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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Responsabilidade Securitária c/c Nulidade de Cláusula Contratual ajuizada por César Paulo Rohrig e outros em face de Cia Excelsior de Seguros, que, no mov. 1.39, AC, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação (mov.1.41, AC), pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reconhecer a nulidade da cláusula que exclui a cobertura contratual em razão dos vícios de construtivos nos imóveis.Por unanimidade de votos, esta 8ª Câmara Cível deu provimento ao recurso a fim de reconhecer a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura em razão dos vícios de construção, determinando a baixa dos autos para realização de perícia, apta a verificar eventuais patologias existentes nos imóveis (mov. 1.46, AC).Opostos Embargos de Declaração pela Cia Excelsior de Seguros (mov. 1.47, AC), estes foram rejeitados por ausência de vícios no acordão recorrido (mov. 1.49, AC).Irresignada, a Cia Excelsior de Seguros interpôs Recurso Especial (movs. 1.50/1.51, AC e autos nº 0038659-45.2015.8.16.0030 Pet). A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, ‘b’, do CPC (mov. 21.1 - Autos nº 0058236-36.2014.8.16.0000).Contra a decisão, houve a interposição de Agravo Interno (mov. 1.54, AC), tendo o Órgão Especial deste Tribunal negado provimento ao recurso e condenado a Agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (mov. 1.55, AC e 0038460-86.2016.8.16.0030 Ag).Paralelamente, houve a interposição de Agravo em Recurso Especial (mov. 1.57, AC e 0038828-61.2017.8.16.0030 AIRE), o qual foi remetido à Corte Superior para processamento (mov. 1.58, AC).O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento definitivo no RE nº 827.996/DF, pela Suprema Corte, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (mov. 62.2, AC).Com o trânsito em julgado RE nº 827.996/DF, em sendo reconhecida a repercussão geral do Tema nº 1.011 do STF, os autos foram remetidos para o exercício do juízo de conformidade, em razão da aparente divergência do julgado com o Tema nº 1.011 do STF.Como o acórdão fora relatado pelo Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, e uma vez que o Des. Luiz Osório Moraes Panza, a quem substituo, sucedeu-o nesta 8ª Câmara, vieram-me os autos conclusos (mov. 11.1, AP). É o relatório.
VOTO Haja vista a vinculação entre a matéria suscitada pela Recorrente e o Tema nº 1.011 do STF, deve esta Câmara posicionar-se sobre a conformidade ou não entre o acórdão que julgou o agravo de instrumento e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inc. II, do CPC/2015. A orientação jurisprudencial da Corte Suprema restou consignada no tema 1011/STF: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. Destaquei. O leading case restou assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997”. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020). Destaquei. Por ocasião do julgamento da Apelação Cível interposta pelos Autores, em Acórdão de relatoria do Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, esta Câmara decidiu (mov. 1.46, AC): “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO HABITACIONAL FIRMADO DIRETAMENTE COM A COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVINCULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITAL PRIVADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM EMPRESA ESPECÍFICA - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - PARTE QUE TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL SINISTRO NO IMÓVEL DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA COBERTURA EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DIREITO INERENTE AO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO”. Não obstante o decidido por esta Câmara, diante da tese de repercussão geral fixada no Tema nº 1.011 do STF, todos os feitos ajuizados e não sentenciados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010 (26.11.2010) devem ser remetidos à Justiça Federal, desde que haja provocação para tanto.No presente caso, observo que a demanda foi ajuizada em 14.07.2009 (mov. 1.1, AC) e que, em 26.11.2010, quando da entrada em vigor da MP nº 513/2010, o presente feito ainda não possuía sentença de mérito, a qual foi proferida apenas em 11.12.2012 (mov. 1.39, AC).Não bastasse, a Seguradora Ré, em sua contestação (mov. 1.9, AC), requereu a participação da Caixa Econômica Federal, tendo o ilustre Magistrado declinado a competência para julgamento do feito e remetido os autos à Justiça Federal (mov. 1.31, AC) – decisão, entretanto, que foi reformada em sede de Agravo de Instrumento (mov. 1.34, AC). Ademais, nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de Apelação (mov. 1.46, AC), bem como no Recurso Especial (0038659-45.2015.8.16.0030 Pet, mov. 1.1), a Seguradora requereu expressamente a remessa da integralidade dos autos à Justiça Federal, apresentando documentos que evidenciam que as apólices de seguro dos autores estão vinculadas ao FCVS (ramo 66), demonstrando, assim, o interesse da Caixa Econômica Federal no feito.Ou seja, diante da tese fixada no Tema nº 1011 do STF, e tendo em vista a provocação da Seguradora, não há dúvidas que o presente processo deve ser remetido à Justiça Federal “para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União”.Logo, cumpre exercer positivamente o juízo de retratação para o fim determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicada a análise do recurso de apelação.Por conseguinte, em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de determinar a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicada a análise do recurso de apelação.
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