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Processo:
0051904-06.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MULTA COMINATÓRIA E RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES. Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. PRECEDENTE DO C. STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49, I DA LC 109/01. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ E DA SÚMULA 291 DO STJ. MÉRITO. E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DOS AJUSTES TÉCNICOS APLICADOS PARECER DA SUSEP QUE DEMONSTRA A IRREGULARIDADE NO REAJUSTE DO CONTRATO Nº 182700 FIRMADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. AFASTADA. RESP. 1.656.161/RS (TEMA 977/STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.