podendo, ainda, aplicar reajustes quando evidenciado que os planos apresentam desequilíbrio técnico e atuarial. Sendo assim, verificado desequilíbrio que comprometa a liquidez do plano, o que pode ser ocasionado por diversas situações, há a necessidade de incremento no valor das contribuições.Argumenta que os desequilíbrios atuariais podem ocorrer por diversos motivos, conjugados ou não, podendo ser técnicos, como quando há mais beneficiários do que contribuintes de um plano, sendo o reajuste aplicado a fim de oxigenar e evitar o esgotamento do plano. Ainda, de ordem demográfica, pelo aumento da expectativa de vida, visto que o período de sobrevida aumentou ao longo dos anos, diferente dos anos 60, quando a maioria dos planos complementares da Entidade foram criados. Destacou que da ordem econômica, ante a inflação e a rentabilidade das entidades, assim como por razões normativas, ante a aplicação de correção monetária no valor a ser recebido a título de benefício não prevista inicialmente no plano, decididas em demanda judiciais. Sustentou que todas as situações acima mencionadas causam impacto nos planos. A fim de evitar tais impactos, que podem levar a extinção do plano, a equipe atuarial da Entidade realiza análise de dados como os ativos novos, a quantidade de dependentes, de aposentados e de pensionistas do plano objeto de estudo e, assim, procede ao reajuste técnico, conforme se verifica dos relatórios de ajuste técnico. Sem razão a apelante. Como se observar da conclusão do Parecer SUSEP/SEGER/COATE/DICAL Nº 270/2015, à seq. 1.6:
Igualmente foi consignado no referido parecer que nos contratos de Plano de Pensão Série I e II – Taxa média (cód. 17) não possuía em seu regulamento previsão para o ajuste técnico, inclusive foi descrito que o Conselho Diretor da SUSEP por meio de julgamento do processo 15414.003932/2002-90 não autorizou o reajuste técnico destes planos. Também a Procuradoria Federal – SUSEP em resposta a consulta da DICAL manteve a decisão do Conselho Diretor da SUSEP, concluindo que:
Logo, em que pesem os argumentos esposados pela apelante, houve a efetiva cobrança a maior pela ré, notadamente sobre a aplicação do irregular do reajuste técnico, devendo estes valores serem restituídos à autora/apelada devidamente corrigidos. Sobreleva destacar que, desassiste a apelante a alegação da imprescindibilidade de se realizar a perícia atuarial para o deslinde da demanda, eis que o Juiz de Direito é o destinatário da prova e cabe a ele sua apreciação, conforme disposto nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil de 2015, com vistas à formação de seu livre convencimento. Também há que se destacar que cabe ao juiz valorar as provas que a ele são trazidas, a fim de criar seu convencimento, fundamentando-o sobre os fatos e direito que o levaram a determinada conclusão jurídica. Dessa forma, tendo em vista que o julgador é o destinatário final das provas, cabe a ele decidir quais os meios de prova em direito admitidos, são relevantes à solução da controvérsia processual instaurada, não havendo que se questionar sobre a sua necessidade ou desnecessidade. Quanto ao tema, a doutrina entende que: “o juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade como modelo de constatação que deve ser empregado para a análise do caso concreto levado ao seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar acerca do conteúdo da normativa retro é cristalina no sentido de que “(...) o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide". (STJ – 1ª Turma – AgRg no REsp nº 820.697/RJ – Rel. Min. José Delgado – DJ 29.05.2009). Nesse sentido, ensina a doutrina de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130”.(NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).Ainda, segundo leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO, o “(...) julgamento antecipado é dever do juiz quando for o caso (não há nenhuma liberdade de escolha)”, ou seja, em sendo verificada a possibilidade de o magistrado julgar a lide de maneira antecipada, assim deve fazê-lo. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013).Conclui-se, assim, que certamente constituir-se-ia cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem o deferimento da produção de provas requeridas de forma específica e fundamentada pela recorrente, esposando a sua necessidade para a decisão que se veria; todavia não é o caso dos autos.Nota-se, que a sentença se baseou no Parecer elaborado pela SUSEP, acostado à seq. 1.6 e 1.7, o qual demonstrou que houve irregularidade no reajuste aplicado ao plano contratado pela autora. Inclusive, esse parecer foi desenvolvido pela SUSEP que é o órgão responsável pelo controle e fiscalização da previdência privada aberta. Desta feita é se afastar as insurgências aventadas. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES NOS CONTRATOS DE NATUREZA ALEATÓRIA Argumenta a apelante da vedação a devolução das prestações, dada a sua natureza securitária dos planos que garante tão somente a cobertura dos sinistros contratados desde a primeira contribuição. Disse que a questão concernente à existência de cláusulas que estabeleçam a inviabilidade de devolução das contribuições prestadas para contratos de risco (aleatórios), como os dos autos, não é nova, já tendo sido apreciada pela douta Corte Superior que, examinando casos similares, sujeitos à norma consumerista, confirmaram a impossibilidade de devolução das prestações vertidas para planos previdenciários como os dos autos. Diferentemente como crer o apelante, nota-se que o contrato Plano PENSÃO REAJUSTÁVEL- código 17 –série II (plano bloqueado) proposta n. 182700, tem natureza jurídica de natureza jurídica de previdência complementar, inclusive, diante dessa natureza o prazo prescricional da pretensão autoral é quinquenal. Também é certo que que os precedentes citados na peça recursais, os quais descrevem acerca da vedação à devolução de prêmios de seguro depois de suportado o risco pela seguradora, restam incabíveis ao caso, eis que a natureza do contrato nº 182700 é previdenciária e não securitária. Logo, é se desprover a tese alegada. RESP 1.663.130/RS Tema 977/STJ O c. Superior Tribunal de Justiça firmou no bojo no REsp 1663130/RS (Tema 977), sobre os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.656.161/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 25/10/2021.) Trago à baila parte do referido precedente: (...) leading case desse Colegiado, EAREsp n. 280.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado no final de 2018, foi sufragado o entendimento de que: a) desde 1975, o Governo Federal, buscando controlar a crescente inflação da época, editou normas instituindo novo regime monetário, desindexando a economia baseada no salário mínimo e instituindo, em seu lugar, a ORTN; b) com a vigência da Lei n. 6.435/1977, o reajuste das contribuições e dos benefícios da previdência complementar não poderiam mais se fundar na variação do salário mínimo, possuindo natureza institucional e estatutária lei que modifique o regime monetário e a economia nacionais, o que justificaria a sua incidência imediata; c) o STJ e o STF perfilham o entendimento de que inexiste violação de direito adquirido consistente na alteração de determinado índice de atualização dos benefícios e das contribuições; d) ainda que no contrato previdenciário firmado originalmente estivesse prevista a correção monetária da aposentadoria complementar conforme a variação do salário mínimo, com a superveniência das Leis n. 6.205/1975, 6.423/1977 e 6.435/1977, de natureza cogente, houve a desvinculação, com a adoção, em seu lugar, de índices estipulados por órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados; e) foram editados, portanto, diversos normativos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) disciplinando, ao longo dos anos, os indexadores idôneos para atualizar as contribuições e os benefícios previdenciários suplementares, sobretudo para as entidades abertas de previdência privada, como é o caso dos autos; f) a substituição de um indexador por outro é possível desde que seja idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada; g) não pode incidir índice aleatório, que privilegie, por um lado, a entidade de previdência privada ou, por outro, o participante; h) foram adotados pelos órgãos governamentais competentes, como referência monetária para os contratos de previdência privada aberta, na ordem, a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN e a TR, esta até a edição da Circular SUSEP n. 11/1996; i) "a Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" (STF, ADI n. 493/DF, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/1992); j) recentemente, o Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento acerca da inidoneidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança (a TR) para mensurar o fenômeno inflacionário, já que sua fórmula de cálculo é desvinculada da variação de preços da economia, implicando violação do direito de propriedade; k) se a complementação de aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, for corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda; l) os próprios órgãos reguladores do setor, atentos à problemática, reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada aberta, editando o CNSP a Resolução n. 7/1996 (atualmente, Resolução n. 103/2004) e a SUSEP a Circular n. 11/1996 (hoje, Circular n. 255/2004) a fim de orientarem a repactuação dos contratos para substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade: (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE), apropriado apropriado para fazer frente à inflação; m) após a edição da Circular/SUSEP n. 11/1996, a TR não pode mais subsistir como índice de atualização dos valores oriundos dos contratos de previdência privada aberta.(...)Em outro prisma, no multicitado e histórico julgamento da ADI n. 493, realizado em 1992, sob a relatoria do insigne Ministro Moreira Alves, o Plenário do STF já apontava ser a TR índice inadequado para correção monetária, estabelecendo balizas para o alcance até mesmo de lei de ordem pública (cogente) nos efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela (retroatividade mínima), em leading case assim ementado:Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui indice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram indice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcancando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo único; 23 e paragrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493, Relator(a):
Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724).Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:18. Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, traduzida em numerosos julgados, seguida também pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a melhor doutrina, sempre se orientou no sentido enunciado nas informações, podendo ser assim resumida: a) inexiste direito adquirido a um determinado padrão monetário, seja à moeda de pagamento seja à moeda de conta; b) a lei nova que substituiu um fator de atualização monetária de outro aplica-se imediatamente aos contratos pendentes, passando a reger-lhe os efeitos permanentes, não afetando ou contrariando a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.19. À luz desses princípios, não há dúvida de que a lei nova poderia validamente impor outro índice de atualização monetária
das operações do Sistema Financeiro de Habitação, mesmo relativamente aos contratos em curso de execução, em substituição à correção pelos índices de variação da UPC, da OTN, do salário mínimo e do salário mínimo de referência. Ademais, o Plenário virtual do STF, em recente sessão, encerrada em 9 de novembro de 2019, ao julgar a ADI n. 5.348, relatora Ministra Cármen Lúcia, declarou inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, que estabeleceu a aplicação da Taxa Referencial da poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E. Assim, não impressiona a tese da recorrente de que a Resolução CNSP n. 7/96 e a Circular Susep n. 11/96 entraram em vigor em 1º de janeiro de 1997, aplicando-se a todos os novos contratos.
Além de que, conforme previsão da Resolução CNSP n. 25/94, ficou facultada a repactuação, mediante acordo entre as partes, para contratos já celebrados, que não poderiam mais ser comercializados. Para os contratos não repactuados, continuariam valendo os termos inicialmente contratados, observada a sucessão dos índices ORTN/OTN/BTN/TR.É que, como visto, o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 6.435/1977 tem eficácia imediata, abrangendo até mesmo os planos de benefícios já instituídos, em vista da inexistência de ressalva, como também do disposto nos arts. 14 e 81 do mesmo Diploma, os quais disciplinam que não só os benefícios, mas também as contribuições, devam ser atualizados monetariamente, não havendo margem para atuação infralegal no sentido de estabelecer índice de reajuste que não recomponha a corrosão inflacionária.Nessa linha de intelecção, conforme a autorizada manifestação do amicus curiae Instituto Brasileiro de Atuária, "é fato que a TR perdeu sua performance de indexador no tempo, transformando-se apenas em um índice de baixo calibre atualmente", e que, em relação à gestão dos recursos já amealhados, a entidade deve buscar rentabilidades no mínimo iguais aos parâmetros prometidos.É dizer, desde a vigência da Lei n. 6.435/1977 - e antes, por dever de probidade e boa-fé, já que é universal o uso do sistema de capitalização para assegurar os benefícios de previdência privada -, houve previsão legal cogente de prévia formação de reservas matemáticas que garantisse o benefício contratual (suporte do custeio), devendo a questão ser dirimida de acordo com a boa-fé, o verdadeiro espírito e a natureza do contrato.(...)Consoante a uníssona doutrina abalizada, o contrato de previdência complementar, embora não vise ao enriquecimento, busca assegurar determinado padrão de vida ao beneficiário numa fase madura de vida. Com efeito, é imprestável ao fim a que se propõe benefício previdenciário de aposentadoria que sofra forte e ininterrupta corrosão inflacionária, a ponto de os benefícios, no tempo, serem corroídos pela inflação.Ora, a correção monetária não é um acréscimo que se dá ao benefício de caráter alimentar previdenciário, esclarecendo a Súmula 563/STJ que o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. Nessa toada, o art. 18, § 6º, III, do CDC dispõe que são impróprios ao consumo os produtos que, por qualquer motivo, revelem-se inadequados ao fim a que se destinam. Já o art. 20, § 2º, estabelece que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. 6.
Dessa sorte, penso que a solução engendrada pela Corte local ao estabelecer índice aleatório para reajuste dos benefícios, que nem sequer guarda relação com aqueles estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Susep para atualização das contribuições vertidas no período de formação das reservas de benefício a conceder, observada a máxima vênia, tem o claro condão de ocasionar insegurança jurídica e afetar a própria comutatividade do contrato, pois a entidade previdenciária, em cumprimento à regra legal, passou - ou deveria ter passado - a promover a atualização das contribuições e dos benefícios com base sempre em um mesmo índice idôneo para recompor o valor da moeda. Dessarte, como pacificado no âmbito do STJ, "a partir da vigência da Circular/SUSEP nº 11/1996, deve ser adotado um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA (art. 1º, parágrafo único, do Anexo I da Circular/SUSEP nº 255/2004)" (EAREsp n. 280.389/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 19/10/2018).(...) No entanto, segundo entendo, é importante ressalvar que, como é notório, na linha da manifestação da Susep, até o Plano Real, a TR era um indexador que tinha grande correlação com o IPCA, tendo, nos primeiros anos do Plano Real, aquela rendido até mais que este. Todavia, foi somente a partir do ano de 1999 que, isoladamente, não conseguiu mais proporcionar a reposição do poder de compra.Dessarte, fica límpido o desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial que decorrerá da normatização infralegal inadequada. A título de cautela e para que não se esteja a consagrar o enriquecimento sem causa, não se pode deixar de vislumbrar que há inúmeros casos em que participantes ainda em período de formação de reservas de benefício a conceder passaram a recolher contribuições que não tinham reajustes acompanhando a inflação – tendo em vista fato do príncipe consubstanciado no reconhecimento da própria Susep (autarquia fiscalizadora), nos autos, de ter permitido que, para contratos firmados até 1º de janeiro de 1997, conforme previsão da Resolução CNSP n. 25/94, apenas seja facultada a repactuação mediante acordo entre as partes para contratos já celebrados.Deveras, com a consolidação do entendimento jurisprudencial em precedente vinculante, deve simultaneamente ser consignada a possibilidade, nesses casos, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias a serem disciplinadas pelos órgãos regulador e fiscalizador, de modo a evitar o indevido enriquecimento sem causa dos ora assistidos e a injusta liquidação e ruína de planos de benefícios.De fato, o amicus curiae Susep, órgão supervisor das entidades abertas de previdência complementar, esclarece que emitiu circular estabelecendo que as contribuições também seriam atualizadas pela TR, salvo prévia e expressa anuência do participante”. É de se observar que no precedente citado, foi consolidado o entendimento de que a partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. Entretanto, deve simultaneamente ser consignada a possibilidade, nesses casos, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias a serem disciplinadas pelos órgãos regulador e fiscalizador, de modo a evitar o indevido enriquecimento sem causa dos ora assistidos e a injusta liquidação e ruína de planos de benefícios, inclusive a SUSEP emitiu circular estabelecendo que as contribuições também seriam atualizadas pela TR, salvo prévia e expressa anuência do participante. Pois bem, no caso em tela, não obstante o decidido no Tema 977 (RESP1663130/RS), é de se manter o índice TR utilizado para a correção monetária tanto para as contribuições como da reserva matemática, eis que a própria autora/apelada quedou inerte quanto a improcedência do pedido de revisão da cláusula contratual para aplicação de índice de atualização/reajuste diverso do originariamente contratado. Assim, uma vez inaplicável ao caso do precedente RESP 1.663.130/RS (Tema 977/STJ), ou seja, inalterado o índice de correção monetária diverso ao originariamente contratado não há que em ofensa ao ato jurídico perfeito falar em enriquecimento ilícito da apelada. Desta feita, é de se afastar as insurgências aventadas. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante do provimento parcial do apelo, mantenho o ônus de sucumbência nos moldes fixados na sentença, eis que somente houve acolhimento do pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta relatora se posicionava pela aplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC/15, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado. Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, passa-se a se curvar ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e a adotar os critérios estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ED no AgI no REsp nº 1.573.573/RJ. A Corte Superior estabeleceu que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado nº 7 do STJ); ii) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) verba honorária sucumbencial devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”.(STJ – 3ª Turma – ED no AgI no REsp nº 1.573.573/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 08.05.2017). Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, eis que houve parcial provimento do apelo.DISPOSIÇÕES FINAIS Por esses motivos, voto por conhecer e dar provimento ao apelo apenas para concessão do benefício de gratuidade da justiça com efeito ex nunc. Sem majoração dos honorária na fase recursal. É como voto.
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