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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017606-18.2009.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FEITO SOBRESTADO. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1011, DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 513/2010 (26.11.2010), COM SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA SEGURADORA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POSITIVAMENTE, PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.